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01 de novembro de 2014
Repasse de verbas do Estado para o Município Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Repasse de verbas do Estado para o Município"

TJ-ES - Prestacao de Contas 100060010632 ES 100060010632 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: DIREITO FINANCEIRO. CONVÊNIO PARA REPASSE DE VERBAS DO ESTADO PARA MUNICÍPIO. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇAO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O ajuizamento de pedido de prestação de contas não se condiciona à recusa de prestálas pelo réu, tendo em vista a expressa previsão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , inciso XXXV , da CF/88 ), ressalvado pela Carta exclusivamente quanto à Justiça Desportiva (art. 217 , 1º , da CF/88 ). Preliminar rejeitada. 2. A existência do controle administrativo externo das despesas e receitas públicas, que incumbe ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, não obsta que entes públicos promovam, entre si, pedido de prestação de contas, desde que caracterizada relação jurídica hábil a constituir o direito de exigir contas ou o encargo de exigi-las. Inteligência dos arts. 70 e 71 , da Constituição Estadual , e do art. 914 , incisos I e II , do CPC . Preliminar rejeitada. 3. O repasse de verbas, por parte de ente federado para município integrante de seu território, institui receita pública de transferência voluntária em favor do município, tendo em vista que o aporte de valores a seu caixa goza de caráter definitivo. 4. Considerando-se que as verbas, em relação às quais se requer prestação de contas, foram transferidas à titularidade do ente municipal, por parte do Estado cedente, não há dever de prestar contas por parte do cessionário, que assumiu a irrevogável condição de titular dos valores repassados. Incidência do art. 914 , inciso II , do CPC . 5. Pedido julgado improcedente, em virtude da ausência do dever de prestar contas. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do CPC . Condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado.

TJ-MA - REMESSA 260462004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONVENIADO. REPASSE DE VERBAS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 6584/96. I - Qualquer pessoa física ou entidade pública que gere dinheiro público ou administre bens ou interesses da comunidade deve prestar contas ao órgão competente para fiscalização. II - E inadmissível denunciação à lide de ex-prefeito em ação de cobrança contra município, por tratar-se de responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo, não podendo, pois, transferir tal responsabilidade a ex-gestor, cabendo ao ente público assumi-la, conforme dicção do § 6º , do art. 37 , da Constituição Republicana. III - O Município está isento do pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. IV - Remessa parcialmente provida.

TJ-MA - REMESSA 11642004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONVENIADO. REPASSE DE VERBAS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. OMISSÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º , INCISO VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 6584/96. I - Qualquer pessoa física ou entidade pública que gere dinheiro público ou administre bens ou interesses da comunidade deve prestar contas ao órgão competente para fiscalização. II - Incide em crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º , VII , do Decreto-lei nº 201 /67, o gestor municipal que deixar deprestar contas, no tempo e na forma da lei, da aplicação de recursos recebidos a qualquer título. III - Remessa desprovida. Envio de peças dos autos à Procuradoria Geral de Justiça

Falta de prestação de contas atrasa salários de médicos em Itapetininga

os médicos não foram pagos na data certa porque houve um atraso no repasse de verba do estado para o município. A falta de prestação... do estado e nós repassamos para o instituto que hoje administra o ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/05/2013

MPE ingressa com ação para obrigar Estado a atualizar repasses das verbas de saúde aos municípios

Para garantir a atualização dos repasses de verbas da saúde aos municípios, consórcios e entidades... de sete dias para que o Estado apresente um calendário de pagamento de todos os repasses e ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso • 22/08/2012

Justiça Federal suspende repasse de verbas federais para Estado e mais 10 municípios que não mudaram nomes de pessoas vivas em bens públicos

suspenda o repasse de subvenções e auxílios ao Estado do Acre e aos municípios acreanos de Assis... de pessoas vivas sob pena de igual suspensão de repasse de verbas. Segundo a sentença, as únicas verbas... que ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Acre • 10/07/2012

