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23 de setembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199451010681937 RJ 1994.51.01.068193-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. O exame psicotécnico deve revestir-se de objetividade, além de permitir o conhecimento das razões do seu resultado, e conferir chance de recurso. No concurso antigo da polícia federal (hoje já modificado) não foram observados tais critérios, e os autores não tiveram direito de interpor recurso, conforme se verifica pelo edital e pelo manual do candidato. De outro lado, a presente ação foi aforada em 1994. Os autores obtiveram liminar em medida cautelar, concluíram o curso com êxito e exercem sua nova função há mais de quinze anos. 2. Remessa e apelo desprovidos.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... 199451010681937 RJ 1994.51.01.068193-7 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 95.02.05501-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/1996

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA FEDERAL - TESTES FÍSICOS - ATENÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO E INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/93 - ANP (REGULAMENTO DA PROVA FÍSICA). - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA AO CONCURSO PARA O CARGO DE ESCRIVÃ NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA FEDERAL, A FIM DE PROSSEGUIR NOS TESTES FÍSICOS. - CANDIDATA DESCLASSIFICADA NO TESTE DE NATAÇÃO QUANDO APOIOU-SE NA RAIA DA PISCINA. - NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO EDITAL, RESTANDO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/93 - ANP, REGULAMENTANDO A APLICAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGUNDA CHAMADA E DE O CANDIDATO APOIAR-SE NA BORADA OU NA CORDA DA RAIA DA PISCINA (ITENS 2.3 E 3.6.2). - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ÀS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 95.02.05501-2 (TRF-2) Desembargador Federal CELSO PASSOS

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200251010129462 RJ 2002.51.01.012946-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AÇÃO POPULAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO, PERITO, ESCRIVÃO E AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL - NULIDADE - PRIMEIRA ETAPA - ILEGITIMIDADE DO REITOR DA UNB E DO DIRETOR DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA - FALTA DE INDICAÇÃO DA LEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO OBJETO DA DEMANDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL. 1) A Autora não indicou que atos administrativos impugnados nesta via da ação popular teriam sido praticados pelo Mag. Reitor da Universidade Federal de Brasília e, bem assim, pelo Diretor da Academia Nacional de Polícia. O concurso para provimento dos cargos de Delegado, Perito Escrivão e Agente da Polícia Federal, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, é realizado pelo CESPE da UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. O Diretor da Academia Nacional de Polícia e o Reitor da Universidade de Brasília não são partes legítimas para figurar no polo passivo desta ação popular, uma vez que não guardam qualquer relação com o direito material objeto da tutela, em nada concorrendo para a convocação ou realização do certame. 2) A narrativa da inicial não indica a ocorrência de qualquer ilegalidade ou lesividade decorrente da atuação administrativa ou o interesse público objeto da tutela 3) A alegação da Autora de que o concurso teve intuito meramente arrecadatório veio desacompanhada de qualquer substrato fático ou jurídico, uma vez que a exigência da comprovação da formação acadêmica e qualificação profissional no ato da posse ou para a inscrição no Curso de Formação da Academia Nacional de Polícia acompanha a jurisprudência mais recente sobre a matéria e não revela, por si só, a existência de qualquer ilegalidade no certame. 4) A simples alegação de que as questões da prova foram altamente subjetivas e mal elaboradas, já que em seus enunciados pedia-se para que o candidato julgasse os textos e apresentasse marcações conforme o seu julgamento,...

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... 2002.51.01.012946-2 (TRF-2) Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13490 RS 2003.71.00.013490-3 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. INTERESSE DE AGIR. 1. Na extinção do processo, a União não sucumbiu, constituindo em demasia o conhecimento do seu recurso, na medida em que lhe falta interesse recursal, de obter provimento mais favorável, por assim dizer, do que a extinção como se dera, razão pela qual não conheço do apelo. 2. Evidente o interesse de agir dos autores, pois na medida do que os autos retratam pretensão de nomeação e posse dos autores, inobstante a recomendação Ministerial, as mesmas ainda não se efetivaram. 3. A manifestação do Ministro da Justiça soa como confissão, a propósito da pretensão dos autores, implicando na procedência da demanda: "Não é razoável desprezar o curso e a bateria de provas, negando ao Estado o aproveitamento de servidores, em cuja formação gastaram-se largos recursos do Erário".

