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22 de agosto de 2014
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TJ-PR - REEXAME NECESSARIO REEX 9293409 PR 929340-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR.EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO QUE PREVIA LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NO CARGO.POSSIBILIDADE. CANDIDATO DESCLASSIFICADO DO CERTAME POR DESRESPEITAR ITEM 5.2.1, LETRA F DO EDITAL. IMPETRANTE, ORA APELADO QUE POSSUIA 30 (TRINTA) ANOS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO. CANDIDATO QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO ULTRAPASSA A IDADE LIMITE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O termo inicial da contagem do prazo para a interposição do mandado de segurança não deve ser contado a partir do edital de abertura do certame e sim a partir da desclassificação do candidato, isto porque, uma vez que o inconformismo do impetrante versa sobre sua desclassificação no concurso em questão, ainda que o limite máximo de idade já estivesse previsto no edital nº 61/2009, faltava ao mesmo interesse processual para impetrar o mandamus.A fixação do limite de idade para o ingresso na Polícia Militar encontra respaldo na Constituição Federal , na Constituição do Estado do Parana e no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná. Conforme entendimento jurisprudencial dessa Corte, tem-se aceitado que ainda que o candidato possua idade superior ao limite máximo na data da posse do cargo, se o mesmo, ao tempo da inscrição, não extrapolava a idade limite, perfeitamente válida sua participação no certame e, se aprovado, o ingresso na carreira, tendo em vista o Princípio da Razoabilidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4442 MS 2010/0050906-1 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha relatoria que indeferiu antecipação de tutela postulada nos autos da ação rescisória, em que se pretende a desconstituição de acórdão proferido proferido pela Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório." 2. Com a edição da Lei 11.280 /2006, o art. 489 do CPC positivou entendimento doutrinário e jurisprudencial que reconhece a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão rescindendo, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano. 3. Como tais requisitos devem estar presentes cumulativamente, basta a descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito. No caso em tela, em juízo sumaríssimo, permito-me analisar apenas a verossimilhança do direito invocado. 4. A presente ação rescisória foi proposta, com fundamento no artigo 485 , V , do CPC , porquanto o aresto que se pretende desconstituir teria violado literal disposição de lei, qual seja, o artigo 18 da Lei 1.533 /1951. 5. Ora, na hipótese não há como vislumbrar o cumprimento do requisito da prova da verossimilhança das alegações, porquanto consta do edital de abertura do certame, no ponto 2.1.a, "ter idade mínima de 18 anos completos e, no máximo, 30 anos na data da matrícula no Curso de Formação de Soldado PM". 6. Assim, em sede de juízo superficial, entendo que, nos termos do que determina o artigo 18 da Lei 1.533 /91, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança seria a data em que foi publicado o edital, já que a limitação de idade para ingresso na Polícia Militar estadual se deu por meio daquele ato convocatório. 7. Urge enfatizar que o entendimento ora adotado apoia-se em jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança objetivando atacar regras previstas em edital conta-se da data da publicação deste. A propósito, citam-se os seguintes julgados : RMS 28523 / MG , Quinta Turma, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 3/8/2009; AGRMS 21.133/BA, Sexta Turma, rel. Ministro Nilson Naves, DJ de 27.3.2008. 8. Agravo regimental não provido....

