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19 de abril de 2014
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TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2002106887 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREENCHIMENTO DE GIVA. REGULARIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. PRECEDENTES. - O fato gerador do ICMS é a sua saída do estabelecimento produtor e o local da ocorrência é o município onde está localizada a unidade geradora de energia elétrica. - Segurança Denegada...

PGE/AL acompanha perícia técnica no Complexo Hidroelétrico de Xingó

do São Francisco (CHESF), referente à tributação de ICMS sobre produção de energia elétrica... se encontra o Complexo Hidro-Elétrico de Xingó . A perícia técnica de delimitação geográfica, que será... qual parte do ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Alagoas • 20/03/2012

Opinião - Desenvolvimento sustentável: da teoria à prática, com eficiência e efetividade

de julho de 2011, do governador Alckmin, que estendeu as regras de incentivo fiscal (ICMS) à produção... de energia elétrica a partir de resíduos da cana-de-açúcar também para as usinas que se dedicam... o incentivo à ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 25/07/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38344 PR 1993/0024520-1 (STJ)

Data de publicação: 31/10/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - LOCAL DO FATO GERADOR - MUNICIPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU - REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO VALOR ACRESCIDO A TRIBUTAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 155 , I , 'B', 158, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II - CTN , ARTS. 110 , 114 E 119 - DECRETO-LEI 406 /68 - LEI COMPLEMENTAR 63 /90 (ARTS. 1. E 3., PARÁGRAFOS 1. E 2.) - LEIS ESTADUAIS NOS. 7.990/89 (ART. 2.) E 8.993/89 (ARTS. 2., 3., VI E 34, I, 'B', PARÁGRAFOS 3. E 4.) - CONVENIO 66/88 - DECRETO ESTADUAL N. 7.259/90. 1. QUESTÕES PRELIMINARES RESOLVIDAS, DESIMPEDINDO O CONHECIMENTO DO MERITO. 2. A ENERGIA ELETRICA E PRODUZIDA PARA SER ALIENADA (OPERAÇÃO DE MERCANCIA), SEM IMPEÇO PARA SER IDENTIFICADA COMO MERCADORIA, CONCEITUAÇÃO PRIVADA, ADMITIDA PELA LEI TRIBUTÁRIA. 3. O FATO GERADOR DO ICMS NÃO E MULTIPLO, COMPLEXO OU CONTINUADO, MAS INSTANTANEO, GANHANDO RELEVANCIA O ASPECTO TEMPORAL PARA A CONSEQUENTE INCIDENCIA NORMATIVA, SOMENTE NASCENDO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MOMENTO EM QUE INCIDE CONCRETAMENTE. 4. A OCORRENCIA DO ICMS CIRCUNSCREVE-SE AOS LIMITES DO ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO OU MUNICIPIO, NÃO DEFLUINDO A SUA INCIDENCIA, QUANTO A ENERGIA ELETRICA, DO FATO CASUAL DO REPRESAMENTO D'AGUA ATINGIR AREAS TERRITORIAIS DIVERSAS, ONDE NÃO E EFETUADA A OPERAÇÃO, TENDO DITA ENERGIA COMO OBJETO E SEM A OCORRENCIA DA SUA SAIDA. 5. COMPENDIADO O REGIME JURÍDICO QUE SUBMETE O ICMS, NO CASO CONCRETO, AS OPERAÇÕES MERCANTIS DECORRENTES DA PRODUÇÃO E VENDA DE ENERGIA ELETRICA GERADA PELA USINA DE ITAIPU SÃO PROMOVIDAS E TÃO-SO NO MUNICIPIO DE FOZ DE IGUAÇU, ÚNICO COM DIREITO A ADIÇÃO DE VALOR PROPORCIONANDO POR AQUELAS OPERAÇÕES. "NÃO TENDO HAVIDO NENHUMA OPERAÇÃO MERCANTIL, NOS MUNICIPIOS LIMITROFES, AINDA QUE INUNDADOS PARA A FORMAÇÃO DO LAGO, FALECE-LHES DIREITO DE DE PARTILHAR OS VALORES ADICIONADOS EM VIRTUDE DA VENDA DE ENERGIA ELETRICA PRODUZIDA EM ITAIPU". 6. RECURSO IMPROVIDO...

Encontrado em: LUGAR, OCORRENCIA, FATO GERADOR, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ITAIPU, ARRECADAÇÃO, ICMS, VALOR... ICMS, MUNICIPIO, OCUPAÇÃO, LAGO, ITAIPU. RECURSO ESPECIAL REsp 38344 PR 1993/0024520-1 (STJ) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1168476 RJ 2009/0037706-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OPORTUNIZA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em que se alega a desnecessidade de reexame fático-probatório para reformar-se o acórdão objeto do recurso especial, uma vez que, no seu entender, o fato de a recorrida ter natureza de estabelecimento comercial retira-lhe o direito ao creditamento do ICMS derivado da aquisição de energia elétrica para a utilização em determinados processos de industrialização. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, reconhecendo que a recorrida realiza alguns processos de industrialização, determinou o retorno dos autos à instância de origem para que fosse oportunizada a instrução probatória a respeito da utilização da energia elétrica nos processos industriais que realiza. 3. No caso específico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu que a recorrida realiza processos de industrialização, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, como assinalado pela decisão agravada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "tem direito ao creditamento de ICMS o contribuinte que comprovar ter utilizado a energia elétrica"no processo de industrialização"ou ter utilizado serviços de comunicação na"execução de serviços da mesma natureza"" (ERESP 899.485/RS). 4. Agravo regimental não provido.