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo da União e dar

TRF-5 - Apelação Civel AC 420231 PE 0004636-86.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE PERITO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA. PARTICIPANTE DO SEXO FEMININO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DE RENOMADOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATA JÁ NOMEADA E EMPOSSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE RECOMENDA MANTER. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. O RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que se discute a legalidade e razoabilidade da aplicação do teste de apitdão física na modalidade de barra fixa dinâmica para o sexo feminino, instituído na Instrução Normativa nº 03/2004, do Departamento de Polícia Federal como exigência para ingresso nas carreiras da Polícia Federal. 2. O entendimento de abalizados especialistas em Educação Física apontam que o teste de barra fixa na modalidade dinâmica, para as mulheres, é inapto para avaliar a capacidade física feminina, tendo em vista que é muito superior ao resultado esperado como padrão do corpo feminino. Nessa senda, independentemente do cargo de carreira da Polícia Federal para o qual esteja concorrendo, tal exigência para as mulheres constitui afronta ao princípio da isonomia, mesmo que seja aplicado com critério diferenciado em relação aos homens. Isto se explica diante das substanciais diferenças existentes entre os sexos, quer em sua fisiologia, quer em relação aos aspectos biopsicológicos. Precedentes desta Corte Regional. 3. As apeladas lograram êxito em todas as disciplinas ministradas na Academia Nacional de Polícia Federal, tendo sido submetidas aos mais diversos tipos de testes físicos específicos exigidos para os cargos da Polícia Federal (ergométricos, resistência, natação, barra fixa, etc). Assim, eventual pendência que se possa cogitar em relação...

Encontrado em: ANO-1987 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 ART- 35 ART- 37 INC-1 INC-2 LEG-FED INT-5... 0004636-86.2005.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 441173 CE 0022674-04.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE DELEGADO, AGENTE E PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA. PARTICIPANTE DO SEXO FEMININO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DE RENOMADOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATA JÁ NOMEADA E EMPOSSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE RECOMENDA MANTER. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Inexistência de afronta ao contraditório ou ampla defesa da União. Ao acolher os aclaratórios o Juízo de primeiro grau em nada modificou a essência do julgado original, mas somente esclareceu no dispositivo do decisum que as candidatas, uma vez aprovadas nas etapas seguintes, seriam nomeadas e empossadas em conformidade com a conveniência e oportunidade da Administração e respeitando a ordem de classificação. 2. É desnecessária a citação dos demais candidatos para integrar a lide como litisconsortes passivos necessários, nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica dos demais concursandos. No caso presente, as apeladas não objetivaram, com o provimento judicial, subtrair a vaga de nenhuma outra concorrente, mas apenas assegurar-lhes o direito de prosseguir no certame. 3. O entendimento de abalizados especialistas em Educação Física apontam que o teste de barra fixa na modalidade dinâmica, para as mulheres, é inapto para avaliar a capacidade física feminina, tendo em vista que é muito superior ao resultado esperado como padrão do corpo feminino. Nessa senda, independentemente do cargo de carreira da Polícia Federal para o qual esteja concorrendo, tal exigência para...

Encontrado em: INC-2 Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 ART- 37 INC-1 INC-2... 0022674-04.2004.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010122500 RJ 2000.02.01.012250-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO– CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÚBLICO– PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA FEDERAL – INCABIMENTO. I- A Constituição Federal estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III). A prorrogação do prazo poderá ou não ocorrer, de acordo com os critérios de conveniência da Administração. II- Os candidatos que obtiveram aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos são meros detentores de expectativa de direito à participação no curso de formação profissional. Todavia, expirado o prazo de validade do certame, a expectativa de direito, até então existente, se desfaz. III-Não há que se dizer que houve preterição pela Administração Pública, visto que a abertura de novo concurso público, para o cargo de Agente de Polícia Federal, somente foi estabelecida para após o encerramento do prazo de validade do concurso anterior. IV- O Candidato excedeu ao número de vagas previsto no edital, devendo ser esclarecido que se tivessem surgido novas vagas, no decorrer do prazo de validade do certame, prevaleceria primeiramente o direito daqueles concursados que obtiveram uma melhor colocação, sob pena de, ai sim, haver preterição. V- A participação de candidatos no curso de formação, cuja classificação é inferior a do Apelante, deu-se por força exclusiva de decisão judicial, inexistindo, portanto, ofensa a ordem classificatória por parte da Administração Pública. VI- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que “o ato da Administração que, por força de ordem judicial, procede a nomeação de participantes de concurso, não pode ser considerado como violador de direito individual dos candidatos que não foram beneficiados por aquela decisão.”

