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É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade

qual o estado de Alagoas pedia a demissão de servidor que se apropriou de R$ 28,6 mil reais dos cofres públicos. Na esfera penal, o servidor foi absolvido do crime de peculato porque o Judiciário... Vara da Fazenda Pública Estadual ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 23/09/2011

É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade

qual o estado de Alagoas pedia a demissão de servidor que se apropriou de R$ 28,6 mil reais dos cofres... públicos. Na esfera penal, o servidor foi absolvido do crime de peculato porque o Judiciário entendeu... da Fazenda Pública ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 23/09/2011

É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade

qual o estado de Alagoas pedia a demissão de servidor que se apropriou de R$ 28,6 mil reais dos cofres... públicos. Na esfera penal, o servidor foi absolvido do crime de peculato porque o Judiciário entendeu... da Fazenda Pública ...

Notícia Jurídica • Contexto Jurídico • 23/09/2011

É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade

qual o estado de Alagoas pedia a demissão de servidor que se apropriou de R$ 28,6 mil reais dos cofres... públicos. Na esfera penal, o servidor foi absolvido do crime de peculato porque o Judiciário entendeu... da Fazenda Pública ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 23/09/2011

É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade

qual o estado de Alagoas pedia a demissão de servidor que se apropriou de R$ 28,6 mil reais dos cofres... públicos. Na esfera penal, o servidor foi absolvido do crime de peculato porque o Judiciário entendeu... da Fazenda Pública ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 23/09/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33701 SC 2011/0021452-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO PROGRAMA BRASILALFABETIZADO. PENA DE DEMISSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO. PROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. ALEGADA NULIDADEDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE NÃO SE TEROPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO INVESTIGADO COM RELAÇÃO AO RELATÓRIOFINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRETENSÃO NÃO PREVISTA EM LEI.AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute aaplicação de pena de demissão imposta a servidor público estadual (professor), que, na qualidade de responsável pelo Programa BrasilAlfabetizado, apropriou-se, indevidamente, da quantia de R$ 35.000,00. 2. O recorrente defende a tese de que a pena de demissão édesproporcional, uma vez que devolveu o dinheiro antes dainstauração do Processo Administrativo Disciplinar; e aduz que nãofoi observado o princípio do devido processo legal, no âmbitoadministrativo, uma vez que não lhe foi oportunizado manifestar-sesobre o relatório da comissão processante. 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016 /2009 e em conformidade como art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , "conceder-se-á mandado desegurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abusode poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ouhouver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de quecategoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 4. "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na suaexistência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado nomomento da impetração [...] o direito invocado, para ser amparávelpor mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazerem si todos os requisitos e condições de sua aplicação aoimpetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão...

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 153520037110011 DF 0000015-35.2003.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: Apelação. Peculato ( CPM , art. 303 ). Hipótese em que tesoureiro de Colégio Militar emite ordem bancária a pretexto de se adquirir vales-transporte para servidores da referida instituição de ensino, apropriando-se de dinheiro público de que tenha posse emrazão do cargo que ocupava à época dos fatos, utilizando-o para fins particulares. 1) Preliminar de nulidade do processo. Rejeição. Decisão de quebra de sigilo bancário realizada com fiel observância à legislação vigente, sem causar qualquer prejuízo àdefesa do Apelante. Na fase do art. 427 do CPPM incumbe ao magistrado deferir ou não as diligências requeridas de acordo com a conveniência processual, não representando causa de nulidade. 2) Mérito: Provas documentais e testemunhais sólidas no sentidode demonstrar o desvio de verba, sendo presumível, pela própria natureza do cargo que desempenhava, que o réu possuísse conhecimentos básicos sobre a legislação vigente, e que viesse a ignorá-los sob qualquer pretexto. Improcedência da desclassificaçãopara o delito de apropriação indébita, considerando que o cargo exercido pelo réu, à época dos fatos, constitui a condição garantidora para a apropriação em proveito próprio. Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela Defesa e, nomérito, negado provimento ao Apelo defensivo, mantendo-se na íntegra a Sentença recorrrida.

Encontrado em: OPORTUNO. MÉRITO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, APROPRIAÇÃO DINHEIRO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA... PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS, CERCEAMENTO DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO APROPRIAÇÃO... INDÉBITA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, OFENSA PRINCIPIO CONTRADITORIO. VIOLAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1357918 ES 2010/0186060-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165 , 458 E 535 DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17 , § 8º , DA LEI N. 8.429 /1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. 2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131 , 165 , 458 e 535 do CPC , pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios. 3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC , bem como do artigo 17 , § 8º , combinado com os artigos 5º , 6º , 10º , XII , e 16 , todos da Lei n. 8.429 /1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17 , § 8º , da Lei n. 8.429 /1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429 /1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial. 6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba. 7. Agravo regimental não provido....

Ex-prefeito é acusado de se apropriar de dinheiro público

acusa o ex-prefeito de ter se apropriado de dinheiro do município, que supostamente deveria ter pago... público). João Peda Soares também fica proibido de entrar na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal,... públicas por ...

Notícia Política • Bonde News • 28/02/2013

Demitido procurador da Fazenda Nacional por apropriação de dinheiro público

Lobato, por tirar proveito pessoal em detrimento da função pública e cometer atos de improbidade... administrativa. A demissão foi publicada nesta sexta-feira (14/11), no Diário Oficial da União (DOU),... da Lei nº 8.112 /90, no sentido da ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 14/11/2008

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2290718/apropriacao-de-dinheiro-publico