STF - AÇÃO CAUTELAR AC 3339 DF (STF)

Data de publicação: 04/04/2013

Decisão: sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, decorrente da comercialização da energia elétrica... declarar o direito da autora em receber o repasse do ICMS proveniente da produção de energia... E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIOS. RETORNO DO ICMS. ART. 158 , P. ÚNICO, I, DA CF . 1....

TJ-SC - Apelação Cível AC 669454 SC 2009.066945-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO, INOBSTANTE A DIFUSÃO DO CUSTO NA PRODUÇÃO DO SERVIÇO OU PRODUTO POR SI FABRICADO. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO A SER COMPOSTA SOMENTE PELO MONTANTE DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de tributo de incidência indireta, é assegurado ao contribuinte de fato (o adquirente) o direito de postular a repetição do valor indevidamente pago. Na hipótese, a legitimidade para postular a repetição é conferida ao adquirente da energia elétrica (contribuinte de fato), nada obstante haja difusão do seu custo em outro momento na cadeia produtiva. Nos termos do art. 1.º , I , do Decreto-Lei 406 /68, o ICMS tem como fato gerador a saída de mercadorias do estabelecimento produtor. Nesse contexto, somente quando há efetiva circulação de mercadoria é que se cogita da incidência do tributo. A contratação de demanda de energia (reserva de demanda) tem natureza civil, cujo reflexo no âmbito tributário somente se verifica quando há efetivo consumo da demanda contratada. Assim, a incidência tributária não ocorre sobre o contrato realizado com a prestadora, mas sobre a energia efetivamente consumida. Não se verifica, há muito, qualquer discussão teórica de relevo sobre o tema, conforme denuncia reiterada e uníssona jurisprudência do STJ, bem como dessa Corte de Justiça.

TJ-SC - Apelação Cível AC 425797 SC 2009.042579-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS (ARTS. 158 , INC. IV , E PARÁGRAFO ÚNICO , INCS. I E II ; 161 , INC. I , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; E ART. 3º , INCS. I E II , E § 2º , INCS. I E II , DA LEI COMPLR Nº 63/90). ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ADICIONADO GERADO PELA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA USINA HIDRELÉTRICA DE ITÁ. VERBA DECLARADA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO DE ARATIBA (RS). RECLAMO DO MUNICÍPIO DE ITÁ (SC). PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. GERAÇÃO DA ENERGIA NO MUNICÍPIO GAÚCHO. CIRCULAÇÃO ATRAVÉS DA SUBESTAÇÃO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO CATARINENSE. IRRELEVÂNCIA. "É incontroversa a tese jurídica base: conforme a jurisprudência do STJ, o valor adicionado para fins de distribuição do ICMS relativo às usinas hidrelétricas deve ser computado exclusivamente em favor do Município em que a energia é gerada. [...] O lugar da geração da energia, que indica o Município beneficiado pelo valor adicionado, é aquele onde estão" a unidade geradora, o motor primário, o gerador e todo o respectivo equipamento auxiliar ", ou seja," o local onde se encontram os operadores da usina, bem como equipamentos de medição, que caracterizam o exercício da atividade "(Resp 811.712/SP, Rel. Castro Meira)" (STJ, RMS nº 33.139/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j em 14/06/2011, DJe 02/08/2011).

Encontrado em: Tractebel Energia S/A. Apelado: ELETROSUL - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A. Interessado:

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009214869 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇAO - CREDITAMENTO DO ICMS PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE PRODUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO AO CREDITAMENTO LEGALMENTE PREVISTA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O creditamento constitui direito subjetivo do sujeito passivo, desde que preenchidos os requisitos legais. - No caso do serviço de telecomunicação, já foi decidido que este constitui prestação de serviço, sendo o preço da energia elétrica utilizada no processo de produção impossível de ser abatido no valor final do serviço. - É inviável o creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica pelas concessionárias de telecomunicações, nos termos do art. 33 , II , b , da LC 87 /1996, pois são prestadoras de serviço, e não entidades industriais.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34550 DF 0034550-36.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS DO SISTEMA ISOLADO - CCC-ISOL, REFERENTES AO ICMS INCIDENTE SOBRE O COMBUSTÍVEL UTILIZADO PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREVISÃO LEGAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.Se a ANEEL, para apurar o valor devido pela agravante, tomou como base as informações que a geradora de energia lhe havia entregado, consoante exigidas pela Resolução Normativa/ANEEL n.º 303/2008, e nessas informações a geradora informou o ICMS que tinha direito a se creditar, resta ausente a verossimilhança na alegação de ilegalidade na decisão administrativa que homologou o passivo exigido referente à parcela de ICMS incidente sobre os combustíveis adquiridos pela agravante para a produção de energia elétrica, restituído pelo fundo CCC-ISOL, pois os valores ora exigidos foram apurados em razão de informações prestadas pela própria agravante. 2.A verificação se, de fato, houve ou não o creditamento do ICMS é matéria que exige dilação probatória e, portanto, não se coaduna com a definição de verossimilhança das alegações. 3.A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção" de constitucionalidade, assim como os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. Como a matéria é de reserva legal, a jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 4. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC . 5.Agravo de instrumento não provido. 6.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de outubro de 2012., para publicação do acórdão....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2271171/icms-sobre-producao-de-energia-eletrica