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24 de outubro de 2014
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TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 99971999 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/10/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CITAÇÃO. RÉU PRESO. MANDADO SEM ASSINATURA DO JUIZ. LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NULIDADES RELATIVAS. PRECLUSÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6368 /76). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DOSAGEM DA PENA PORQUANTO EXACERBADA E NÃO FUNDAMENTADA - IMPROCEDÊNCIA. O art. 59 do CP determina que a fixação da pena deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime. Ao fixar a pena, não se adstringe o juiz aos critérios de primariedade e bons antecedentes do réu, mas às condições estabelecidas no dispositivo penal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28925 SC 2009/0034022-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PROCESSAMENTO JUNTO AOS JUIZADOS ESTADUAIS. POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO A ATRAIR A COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. ANULAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. IMPOSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. 1. No caso concreto, o agravante aforou ação no Juizado Especial contra empresa concessionária de serviços de telefonia fixa, relativamente à validade da assinatura básica residencial e à restituição do indébito em dobro; a sentença foi-lhe negativa, no que recorreu à Turma recursal, que negou-lhe recurso; contra essa decisão colegiada, impetrou a segurança no Tribunal de Justiça, cujo julgado manteve que não seria de sua competência rever decisões de turma recursal de juizados. 2. As ações ajuizadas pelo consumidor contra a concessionária de telefonia, visando ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a esse título, podem ser processadas nos juizados especiais cíveis, de acordo com a jurisprudência. Precedentes: CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.9.2007, p. 179; CC 89.936/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19.5.2008. 3. Inexiste exceção legal a atrair a competência do feito ao rito ordinário na Justiça Estadual comum, nos termos do art. 3º , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. 4. Nota-se, pois, que o ora agravante, após verificar que não obteve êxito no Juizado Especial, visa, por via transversa, a declaração de sua incompetência, a fim de tentar agora, perante o Juízo de Direito da Justiça Comum estadual, a procedência de seu pedido de declaração de ilegalidade da tarifa básica mensal. Está clara, assim, a inadmissibilidade da pretensão recursal. Precedente: AgRg no RMS 28.085/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 7.5.2009. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/11/2010 - 17/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047143797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. MANUTENÇÃO. ADEMAIS, INCURSÃO EM TEMA ENVOLVENDO AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS, O QUE, EM PRINCÍPIO, RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047143797, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70047143797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. MANUTENÇÃO. ADEMAIS, INCURSÃO EM TEMA ENVOLVENDO AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS, O QUE, EM PRINCÍPIO, RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047143797, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28085 SC 2008/0235047-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÕES INDIVIDUAIS. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 17.524/BA , firmou entendimento no sentido de que é possível a impetração de mandado de segurança (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 11.9.2006) para promover o controle de competência nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. 2. Na hipótese dos autos, a ação declaratória foi ajuizada pelo consumidor apenas contra a concessionária de serviço público de telefonia, visando ao reconhecimento da ilegalidade da assinatura básica e à devolução dos valores indevidamente pagos. Destarte, fica, de plano, afastada a competência da Justiça Federal, ante a ausência de interesse jurídico da ANATEL, e reconhecida, por conseguinte, a da Justiça Estadual. Entretanto, no caso em exame, o que se questiona é a competência do Juizado Especial estadual para processar e julgar as ações em apreço. 3. As ações ajuizadas pelo consumidor contra a concessionária de telefonia, visando ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a esse título, não constituem causas destinadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo, bem como a "direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos", na medida em que são ações de caráter individual. Portanto, nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o disposto no art. 3º , § 1º , I e III , da Lei 10.259 /2001. Por outro lado, também não se aplica a exceção prevista no art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho,...

Encontrado em: 07/05/2009 - 7/5/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28085 SC 2008/0235047-4 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 102006220075050000 10200-62.2007.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CÓPIA DO ATO IMPUGNADO, SEM AUTENTICAÇÃO E ASSINATURA DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 415 DO TST. Na propositura da ação mandamental, é imprescindível a juntada do ato hostilizado com a assinatura da autoridade dita coatora e, se for cópia, necessário ainda a sua autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT . Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC , por ser exigida prova pré-constituída em processo de mandado de segurança (Inteligência da Súmula 415 do TST). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , IV , do CPC .

