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20 de abril de 2014
Direito do Servidor Público Municipal Editar Foto
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Direito do Servidor Público Municipal

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Lei nº 1384 de 23 de novembro de 1990

LEI Nº 1384 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990 AUTORIZA A LIBERAR FGTS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PASSAM PARA O REGIME... ESTATUTÁRIO. LEI OBSOLETA. Campo Alegre, 23 de novembro de 1990. FRANCISCO KOEHLER Prefeito Municipal...

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TJ-SC - Reexame Necessário REEX 417093 SC 2010.041709-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO VETORIZADO À CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.071 /91. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA LEIS NS. 249 /76 E 991 /00, DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "Salvo disposição em contrário, a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser pautada na norma de regência em vigor, respeitada a situação já consolidada por legislação anterior" (AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros), sob pena de malferimento ao princípio da irretroatividade, insculpido no inciso XXXVI, do art. 5º, da Carta Constitucional.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Reexame Necessário n. , de Palhoça Autora: Tereza Filomena

TJ-SP - Apelação APL 187542520108260071 SP 0018754-25.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Servidor público municipal Diferenças salariais Obrigação de trato sucessivo Hipótese em que a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda Súmula 85 do STJ Preliminar afastada.APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO INATIVO GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL LC 874 /2000 Pretensão ao recebimento da gratificação em igualdade aos servidores da ativa Admissibilidade Benefício instituído de forma genérica, a todos os servidores, o que caracteriza aumento de vencimentos sob a denominação de gratificação Tratamento paritário garantido pelas EC 20 /98, 41 /03 e 47 /05 Procedência da demanda que se impõe Sentença mantida Recurso não provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 10/08/2012 - 10/8/2012 Apelação APL 187542520108260071 SP 0018754-25.2010.8.26.0071 (TJ-SP) Osvaldo de Oliveira

TJ-SP - Apelação APL 1422683920078260000 SP 0142268-39.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Reajuste salarial Prescrição Não ocorrência Súmula 85 do C. STJ Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça Direito do servidor público municipal de receber a diferença prevista na legislação municipal entre o índice concedido (43,61%) e aquele oficialmente divulgado pelo IBGE (84,32%), na ordem de 40,71% (aumento linear de 28,35%), não importando se a admissão do servidor se deu antes ou após o ano de 1990, quando foi editada a lei municipal concessiva do reajuste salarial, pois o princípio constitucional da isonomia deve ser aplicado para que os funcionários públicos municipais, admitidos antes ou depois de 1990, percebam igualmente os reajustes concedidos pela Municipalidade Recurso improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 13/10/2011 - 13/10/2011 Apelação APL 1422683920078260000 SP 0142268-39.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Leonel Costa

TJ-PR - 9066071 PR 906607-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL CONCURSADA. CARGA SUPLEMENTAR CONFIGURADA COMO HORA EXTRA. ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA CF E NA LEI MUNICIPAL N.º 4.928/92. BASE DE CÁLCULO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA EM SEU ARTIGO 66, VIII. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% À DO NORMAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (ART. 20 , §§ 3º E 4º , CPC ). RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - 9408271 PR 940827-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL CONCURSADA. CARGA SUPLEMENTAR CONFIGURADA COMO HORA EXTRA. ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA CF E NA LEI MUNICIPAL N.º 583 /91- ART. 81- BASE DE CÁLCULO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU EM SEU ARTIGO 71, IX,. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% À DO NORMAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8382401 PR 838240-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. CARGA SUPLEMENTAR CONFIGURADA COMO HORA EXTRA. ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA CF E NA LEI MUNICIPAL N.º 4.928 /92. BASE DE CÁLCULO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA EM SEU ARTIGO 66 , VIII . DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% À DO NORMAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. POSSÍVEL. JUROS DE MORA. MODIFICADOS DE OFICIO - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

TJ-PR - 9029289 PR 902928-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSORA MUNICIPAL CONCURSADA. CARGA SUPLEMENTAR CONFIGURADA COMO HORA EXTRA. ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.156 /2008 E DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871 /2003. REMUNERAÇÃO DO REGIME SUPLEMENTAR CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA CF E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Á REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% À DO SERVIÇO NORMAL.JUROS DE MORA. ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494 /97 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960 /2009. RECURSO DE APELAÇÃO 1. DESPROVIDO. RECURSO 2.PROVIDO PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS CONTRATADOS DO ROL DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação APL 1826455220078260000 SP 0182645-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Reajuste salarial Prescrição Não ocorrência Súmula 85 do C. STJ Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça Direito do servidor público municipal de receber a diferença prevista na legislação municipal entre o índice concedido (43,61%) e aquele oficialmente divulgado pelo IBGE (84,32%), na ordem de 40,71% (aumento linear de 28,35%), não importando se a admissão do servidor se deu antes ou após o ano de 1990, quando foi editada a lei municipal concessiva do reajuste salarial, pois o princípio constitucional da isonomia deve ser aplicado para que os funcionários públicos municipais, admitidos antes ou depois de 1990, percebam igualmente os reajustes concedidos pela Municipalidade Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário da Fazenda Municipal improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 19/10/2011 - 19/10/2011 Apelação APL 1826455220078260000 SP 0182645-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Leonel Costa

TJ-PR - 8607941 PR 860794-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL CONCURSADA. CARGA SUPLEMENTAR CONFIGURADA COMO HORA EXTRA. ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA CF E NA LEI MUNICIPAL N.º 4.928 /92. BASE DE CÁLCULO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA EM SEU ARTIGO 66 , VIII . DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% À DO NORMAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E 4º , CPC . RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS.

TJ-PR - 9752770 PR 975277-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA.PROFESSORA MUNICIPAL CONCURSADA.CARGA SUPLEMENTAR CONFIGURADA COMO HORA EXTRA. ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA CF E NA LEI MUNICIPAL N.º 4.928/92. BASE DE CÁLCULO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA EM SEU ARTIGO 66, VIII.DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% À DO NORMAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DETERMINAÇÃO LEGAL PARA CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNCIDE INPC/IGP-DI ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (ART. 20 , §§ 3º E 4º , CPC ). COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSÍVEL INCLUSIVE QUANDO UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO JUROS E CORREÇÃO OFÍCIO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO.

ou

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