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29 de julho de 2014
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TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201102010057048 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. Trata-se de ação declaratória em que o autor pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço trabalhado como rurícola, no período compreendido entre 30/04/70 e 31/03/80, e sua consequente averbação junto aos cadastros do INSS. 2. No que se refere ao suporte probatório autoral, observo que, para habilitar-se à averbação do período pretendido, foi juntado a estes autos a cópia dos seguintes documentos: a) Declaração do Sindicato Rural de Cambuci/RJ, datada de 03/06/1993, em que informa que o autor exerceu atividade rural, em regime de propriedade familiar, no imóvel S. Bento (fls. 44); b) Documento em que o Ministério Público homologa o referido tempo de serviço (fls. 42) 3. Consta, ainda, prova testemunhal, no sentido de confirmar a atividade rurícola exercida pelo autor. Com efeito, as declarações dos Srs. Luiz Carlos Ruiz Domingues e Joanilson Hernandes Brito, datadas de 20/10/1993 (fls. 47/48), confirmaram que o apelado exerceu atividade rural no período de 30/04/70 e 31/03/80. 4. Entendo que a documentação trazida aos autos pela parte autora comprova o efetivo exercício de atividade rural durante o período referido na petição inicial. 5. No que se refere ao art. 25 , § 1º , da Lei 8.212 /91, tem-se que o mesmo não pode ser aplicado ao caso em questão, tendo em vista que o período que o autor pretende homologar como tempo de serviço rural é anterior a referida Lei, quando o segurado especial tinha dispensa de efetivar o recolhimento das contribuições ao INSS. 6. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa necessária. 7. Agravo interno desprovido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 411229 PB 0000726-27.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Para homologação do tempo de serviço como rurícola, exige-se o efetivo exercício de atividade rural. 2. A escritura pública de registro do sítio "São Francisco" e a declaração de propriedade de imóvel rural comprovam o direito propriedade do bem por parte do genitor do autor, não fazendo prova quanto ao exercício da atividade rural pelo demandante. 3. A qualificação de agricultor do genitor do autor, na certidão de casamento do segundo, não pode ser estendida ao requerente. Não comprova, portanto, o exercício de atividade rural, no lapso temporal cuja homologação se pretende na presente ação. 4. O comprovante de rendimentos, referente a fevereiro de 2002, demonstra a atual profissão do autor, qual seja professor da Universidade Federal da Paraíba. Não traz, portanto, informação sobre o alegado tempo de exercício de serviço rural. 5. A Lei nº 8.213 /91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 6. Remessa oficial provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 411229 PB 2007.05.99.000726-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Para homologação do tempo de serviço como rurícola, exige-se o efetivo exercício de atividade rural. 2. A escritura pública de registro do sítio "São Francisco" e a declaração de propriedade de imóvel rural comprovam o direito propriedade do bem por parte do genitor do autor, não fazendo prova quanto ao exercício da atividade rural pelo demandante. 3. A qualificação de agricultor do genitor do autor, na certidão de casamento do segundo, não pode ser estendida ao requerente. Não comprova, portanto, o exercício de atividade rural, no lapso temporal cuja homologação se pretende na presente ação. 4. O comprovante de rendimentos, referente a fevereiro de 2002, demonstra a atual profissão do autor, qual seja professor da Universidade Federal da Paraíba. Não traz, portanto, informação sobre o alegado tempo de exercício de serviço rural. 5. A Lei nº 8.213 /91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 6. Remessa oficial provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 415513 PB 2007.05.99.001235-6 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. HOMOLOGAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para homologação do tempo de serviço como rurícola, exige-se o efetivo exercício de atividade rural. 2. O título eleitoral deve ser considerado como início de prova material contemporânea. Data de 15/06/1960, estando o apelado nele qualificado como agricultor. 3. A certidão de inventário e partilha, datada de 1976, demonstra que o recorrido herdou propriedade rural, cujo reconhecimento de domínio ocorreu em 1984. Nos Certificados de Cadastro do Ministério da Agricultura e do Incra relativos a sua propriedade e referentes aos exercícios de 1979 a 1982, consta o enquadramento sindical do apelado como de trabalhador rural. 4. Através desses documentos trazidos aos autos, que foram corroborados pela prova testemunhal, restou comprovado, por conseguinte, o lapso temporal de 1960 a 1982 como de efetivo exercício de atividade rural, tendo em vista que em 1983 o apelado passou a exercer atividade urbana, de acordo com a informação constante em sua certidão de casamento. Apresentam, assim, consistência suficiente para serem considerados início de prova material, conforme exigido pelo art. 55 , parágrafo 3o , da Lei no 8.213 /91. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 415513 PB 0001235-55.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. HOMOLOGAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para homologação do tempo de serviço como rurícola, exige-se o efetivo exercício de atividade rural. 2. O título eleitoral deve ser considerado como início de prova material contemporânea. Data de 15/06/1960, estando o apelado nele qualificado como agricultor. 3. A certidão de inventário e partilha, datada de 1976, demonstra que o recorrido herdou propriedade rural, cujo reconhecimento de domínio ocorreu em 1984. Nos Certificados de Cadastro do Ministério da Agricultura e do Incra relativos a sua propriedade e referentes aos exercícios de 1979 a 1982, consta o enquadramento sindical do apelado como de trabalhador rural. 4. Através desses documentos trazidos aos autos, que foram corroborados pela prova testemunhal, restou comprovado, por conseguinte, o lapso temporal de 1960 a 1982 como de efetivo exercício de atividade rural, tendo em vista que em 1983 o apelado passou a exercer atividade urbana, de acordo com a informação constante em sua certidão de casamento. Apresentam, assim, consistência suficiente para serem considerados início de prova material, conforme exigido pelo art. 55 , parágrafo 3o , da Lei no 8.213 /91. 5. Apelação improvida.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1447003819935040015 RS 0144700-38.1993.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1998

