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23 de setembro de 2014
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Impenhorabilidade do Único Imóvel da Família Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Impenhorabilidade do Único Imóvel da Família"

TJ-MS - Agravo AGV 11014 MS 2009.011014-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-9 - 1216320014900 PR 12163-2001-4-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: TRT-PR-05-06-2009 EMBARGOS DO DEVEDOR - PROVAS - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. Assegurado o contraditório, admite-se nos embargos do devedor a produção de outras provas não constantes dos autos da execução, com a finalidade de se descobrir a verdade real. Imóvel não gravado com cláusula de impenhorabilidade não implica em renúncia do direito ao bem de família. Não se pode confundir o bem de família voluntário ou convencional (previsto nos artigos 1711 a 1722 , do Código Civil e nos artigos 260 e 261 da Lei de Registros Publicos - Lei 6.015 /73) com a impenhorabilidade do único imóvel da família, contemplada pela Lei 8.009 /90. Recurso do exequente a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1929 RS 2008.71.07.001929-3 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS. LIMITE E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INAFASTABILIDADE DO AVALISTA. 1.A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. 2. É vedada a capitalização em período inferior ao anual, inexistindo, entretanto, base legal para limitação de juros. 3. É permitida a cobrança da comissão de permanência, limitada à taxa de juros remuneratórios prevista do contrato, afastadas todas as demais parcelas adicionais. 4. A utilização da Tabela Price não implica em cobrança capitalizada de juros. 5. Impossibilidade de afastar a mora por inadimplemento na ausência de depósito integral do valor incontroverso ou oferecimento de caução. 6. É resguardada a impenhorabilidade do único imóvel da família, mesmo ele estando locado.

Impenhorabilidade do bem de família, extensão da proteção a único imóvel locado a terceiros

de que a impenhorabilidade prevista em Lei estende-se a um único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado... que trata-se de exceção legal, ao possibilitar a impenhorabilidade da renda auferida de único ...

Notícia Jurídica • Enviadas Por Leitores • 25/11/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1187442 SC 2010/0059523-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009 /1990, ART. 3º , V . EXEGESE. PRECEDENTE. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA N. 7 -STJ. NÃO INCIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. I. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V , do art. 3º , da Lei n. 8.009 /1990. II. A proteção legal conferida ao bem de família pelo mesmo diploma legal não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis. III. Temas que não envolvem o reexame de matéria fática, demandando apenas o correto enquadramento jurídico. IV. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003275971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O BEM INDICADO À PENHORA NÃO ERA O ÚNICO EM NOME DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL. LEI Nº 8.009 /90. O ora recorrido alegou impenhorabilidade do bem que seria penhorado por se tratar do único imóvel seu e de sua família, onde residem e angariam sustento. Em que pese o recorrente afirmar que o recorrido é empresário atuante do ramo varejista de produtos alimentícios, o certo é que não fez prova de que o imóvel sobre o qual recairia a penhora não seja...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11873 MG 2002.01.99.011873-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. LOTE DE TERRENO DE REGISTRO ÚNICO. DESMEMBRAMENTO. DIVISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUNTUOSIDADE. 1 - O imóvel em discussão é o descrito na documentação de fls. 08/20, mais precisamente um lote de 1.750 m² com uma casa de residência, com diversos cômodos, coberta de telhas tipo plan, piso de pedra ardósia, tábua corrida e cerâmica, contendo instalações elétrica e hidráulica e dependência no quintal, constituída de lavanderia e dependência para empregada. 2 - Não obstante as alegações do apelante, a jurisprudência ainda não abarca a sua tese no que diz respeito à limitação da impenhorabilidade ao limite da dignidade e funcionalidade do imóvel. Ademais, no caso, o lote de terreno em questão é imóvel único, conforme registro, não se havendo falar em sua divisibilidade. 3 - O STF já firmou entendimento no sentido de que: A concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, instituído pela Lei n. 8.009 /90, depende, de forma imprescindível, da comprovação de que o referido bem seja o único imóvel do casal ou da entidade familiar e de que seus membros nele residam (STF - AI 678484 - DJ 01/09/2009 - Relator Ministro Março Aurélio). Tais requisitos efetivamente foram atendidos pela devedora, tanto que em relação a isso a parte exequente sequer manifestou insurgência. 4 - "Restando fartamente comprovada a utilização residencial do imóvel pelo embargante e sua família, é de ser reconhecida sua impenhorabilidade, independentemente do seu tamanho ou luxo. A Lei 8.009 /90 não faz distinção entre residências grandes ou pequenas. Todas gozam do benefício, desde que constituam moradia da entidade familiar (...) (Apelação Cível nº 2000.71.00.010440-5/RS, Terceira Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, Rel. p/ Acórdão Silvia Maria Gonçalves Goraieb, public. no DJ de 10/08/2005). 5 - Registra-se que nos autos não há notícia de que o lote de terreno tenha sido alguma vez desmembrado ou dividido. 6 - Remessa oficial e apelação improvidas....

