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19 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação de consignação em pagamento, cumulada com obrigação de fazer"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057721623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Não pode ser conhecida a parte do apelo que postula a expedição de alvará em favor da parte ré, visto que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. - Verba honorária mantida, pois arbitrada em consonância com as diretrizes do art. 20 , § 3º , do CPC . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057721623, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057158586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. CASO EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70057158586, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043714971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1.Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522 , caput, e art. 527 , II , ambos do CPC , com redação dada pela Lei 11.187 /2005. 2.Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de...

TJ-SP - Apelação APL 88738120118260073 SP 0008873-81.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA EM RECEBER O VALOR IRREGULARMENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. FATO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível o manejo da ação de consignação em pagamento, necessária a coexistência de três elementos indispensáveis: a existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez, a figura da parte passiva naquela relação, e a imprescindível demonstração da recusa injusta do credor em aceitar o valor a ser pago. 2. Não restando caracterizada a injusta recusa em receber o valor, ou a dúvida com relação a quem deva recebê-lo, a pretensão inicial não pode ser admitida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00256146920128260007 SP 0025614-69.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais existência de prova da injusta recusa do credor em receber o pagamento da dívida - negativação indevida - danos morais reconhecidos valor da indenização fixado de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - multa diária devida - aplicação do art. 461, §5º do Código de Processo Civil - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00636509520128260100 SP 0063650-95.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Cancelamento automático do contrato Descabimento Inadimplemento de mensalidade por um mês e pagamento da mensalidade subsequente A falta de pagamento da mensalidade não opera, de per si, a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde Inteligência da Súmula 94 do TJSP - Imprescindibilidade da regular notificação prévia. Multa Autora que pretende a convalidação Descabimento Valor que será discutido em cumprimento de sentença, após a fase liquidação. Sentença mantida Recursos não providos.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 26/05/2014 - 26/5/2014 Apelação APL 00636509520128260100 SP 0063650-95.2012.8.26.0100 (TJ-SP) Helio Faria

TJ-SP - Apelação APL 00561116120118260602 SP 0056111-61.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: Prestação de serviços - Água e esgoto - Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer - Demanda de consumidora residencial em face de autarquia municipal - Sentença de procedência para tornar definitiva a liminar que determinou o restabelecimento dos serviços no imóvel da autora ? Manutenção do julgado ? Necessidade ? Corte no fornecimento de água motivado por débito tarifário de responsabilidade de moradora anterior ? Ilegalidade ? Autora que, mesmo assim, postulou pelo parcelamento administrativo da pendência financeira, mas teve o pleito recusado ? Impossibilidade de se penalizar a atual ocupante do imóvel em função de inadimplemento a que não deu causa ? Débito pretérito que deve ser cobrado por meio de ação própria - Serviços que sequer a beneficiaram - Inexistência de obrigação propter rem, mas sim de obrigação pessoal, protegida pelo CDC . Apelo da ré desprovido.

DJMA 10/11/2011 - Pág. 228 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

-86.2011.8.10.0001 (413952011) TIPO DA AÇÃO: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER... da Fazenda Pública. Processo nº 0009926-37.2009.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 485689620108190000 RJ 0048568-96.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: Embargos de declaração no Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer e de Danos Materiais e Morais. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 535 , I e II do CPC . EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 583136620118190000 RJ 0058313-66.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. FACULDADE AGRAVADA QUE, POR PORTARIA INTERNA, ELEVA O PATAMAR DA MENSALIDADE. AGRAVANTE QUE AFIRMA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, REQUERENDO A CONSIGNAÇÃO MENSAL DA IMPORTANCIA ORIGINÁRIA. AUTOR QUE FICARÁ IMPEDIDO DE EFETIVAR SUA MATRÍCULA E FREQUENTAR A INSTITUIÇÃO, PODENDO SUPORTAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA REQUERIDA. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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