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24 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelacao Civel AC 732124 SC 1988.073212-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/1994

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MURO QUE INVADE TERRENO VIZINHO - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 573 do Código Civil autoriza o proprietário a embargar a construção de prédio que invada a área do seu. O Código de Processo Civil , no artigo 934 , I , atribuiu expressamente a nunciação também ao possuidor. Comprovado que o muro estava sendo construído em área possuída pelo vizinho, justifica-se a demolição por este tempestivamente requerida.

TJ-SP - Apelação APL 17200420078260019 SP 0001720-04.2007.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E POÇO DE VISITA PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE MURO DE DIVISA ENTRE OS LOTES ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO NUNCIADO INVADIRIA PARCELA DO LOTE DE TERRENO VIZINHO, PREJUDICANDO O USO DE PRÉDIO COMERCIAL EM CONSTRUÇÃO PELO NUNCIANTE ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO NUNCIADO ESTARIA SENDO INDEVIDAMENTE EDIFICADA SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM VIELA SANITÁRIA ? CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE PERÍCIA DE ENGENHARIA ELABORADA DE FORMA SATISFATÓRIA E SUFICIENTE À ADEQUADA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE TODA A QUADRA DO LOTEAMENTO APURAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE A METRAGEM CONSTANTE DA DOCUMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO E MATRÍCULAS DOS LOTES E A METRAGEM DE FATO ENCONTRADA NO LOCAL FALTA DE METRAGEM NO LOTE DO NUNCIANTE QUE RESULTA DO DESAJUSTE ENTRE O PERÍMETRO REAL E O DESCRITO, E NÃO DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO NUNCIADO, QUE SE LIMITOU A SEGUIR O MESMO ALINHAMENTO OBSERVADO PELO NUNCIANTE EM SEUS PRÓPRIOS LOTES DE TERRENO PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DE INVASÃO CONSTATAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOBRE VIELA SANITÁRIA QUE, APESAR DE CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NÃO TEVE A PARTE SUBTERRÂNEA AFETADA PELA OBRA DO NUNCIADO PERMISSÃO AVERIGUADA JUNTO À MUNICIPALIDADE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER SOLUCIONADA EM VIA PRÓPRIA, E NÃO EM AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÕES DE VIZINHANÇA AÇÃO IMPROCEDENTE. -Recurso desprovido.

TJ-PR - 6513506 PR 651350-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DO MURO DE ARRIMO E DAS RESPECTIVAS ESTACAS DE SUSTENTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA ESTARIA FINALIZADA OU EM FASE DE ACABAMENTO. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO `ULTRA PETITA'. OCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO NO SENTIDO DE SE DEMOLIR CONSTRUÇÃO QUE INVADE TERRENO VIZINHO, QUE NO CASO, SE RESTRINGE ÀS ESTACAS DE SUSTENTAÇÃO (MÃOS-FRANCESAS). PREJUÍZO DOS NUNCIANTES EVIDENCIADO, DIANTE DA RESTRIÇÃO A ELES IMPOSTA EM VIRTUDE DE OBRA ALHEIA, QUE ADEMAIS, FOI ERIGIDA DE FORMA AMADORA, SEM APROVAÇÃO DA PLANTA JUNTO À PREFEITURA, E, POR ESSA RAZÃO NECESSÁRIO O REFORÇO ESTRUTURAL DO MURO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM, ANTE O RISCO DE INSTABILIDADE APÓS A RETIRADA DAS MÃOS- FRANCESAS, A SER PROJETADO POR PROFISSIONAL COMPENTENTE. OUTROSSIM, DIANTE DA INDEVIDA RETIRADA DE TERRAS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DAS ESTACAS DE SUSTENTAÇÃO, IMPERIOSO O ATERRO DA ÁREA, A FIM DE QUE RETORNE ÀS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. APELO 1 (DO RÉU) PARCIALMENTE PROVIDO, E APELO 2 (DOS AUTORES) PROVIDO. 1. Descabe afirmar que concluída a obra ou em fase de acabamento, quando lhe falta a edificação de partes essenciais. 2. "Não pode o Juiz, sob pena de ofensa ao postulado da inércia da jurisdição, agir ultra petita, desconsiderando, na resolução da lide, os limites dentro dos quais foi esta proposta e que definem, com contornos materiais precisos, o próprio thema decidendum ( CPC , art. 128 )." (STF, Ag. Reg. em Rec. Ext. nº 170.385, 1ª Turma, Rel.: Min. Celso de Melo, j. em 16/05/1995, DJ: 23/06/1995, p. 19521 Ement.Vol.-01792/10, p. 02070) 3. Comprovada a existência de efetivos prejuízos ao imóvel dos nunciantes, causada por obra nova do nunciado, presentes estão os requisitos para a procedência do pedido deduzido. 4. Assume o risco de refazer a obra, aquele que constrói amadoristicamente, colocando em perigo a vida e integridade física de terceiros e a si próprio. Assim, no caso concreto, com a retirada as mãos-francesas, o muro deverá ser estruturalmente reforçado, dada a insuficiência da armadura empregada (conforme laudo pericial), bem como, instalado o sistema de drenagem a fim de prevenir a saturação do solo, tudo projetado por profissional, até para a legalização junto à Prefeitura, sob pena de não o fazendo, sofrer penalidade administrativa, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 355 /99. 5. A indevida retirada de terra de imóvel alheio deve ser revertida, mediante a recomposição daquilo que lhe foi extraído....

