Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Crime de sequestro e cárcere privado caracterizado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crime de sequestro e cárcere privado caracterizado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Crime de sequestro e cárcere privado caracterizado"

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 201402004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGATIVA DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA NA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CARACTERIZADO. PROVAS TESTEMUNHAIS SE ENCONTRAM EM HARMONIA ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU. Crime configurado, visto que as demais provas carreadas no instrumento processual, são por deveras firmes e harmônicas entre si, sendo assim, muito embora, a vítima tenha apresentado em juízo afirmações em sentido contrário, tais declarações não têm o condão de afastar a prática delitiva, uma vez que o crime em questão é de ação penal pública incondicionada, não estando o sujeito a discricionariedade do ofendido. Recurso Improvido. Sentença Mantida Integralmente.

TJ-SP - Apelação APL 756999220098260224 SP 0075699-92.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: ?Apelação. Artigo 147 e artigo 148 , ambos do CP . Violência Doméstica contra mulher. Aplicação da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ). Autoria e materialidade demonstradas pelas provas dos autos. Vítima que teve sua liberdade privada. Crime de sequestro e cárcere privado caracterizado. Ameaça, porém, que foi utilizada como meio para manutenção da vítima sob cárcere. Aplicação do princípio da consunção. Pena diminuída e estabelecia no mínimo. Justificativa para aumento com base em elementares do próprio tipo penal. Impossibilidade. Substituição por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Proporcionalidade necessária entre o fato e a sanção, bem como pela proibição legal de aplicação de prestação pecuniária ou multa. Aplicação de justiça gratuita que pode ser deferida em Instância Superior, nos termos da Lei 1.060 /50. Recurso provido em parte.?

TJ-MG - 104790406981320011 MG 1.0479.04.069813-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: CRIMINAL - SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO - EXTORSÃO - MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM - CASA DE PROSTITUIÇÃO - DELITOS NÃO CONFIGURADOS - ABSOLVIÇÃO. O crime de seqüestro e cárcere privado caracteriza-se pela restrição da liberdade de locomoção alheia, em caráter permanente, durante uma razoável lapso temporal. Se as pessoas tinham liberdade de ir e vir, descaracterizado está o crime. A simples intimidação não se mostra suficiente para configurar o delito de extorsão. Para a sua existência, mostra-se necessária a grave ameaça com promessa de causar mal sério e verossímel a terceiro. Uma característica fundamental do delito de mediação para servir à lascívia de outrem, inserida no núcleo do tipo, é que a pessoa ofendida - vítima - seja determinada. Quando numa casa de tolerância, não se pode determinar as pessoas induzidas, desconfigurado está o delito em questão, pela ausência do dolo específico. Para a configuração do ilícito de casa de prostituição, o lugar indigitado deve dedicar-se exclusivamente a prostituição, sendo que, a simples manutenção de quartos, mesmos que para fins libidinosos, em danceteria que explora o comércio de bebidas, dentre outros, descaracterizado está o delito. V.V. CÁRCERE PRIVADO - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO LIMITADA - EXTORSÃO - GRAVE AMEAÇA E INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - PROVAS COLHIDAS FORA DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A limitada liberdade de locomoção não afasta a condenação pelo crime de cárcere privado. A obtenção de indevida vantagem econômica através de grave ameaça configura o delito de extorsão. As provas colhidas perante o Ministério Público, que estiverem inteiramente de acordo com o contexto probatório, podem ser utilizadas para fundamentar a condenação dos réus, notadamente quando houve investigação feita pela Polícia Judiciária.

STJ - HABEAS CORPUS HC 83018 PR 2007/0110805-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA QUE NÃO SE REALIZOU NO PERÍODO ANTERIOR AO MONITORAMENTO, HAVENDO, TÃO-SÓ, INFORMAÇÃO A RESPEITO DO REGISTRO DE LIGAÇÕES FEITAS DE OU PARA DETERMINADA LINHA TELEFÔNICA, QUE NÃO MACULA O ACERVO PROBATÓRIO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O PROCESSO, NÃO TENDO OS RECURSOS EXCEPCIONAIS IMPETRADOS ADENTRADO NO MÉRITO SOBRE AUTORIA E PROVA, RESTOU SUPERADA A QUESTÃO, AGUARDANDO-SE, O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está suficientemente justificada, no balanceamento desfavorável ao paciente das circunstâncias judiciais alusivas à sua culpabilidade (juízo de censurabilidade social), às condições em que se desenvolveu o seu atuar criminoso e às consequências do crime. 2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. 3. Depreende-se, da leitura dos autos, que o deslinde da controvérsia depende da caracterização do concurso...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6893165 PR 0689316-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, QUADRILHA OU BANDO, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXAME DA PROVA - INADEQUABILIDADE - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DE REQUISITOS E FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. É imprópria a incursão sobre aspectos de prova, em sede de habeas corpus, por conta da celeridade com que o feito tramita, e diante da necessidade de se oportunizar às partes o pleno exercício dos postulados do contraditório e da ampla defesa, que somente se efetivam no curso da instrução criminal. A prova de existência do crime e os satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como a necessidade concreta de tutela da ordem pública devidamente motivada pela autoridade judicial, são fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido de liberdade provisória à paciente. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos, por si sós, não constituem óbice à manutenção da prisão preventiva. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Encontrado em: do relator. 5ª Câmara Criminal DJ: 455 Habeas Corpus Crime HC 6893165 PR 0689316-5 (TJ-PR) Jorge Wagih Massad

