Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Ação de consignação em pagamento, cumulada com obrigação de fazer Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ação de consignação em pagamento, cumulada com obrigação de fazer Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Ação de consignação em pagamento, cumulada com obrigação de fazer"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057721623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Não pode ser conhecida a parte do apelo que postula a expedição de alvará em favor da parte ré, visto que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. - Verba honorária mantida, pois arbitrada em consonância com as diretrizes do art. 20 , § 3º , do CPC . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057721623, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057158586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. CASO EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70057158586, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043714971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1.Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522 , caput, e art. 527 , II , ambos do CPC , com redação dada pela Lei 11.187 /2005. 2.Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de...

TJ-SP - Apelação APL 88738120118260073 SP 0008873-81.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA EM RECEBER O VALOR IRREGULARMENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. FATO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível o manejo da ação de consignação em pagamento, necessária a coexistência de três elementos indispensáveis: a existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez, a figura da parte passiva naquela relação, e a imprescindível demonstração da recusa injusta do credor em aceitar o valor a ser pago. 2. Não restando caracterizada a injusta recusa em receber o valor, ou a dúvida com relação a quem deva recebê-lo, a pretensão inicial não pode ser admitida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110892748 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMULAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIFERENÇA DEVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA - DEPÓSITO EM MOEDA NACIONAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE - JUROS - INAPLICABILIDADE - TRANSFERÊNCIA DE ESCRITURA - OBRIGAÇÃO - MULTA DIÁRIA - APLICAÇÃO I - E POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA, DESDE QUE OBEDECIDOS OS DITAMES DO ART. 292 DO CPC . II - EFETUADO CONTRATO EM MOEDA NACIONAL, COM CLÁUSULA QUE UTILIZA A MOEDA ESTRANGEIRA COMO FATOR DE INDEXAÇÃO, SEM OUTROS ENCARGOS, INEXISTE OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO A PRÓPRIA MOEDA ESTRANGEIRA SERVIRÁ DE BASE DE ATUALIZAÇÃO QUANDO DO EFETIVO DEPÓSITO. III - DECORRENDO O CRÉDITO DE QUE TRATA A PRESENTE DEMANDA CONSIGNATÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL, INFERE-SE QUE NÃO POSSUI DATA DE VENCIMENTO ESPECÍFICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INTERPELAÇÃO DOS DEVEDORES PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, FATO QUE AINDA NÃO OCORREU, NÃO DANDO ENSEJO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IV - PARA QUE NÃO FIQUE SEM UTILIDADE O PROVIMENTO JUDICIAL, NO CASO TRANSFERÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL, PERMITE-SE AO JULGADOR FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 485689620108190000 RJ 0048568-96.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: Embargos de declaração no Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer e de Danos Materiais e Morais. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 535 , I e II do CPC . EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 583136620118190000 RJ 0058313-66.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. FACULDADE AGRAVADA QUE, POR PORTARIA INTERNA, ELEVA O PATAMAR DA MENSALIDADE. AGRAVANTE QUE AFIRMA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, REQUERENDO A CONSIGNAÇÃO MENSAL DA IMPORTANCIA ORIGINÁRIA. AUTOR QUE FICARÁ IMPEDIDO DE EFETIVAR SUA MATRÍCULA E FREQUENTAR A INSTITUIÇÃO, PODENDO SUPORTAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA REQUERIDA. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

DJMA 10/11/2011 - Pág. 228 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

41579-86.2011.8.10.0001 (413952011) TIPO DA AÇÃO: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER... da Fazenda Pública. Processo nº 0009926-37.2009.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - -.... 635153420088260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2011

Ementa: Alienação fiduciária em garantia - Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer - Sentença de improcedência -Manutenção do julgado - Arguição de que o credor fiduciário se recusou, de forma indevida, a receber parcelas em atraso - Depósito judicial em valor reputado devido pelo devedor fiduciante Inconsistência jurídica - Consignação levada a efeito pelo valor singelo das parcelas em atraso, sem os encargos da mora - Alegação de desconhecimento dos parâmetros para o cálculo dos acréscimos em razão de o banco não lhe ter fornecido a segunda via do contrato - Descabimento - Boletos que trazem instruções tanto para o caixa (consulta ao sistema FJ) e como para o cliente (call center) no caso de pagamento em atraso - Valores que poderiam facilmente ser obtidos pelo autor.Na consignação em pagamento, de rito especial, o depósito singelo e desatualizado caracteriza a insuficiência do débito e lesiona o princípio da autonomia da vontade configurada no contrato.Apelo do autor desprovido, com observação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1961697 PR Apelação Cível 0196169-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ATRASO INVOLUNTÁRIO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO. SUSPENSÃO DA COBERTURA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À RESCISÃO DO PACTO. INSUBSISTÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E DA INTERPRETAÇÃO DADA, EM FACE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .SENTENÇA CONFIRMADA.APELO DESPROVIDO. I. O eventual atraso no pagamento da primeira ou de alguma das parcelas do prêmio do seguro renovado, não pode ser equiparado ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal de indenizar. II. Não subsiste a interpretação equivocada de que a suspensão da eficácia do contrato, enquanto não realizada a condição do pagamento, equivale aos efeitos do cancelamento automático da apólice, seja porque a resolução da avença é de ser requerida previamente em Juízo, seja porque disposição que assim estabeleça é reputada nula em face do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, incisos IV e XI). III. "Na verdade, a mora do segurado suspende os efeitos do contrato com relação à indenização, tanto que o art. 1.450 do Código Civil , pelo atraso na satisfação do prêmio, prevê o pagamento dos juros legais.[...]Uma vez efetivada, com os encargos inerentes, é exigível a indenização, com efeito 'ex tunc'." (in, CONTRATOS, Arnaldo Rizzardo, Aide, vol. II, 1988, pág. 834).

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2266528/acao-de-consignacao-em-pagamento-cumulada-com-obrigacao-de-fazer