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Existindo quadro de carreira devidamente homologado e tempo de serviço na função superior a dois anos, incide a norma consubstanciada nos §§ 1º e 2º do art. 461 consolidado. RECURSO DO RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1447199301504001 RS 01447-1993-015-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1998

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Existindo quadro de carreira devidamente homologado e tempo de serviço na função superior a dois anos, incide a norma consubstanciada nos §§ 1º e 2º do art. 461 consolidado. RECURSO DO RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 194 RS 2001.71.02.000194-8 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR NA INICIAL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. A sentença deve ser declarada nula quanto ao reconhecimento de tempo de serviço não constante do pedido na inicial ou cuja desistência requerida no curso da ação tenha sido homologada.TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.Se ficar comprovado o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. EC Nº 20 , DE 1998.O segurado que completar mais de 32 anos de serviço antes da EC nº 20 , de 1998, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com período básico de cálculo apurado de acordo com o art. 29 da Lei nº 8.213 , de 1991, em sua redação original.

DOEPA 07/04/2010 - Pág. 12 - Executivo 5 - Diário Oficial do Estado do Pará

HomoloGaÇÃo de tempo de SerViÇo A Prefeitura de São Miguel do Guamá comunica que a homologação... do tempo de serviço público está disponível no Quadro de Avisos desta Prefeita e no site da UEPA... manifestações, ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235573 RS 2011/0027675-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PARCELA REMUNERATÓRIA. "PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO" CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173 , I , DO CPC . NATUREZA SALARIAL.NÃO-EVENTUALIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1 - Não demonstrou a recorrente a alegada contradição ou omissão noaresto impugnado, sendo certo que a mera adoção de tese diversadaquela defendida por ela não evidencia qualquer vício nojulgamento. II - O Superior Tribunal de Justiça, através da Primeira Seção,quando do julgamento do REsp nº 973.733/SC , submetido ao regime doartigo 543-C do Código de Processo Civil , consolidou o entendimentode que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir ocrédito tributário (lançamento de ofício) conta-se a partir doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentopoderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê opagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsãolegal, o pagamento não é realizado, sem a constatação de dolo,fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração préviado débito. III - In casu, o acórdão recorrido entendeu que a constituição docrédito tributário deveria ter obedecido ao disposto no artigo 173 ,inciso I , do Código Tributário Nacional , uma vez que o lançamento sedeu por meio de NFLD, não se lhe aplicando o prazo do artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN .IV - Ao entender pela incidência da contribuição previdenciáriasobre os valores recebidos a título de 'Prêmio por Tempo deServiço', o acórdão a quo utilizou-se de fundamentosfáticos-probatórios constantes dos autos para considerar quereferida verba tem natureza habitual, de modo que o exame daalegação recursal no sentido de que teria caráter eventual, para ofim de declará-la isenta da exação, nos termos do artigo 28 , parágrafo 9º , alínea e, item 7 , da Lei nº 8.212 /91, demandaria oreexame de tal substrato fático, o que encontra óbice no enunciadonº 7 deste Superior Tribunal de JustiçaV - Agravo regimental improvido....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2282312/homologacao-tempo-de-servico