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26 de outubro de 2014
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 502 DF 2005.34.00.000502-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OBRA DE RESTAURAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMPRIDO. PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NO SICAF. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Administração não pode bloquear o pagamento de empresa que se encontrava em situação regular, quando foi contratada, e que executou regularmente o serviço, a pretexto de supostas irregularidades, verificadas posteriormente, junto ao SICAF. Precedente : REOMS 0031999- 10.2008.4.01.3400/ DF, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.336 de 16/01/2012. 2. Remessa oficial desprovida.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 157276020108070007 DF 0015727-60.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EM CIRCULAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O CHEQUE POSTO EM CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO, ASSUME TODOS OS REQUISITOS DE CAMBIAIS, DESVINCULANDO-SE DA SUA CAUSA ORIGINÁRIA. ASSIM, A CAUSA DEBENDI, SÓ PODE SER DEBATIDA ENTRE OS P ARTÍCIPES DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO, NÃO PODENDO SER OPOSTAS AO PORTADOR, TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUAISQUER EXCEÇÕES PESSOAIS, ESPECIALMENTE RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. 2) A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE QUE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO RECEBEU OS CHEQUES DA EMBARGANTE E O FEZ CIRCULAR, DANDO-O COMO FORMA DE PAGAMENTO À EMBARGADA, TERCEIRA DE BOA-FÉ, MOSTRA-SE CORRETA CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3) NO CASO CONCRETIZADO NOS AUTOS, HOUVE A CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES TENDO A EMBARGADA/RECORRIDA RECEBIDO O TÍTULOS EMITIDOS SEM RESSALVA PELA EMBARGANTE/RECORRENTE EM FAVOR DA EMPRESA ATHENAS MOVEIS E DECORAÇÕES, NÃO PODENDO DISCUTIR COM ESTA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM AQUELA, NÃO DEMONSTRADO QUE RESTOU A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070810041087 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, VEZ QUE HÁ PROVAS DOCUMENTAIS NOS AUTOS DE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, O RECORRENTE PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. 2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.078 /90)É FACULDADE DO JUIZ, "A CUJO PRUDENTE ARBÍTRIO CONFIOU O EXAME PRELIMINAR E A AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA" (CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO. ADA PELLEGRINI GRINOVER...[ET AL.]. 9. ED . RIO DE JANEIRO: FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2007, P. 247). 3. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, QUE DEVE PODER CONTAR, AINDA, CONFORME O CASO, COM OS INSTRUMENTOS JUDICIAIS DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR (ARTIGO 6º , INCISO VIII C/C ARTIGO 47 DO CDC ). 4. CORRETA A SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DIVORCIADAS DA PROVA, AO MESMO TEMPO ADMITINDO A NECESSIDADE DE DECOTE SOBRE O VALOR INICIALMENTE PLEITEADO PELO AUTOR, RESULTANDO EM QUANTIA CUJO MONTANTE NÃO É LÍCITO IMPUGNAR, POR SER COERENTE E SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM A PROVA APURADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MILITAR O APELANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ORA CONCEDIDA...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 41083820078070008 DF 0004108-38.2007.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, VEZ QUE HÁ PROVAS DOCUMENTAIS NOS AUTOS DE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS P ARTES, O RECORRENTE PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. 2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.078 /90)É FACULDADE DO JUIZ, "A CUJO PRUDENTE ARBÍTRIO CONFIOU O EXAME PRELIMINAR E A AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA" (CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO. ADA PELLEGRINI GRINOVER...[ET AL.]. 9. ED . RIO DE JANEIRO: FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2007, P. 247). 3. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, QUE DEVE PODER CONTAR, AINDA, CONFORME O CASO, COM OS INSTRUMENTOS JUDICIAIS DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR (ARTIGO 6º , INCISO VIII C/C ARTIGO 47 DO CDC ). 4. CORRETA A SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DIVORCIADAS DA PROVA, AO MESMO TEMPO ADMITINDO A NECESSIDADE DE DECOTE SOBRE O VALOR INICIALMENTE PLEITEADO PELO AUTOR, RESULTANDO EM QUANTIA CUJO MONTANTE NÃO É LÍCITO IMPUGNAR, POR SER COERENTE E SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM A PROVA APURADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MILITAR O APELANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ORA CONCEDIDA....

