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29 de julho de 2014
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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766514 SP (STF)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. CASSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma, 09.02.2010. Segunda Turma DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-08

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 18721320098170640 PE 0009319-32.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL E PRECÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO SUJEITA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de permissão de uso de bem público. A matéria requer uma digressão de cunho doutrinário por parte dessa Relatoria. A permissão de uso de bem público, consoante conceito tradicionalmente acatado pela doutrina, consiste em ato administrativo unilateral e precário, pelo qual a Administração consente que um particular utilize privativamente um bem público. Pode incidir sobre qualquer tipo de bem. De regra, o prazo de uso é curto; poucas e simples são suas normas disciplinadoras: independe de autorização legislativa e licitação e pode ser revogada a qualquer tempo. 2. A precariedade característica da permissão de uso de bem público, por sua vez, significa que o Poder Público dispõe de poderes discricionários para alterar seus contornos ou mesmo encerrá-la a seu talante e a qualquer momento, sem obrigação de indenizar o permissionário dos investimentos que o mesmo tenha feito para viabilizar o uso do bem, condicionado, unicamente, à existência de interesse público que justifique a extinção da outorga antes conferida. Nesse sentido o STJ também estabeleceu que o ato administrativo de permissão de uso de imóvel municipal por particular possui natureza precária e discricionária, podendo ser cancelada a qualquer momento: " Processual Civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Ato Administrativo. Permissão de uso de imóvel municipal por particular. Natureza precária e discricionária. Possibilidade de cancelamento. Previsão contratual. Ausência de direito líquido e certo. 1. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, através...

TJ-SC - Apelação Cível AC 45366 SC 2007.004536-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO (UNIDADE COMERCIAL EM TERMINAL RODOVIÁRIO) - SUPOSTA RESTRIÇÃO DO LOCAL FÍSICO E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CHURROS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO PACTO ANTE A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO 1. "Incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito que alega possuir e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional, conforme disposto no art. 333, inc. I, do Digesto Processual Civil. Não se desincumbindo do onus probandi, a improcedência do pedido é medida que se impõe"(AC n. , rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 28.8.09). 2."Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dada sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público" (Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 533/534).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Nilda Martins. Apelado:

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 23710 PR 2000.70.00.023710-5 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANATEL. INTERESSE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO AUTORIZADA POR LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO DELEGADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, 'F', ART. 6º, § 1º, E ART. 8º, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 327 /2000. DESNECESSÁRIO ANALISAR INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A presença da ANATEL como assistente da parte autora fixa a competência da Justiça Federal Comum. 2. Mesmo que a Lei Orgânica do Município autorize o Prefeito Municipal a outorgar permissão de uso de bem público, se a cobrança ocorre por esta outorga, extrapola a autorização concedida pela Lei Orgânica, que não estabelece a possibilidade de cobrança de preço por terceiros. 3. Inviável a cobrança por preço público de uso de bens públicos, no caso postes, para o serviço de telefonia, diante de evidente ausência de tributação na espécie, por não se caracterizar a ocorrência de preço público. 4. O preço público se refere a receita derivada do Estado, obtida através de sua participação em atividades notadamente privadas e a cobrança de permissão de uso de bem público não se reveste como atividade privada. 5. Desnecessário analisar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, 'f', art. 6º, § 1º, e art. 8º, § 1º, do Decreto Municipal 327 /2000, visto que, pela ótica da legalidade evidencia-se absoluta impossibilidade de cobrança de preço público sobre utilização de bens municipais, por não se tratar de atividade privada. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 124558 SC 2009.012455-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - PERMISSÃO TÁCITA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - CANTINA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - PRECARIEDADE DO INSTITUTO - INVIABILIDADE DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A permissão de uso de espaço público é instituto de natureza precária, revogável ao talante da Administração, quando lhe for conveniente e oportuno. Não satisfeitos os requisitos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil , há de ser indeferida a tutela antecipada.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Maria Salete

DOEMA 25/03/2013 - Pág. 31 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

de Assuntos Jurídicos TERMO DE PERMISSÃO SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO... PÚBLICO. ESPÉCIE: Termo de Permissão de Espaço Público nº 09/2013, Processo nº ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2413090320128260000 SP 0241309-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. Tutela antecipada indeferida. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança do alegado (artigo 273 do Código de Processo Civil ). Agravante que teve indeferida a emissão do Termo de Permissão de Uso de espaço público onde exerce a atividade de ambulante. Ausência dos pressupostos legais. Pedido de Justiça Gratuita deferido somente quanto ao presente agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 29/11/2012 - 29/11/2012 Agravo de Instrumento AG 2413090320128260000 SP 0241309-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Ponte Neto

TJ-PR - 8648555 PR 864855-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DA CIDADE DE LONDRINA (QUIOSQUE). REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO (CMTU-LD). INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.496/1993.CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, ALÉM DO MAIS, PELO PREFEITO MUNICIPAL, ESPANCANDO QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DA SUA REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1909282520118260000 SP 0190928-25.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Ação Ordinária. Tutela antecipada indeferida. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança do alegado (artigo 273 do Código de Processo Civil ). Agravante que teve cassado seu Termo de Permissão de Uso de espaço público onde exercia a atividade de ambulante. Ausência dos pressupostos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 16/09/2011 - 16/9/2011 Agravo de Instrumento AI 1909282520118260000 SP 0190928-25.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Osni de Souza

TJ-SC - Apelação Cível AC 211982 SC 2008.021198-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PERMISSÃO TÁCITA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - BAR LOCALIZAÇÃO NO GINÁSIO DE ESPORTES DE SÃO JOSÉ - PRECARIEDADE DO INSTITUTO - INVIABILIDADE DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO DA POSSE - PLEITOS INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES A permissão de uso de espaço público é instituto de natureza precária, revogável ao talante da Administração, quando lhe for conveniente e oportuno. A posse exercida por mera permissão ou tolerância não confere direito ao permissionário de exigir do permitente a reintegração da posse de bem público. Eventuais danos decorrentes da irregular desocupação do imóvel poderão ser requeridos e aferidos em ação própria.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de São José Apte/Apdo/RdoAd: Eugenio

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2268769/permissao-de-uso-de-espaco-publico