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31 de outubro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 2365557 PR Apelação Cível 0236555-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DE APENAS 10 PARCELAS - CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO, AO RÉU, DE 90% DAS PRESTAÇÕES PAGAS - PRECEDENTE DO STJ - REFORMA DA DECISAO EM SE TRATANDO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 1 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2 . 1. O pedido de retenção por benfeitorias pode ser feito na própria contestação, não necessitando de reconvenção. 2. Assim também o pleito relativo à devolução das parcelas pagas, seja pelo caráter da possessória, seja em vista do princípio da economia processual e da efetividade do processo. 3. Para a caracterização da má-fé é preciso prova inequívoca a respeito, caso contrário, presume-se a boa-fé. 4. Em se tratando de cláusula abusiva, é licíto ao julgador adequá-la dentro de limites razoáveis.

TJ-PR - Apelação Cível AC 774890 PR Apelação Cível 0077489-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/1996

Ementa: ESPEJO. IMOVEL NAO RESIDENCIAL. CONTESTACAO. PEDIDO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. CONTESTACAO DEDUZINDO EXISTENCIA DO DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS, MAS CUJO RECONHECIMENTO OU NAO, INDEPENDE DA PRODUCAO DE PROVAS EM AUDIENCIA, MORMENTE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL E BASTANTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AFASTA-SE PORTANTO, O INVOCADO CERCEMENTO DE DEFESA. II - DESPEJO. IMOVEL NAO RESIDENCIAL. LOCACAO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICACAO PREVIA. AÇÃO AJUIZADA APOS O TRINTIDIO LEGAL. RETENCAO DO IMOVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE BENFEITORIAS INDENIZAVEIS. A) NO CASO DE LOCACAO DE IMOVEL NAO RESIDENCIAL, VIGORANDO O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, CUMPRE AS EXIGENCIAS LEGAIS A AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA APOS O DECURSO "IN ALBIS" DO TRINTIDIO PARA A DESOCUPACAO VOLUNTARIA. ART. 57 DA LEI N. 8.245 /91. B) NAO HA FALAR EM BENFEITORIAS INDENIZAVEIS, QUANDO INEXISTE A AUTORIZACAO PARA EDIFICACAO DAS UTEIS E AS NECESSARIAS, BUSCA-SE COMPROVA- LAS ATRAVES NOTAS COMPRAS DE MATERIAS, DATADAS DE DIAS EM QUE SE DAVA O DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICACAO PREMONITORIA. RETENCAO INCABIVEL.

TJ-RJ - APELACAO APL 33063420068190075 RJ 0003306-34.2006.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DESCABIDA. A pretensão de indenização por benfeitorias realizadas no terreno e o direito de retenção não objeto do pedido da apelante em sua contestação.Nota-se que a recorrente tentou aditar sua contestação no momento da realização da audiência de conciliação, contudo tal pedido foi devidamente rejeitado pela parte autora, a qual não concordou, aduzindo que já tinha operado a preclusão. Em que pese não se verificar por parte da ré posse maliciosa, outra solução não lhe resta senão ingressar com uma ação autônoma, como já dito na própria sentença.Recurso que se encontra em confronto com jurisprudência deste Tribunal de Justiça.Seguimento liminarmente obstado, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038290581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR PEDIDO EM GRAU RECURSAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PROMITENDE VENDEDOR APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE. EXECUÇÃO QUANTO AO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FOI UTILIZADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, cabe ao réu formular toda sua defesa na...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010497713 RJ 2000.02.01.049771-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO POR BENFEITORIA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Como se depreende da interpretação sistemática dos incisos XXII a XXV do art. 5º da Constituição , o inciso XXIII, ao estabelecer que “a propriedade atenderá a sua função social”, se refere à propriedade privada, impondo o que alguns autores chamam de deveres sociais ao direito de propriedade, outrora concebido como absoluto e estritamente individual. Descabido, porém, invocar o dispositivo para reconhecer a função social da posse e permitir que particulares continuem a ocupar irregularmente bem público, administrado pelo Ministério do Exército, pois isto representaria repudiar a destinação legal do bem, voltada, ex auctoritate legis, ao bem-comum. 2. Além disso, a autorização do Poder Público para ocupação de imóvel pelos seus funcionários ou sucessores caracteriza-se como simples permissão, precária por natureza. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pedido de retenção por benfeitorias deve ser deduzido por ocasião da contestação do feito possessório, sob pena de preclusão. 4. Apelação da União e remessa providas; apelação dos réus improvida.

