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23 de outubro de 2014
Pedido de Restituição de Veículo em Processo de Tráfico Ilícito de Entorpecentes Editar Foto
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Pedido de Restituição de Veículo em Processo de Tráfico Ilícito de Entorpecentes Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Restituição de Veículo em Processo de Tráfico Ilícito de Entorpecentes"

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos APR 6319 MS 2009.006319-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM PROCESSO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA DEFINITIVA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDIMENTO DECRETO EM FAVOR DA UNIÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE RECURSO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Encontrado em: Estadual. Outro: Rafael Fagner da Silva Oliveira Apelacao Criminal em Outros Processos APR 6319 MS 2009.006319-5 (TJ-MS) Des. João Batista da Costa Marques

TJ-MS - Apelação Criminal em Outros Processos ACR 6319 MS 2009.006319-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM PROCESSO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA DEFINITIVA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDIMENTO DECRETO EM FAVOR DA UNIÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE RECURSO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Encontrado em: Estadual. Outro: Rafael Fagner da Silva Oliveira Apelação Criminal em Outros Processos ACR 6319 MS 2009.006319-5 (TJ-MS) Des. João Batista da Costa Marques

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal em Outros Processos ACR 6319 MS 2009.006319-5 (TJMS)

Data de publicação: 14/07/2009

Decisão: E N T A           –   APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO... EM PROCESSO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – SENTENÇA DEFINITIVA... de um veículo que foi apreendido por de tráfico ilícito de entorpecente na posse do acusado Rafael...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22183 PR 2008.70.00.022183-2 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTS. 46 E 48 DA LEI Nº 10.409 /02. PERDIMENTO DE VEÍCULOS. INSTRUMENTO DO CRIME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A comprovação de que o veículo foi utilizado para o tráfico de tóxicos e que, portanto, caracteriza-se como instrumento do crime, autoriza o decreto de perdimento do bem em favor da União, nos termos do caput do art. 48 da Lei nº 10.409 /02 e do parágrafo único do art. 243 da CF . 2. Não havendo qualquer prova a demonstrar possível licitude da origem do bem apreendido ou que o mesmo não serve mais ao processo, seja como meio de prova ou para assegurar a eficácia de futura decisão judicial, não há como ser concedida a restituição ou liberação pretendida.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 502271 SC 2009.050227-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 E 35 )¿ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ¿ VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NO TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS (COCAÍNA) ¿ ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA ¿ IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO POR INTERESSE NO PROCESSO ¿ ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O art. 118 do CPP estatui que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo", excetuando-se a hipótese somente se comprovada a desvinculação do bem móvel ou imóvel com a instrução processual e, ainda, sua origem lícita, ônus este que deve ser suportado pelo requerente. Assim, se o agente não logra êxito em demonstrar a propriedade e a licitude do bem sob o qual se suspeita ter ligação com o crime de narcotraficância, a medida a se impor é a manutenção da retenção da motocicleta, porquanto inviável a restituição de coisa que tenha importância para o deslinde da quaestio.

TJ-PR - 8581344 PR 858134-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ ART. 33 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /2006 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ PLEITO DEFENSIVO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , II , DO CP ­ APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ­ DESCABIMENTO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 231 DO STJ ­ CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 ­ REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DOSIMETRIA DA PENA PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONHECIMENTO ATENUANTE JÁ SOPESADA NA SENTENÇA E PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 IMPOSSIBILIDADE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCABIMENTO VEDAÇÃO LEGAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NÃO PROVIMENTO - VEÍCULO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO CRIME BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO." (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 829520-5 - Umuarama - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 08.12.2011)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4220691 PR 0422069-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA. VEÍCULO FURTADO DO PROPRIETÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não se pode determinar a perda do veículo em favor da União quando se tratar de terceiro de boa-fé que não tenha qualquer participação na empreitada criminosa." "O confisco de bem utilizado para o cometimento de crimes somente é viável se demonstrado que o mesmo efetivamente pertence ao agente da infração". (TJ/PR - AP. 307.144-1, Rel. Des. Wanderlei Resende, 3ª C.Crim. , julg. 09/06/06).

DJMS 14/07/2009 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

EM PROCESSO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BO -FÉ - SENTENÇA... Dutra Júnior) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO... QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

DJMS 22/06/2010 - Pág. 263 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

A APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM PROCESSO DE TRÁFICO ILÍCITO... prejudicará o andamento do processo mencionado, deve elaborar pedido junto ao juízo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 15827 MS 2005.015827-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PERDIMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM CURSO - FORTES INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO BEM NA TRAFICÂNCIA - PROPRIEDADE SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo fortes indícios de utilização do veículo na prática do tráfico ilícito de entorpecentes, é de ser mantida a decisão que determinou o perdimento do bem em favor do Estado, mormente se sua propriedade também não restou devidamente comprovada.

Encontrado em: Estadual Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 15827 MS 2005.015827-2 (TJ-MS) Des. José Augusto de Souza

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2292013/pedido-de-restituicao-de-veiculo-em-processo-de-trafico-ilicito-de-entorpecentes