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23 de outubro de 2014
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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1123200800419005 AL 01123.2008.004.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A omissão patronal no recolhimento do FGTS, obstando a percepção do seguro-desemprego, constitui fato gerador da obrigação de indenizar a reclamante pelo prejuízo que lhe causou.

Encontrado em: substitutiva do seguro desemprego, no valor de 05 cotas, e o pagamento da dobra dos feriados

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 2113 SP 002113/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. TRABALHADOR DOMÉSTICO INSERIDO NO REGIME DO FGTS. ÔNUS DA PROVA E SEGURO-DESEMPREGO. A inclusão do trabalhador doméstico no regime do FGTS é facultativa. Todavia, uma vez exercido tal faculdade pelo empregador, a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável, nos exatos termos do artigo 2º do Decreto 3361 /00, que regulamenta a Lei 5859 /72. Sendo assim, admitido pelo empregador o recolhimento do FGTS em prol do trabalhador, àquele competia a prova do correto recolh

Encontrado em: que o reclamante possa se habilitar no programa do seguro-desemprego, nos termos do artigo 6º-B, da Lei 5859...conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao recolhimento... dos depósitos do FGTS, pertinente ao pacto laboral havido entre as partes, a partir de março/2000;...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 2113 SP 002113/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. TRABALHADOR DOMÉSTICO INSERIDO NO REGIME DO FGTS. ÔNUS DA PROVA E SEGURO-DESEMPREGO. A inclusão do trabalhador doméstico no regime do FGTS é facultativa. Todavia, uma vez exercido tal faculdade pelo empregador, a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável, nos exatos termos do artigo 2º do Decreto 3361 /00, que regulamenta a Lei 5859 /72. Sendo assim, admitido pelo empregador o recolhimento do FGTS em prol do trabalhador, àquele competia a prova do correto recolh

Encontrado em: que o reclamante possa se habilitar no programa do seguro-desemprego, nos termos do artigo 6º-B, da Lei 5859...conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao recolhimento... dos depósitos do FGTS, pertinente ao pacto laboral havido entre as partes, a partir de março/2000;...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3354 CE 0000929-60.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO RECUSADA. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO CODEFAT N.º 467/2005. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DISPENSADA NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO PARCIAL. 1. Não há ilegalidade na exigência da documentação prevista no art. 4º, III, e no art. 15, alínea g da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT n.º 467/05, nem muito menos possui fundamento a alegação de que o referido órgão teria extrapolado de sua competência outorgada pelos arts. 19 , V , e 30 da Lei n.º 7.998 /90, uma vez que o direito de saque do seguro-desemprego não está condicionado a existência de saldo na conta do FGTS, mas sim mediante a comprovação de que o interessado possuía vínculo empregatício formal, através do qual tenha percebido salários a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, nos termos do art. 3 , I , da Lei n.º 7.998 /90. 2. Sabido que a obrigação de efetuar o recolhimento das parcelas relativas ao FTGS é de incumbência do empregador, não se pode obstar o levantamento do seguro-desemprego sob o argumento de que não fora apresentado documento referente ao levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório de seus depósitos. 3. Concessão parcial mantida para que a Autoridade Coatora se abstenha de impedir a liberação, em favor do impetrante, das verbas relativas ao seguro-desemprego, sob o fundamento de não-comprovação dos recolhimentos ao FGTS relacionados ao contrato de trabalho do empregado, sem prejuízo da comprovação de todos os demais requisitos exigidos pela legislação sobre a matéria. 4. Apelação da União e remessa oficial improvidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5900863719995025555 590086-37.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa da prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão sobre todos os tópicos debatidos no recurso ordinário e nos embargos de declaração posteriormente interpostos, apenas deixou de se pronunciar sobre questão não suscitada pela parte. Ilesos os arts. 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição Federal .AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. RESCISÃO CONTRATUAL.Uma vez reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e não provado pela reclamada que a rescisão foi iniciativa da autora, ônus que lhe cabia, segundo o disposto na Súmula n.º 212 desta Corte, é devido o aviso prévio indenizado.FGTS - PRESCRIÇÃO.O art. 5º , XXXVI , da Constituição da República não foi vulnerado, uma vez que a recorrente, ao negar o direito ao FGTS no recurso ordinário, invocando a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 7º , XXIX , a , da mesma Carta, provocou novo debate sobre a questão, impedindo a formação da coisa julgada. De outra parte, não há demonstração de ofensa ao art. 7º , XXIX a , da Constituição Federal de 1988, pois a decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 362 que determina: -FGTS. Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.-SEGURO-DESEMPREGO.A decisão recorrida está em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte presente na Súmula n.º 389, II, verbis: -Seguro-desemprego. Competência da justiça do trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos210 e 211 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito...

Câmara aprova em 1º turno PEC que amplia direitos das empregadas

prévio, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais, recebimento de hora...) e seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10. A relatora, deputada Benedita... e ...

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 21/11/2012

Câmara aprova em 1º turno PEC que amplia direitos das empregadas

obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos... de FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais, recebimento de hora extra, adicional... aos demais ...

Notícia Política • Maceió Agora • 21/11/2012

Câmara aprova em 1º turno PEC que amplia direitos das empregadas

salário, férias, aviso prévio, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais,... de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10.

Notícia Política • Jornal Extra Alagoas • 22/11/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7211267920015095555 721126-79.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS EIN ITINERE- ÔNUS DE PROVA - HABITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - SEGURO-DESEMPREGO - JULGAMENTOULTRA PETITA Tendo o Regional afirmado que o reclamante comprovou o horário de trabalho descrito na inicial, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST, pois insusceptíveis de reexame as provas que levaram o julgador a assim concluir. Quanto às horasin itinere, ileso o art. 818 da CLT , pois incumbia ao reclamado a prova da alegação defensiva de que sua propriedade localiza-se às margens de rodovia estadual, que seria servida por diversas linhas de ônibus. Além disso, trata-se de decisão proferida em conformidade com os itens I, II e V da Súmula 90/TST. No que se refere ao salárioin natura, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296, I, ambas desta Corte, pois nenhuma das decisões paradigmas aborda o fundamento regional que alude ao reconhecimento da parcela pelos reclamados. No tocante à comprovação dos recolhimentos do FGTS e à devolução dos descontos, os argumentos recursais sucumbem, respectivamente, diante dos termos da OJ 301 da SBDI-1 e da Súmula 342/TST. Todavia, com relação aos descontos fiscais, consoante já pacificado pela Súmula 368/TST, o imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação, consideradas, evidentemente, as parcelas tributáveis, porquanto há de ser autorizada a respectiva retenção pelo empregador. Quanto à entrega das guias do seguro desemprego, pedido que não teria sido formulado, e, portanto, implicaria julgamentoultra petita,nenhum dos arestos trazidos à colação abordam a mesma situação fática descrita pelo Regional, que leva em conta o reconhecimento judicial da dispensa injusta (Súmula 296, I/TST).Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2116001420065070031 211600-14.2006.5.07.0031 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS. A reclamada não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não condenou a reclamada no recolhimento do FGTS relativo ao período precedente a 15/06/2000. Desse modo, ante a ausência de sucumbência, a reclamada não detém interesse recursal para invocar a prescrição dos depósitos do FGTS correspondentes ao referido período . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . -Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego- (Súmula nº 389 , item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo a reclamada trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula nº 221 , item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219 , item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

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