DJSC 16/05/2012 - Pág. 267 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

julgados: CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MURO QUE INVADE TERRENO VIZINHO - DEMOLIÇÃO... QUE INVADE TERRENO VIZINHO - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO -INTELIGÊNCIA DO ART. 934 , I , CPC . A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-MG - Inteiro Teor. 100799900128290011 MG 1.0079.99.001282-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/05/2006

Decisão: ressalte-se que é admissível substituir-se a demolição de muro que invada terreno vizinho... comprovado nos autos que o réu ao construir o muro divisório invadiu faixa do terreno de propriedade... pelo ora apelado, invadiu área de seus vizinhos, ora apelantes, em 0,75 metros, conforme dito...

TJ-PR - 7533195 PR 753319-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO DE MURO E CONSTRUÇÃO DE OUTRO AO LADO SEM AUTORIZAÇÃO DE VIZINHO. INVASÃO DO TERRENO VIZINHO E DESTRUIÇÃO DE ROSEIRAS DE ESTIMAÇÃO DE PESSOA IDOSA. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS DETERMINADA. LOCATÁRIA DA PARTE DOS FUNDOS DO IMÓVEL DO RÉU. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Edificação feita em solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, faz com que a propriedade daquela ínfima parcela invadida permaneça com invasor, respondendo pela respectiva indenização (art. 1.258 do Código Civil ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 313396 SC 2008.031339-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MURO E EDÍCULA CONSTRUÍDOS EM PARTE DE TERRENO VIZINHO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA COM AQUISIÇÃO DESSA ÁREA. PAGAMENTO QUE NÃO FOI FEITO À PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA ÁREA INVADIDA AOS AUTORES E O DESFAZIMENTO DA OBRA, CASO NÃO NÃO HAJA INDENIZAÇÃO LEGAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DOS AUTORES. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATO INCONTROVERSO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9300478982008826 SP 9300478-98.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Muro de arrimo construído irregularmente - Falha no aterramento do terreno- Culpa exclusiva da ré por seu desmoronamento- Imóvel vizinho invadido por água e lama -Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados - Majoração da indenização e dos honorários advocatícios.Apelação da ré não provida e recurso adesivo dos autores parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 990100110551 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MURO CONSTRUÍDO PELO RÉU QUE INVADIU O IMÓVEL VIZINHO -PROVA PERICIAL FIRME NESSE SENTIDO - PREVALÊNCIA -RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMÁ-LO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - A prova pericial é conclusiva no sentido de que o muro construído pelo réu invadiu o terreno do espólio autoi, o que autouza a procedência do pedido, haja vista a isenção do trabalho desenvolvido pelo auxiliai do juízo, por meio de laudo coerente e bem fundamentado, que não foi derribado pelas alegações da parte - Apelo improvido

TJ-ES - Apelação Civel AC 21070031089 ES 21070031089 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATORIA - TERRENO INVADIDO NA ENSEADA AZUL EM GUARAPARI/ES - SENTENÇA PROCEDENTE - TESE DE DEFESA DE USUCAPIAO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS DEVIDO A MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É cediço que o usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de dois elementos: posse e decurso do tempo. Os depoimentos da testemunhas arroladas pelo apelantes, não demonstram que os mesmos cumpriram o lapso temporal exigido para usucapirem a referida área, como também demonstram que os apelantes exerceram POSSE INJUSTA (ou de má-fé) na medida em que sabiam da OPOSIÇAO que os apelados (proprietários) faziam à posse dos apelantes na área pelo recebimento de NOTIFICAÇAO JUDICIAL de desocupação da área invadida. (Testemunhos de FLÁVIO ANTÔNIO TROCCOLI DE ANDRADE e de VALDENIL VICENTE FERREIRA) às fls. 435/436. Portanto, restando claro que os Apelados NAO possuíram o imóvel usucapiendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, durante todo o prazo exigido pela lei, e com animus domini. Correto então o julgamento pela improcedência da pretensão de declaração da aquisição da propriedade através da usucapião e a consequente procedência da ação reivindicatória. 2- A conseqüência legal da posse de má-fé é a aplicação do art. 1220 do CC : ¿possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pelo valor destas, nem o de levantar as voluptuárias.¿ 3- In casu, observo que o conceito de má-fé retromencionado, amolda-se com perfeição à conduta dos apelantes, que sabedores que o terreno vizinho era alheio, e tendo recusado proposta anterior de compra, cercaram tal área e em seguida construíram um muro, gramaram a área e ergueram uma churrasqueira, apostando sim na possibilidade da prescrição aquisitiva pelo decurso do tempo, ou se assim não fosse, apostaram pela possibilidade de um direito de indenização pelas benfeitorias incorporadas. 4- Deste modo, observo que a r. sentença deve permanecer na íntegra. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Vitória, 28 de junho de 2011. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação Civel, 21070031089, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2011, Data da Publicação no Diário: 04/08/2011)...

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