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01 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 146001 SC 2008.014600-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO E OUTRAS POSTULAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. MORA MÚLTIPLA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO CORRETAMENTE DECRETADA COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, FIXAÇÃO DE ALUGUER PELO USO E APLICAÇÃO DE MULTA, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES. VERBA HONORÁRIA BEM DOSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1333594220068260000 SP 0133359-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2011

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO Parcial procedência - Partes que não cumpriram com as obrigações assumidas, seja em relação ao pagamento do preço, como no que diz respeito à data da entrega do imóvel - Cessão de direitos sobre o bem realizada, sendo perfeitamente cabível sua rescisão, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido - Partes que devem retornar ao estado anterior - Rescisão corretamente decretada, imposta a devolução dos valores pagos pelo autor - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7543562 PR 0754356-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A AGRAVANTE PELO PRAZO DE 2 ANOS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIAS ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS PELA EMPRESA AGRAVADA. RESCISÃO CORRETAMENTE APLICADA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENAS CORRETAMENTE IMPOSTAS. EMPRESA NOTIFICADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 2043529620098260100 SP 0204352-96.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia. Prova documental, ademais, que deveria acompanhar a defesa, sob pena de preclusão (art. 396 , CPC ). Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado. 2. Manifesto inadimplemento contratual dos réus. Vendedores que não exibiram as certidões necessárias à finalização do negócio. Rescisão corretamente decretada. Necessidade, na hipótese, de devolução do pagamento realizado a título de sinal, na forma do art. 418 , segunda parte, do Código Civil , acrescida da multa contratual (art. 408 , CC ).SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1152152520088260008 SP 0115215-25.2008.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - Procedência - Mora incontroversa dos compradores - Rescisão corretamente decretada diante da inadimplência dos compradores quanto ao pagamento do preço ajustado - Indenização pelo uso do imóvel que se mostra pertinente, cujo valor será apurado em regular liquidação - Todavia, cabível também a restituição de 90% dos valores pagos pelos compradores, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora - Restituição em uma única vez e com correção de cada desembolso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 1210167720078260000 SP 0121016-77.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: compromisso de compra e venda imóvel ação de rescisão contratual cc. pedido de devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos JULGAMENTO de parcial procedência imóvel transmitido à compromissária vendedora por doação posterior declaração de fraude à execução em ação trabalhista ajuizada contra UM DOS doadorES - ineficáCia da doação E PENHORA DO IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL configurado INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL RESCISÃO CORRETAMENTE DECRETADA - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - sentença mantida recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994050607729 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: Rescisão de compromisso de compra e venda.Preliminar de deserção rejeitada. Mora do comprador que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Rescisão corretamente decretada.Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas, sob pena de ofensa ao art. 53 do CDC , admitida a retenção de 20% pela construtora para ressarcimento de perdas e danos e despesas administrativas. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora.

TJ-SP - Apelação APL 63098720088260606 SP 0006309-87.2008.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Mora incontroversa dos compradores - Rescisão corretamente decretada diante da inadimplência dos compradores quanto ao pagamento do preço ajustado - Cabível a reintegração dos autores na posse do imóvel, sendo irrelevante que o imóvel tenha sido invadido por terceiros - Réus que detinham a posse direta do imóvel e deveriam zelar por sua guarda e não simplesmente abandonar o imóvel - Indenização pela disponibilidade do imóvel que se mostra pertinente - Arbitramento em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato - Todavia, cabível também a restituição de 80% dos valores pagos pelos compradores, sob pena de enriquecimento sem causa dos vendedores - Sentença reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9171615082000826 SP 9171615-08.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE -Cessão verbal de direitos sobre bem imóvel -Inadimplência do cessionário quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, bem como do terceiro a quem o imóvel foi posteriormente cedido - Mora confessada - Saldo devedor perante o agente financeiro quitado pelos autores (cedentes) - Rescisão corretamente decretada, com a retomada dos autores na posse do imóvel - Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de fato novo - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida - Precedentes -Procedência mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9150789242001826 SP 9150789-24.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: Compromisso de compra e venda de bem imóvel ? Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ? Matéria preliminar ? Cerceamento de defesa ? Inocorrência ? Suficiência da prova documental ao equacionamento da demanda ? Aplicação adequada do disposto no art. 330 , inc. I , do CPC ? Inadimplemento da adquirente quanto ao pagamento das prestações devidas pela aquisição do bem ? Rescisão corretamente decretada ? Devolução das quantias pagas e indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel ? Descabimento, à vista da longa fruição do bem e do reduzido pagamento das prestações ? Sentença preservada nos termos do art. 252 do RITJSP ? Apelo improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2271429/rescisao-correta