TJ-SP - Apelação APL 990102872114 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: 'ANULATÓRIA OE TÍTULO - Ação precedida de medida cautelar de sustação de protesto - Nota promissória - Contrato de prestação de serviço não cumprido integralmente - Cambial exigida como caução em razão de adiantamento de pagamento - Validade - Improcedência decretada - Sentença mantida por seus fundamentos - Apelação não provida.*.

TJ-SP - Apelação APL 1263642300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: CAMBIAL ? Cheque - Lastro em contrato de prestação de serviços não cumprido ? Alegação de que emissão foi realizada por conta da empresa em que era simples empregada ? Ausência de melhores indicações quanto a essa tese ? Fatos não comprovados em instrução probatória - Exigibilidade do título - Declaratória improcedente ? Apelação desprovida .

TJ-SP - Apelação APL 1223578600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: 1. Duplicata não extraída com lastro em fatura extraída de compra e venda ou de prestação de serviço. Inexigibilidade bem decretada. 2. Contrato de prestação de serviço cumprido em parte. Honorários devidos proporcionalmente ao desempenho dos serviços prestados. 3. Montantes devidos pelo contratado inadimplente, resumidos aos excedentes que seriam devidos pelo contratante, independentemente do inadimplemento contratual. Apelo parcialmente provido. .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 250832003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CUMPRIDO. PROVA ESCRITA. POSSIBILIDADE. I - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102 a, do CPC . II - O valor do pedido, na ação monitória, deve ser aquele reconhecido pelo devedor, em documento hábil, com os acréscimos de lei. III - Apelo improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010110354660 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA EXISTENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TER-SE DE VOLTA O QUE EM FUNÇÃO DELE SE PAGOU - SENTENÇA MANTIDA. 1) NÃO COMETE DANO MORAL QUEM DETERMINA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DE PESSOA QUE REALMENTE A ELE DEVE. 2) CUMPRIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM FREQÜÊNCIA ÀS AULAS, NÃO TEM A CONTRATANTE DIREITO A TER DE VOLTA O QUE PAGOU POR ELE. 3) NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DEVENDO A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 413591420078070001 DF 0041359-14.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: DANO MORAL - COMETIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CUMPRIDO - INDEVIDA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTUM INCORRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA 1) - COMETE COMPANHIA TELEFÔNICA DANO MORAL AO COLOCAR NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, QUANDO INEXISTENTE A INADIMPLÊNCIA. 2) - TEM DEMANDADO O ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO QUE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 333, II , DO CPC , E SE NÃO DEMONSTRA TER CUMPRIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O PEDIDO DO DEMANDANTE TEM QUE SER ATENDIDO. 3) - TEM A PESSOA JURÍDICA DIREITO DE SER INDENIZADA POR DANO MORAL, NÃO NECESSITANDO SE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA EFETIVA DA OCORRÊNCIA DO DANO, QUE ESTÁ LIGADO À HONRA OBJETIVA, E A PUNIÇÃO QUE DEVE SOFRER O OFENSOR. 4) - NÃO PODE O VALOR DO DANO MORAL, A SER PAGO À PESSOA JURÍDICA, SER COMPARADO ÀQUELE QUE SE DARIA À PESSOA FÍSICA, PORQUE ESTA ÚLTIMA É QUE EFETIVAMENTE TEM DOR MORAL, FUNCIONANDO MAIS A REPARAÇÃO, PARA A EMPRESA, COMO SE SE TRATASSE DE LUCROS CESSANTES. 5) - NÃO SE OBSERVANDO QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A EXATA DIMENSÃO DO DANO CAUSADO E AS CONDIÇÕES EM QUE SE DEU, A FINALIDADE DA PUNIÇÃO, QUE NÃO PODE SER GANHO SEM CAUSA, DEVE SE DAR A REDUÇÃO DO QUANTUM. 4)- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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