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TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 242898 SC 2010.024289-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 223, CAPUT, C/C 71, CAPUT, POR TRÊS VEZES, E ART. 213 C/C ART. 223, CAPUT, TODOS EM CONCURSO MATERIAL) EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA. E, TENTATIVA DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C/C ART. 14 , II , C/C 71 , § ÚNICO , CP ) EM RELAÇÃO A OUTRAS DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA NOS TERMOS DA LEI N. 12.015 /09 E PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA E TERCEIRA VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA A MESMA VÍTIMA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015 /09. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONJUNÇÃO CARNAL, SEXO ORAL E CÓPULA ANAL PRATICADOS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONDUTAS MÚLTIPLAS QUE CARACTERIZAM CRIME ÚNICO. "Se o agente constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal e cópula anal comete um único delito de estupro, pois a figura típica passa a ser mista alternativa. Somente se cuidará de crime continuado se o agente cometer, novamente, em outro cenário, ainda que contra a mesma vítima, outro estupro" (NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes Contra a Dignidade Sexual. Comentários à Lei 12.015 , de 7 de Agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 18/19). TENTATIVA DE ESTUPRO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 , § 1º , CP ) PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO INTENTO SEXUAL DO CRIMINOSO. PRESUNÇÕES QUE NÃO PODEM ACARRETAR EM CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049916786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE INSUFICIÈNCIA PROBATÓRIA. Para a configuração do ato libidinoso diverso da conjunção carnal não é necessário que ocorra tão-só a cópula anal, podendo caracterizar-se por diversos outros atos, tais como esfregar a genitália nas nádegas da vítima. A palavra firme e coerente da vítima - que à época dos fatos era uma criança de dez anos de idade -, revela-se suficiente para demonstrar a autoria delitiva na pessoa de acusado, o que foi corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos...

STJ - HABEAS CORPUS HC 139334 DF 2009/0115779-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADEDELITIVA. REUNIÃO DOS DELITOS EM UM ÚNICO ARTIGO COM A EDIÇÃO DA LEI12.015/09. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CPB). CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTESDA LEI 12.015 /09. RETROATIVIDADE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZODA EXECUÇÃO. SÚMULA 611 DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO,APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AFIM DE QUE APRECIE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA, COMOENTENDER DE DIREITO. 1. Embora a Lei 12.015 /09 tenha reunido em um único artigo ascondutas delitivas anteriormente previstas em tipos autônomos (estupro e atentado violento ao pudor, respectivamente, antigosarts. 213 e 214 do CPB), a prática das duas condutas, ainda que nomesmo contexto fático, deve ser individualmente punida, somando-seas penas. 2. O art. 213 do CPB, após a alteração introduzida pela Lei12.015/09, deve ser classificado como um tipo misto cumulativo,porquanto a prática de mais de uma conduta ali prevista, quando nãorepresentar ato libidinoso em progressão à prática de conjunçãocarnal, sem dúvida agrega maior desvalor ao fato. 3. A cópula anal ou a felação, realizadas no mesmo contexto fáticoque a conjunção carnal, não podem ser consideradas como umdesdobramento de um só crime, pois constituem atos libidinososautônomos e independentes da conjunção carnal, havendo, na verdade,violação a preceitos primários diversos. 4. Ainda que previstos no mesmo tipo penal, é nítida a ausência dehomogeneidade na forma de execução entre a conjunção carnal e ooutro ato libidinoso de penetração, porquanto os elementossubjetivos e descritivos dos delitos em comento são diversos.Dest'arte, considerando-se autônomas as condutas e a forma deexecução, forçoso o afastamento da continuidade delitiva. 5. Entretanto, recentemente, esta Turma, quando do julgamento doREsp. 970.127/SP, na sessão do dia 07.04.2011, concluiu pelapossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entreestupro e atentado violento ao pudor por serem delitos da mesmaespécie. 6. In casu, o acórdão transitou em julgado em 16.03.2009, antes deentrar em vigor a Lei 12.015 /09 (10.08.2009). Portanto, aretroatividade dessa Lei deve ser apreciada primeiramente pelo Juízoda Execução, nos termos da Súmula 611 do STF, que assim dispõe:transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo dasExecuções a aplicação de lei mais benigna. 7. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 8. Habeas Corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida, deofício, para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Execução afim de que aprecie o pedido de aplicação da lei mais benéfica, comoentender de direito....