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::26/07/2007 - Página::140 - 26/7/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 200002010122500 RJ 2000.02.01.012250-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 227818 RJ 2000.02.01.012250-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO– CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÚBLICO– PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA FEDERAL – INCABIMENTO. I- A Constituição Federal estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III). A prorrogação do prazo poderá ou não ocorrer, de acordo com os critérios de conveniência da Administração. II- Os candidatos que obtiveram aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos são meros detentores de expectativa de direito à participação no curso de formação profissional. Todavia, expirado o prazo de validade do certame, a expectativa de direito, até então existente, se desfaz. III-Não há que se dizer que houve preterição pela Administração Pública, visto que a abertura de novo concurso público, para o cargo de Agente de Polícia Federal, somente foi estabelecida para após o encerramento do prazo de validade do concurso anterior. IV- O Candidato excedeu ao número de vagas previsto no edital, devendo ser esclarecido que se tivessem surgido novas vagas, no decorrer do prazo de validade do certame, prevaleceria primeiramente o direito daqueles concursados que obtiveram uma melhor colocação, sob pena de, ai sim, haver preterição. V- A participação de candidatos no curso de formação, cuja classificação é inferior a do Apelante, deu-se por força exclusiva de decisão judicial, inexistindo, portanto, ofensa a ordem classificatória por parte da Administração Pública. VI- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que “o ato da Administração que, por força de ordem judicial, procede a nomeação de participantes de concurso, não pode ser considerado como violador de direito individual dos candidatos que não foram beneficiados por aquela decisão.”

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::26/07/2007 - Página::140 - 26/7/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 227818 RJ 2000.02.01.012250-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60337 SP 2004.03.00.060337-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 45/2001. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL FRACIONADO EM TURMAS, SEGUNDO A CAPACIDADE DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. OFERTA DE VAGAS NO MESMO NÚMERO DOS CANDIDATOS FORMADOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o agravado participou do referido concurso público e logrou aprovação, porém, quando da escolha da vaga, a Administração ofereceu, aos habilitados no curso de formação profissional, apenas 287 cargos, e não a totalidade dos cargos colocados em disputa (891). 2. Ocorre que deveria ter oferecido para os candidatos aprovados, em cada um dos cursos de formação, todas as vagas remanescentes e colocadas em disputa no certame, e, ao agir de forma diferente, acabou, o administrador, voluntária ou involuntariamente, manipulando as regras editalícias e sacando delas efeitos não pretendidos. 3. A situação descrita caracteriza quebra do direito de preferência do candidato e isso é conduta violadora do princípio isonômico, bem como da lei, devendo o Poder Judiciário intervir para restaurar os primados da isonomia e da legalidade. 4. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Regiões. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo,

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3892 DF 2000.01.00.003892-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. DIVULGAÇÃO DE GABARITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ANULAÇÃO. ITENS 77 E 77. 1 DO REGIME ESCOLAR DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. APLICABILIDADE. 1. Modificado o resultado de questão de prova em face de interposição de recursos pelos candidatos, impõe-se sua imediata anulação, com conseqüente atribuição de pontos a todos os candidatos, consoante o previsto nos itens 77 e 77.1 do Regime Escolar da Academia Nacional de Polícia. 2. Apelação e remessa oficial, esta tida por interposta, a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SEGURANÇA AMS 3892 DF 2000.01.00.003892-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

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