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 102006220075050000 10200-62.2007.5.05.0000 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

STJ - HABEAS CORPUS HC 59138 GO 2006/0104649-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INTEGRAL FECHADO AFASTADO, IN CONCRETO, PELO STF. DESCLASSIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE CITAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ART. 563 DO CPP . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória prejudica a análise das questões relativas à validade da prisão cautelar. 2. A pretensão de anular o regime integral fechado já foi deferida, in concreto, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento 620122/GO. Pedido prejudicado. 3. Analisar a tese de desclassificação do delito para uso próprio de drogas, ante a suposta insuficiência de provas a embasar a condenação por tráfico ilícito de entorpecente, questão esta relativa à materialidade, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. 4. A falta de assinatura do magistrado no mandado de citação, que fora efetivamente cumprido, sem a demonstração do prejuízo resultante de tal vício de formalidade, constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo (art. 563 do Código de Processo Penal ). 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ NO MANDADO DE CITAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE STJ

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20070020098253 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA ENVOLVENDO A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL DE TELEFONIA FIXA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. A REPERCUSSÃO DE JULGADOS AFASTANDO A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL, EM FLAGRANTE CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CERTO PODERÁ REFLETIR NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DE TARIFAS E PREÇOS DOS SERVIÇOS, ATINGINDO OS INTERESSES DE TODOS OS USUÁRIOS INDISTINTAMENTE, O QUE LEVA À CONSTATAÇÃO DE QUE A MATÉRIA ENVOLVE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. TRATANDO-SE DE MATÉRIA COMPLEXA E CARACTERIZADA A DISCUSSÃO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS, RESTA AFASTADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL DE TELEFONIA FIXA, DEVENDO A QUESTÃO SE DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL COMUM. 3. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. NO MÉRITO, SEGURANÇA CONCEDIDA

Encontrado em: NÍDIA CORRÊA LIMA, 2ª VOGAL.Indexação 3ª Câmara Cível DJU 22/10/2008 Pág. : 45 - 22/10/2008 MANDADO

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 98203320078070000 DF 0009820-33.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TELEFONIA - COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - IMPERTINÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. VERSAM OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUE REJEITOU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA. O COLENDO STJ, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA QUE SE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO "MANDAMUS". 2. A MATÉRIA IMPUGNADA (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO) CONDICIONOU A EFICÁCIA DO JULGADO E SEUS ATOS SUBSEQÜENTES (EXECUÇÃO) AO RESPECTIVO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO. NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ DECISÃO ESTABELECENDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE DETERMINADO JUÍZO PARA O JULGAMENTO DE UMA CAUSA, COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA FORMAL, E UMA VEZ IMPUGNADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, A QUESTÃO PODE E DEVE SER REAPRECIADA PELO TRIBUNAL, CUMPRINDO DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE, APLICANDO-SE, SE O CASO, O DISPOSTO NO ART. 113 , "CAPUT" E SEUS §§ , DO CPC . PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 3. A LEI Nº 9.099 /95 DEFINE, EM SEU ARTIGO 3º , AS CAUSAS CÍVEIS CONSIDERADAS DE MENOR COMPLEXIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL A JUIZADA PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO (COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA) NÃO SE REVELA CAUSA DOTADA DE COMPLEXIDADE, DEFININDO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO INTERPOSTA, CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 4. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: 03/06/2009, DJ-e Pág. 55 - 3/6/2009 COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA,... ASSINATURA BÁSICA RESIDÊNCIAL, REJEIÇÃO, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ANATEL, LITISCONSORTE PASSIVO,... PROCEDÊNCIA, COBRANÇA, TARIFA, (ASSINATURA BÁSICA), TELEFONE, EFETIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREÇO...

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 98255520078070000 DF 0009825-55.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA ENVOLVENDO A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL DE TELEFONIA FIXA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. A REPERCUSSÃO DE JULGADOS AFASTANDO A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL, EM FLAGRANTE CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CERTO PODERÁ REFLETIR NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DE TARIFAS E PREÇOS DOS SERVIÇOS, ATINGINDO OS INTERESSES DE TODOS OS USUÁRIOS INDISTINTAMENTE, O QUE LEVA À CONSTATAÇÃO DE QUE A MATÉRIA ENVOLVE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. TRATANDO-SE DE MATÉRIA COMPLEXA E CARACTERIZADA A DISCUSSÃO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS, RESTA AFASTADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL DE TELEFONIA FIXA, DEVENDO A QUESTÃO SE DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL COMUM. 3. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. NO MÉRITO, SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: JUIZADO ESPECIAL, JULGAMENTO, ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. Mandado... JUIZADO ESPECIAL, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL, TELEFONIA FIXA, DIREITO TRANSINDIVIDUAL,... NÍDIA CORRÊA LIMA, 2ª VOGAL. 3ª Câmara Cível 22/10/2008, DJ-e Pág. 45 - 22/10/2008 LEI DO JUIZADO...

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