TJ-PR - REEXAME NECESSARIO REEX 8918658 PR 891865-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL QUE IMPÕE COMO REQUISITO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO TER O PARTICIPANTE APROVADO IDADE INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO É O MOMENTO CORRETO PARA PARA A AFERIÇÃO DA IDADE LIMITE PARA INGRESSO NA CARREIRA. DESCUMPRIMENTO. a) A fixação do limite de idade para ingresso na Polícia Militar encontra respaldo não só na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Parana , como também em Leis Estaduais infraconstitucionais. b) A exigência de idade máxima para ingresso na carreira da Polícia Militar é critério aceitável, lógico e em conformidade com os fins perseguidos pela Administração Pública, não havendo falar-se, portanto, em qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia, nem tampouco em ofensa ao enunciado da Súmula 683 , do Supremo Tribunal Federal. c) Todavia, a Quinta Câmara Cível desta Corte possui precedentes no sentido de que a inscrição no Concurso Público é o momento correto para a aferição da idade limite para ingresso na carreira. Ou seja, se o candidato, ao inscrever-se no Concurso, não extrapolava a idade limite, a jurisprudência aceita como válida e eficaz sua participação no Certame, mesmo que, quando da posse, conte com idade superior. d) Ocorre que, no caso dos autos, a Autora-Apelada ao inscrever-se no Concurso já tinha ultrapassado a idade limite (30 anos), já que aniversariou em 1º.08.1977 (fl. 15) e o período das inscrições se iniciou em 27 de novembro de 2009 e findou- se em 17 de dezembro de 2009, de modo que a sua desclassificação deve ser mantida, eis que em consonância com os precedentes desta Corte. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 183499 PE 01834995 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. IDADE. REQUISITO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO APENAS NO EDITAL. LEI ORDINÁRIA QUE NÃO FIXA LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORME DA JURISPRUDÊNCIA. 1.A questão discutida trata de exclusão do agravado do concurso público para Soldado da PMPE por possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos, prevista como condição para matrícula no Curso de Formação. 2.O limite de idade para o ingresso no serviço militar estadual encontra seus contornos gerais na Constituição . 3.A Constituição Federal de 1988 determina à lei estadual específica dispor sobre os limites de idade para o ingresso no serviço militar estadual, nos termos do § 1º do art. 42 c/c do inciso X do § 3º do art. 142 da CF . 4.O limite etário para o ingresso no serviço militar estadual está sujeito ao princípio da legalidade. Somente por meio de lei ordinária se poderá estabelecer limite de idade para o ingresso na Polícia Militar. O edital não pode estabelecer esse limite sem previsão em lei em sentido estrito. 5.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente agravo regimental.

Decreto nº 8.948, de 4 de novembro de 1976 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre dispensa de limite de idade para ingresso ...

de possibilitar a integração desse pessoal na Polícia Militar, regularizando sua situação; Considerando... finalmente a existência de vagas na Polícia Militar do Estado de São Paulo, Decreta: Artigo 1 .º -... na Polícia ...

Decreto nº 9.593, de 18 de Março de 1977 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre dispensa de limite de idade para ingresso ...

a ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data... de possibilitar a integração desse pessoal na Polícia Militar, regularizando sua situação; Considerando... ...

TJ-PR - 9020568 PR 902056-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM 1º GRAU. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL 1º TENENTE MÉDICO ANESTESIOLOGISTA DA POLÍCIA MILITAR. QUADRO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. EDITAL DO CERTAME QUE IMPÕE COMO REQUISITO PARA INGRESSO TER O PARTICIPANTE IDADE INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. EXIGÊNCIA DENTRO DA RAZOABILIDADE, PREVISTA TAMBÉM EM LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA NESTA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Já decidiu esta Câmara que: "a) A fixação do limite de idade para ingresso na Polícia Militar encontra respaldo não só na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Parana, como também em leis estaduais infraconstitucionais. b) O candidato a ingresso na Polícia Militar do Paraná como Oficial do Quadro de Saúde, ou seja, como Oficial não combatente, deve não apenas se submeter a prévio concurso público, como também ter, dentre outras exigências, idade inferior a 30 (trinta) anos, nos termos do artigo 21, inciso I, cumulado com o artigo 37, § 1º, alínea c, da Lei Estadual nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná), sendo legítima e razoável, portanto, o requisito imposto a esse título (...). c) Ainda que o exercício do cargo de Oficial do Quadro de Saúde ocorra preponderantemente dentro de instalações hospitalares, nada impede que este venha a exercer, eventualmente, funções típicas da Polícia Militar, em Operações policiais militares, para as quais se exigirá desempenho físico. d) A exigência de idade mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar é critério aceitável, lógico e em conformidade com os fins perseguidos pela Administração Pública, não sendo ilegal ou abusivo, portanto, o ato administrativo que desclassifica o candidato que deixa de cumprir o requisito imposto a esse título no Edital. (...)." (TJPR - V CCv - ApCvReex 0820782-9 ­ Relator designado: Leonel Cunha - Julg.: 13/03/2012)...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70009464777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR - FIXAÇÃO EM REGULAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBORA SEJA ADMISSÍVEL ESTIPULAR LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR, A TEOR DA SÚMULA 683 E DA JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STF, TAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODE SER ESTIPULADA ATRAVÉS DE LEI EM SENTIDO FORMAL - EFICÁCIA EX NUNC DO PRONUNCIAMENTO. Ação julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70009464777, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 18/04/2005)

Encontrado em: REQUISITOS. LIMITE DE IDADE. 4. DECLARAÇÃO. EFEITOS. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70009464777 RS (TJ-RS) João Carlos Branco Cardoso... CE-8 DE 1989 CE- 19 INC- I DE 1989 CF - 142 PAR-3 INC- X DE 1988 CF -42 PAR-1 DE 1988 LCE-10990... LEI ESTADUAL. 3. BRIGADA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR. INSCRIÇÃO....