TJ-PE - Apelação APL 400048390 PE 141289-9 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - DÉBITOS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - RESCISÃO LOCATÍCIA - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - BEFEITORIAS DESFEITAS PELO LOCATÁRIO - IMÓVEL DESOCUPADO - RECURSO IMPROVIDO. 1.A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que é plenamente possível a propositura da ação de despejo sob os fundamentos cumulados de denúncia vazia e falta de pagamento de aluguéis e encargos, não se configurando julgamento 'extra petita' a sentença que acolhe ambos os pedidos, quando assim fundamentados no corpo da petição inicial, embora não indicada a denúncia vazia na denominação da ação. 2.O parcelamento de débitos junto aos órgãos credores (Prefeitura e Celpe), relativos a encargos locatícios, não exime o locatário de purgar a mora em juízo. A ausência, na contestação, de pedido nesse sentido, configura a mora do locatário e conduz a decisão para a rescisão locatícia. 3.Inexistindo na contestação pedido de retenção do imóvel por benfeitorias, preclue-se o direito, não havendo que se falar em embargos de retenção por benfeitorias, tampouco em indenização por benfeitorias - máxime quando desfeitas as mesmas de forma unilateral e açodada pelo locatário, no momento da desocupação do imóvel.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6758630 PR 0675863-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- O PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS DEVE SER OBJETO DE CONTESTAÇÃO - ARTIGO 724 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 10.444 /2002 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CABE AO EMBARGANTE, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Com a redação dada pela Lei nº 10.444 /2002 ao art. 744 do Código de Processo Civil , somente na execução para a entrega de coisa por título extrajudicial serão cabíveis embargos por retenção. O direito de retenção deverá ser alegado na contestação e reconhecido na sentença. (TJ/PR - Apelação Cível nº 524686-2 - 6ª Câmara Cível - Relator Desembargador Sérgio Roberto N. Rolanski - j. 14/04/2009)

TJ-MG - 102310301063980011 MG 1.0231.03.010639-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. Face o caráter dúplice da ação, é cabível o deferimento de provimento ao réu, formulado em contestação, especialmente quando há reintegração de posse a favor de promitente vendedor. Em caso de rompimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promissário comprador, a retenção, pelo promitente vendedor, do valor equivalente a 20% dos valores pagos mostra-se suficiente para compensá-lo dos gastos efetuados com o empreendimento e as despesas do contrato. Realizadas as benfeitorias, cabe o direito de indenização, conforme se apurar em execução, assegurada a retenção do imóvel até o seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 25296 SC 2005.002529-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO - DEMANDA PROPOSTA DEPOIS DE JULGADA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGANTE CITADO NA POSSESSÓRIA - DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Assim, se o demandado tem benfeitorias a indenizar, e pretende exercer o direito de retenção, há de fazê-lo na contestação da própria ação possessória, e nunca por via de embargos de retenção, porquanto os mesmos pressupõe a existência de uma execução de sentença (AI n. , de Joinville, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 22-2-2001).

TJ-SC - Apelação Cível AC 24799 SC 2005.002479-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO - DEMANDA PROPOSTA DEPOIS DE JULGADA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGANTE CITADO NA POSSESSÓRIA - DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Assim, se o demandado tem benfeitorias a indenizar, e pretende exercer o direito de retenção, há de fazê-lo na contestação da própria ação possessória, e nunca por via de embargos de retenção, porquanto os mesmos pressupõe a existência de uma execução de sentença (AI n. , de Joinville, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 22-2-2001).

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