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22 de novembro de 2014
Financiamento com Juros Abusivos

Financiamento com Juros Abusivos

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Apelação Cível: AC 70043589498 RS

estiver exigindo encargos e valores eventualmente abusivos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Verificada a abusividade da taxa de juros... ABUSIVAS. É possível a revisão judicial do contrato celebrado pelas partes, ainda mais se a instituição financeira...

Resultados da busca JusBrasil para "Financiamento com Juros Abusivos"

DJRN 21/03/2009 - Pág. 84 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR COM JUROS BASEADO NA SELIC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJRN 03/03/2009 - Pág. 72 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR COM JUROS BASEADO NA SELIC. AUSÊNCIA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJRN 28/11/2008 - Pág. 131 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR COM JUROS BASEADO NA SELIC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 66363 RN 2008.006636-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR COM JUROS BASEADO NA SELIC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1.060 /50. NÃO RESTANDO COMPROVADO, NOS AUTOS, QUALQUER INDÍCIO QUE QUEBRE A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO AGRAVANTE, RESTA-LHE DEVIDO AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 17792220128170001 PE 0001779-22.2012.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS NÃO DISCRIMINADAS. VALOR DAS PRESTAÇÕES PREVIAMENTE FIXADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DA TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO. Os bancos não estão sujeitos à limitação estabelecida pela Lei e Usura, uma vez que integram o Sistema Financeiro Nacional, regidos pela Lei 4.595 /64. Embora tenha alegado cobrança de encargos excessivos, não foram especificadas as cláusulas abusivas.

TJ-RJ - APELACAO APL 353241020048190001 RJ 0035324-10.2004.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do que foi afirmado no laudo pericial, é entendimento consolidado da jurisprudência que a Tabela Price não utiliza juros compostos, porquanto é um sistema de amortização que tem por finalidade determinar o valor constante de uma prestação Sentença de improcedência que se mantém. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71003677002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CDC . PRECEDENTES DO STJ. PUBLICIDADE. CONSUMIDOR QUE, APÓS CONTRATAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ, ATRAÍDO PELA PUBLICIDADE DE NÃO PAGAR "JUROS ABUSIVOS", DEIXA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003677002, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/07/2012)

TJ-SP - Apelação APL 113540520098260132 SP 0011354-05.2009.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EIVADO DE ILEGALIDADES. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que não configure em violação de preceito constitucional ou normas que regem a defesa do consumidor, o que não se verifica na presente hipótese. Até prova em contrário, presume-se que o contrato foi preenchido com o aval do apelante, até porque se verifica a existência de sua assinatura no referido documento, que compõe prova inequívoca da adesão e da vontade de realizar o negócio. Isto porque, à ré foi dada liberdade de contratar ou não, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento.APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MORA. DESEMPREGO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A perda do emprego não é motivo para rever um contrato que foi firmando por mera liberalidade das partes. Assim, não há respaldo jurídico para eximir o devedor de sua responsabilidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 680761 SC 2008.068076-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE, NOS RESPECTIVOS TÓPICOS, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO À APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DOS ENCARGOS TIDOS POR ABUSIVOS. DECISÃO ULTRA PETITA. ALEGAÇÕES INSCRITAS NA CONTESTAÇÃO. VALIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. Uma vez "afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição 'a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas', bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda" (AC n. , de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 30-4-2009). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA NOS AJUSTES. ILICITUDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. "A capitalização de juros, quando legalmente admitida, deve ser prevista de modo expresso no contrato, de forma a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados, porque em relação ao consumidor não valem as cláusulas implícitas, assim consideradas aquelas de simples referência ao percentual incidente" (Diretriz n. 2 da Câmara Especial Regional de Chapecó). Manutenção da capitalização de juros anual, todavia, por força do princípio da non reformatio in pejus. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO NÃO ESCLARECIDA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS PROIBIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE EFETIVAMENTE CONTRATADO. EMPREGO DO INPC. Para que índice de correção monetária distinto do INPC possa ser aplicado, a sua contratação deve ser comprovada. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO....

Encontrado em: Financiamento e Investimento S/A. Apelado: Leandro da Rosa. Interessado: Banco ABN AMRO Real S/A Apelação

TJ-PR - APELACAO APL 8198512 PR 819851-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC SÚM. 297 STJ. A OCORRENCIA DE JUROS ABUSIVOS DEVE SER COMPROVADA NO CASO CONCRETO E LIMITADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PERMITE A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. COBRANÇA DE TAC E TEC. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. INEXISTENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. A abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada à normalidade contratual deve ser demonstrada no caso concreto, considerando-se como tal, quando divergente da taxa média de mercado AgRg no REsp 1052866/MS . 3. Nos contratos de financiamento, por força da suspensão da eficácia do art. 5º e § 1º da medida provisória 2.170 -36/2001, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede liminar, na ADIN 2.316-DF ( situação equivalente à ausência de lei específica) incide a súmula n.º 121 do STF, que veda a capitalização de juros, lida, obviamente, à luz do Código Civil de 2002, por ser mais recente, o qual permite apenas a capitalização anual no seu art. 591 , desde que expressamente pactuada, incidindo, em caso contrário, na forma simples. 4. As taxas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e outras taxas como serviços de terceiro e registro de contrato são indevidas, eis que beneficiam exclusivamente a instituição financeira configurando flagrante violação aos princípios da transparência e da boa-fé previstos no CDC . Precedentes do STJ. 5. A cláusula constante em contrato bancário que prevê a emissão de nota promissória em favor da instituição financeira é considerada abusiva de acordo com o que dispõe o artigo 51 , inciso IV do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes STJ. 6. A comissão de permanência deve ser pactuada e não pode ser cumulada com qualquer outro encargo moratório ou remuneratório ­ inteligência das súmulas 294 e 296 do STJ. 7. A repetição do indébito de valores cobrados indevidamente há de ser feita na forma simples, salvo inequívoca prova de má-fé da instituição financeira. 8. A parte que decai de parte mínima dos pedidos postulados não deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE BANCO ITAÚ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE VANDERLEI DE PAIVA DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2246012/financiamento-com-juros-abusivos