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9612 MS 2007.009612-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: PRONÚNCIA - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SEQÜESTRO MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO E ROUBO - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - MÉRITO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXISTENTES - CRIMES CARACTERIZADOS EM TESE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPROVIMENTO.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4654633 PR 0465463-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 20 DA LEI N.º 11.340 /06 (LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MARIA DA PENHA)- NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO NÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PERICULUM LIBERTATIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (1) Por se tratar de prisão cautelar (medida de exceção), impõe-se a demonstração inequívoca da necessidade e utilidade da medida para o processo-crime, não bastando a presença do fumus commici delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - art. 312 , 2.ª parte, do CPP ); é requisito intransponível, ainda, a explicitação clara e precisa de pelo menos uma das situações fáticas precursoras do periculum libertatis, previstas no art. 312 , 1º parte, do CPP , o que inocorre no caso em apreço. (2) É ilegal a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes do STF. (3) A afirmação de que a prisão é conveniente para a instrução criminal, como forma de evitar eventuais ameaças à vítima, é de todo inconcebível por ausência de base empírica a legitimá-la. (4) Constitui constrangimento ilegal o decreto de prisão preventiva pautado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal sem a indicação fundamentada de elementos concretos que autorizem a medida extrema. Confirmação da liminar e concessão em definitivo do "writ".

Encontrado em: nos termos do contido no voto e sua fundamentação. 1ª Câmara Criminal DJ: 7624 Habeas Corpus Crime HC 4654633 PR 0465463-3 (TJ-PR) Oto Luiz Sponholz

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 56072011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. conDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A conFIGURAÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. conDENAÇÃO DO RECORRIDO SOMENTE PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso do MPE impugna apenas a não condenação do recorrido pelo crime de seqüestro e cárcere privado. 2. Inexistindo elementos capazes de caracterizar o crime de seqüestro e cárcere privado, não há como condenar o recorrido por tal conduta, favorecendo-lhe o princípio do in dubio pro reo. 3. confirma-se, portanto, a condenação do recorrido somente pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP ). 4. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 163815 MS 2010/0035777-7 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVOTORPE, COM EMPREGO DE FOGO, PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA E PARAOCULTAR OUTROS CRIMES. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COM GRAVESOFRIMENTO FÍSICO E MORAL À VITIMA. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). EXACERBAÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEMDENEGADA. 1. Inexiste o alegado constrangimento ilegal passível de ser sanadona presente via, tendo o Juiz de primeiro grau individualizado apena-base de cada delito e destacado os motivos, as circunstâncias eas consequências do crime, caracterizados pela extrema crueldade comque foram praticados, onde foi imposto sofrimento desumano a umacriança de nove anos, que foi violentada diversas vezes ao longo detrês dias, tudo antes de ser queimada viva em razão de uma vingançacontra seu tio, fundamentos que se mostram mais que suficientes àfixação das penas-bases acima dos seus respectivos mínimos legais. 2. No caso específico do homicídio, foi reconhecido pelo JúriPopular a ocorrência de quatro qualificadoras - motivo torpe (vingança), mediante o emprego de fogo, por meio de emboscada evisando assegurar a ocultação e impunidade de outro crime -, tendo oJuiz utilizado uma delas para qualificar o crime e as três outrascomo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificado, assim, oestabelecimento da reprimenda inicial para o crime contra a vida nopatamar adotado. 3. Diante da fundamentação exposta, não ficou demonstrada amanifesta ilegalidade ou desproporcionalidade tamanha que autorize amodificação das reprimendas estabelecidas pelo Magistrado eratificadas pela Corte Estadual, devendo ser mantida a dosagemconcretizada pelas instâncias ordinárias, não sendo o habeas corpuso instrumento adequado à revisão do cálculo das penas. 4. Habeas corpus denegado.

TJ-SP - Apelação APL 205870920108260482 SP 0020587-09.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: 1.Seqüestro e cárcere privado. Réu que algema, amordaça e amarra sua companheira, trancando-a em um dos cômodos da casa. Mãe do acusado que vai ao local, omitindo-se e deixando de libertar a vítima, que pedia por socorro. Vítima que consegue fugir pelo telhado, momento em que os policiais chegam ao local. Apreensão de arma e munições na casa. Palavra da vítima, ainda que apenas na polícia, em sintonia com os relatos dos policiais e da testemunha em juízo. Delito de cárcere privado caracterizado. Participação de ambos os réus na empreitada, ainda que ROSEMEIRE por omissão. Hipótese em que não há dúvida acerca da existência do dolo de privar a vítima de sua liberdade, sendo irrelevante o tempo de cárcere. 2. Crime de posse irregular de arma de fogo caracterizado. Prova indicando que o revólver e as munições pertenciam ao réu. Versão do recorrente não comprovada sequer por indícios. 3. Condenação. Penas bem dosadas. Substituição da sanção para ROSEMEIRE. Regime fechado e semiaberto para ROGÉRIO, considerada a reincidência e a inequívoca periculosidade do acusado. Apelos improvidos, expedindo-se mandado de prisão, esgotados os recursos ordinários.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2254119/crime-de-sequestro-e-carcere-privado-caracterizado