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02 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Notificação extrajudicial ao locatário"

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 515320 SC 2010.051532-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PERFECTIBILIZADA (ART. 57 DA LEI N. 8.245 /91). CAUÇÃO IDÔNEA, PRESTADA EM ESPÉCIE (ART. 59 DA MESMA LEI). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PREENCHIMENTO, OUTROSSIM, DOS PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ORDEM CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos de locação por prazo indeterminado, a teor dos artigos 57 e 59 da Lei n. 8.245 /91, são requisitos à concessão de ordem liminar de despejo a notificação extrajudicial do locatário, com prazo de 30 (trinta) dias, e a prestação de caução idônea, em importe correspondente a 3 (três) meses de aluguel. Perfectibilizada a notificação prévia do locatário para que desocupasse o imóvel e prestada caução idônea, porquanto realizada em espécie, através de depósito bancário em conta judicial vinculada ao feito, tem-se por preenchidos os pressupostos autorizadores da concessão da ordem liminar de despejo.

TJ-SP - Apelação APL 218917620118260007 SP 0021891-76.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC . COBRANÇA. Locação não residencial. Débitos anteriores à sentença homologatória do divórcio que não são por esta atingidos. Aplicação do artigo 12 da lei de locação quanto aos débitos posteriores. Norma de natureza genérica. Dissolução conjugal. Sub-rogação. Comunicação ao locador ou imobiliária. Ausência. Persistência do vínculo locatício entre os contratantes. Fiadores que não têm legitimidade passiva, ante a notificação extrajudicial aos locatários e à imobiliária, que os exoneram da obrigação. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049978307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO À IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DESPEJATÓRIA. DESCABIMENTO. O agravante que arrematou o bem em venda direta. Denúncia do contrato e notificação extrajudicial do locatário para desocupar o imóvel em noventa dias caracterizam o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Lei nº 8.245 /91. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 10014420118070008 DF 0001001-44.2011.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO . APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ESCRITA VÁLIDA E EFICAZ. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELO LOCATÁRIO OU REPRESENTANTE. AÇÃO DE DESPEJO INTENTADA ANTES DE FINDO O PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A LEI DO INQUILINATO NÃO EXIGE RIGOR NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO, SOMENTE QUE SEJA POR MEIO ESCRITO, MAS PARA A PRODUÇÃO DOS NECESSÁRIOS EFEITOS, PRUDENTE E SALUTAR QUE RESTE COMPROVADO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELO LOCATÁRIO OU POR QUEM O POSSA EFETIVAMENTE REPRESENTAR. 2. INJUSTIFICÁVEL A PRETENSÃO DE DESPEJO SE A JUIZADA ANTES DE FINDAR O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, BEM, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DO INQUILINATO . Apelação

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042625756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO-RETOMADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Contrato de locação com prazo superior a trinta meses. Aplicação do disposto no art. 46 , da Lei nº 8.245 /91, possibilitando a retomada do imóvel por denúncia vazia. Locadora que atendeu ao § 2º, daquele dispositivo, pois notificou extrajudicialmente o locatário, concedendo-lhe prazo de trinta dias para desocupar o bem. Houve notificação do demandado para exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 273 , do CPC , ante a prova inequívoca da...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104740215 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento e cobrança, indeferiu a liminar para determinar o despejo do agravado. A concessão de despejo em caráter liminar, por se cuidar de medida de exceção, está restrita às hipóteses taxativas da Lei nº. 8.245 /91. Em caso de não pagamento, deverá ser concedida a medida quando não contratadas ou extintas as garantias do art. 37 da Lei nº. 8.245 /91. Subsunção ao caso concreto. Não se impôs como requisito da retomada do imóvel pelo locador a notificação extrajudicial do locatário. Recurso provido para deferir a liminar e determinar a desocupação do imóvel, desde que prestada a caução de três alugueis, dispensada a comprovação da constituição em mora.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 215162 SC 2011.021516-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO DESMERECENDO CENSURA. ARTIGO 59 , § 1º , VIII , DA LEI DE LOCAÇÕES, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.112 /2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O locador pode, por escrito, denunciar o contrato de locação comercial por tempo indeterminado, notificando extrajudicialmente o locatário para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de trinta dias. O artigo 59 , § 1º , inciso VIII , da Lei de Locações aplica-se aos contratos de locação não residencial que vigoram por prazo indeterminado. Faz jus à retomada do imóvel, objeto de contrato de locação comercial, o locador que ajuiza ação despejo dentro dos trinta dias após escoado o prazo da notificação extrajudicial, bem como presta caução correspondente aos três meses de alugueres.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 7876 RN 2008.007876-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. ATENDIMENTO AOS COMANDOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO. PRESERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 78760 RN 2008.007876-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. ATENDIMENTO AOS COMANDOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DO INTERESSE EM RECORRER. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO. PRESERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6737264 PR 0673726-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS E ENCARGOS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE DISPONHA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO LIMINARMENTE ANTE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL, QUAL SEJA, A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA - PRETENSÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ADEQUADA, LEGÍTIMA E PERFEITAMENTE JUSTIFICADA, QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEI DE LOCAÇÕES - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO, TACITAMENTE, POR TEMPO INDETERMINADO - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDAMENTE COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO, DENUNCIANDO O CONTRATO E DEIXANDO CLARA A INTENÇÃO DO LOCADOR DE RETOMAR A POSSE DIRETA DO BEM DE SUA PROPRIEDADE - LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA QUE SE MANTÉM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2260926/notificacao-extrajudicial-ao-locatario