TJ-PR - 7033474 PR 703347-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA QUE RECAI EM 50%. IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR E SEU PROCURADOR NÃO INTIMADOS DA PENHORA E DEMAIS ATOS DA EXECUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Não tendo sido o devedor e seu procurador intimados da arrematação, cabe a argüição de nulidade em ação autônoma, mesmo que já registrado o título. 2. A impenhorabilidade, por constituir proteção de ordem pública, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. DADO PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1094203 SP 2008/0184112-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90.INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA.IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVORDA ENTIDADE FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. PENHORA E ARREMATAÇÃO EMOUTRA EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIAPARA O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO ( CC/2002 , ART. 1.715 , PARÁGRAFO ÚNICO ). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA ORIGINAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecadoquando a garantia foi prestada em benefício da própria entidadefamiliar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2. Não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício dafamília, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base noart. 3º, V, da Lei 8.009 /90.3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívidade terceiro, a sociedade empresária The Place Restaurante Ltda, aqual celebrou contrato de mútuo com o Banco Safra S/A, por meio deCédula de Crédito Comercial. Desse modo, a garantia da hipoteca,cujo objeto era o imóvel residencial da ora agravada, foi feita emfavor da pessoa jurídica e não em benefício próprio da titular ou desua família, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem defamília prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /90.4. No mais, alega o ora agravante a existência de fatosuperveniente. Relata que o imóvel, objeto de discussão neste agravode instrumento, foi arrematado, no âmbito de processo de execuçãocondominial, e o valor da arrematação foi depositado em juízo, o queafastaria o interesse recursal da ora agravada.5. Destinando-se o produto da arrematação do imóvel ao pagamento dedébitos condominiais e uma vez quitada a dívida, o saldo daarrematação não perde sua natureza original de bem de família,sobretudo porque à proteção prevista na Lei 8.009 /90, que decorre dodireito constitucional à moradia ( CF , art. 6º , caput), deve ser dadaa maior amplitude possível.6. Nesse contexto, o alegado fato superveniente - arrematação doimóvel - não afasta o interesse da ora agravada em obter oprovimento jurisdicional de reconhecimento da impenhorabilidade deseu único imóvel, tampouco torna prejudicado o resultado da decisãoque proveu o recurso especial. Tendo sido, neste feito, reconhecidaa impenhorabilidade do imóvel da ora agravada - por não se lheaplicar a exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /90 -, o saldoremanescente do produto da arrematação deste imóvel em outroprocesso seguirá resguardado pelas garantias legais do bem defamília ( CC/2002 , art. 1.715 , parágrafo único ), devendo, pois, serutilizado em proveito da entidade familiar da recorrida e de seudireito à moradia.7. Agravo interno a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050958354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL ÚNICO DA FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIRO. ALUGUEIS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo correta exegese da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o único bem de família, ainda que locado, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050958354, Décima Oitava Câmara Cível,...

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