TJ-PR - REEXAME NECESSARIO REEX 8758843 PR 875884-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO REFERIDO CERTAME NA LIDE COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE. a) No presente caso, não há que se falar na intervenção na lide de outros candidatos que prestaram o mesmo concurso público do Impetrante, como litisconsortes passivos necessários, vez que aqueles já foram nomeados para o Posto de 1os Tenentes Médicos da Polícia Militar, não podendo, portanto, serem atingidos pela decisão definitiva a ser proferida neste mandamus. b) Ademais, o ingresso dos referidos candidatos na presente lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, apenas geraria tumulto processual desnecessário e prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. EDITAL QUE IMPÕE COMO REQUISITO PARA NOMEAÇÃO E INGRESSO NA CORPORAÇÃO TER O PARTICIPANTE APROVADO NO CERTAME IDADE INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. EXIGÊNCIA RESPALDADA EM LEI E COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA. a) A fixação do limite de idade para ingresso na Polícia Militar encontra respaldo não só na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Parana, como também em leis estaduais infraconstitucionais. b) O candidato a ingresso na Polícia Militar do Paraná como Oficial do Quadro de Saúde, ou seja, como Oficial não combatente, deve não apenas se submeter a prévio concurso público, como também ter, dentre outras exigências, idade inferior a 30 (trinta) anos, nos termos do artigo 21, inciso I, cumulado com o artigo 37, § 1º, alínea c, da Lei Estadual nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná), sendo legítima e razoável, portanto, o requisito imposto a esse título no Edital nº 073/2010- CRS. c) Ainda que o exercício do cargo de Oficial do Quadro de Saúde ocorra preponderantemente dentro de instalações hospitalares, nada impede que este venha a exercer, eventualmente, funções típicas da Polícia Militar, em Operações policiais militares, para as quais se exigirá desempenho físico. d) A exigência de idade mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar é critério aceitável, lógico e em conformidade com os fins perseguidos pela Administração Pública, não sendo ilegal ou abusivo, portanto, o requisito imposto a esse título no Edital. 3) APELO DE BRENO CARDOSO GOMES E OUTROS QUE NÃO SE CONHECE. APELO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADO....

TJ-PR - 8401185 PR 840118-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. TENENTE MÉDICO CIRURGIÃO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA) ANOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA COM RESPALDO EM LEI E COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA. PRECEDENTES. APELO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DITOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO PARA SER DENEGADA A ORDEM, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (1) Nada existindo nos autos a demonstrar, em tese, que com a concessão da segurança os nominados terceiros interessados, ditos litisconsortes passivos necessários, serão exonerados, vale dizer, suas esferas jurídicas serão afetadas, impõe-se o não conhecimento do seu apelo porque não comprovaram o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial ( CPC , art. 499 , § 1.º ). (2) "a) A fixação do limite de idade para ingresso na Polícia Militar encontra respaldo não só na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Parana , como também em leis estaduais infraconstitucionais. b) O candidato a ingresso na Polícia Militar do Paraná como Oficial do Quadro de Saúde, ou seja, como Oficial não combatente, deve não apenas se submeter a prévio concurso público, como também ter, dentre outras exigências, idade inferior a 30 (trinta) anos, nos termos do artigo 21, inciso I, cumulado com o artigo 37, § 1.º, alínea `c', da Lei Estadual n.º 1.943 /54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná), sendo legítimo e razoável, portanto, o requisito imposto a esse título no Edital nº 073 /2010-CRS. c) Ainda que o exercício do cargo de Oficial do Quadro de Saúde ocorra preponderantemente dentro de instalações hospitalares, nada impede que este venha a exercer, eventualmente, funções típicas da Polícia Militar, em Operações policiais militares, para as quais se exigirá desempenho físico. d) A exigência de idade mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar é critério aceitável, lógico e em conformidade com os fins perseguidos pela Administração Pública, não sendo ilegal ou abusivo, portanto, o ato administrativo que desclassifica o candidato que deixa de cumprir o requisito imposto a esse título no Edital" (TJPR, 5.ª CCv., ApCvReex. n.º 820.782-9, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 13.03.2012)....

Encontrado em: ao do Estado do Paraná para, reformando-se a sentença recorrida, ser denegada a segurança, restando

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