TJ-RJ - APELACAO APL 2346 RJ 2009.050.02346 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO. Crime de atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Apelo defensivo buscando a absolvição, por fragilidade de provas. Conjunto probatório frágil, impreciso e insuficiente para embasar decreto condenatório.Verossimilhança das alegações apresentadas pelo apelante, primo da vítima, de que nada teria ocorrido, já que todos os irmãos e a vítima dormiam no mesmo quarto. Versão confirmada pela testemunha Allef, irmão mais novo do apelante.Prova oral controversa. Vítima que, ao ser ouvida em sede policial, teria afirmado que teve dor de barriga no dia e que machucou o ânus ao limpá-lo, ocasionando o sangramento. Laudo pericial atestando fissura no ânus, sem esclarecer a causa da lesão. Declarações prestadas pelo perito criminal, que não teve como afirmar que a fissura encontrada pudesse ter sido provocada pela cópula anal ou por outros agentes, tais como hábito intestinal da criança. Dúvida intransponível que obrigatoriamente deve desaguar na absolvição do apelante. Princípio in dubio pro reo.Recurso a que se dá provimento.

Sodomia

Consiste em cópula anal.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104416 SP (STF)

Data de publicação: 05/12/1986

Ementa: - CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. COPULA VAGINICA E COPULA ANAL, PRATICADAS, EM SEQUENCIA, CONTRA A VONTADE PRESUMIDA DA VÍTIMA (MENINA DE CINCO ANOS DE IDADE), CONFIGURAM DELITOS CONTRA OS COSTUMES (VIOLÊNCIA CONTRA A LIBERDADE SEXUAL), MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE, PARA OS EFEITOS DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO (ART. 51 DO C. PENAL DE 1940, ATUAL ART. 71 , CF . LEI N. 7.209 /84). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECERA A OCORRENCIA DE CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104416 SP (STF)

Data de publicação: 05/12/1986

Ementa: - CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. COPULA VAGINICA E COPULA ANAL, PRATICADAS, EM SEQUENCIA, CONTRA A VONTADE PRESUMIDA DA VÍTIMA (MENINA DE CINCO ANOS DE IDADE), CONFIGURAM DELITOS CONTRA OS COSTUMES (VIOLÊNCIA CONTRA A LIBERDADE SEXUAL), MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE, PARA OS EFEITOS DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO (ART. 51 DO C. PENAL DE 1940, ATUAL ART. 71 , CF . LEI N. 7.209 /84). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECERA A OCORRENCIA DE CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 150711998 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/07/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. MULHERES NÃO VIRGENS. CÓPULA ANAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Nos delitos sexuais, quase sempre são as declarações da vítima que denunciam o crime e seu autor, consistindo elementos probatórios, da maior valia. Para que não fique, porém, a acusação baseada exclusivamente na palavra da vítima, tem a jurisprudência se fixado, em que para serem cridas, devem ser verossímeis e uniformes, além de concordantes com outros elementos indiciários, especialmente quando se trata de mulher recatada, sem aparente interesse em prejudicar o autor.A falta de exame de corpo de delito não impede a caracterização dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, por vezes tais crimes deixam vestígios, mas em outras oportunidades, especialmente quando a vítima já não é mais virgem, não se observam tais lesões corporais ou outros vestígios.Recurso improvido.Tendo a vítima relatado ter sido obrigada a prática de sexo anal, configura-se o crime de atentado violento ao pudor tipo previsto no art. 214 do CP , impondo-se a desclassificação da infração.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 696239599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/1997

Ementa: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. COPULA ANAL E FELACAO. ALEGACAO DE EMPREGO DE VIOLENCIA. EXAMES PERICIAIS QUE NAO CONFIRMAM A PALAVRA DA OFENDIDA. AUSENCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. PROVA INSUFICIENTE EM TORNO DA PROPRIA EXISTENCIA DO FATO, CUJA DATA E HORARIO DE OCORRENCIA, ALIAS, A DENUNCIA NAO SOUBE PRECISAR. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 696239599, Câmara de Férias Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 22/01/1997)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 695172478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLENCIA FICTA E DE FORMA CONTINUADA. COMPROVADA A EXISTENCIA MATERIAL DA PRIMEIRA INFRACAO PENAL, MERECENDO ESPECIAL CREDIBILIDADE A PALAVRA DA OFENDIDA EM DELITOS SEXUAIS, TEM-SE COMO COMPROVADA A PRATICA DO ESTUPRO DE FORMA CONTINUADA. EMBORA NAO EXIJA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMPROVACAO DE SUA EXISTENCIA MATERIAL, NO CASO, EM QUE SE IMPUTA RELACOES REITERADAS DE COPULA ANAL COM A OFENDIDA, COM 11ANOS DE IDADE, NAO DEIXARIAM TAIS PRATICAS DE DEIXAR VESTIGIOS MATERIAIS. INEXISTENTE TAL COMPROVACAO. ABSOLVE-SE O REU DE TAL IMPUTACAO, COM FULCRO NO INC-VI, ART- 386 DO CPP . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 695172478, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton Martins Soares, Julgado em 07/12/1995)

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2289899/copula-anal