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04 de julho de 2015
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057721623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Não pode ser conhecida a parte do apelo que postula a expedição de alvará em favor da parte ré, visto que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. - Verba honorária mantida, pois arbitrada em consonância com as diretrizes do art. 20 , § 3º , do CPC . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057721623, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20744851520158260000 SP 2074485-15.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. Perícia técnica inadmissível por ensejar modificação do preço do contrato por critério distinto do contratado. Inadmissibilidade de interferência judicial se se considerar o compromisso válido. Vedação da modificação da vontade declarada pelas partes no contrato preliminar. Valor do preço deve ser corrigido de acordo com as regras contratadas, caso seja reconhecido como ato jurídico perfeito. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057158586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. CASO EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70057158586, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043714971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1.Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522 , caput, e art. 527 , II , ambos do CPC , com redação dada pela Lei 11.187 /2005. 2.Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111826725 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO. PROPAGANDA PROIBIDA EM VIA PÚBLICA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DETECÇÃO. MULTA. APURAÇÃO E FIXAÇÃO. PLURALIDADE DE INFRAÇÕES. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES. IMPERATIVIDADE. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE ILÍCITO E PENAS. LEGALIDADE. OFERTA. IMPORTE INFERIOR AO ALCANÇADO PELO MONTANTE ALCANÇADO PELA SANÇÃO. PRETENSÃO LIBERATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. Consubstancia princípio comezinho de direito administrativo que a realização de propaganda em via pública deve observar os parâmetros e autorizações legalmente fixados, cuja observância é impositiva, como forma de tutela do meio ambiente visual e da paz pública, ensejando o descumprimento do estabelecido a sujeição do infrator à sanções fixadas como forma de ser penalizado por ter infringido a ordem jurídica como regra de conduta a ser observada de forma indiscriminada. 2. Incorrendo na veiculação de propaganda ilegal, via de faixas fixadas em área pública à margem de via pública, a empresa infratora deve ser sancionada na forma fixada pelo Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas – Lei nº 3.036 /02 –, ensejando que seja autuada e sancionada com observância dos parâmetros estabelecidos em ponderação com os ilícitos em que incidira como expressão do estado de direito, pois consulta com o interesse público a repressão de atividades publicitárias levadas a efeito sem observância das regras que resguardam a poluição visual e a circulação de pessoas e veículos por ser nocivo ao ambiente social. 3. Incorrendo a sociedade empresária autuada na prática de 16 infrações administrativas por ter veiculado propaganda dos serviços que oferecera no mercado de consumo através de 16 faixas fixadas em áreas públicas e em local vedado, o ato administrativo que resultara na sua autuação e na imposição de multa pecuniária no montante apurado de acordo com as infrações cometidas e com os parâmetros legais reveste-se de legalidade e legitimidade (Lei nº 3.036 /02, artigos, 46, inciso III, 82, e 86). 4. Havendo pluralidade de ilícitos administrativos, traduzidos na veiculação e fixação de multiplicidade de faixas de publicidade em locais vedados, a infratora deve ser penalizada de forma isolada para cada uma das infrações ante a subsistência de cumulação objetiva de ilícitos, legitimando a aplicação, de forma também cumulada, das penas fixadas para cada um dos ilícitos, não se afigurando revestido de sustentação pretensão aduzida no sentido de ser promovido o somatório dos veículos de publicidade usados como forma de ensejar a qualificação do havido como ilícito único, implicando a redução da sanção pecuniária apurada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime....

TJ-SP - Apelação APL 88738120118260073 SP 0008873-81.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA EM RECEBER O VALOR IRREGULARMENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. FATO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível o manejo da ação de consignação em pagamento, necessária a coexistência de três elementos indispensáveis: a existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez, a figura da parte passiva naquela relação, e a imprescindível demonstração da recusa injusta do credor em aceitar o valor a ser pago. 2. Não restando caracterizada a injusta recusa em receber o valor, ou a dúvida com relação a quem deva recebê-lo, a pretensão inicial não pode ser admitida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 21840330920148260000 SP 2184033-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO DE LITERALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 18/03/2015 - 18/3/2015 Ação Rescisória AR 21840330920148260000 SP 2184033-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Lucila Toledo

TJ-SP - Apelação APL 00256146920128260007 SP 0025614-69.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais existência de prova da injusta recusa do credor em receber o pagamento da dívida - negativação indevida - danos morais reconhecidos valor da indenização fixado de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - multa diária devida - aplicação do art. 461, §5º do Código de Processo Civil - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00636509520128260100 SP 0063650-95.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Cancelamento automático do contrato Descabimento Inadimplemento de mensalidade por um mês e pagamento da mensalidade subsequente A falta de pagamento da mensalidade não opera, de per si, a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde Inteligência da Súmula 94 do TJSP - Imprescindibilidade da regular notificação prévia. Multa Autora que pretende a convalidação Descabimento Valor que será discutido em cumprimento de sentença, após a fase liquidação. Sentença mantida Recursos não providos.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 26/05/2014 - 26/5/2014 Apelação APL 00636509520128260100 SP 0063650-95.2012.8.26.0100 (TJ-SP) Helio Faria

TJ-SP - Apelação APL 00434514620128260005 SP 0043451-46.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que não cabia ação de consignação em pagamento quando havia mora da autora – Não obstante a presente ação tenha sido rotulada de consignação em pagamento, trata-se, na verdade, de ação declaratória de inexistência parcial de débito, com pedido de depósito do valor incontroverso – Pedidos cumulados – Possibilidade – Artigo 292 do Código de Processo Civil – Requisitos legais preenchidos – Possibilidade de a autora depositar, em Juízo, o valor que considera devido – Petição inicial que preenche os requisitos legais de admissibilidade, previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil , não se vislumbrando inépcia daquela peça processual – Ação cabível em tese - Sentença anulada para o prosseguimento do feito – Recurso provido.

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