TRE-SP - RECURSO RE 86143 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. COMÍCIO COM A PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. PROMESSA DE REPASSE DE VERBA PARA O MUNICÍPIO, CONDICIONADA À ELEIÇÃO DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL.UTILIZAÇÃO DE AERONAVE E CARROS OFICIAIS POR MINISTROS DE ESTADO EM BENEFÍCIO DA CAMPANHA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL NÃO VEIO CARREADA DE PROVASQUEAPONTEM INDÍCIOS MÍNIMOS DA UTILIZAÇÃO DA AERONAVE DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, BEM COMO DE VEÍCULOS OFICIAIS POR MINISTROS DE ESTADO EM PROVEITO DA CAMPANHA DO REPRESENTADO. 2. COMÍCIO REALIZADO PELOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO, COM APARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, EM QUE ESTE PROMETEU REPASSE DE VERBA DE CEM MILHÕES DE REAIS PARA O MUNICÍPIO, EM CASO DE ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS. 3. A AÇÃO IMPUGNADA TRATA-SE DE MERO APOIO POLÍTICO, NÃO PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO. PROMESSA GENÉRICADE CAMPANHA, CONSISTENTE EM MERA TÉCNICA PARA ANGARIAR VOTOS DO ELEITORADO COMO UM TODO, NÃO SENDO O CASO DE REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 22 DA LEI COMPLR Nº 64 /90, MERECENDO A EXORDIAL SER INDEFERIDA NOS TERMOS DO INC. I, ALÍNEA C, DAQUELEDISPOSITIVO LEGAL. 4. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU, IN LIMINE LITIS, A ABERTURA DE AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO JUDICIAL.

TRE-SP - RECURSO RE 86058 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. COMÍCIO COM A PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. PROMESSA DE REPASSE DE VERBA PARA O MUNICÍPIO, CONDICIONADA À ELEIÇÃO DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. DIVULGAÇÃO DO TEOR DO DISCURSO NOYOUTUBE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. COMÍCIO REALIZADO PELOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO, COM A PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, EM QUE ESTEPROMETEU REPASSE DE VERBA DE CEM MILHÕES DE REAIS PARA O MUNICÍPIO, EM CASO DE ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS. DIVULGAÇÃO DO TRECHO DO COMÍCIO NO YOUTUBE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER POLÍTICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 2. A AÇÃO IMPUGNADA TRATA-SEDE MERO APOIO POLÍTICO, NÃO PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO. PROMESSA GENÉRICA DE CAMPANHA, CONSISTENTE EM MERA TÉCNICA PARA ANGARIAR VOTOS DO ELEITORADO COMO UM TODO, NÃO SENDO O CASO DE REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 22 DA LEI COMPLR Nº 64 /90,MERECENDOA EXORDIAL SER INDEFERIDA NOS TERMOS DO INC. I, ALÍNEA C, DAQUELE DISPOSITIVO LEGAL. 3. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE ADECISÃO QUE INDEFERIU, IN LIMINE LITIS, A ABERTURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA LIMINAR.

Cidades criam parlamento que discutirá problemas da Grande SP

de verbas do Estado para os municípios e o déficit nas áreas de transporte e mobilidade, habitação,... de São Paulo, uma cerimônia realizada na Assembleia Legislativa do Estado, nesta segunda-feira, tornou... as ...

Notícia Política • Terra Noticias • 09/05/2011

TST - RECURSO DE REVISTA RR 111004020045040271 11100-40.2004.5.04.0271 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA UNIÃO. MÁTERIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONVÊNIO PARA SUPLR O SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM REPASSE DE VERBA PÚBLICA. ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA CONVENENTE. COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES . INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916 E 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. SÚMULA 331 , V/TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de responsabilizar o Município por débitos oriundos de convênio de saúde, por meio da recente decisão na SDI Plena no precedente AR- 13381 - 07-2010-5-00-0000, na sessão de julgamento de 27.06.2011. Isso porque, não obstante a celebração de convênio não constitua modalidade de contrato administrativo em sentido estrito, a referida forma de ajuste entre Poder Público e entidade privada implica a configuração de ato jurídico capaz de gerar deveres e obrigações para as partes envolvidas, mormente no caso em que há repasse de verbas do poder público à entidade privada, as quais devem ser utilizadas para os fins previstos no ajuste celebrado. O art. 116 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) dispõe sobre a aplicação das disposições da referida Lei, no que couber, aos convênios celebrados no âmbito da Administração Pública. Ademais, o § 3º, I, do referido artigo dispõe, ainda, sobre a responsabilidade da Administração Pública concedente na necessária fiscalização periódica da entidade convenente no tocante ao cumprimento da legislação aplicável, com a possibilidade de retenção do repasse até saneamento das irregularidades. É de se ressaltar, no que se refere especificamente a contrato, que o art. 67 da Lei de Licitação também preconiza o dever de fiscalizar da Administração Pública. Assim, é patente a responsabilidade da Administração Pública no tocante ao dever de fiscalizar tanto os contratos de prestação...

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