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02 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Função Fiscalizadora do Poder Legislativo"

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 643 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA EM FACE DO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL E POSITIVA EM FAVOR DE PRETENSO CANDIDATO. CONDUTA VEDADA PELO ART. 36 DA LEI Nº 9.504 /97. ENTREVISTA CONCEDIDA POR VEREADOR À RÁDIO LOCAL. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA EXERCIDA PELO PREFEITO. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO QUANTO A FATOS AMPLAMENTE DIVULGADOS E DE CONHECIMENTO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 29 , VIII , DA CF . ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Severas críticas feitas por Vereador à administração executiva exercida pelo Prefeito Municipal, em entrevista concedida a programa de rádio local, não caracteriza propaganda antecipada negativa contra o criticado nem positiva em favor de pretenso candidato, mas, tão somente, exercício do direito constitucional da liberdade de expressão. 2. A manifestação de opinião quanto a fatos verdadeiros, amplamente divulgados pela imprensa local e de conhecimento geral configura exercício de função fiscalizadora do Poder Legislativo e está acobertada pela prerrogativa da imunidade material prevista no art. 29 , VIII , da Constituição Federal , afastando a prática de propaganda eleitoral extemporânea. 3. Acolhimento do parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral.3- Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: rádio, crítica, administração municipal, liberdade de expressão, exercício, função, fiscalização,... Poder Legislativo, imunidade parlamentar, inexistência, propaganda eleitoral negativa, ausência,

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1732581 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0173258-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTOS - RECUSA DO PREFEITO EM FORNECÊ-LOS - FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DO WRIT - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. Tratando-se de órgão fiscalizador do Município, o Poder Legislativo Municipal tem o direito de acesso à informações e documentos, relativos a atos da administração.

DJSE 23/05/2013 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR - RECURSO CONHECIDO... DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO REQUERIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O QUE CONFIGUROU NÍTIDO ÓBICE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1644859 PR 0164485-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. RECUSA DO PREFEITO EM FORNECÊ-LOS. FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. GARANTIA ESTATUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESENÇA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO, FACE A ILEGALIDADE PERPETRADA. CONCESSÃO DO WRIT. SENTENÇA CONFIRMADA, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Tratando-se de órgão fiscalizador do Município, o Poder Legislativo Municipal tem direito assegurado constitucionalmente de solicitar informações e documentos junto ao Prefeito, relativos a atos de administração. A negativa em fornecer referidos documentos importa em reconhecer violação a direito líquido e certo da Câmara Municipal.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70021012067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEI Nº 956/2007 DO MUNICÍPIO DE GLORINHA. ENVIO MENSAL DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES. EXACERBAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE PREVISO NA CONSTITUIÇÃO . INCONSTITUCIONALIDADE. Lei que estipula o envio mensal à Câmara de Vereadores de relatório de atividades das Secretarias da Saúde, Obras e Agricultura.Embora o Poder Legislativo tenha por mandamento a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a publicidade seja imposição constitucional, não se admite a permanente devassa daquele Poder sobre este, pois a liberdade para se dispor de mecanismos de fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial encontra limites na moldura constitucional e infraconstitucional.A lei ora impugnada constitui-se em flagrante excesso na função fiscalizadora do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo, motivo por que não há como afastar-se sua inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70021012067, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 26/05/2008)

Encontrado em: SECRETARIA DA AGRICULTURA . 5. PODER LEGISLATIVO. CONTROLE DOS ATOS DO EXECUTIVO. FISCALIZAÇÃO. LIMITE.... LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. REMESSA AO PODER... LEGISLATIVO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES DAS SECRETARIAS. 3. INCONSTITUCIONAL DETERMINAÇÃO PARA...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013175203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PODER EXECUTIVO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. LEI MUNICIPAL N.º 1.863 /05, QUE EXTRAPOLOU A FUNÇÃO FISCALIZADORA DO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS FISCALIZATÓRIAS AOS VEREADORES UTI SINGULI. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. A função de fiscalização do Poder Legislativo, prevista constitucionalmente, e reproduzida, pelo princípio da simetria, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais, sobre o Poder Executivo, deve ser exercida pelo Poder como Órgão Colegiado ou através de suas Comissões, mas, não, individualmente pelos vereadores que compõem a Câmara Municipal. 2. Dessa feita, o conteúdo da Lei municipal n.º 1.863 /05, por extrapolar seu poder fiscalizador, infringe o princípio constitucional da harmonia e independência dos poderes, desequilibrando o sistema de freios e contrapesos, pelo que merece ser declarada inconstitucional. 3. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013175203, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006)

Encontrado em: DO EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO. 3. ORIGEM: DOM FELICIANO. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013175203 RS (TJ-RS) Wellington Pacheco Barros

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2004105697 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DA LIMINAR – PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NO JULGAMENTO D MÉRITO – RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM RESPONDER OS REQUERIMENTOS DA VEREADORA – ATO ILEGAL - FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DECISÃO UNÂNIME.

Infraestrutura resolve pedir ao MP informações sobre licitação da Linha 5 do Metrô

que estamos fazendo aqui, do ponto de vista do controle externo, da função fiscalizadora do Poder... Legislativo? É o poder econômico mandando no Estado de São Paulo". O presidente da Comissão... Legislativo ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 15/08/2012

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 134 RS (STF)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FUNÇÃO FISCALIZADORA: LIMITAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INOBSERVÂNCIA. 1. Tem legitimidade ativa ad causam a Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, uma vez que os textos impugnados promovem vinculação de vencimentos entre os auditores do Tribunal de Contas do Estado e os juízes do Tribunal de Alçada, evidenciando o interesse corporativo da entidade. 2. Vencimentos. Equiparação e vinculação de remuneração. Inconstitucionalidade, excetuadas situações especialmente previstas no próprio Texto Constitucional . Percepção dos vencimentos em virtude do exercício do cargo em substituição. Acumulação de vencimentos não-caracterizada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade tão-só da expressão "e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os dos Juízes do tribunal de Alçada", contida no § 2ºdo artigo 74 da Constituição estadual . 3. Poder Legislativo. Função fiscalizadora. Conforme prevê o artigo 49 , X , da Constituição Federal , a função fiscalizadora do Poder Legislativo está restrita aos atos do Poder Executivo. Não-observância ao princípio da simetria. Inconstitucionalidade da expressão "sobre fatos relacionados a cada um deles", inserida no inciso XX do artigo 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , que não foi acolhida pela maioria, prevalecendo o posicionamento de se conferir à norma interpretação conforme a Constituição , para excluir do seu alcance os atos jurisdicionais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

Encontrado em: (CES), COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PEDIDO, INFORMAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO,... MATÉRIA LEGISLATIVA, QUESTÃO ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO // FIXAÇÃO,... CARLOS VELLOSO), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, (CES), PREVISÃO, PODER LEGISLATIVO...

Inconstitucional determinação para que o Executivo envie relatórios mensais ao Legislativo

“embora o Poder Legislativo tenha por mandamento a fiscalização dos atos do Poder Executivo... fiscalizadora do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo”. A Lei determinava... e a publicidade ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 30/05/2008

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