Impenhorabilidade do Único Imóvel da Família em Modelos

Nesse ínterim, pode-se verificar através da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de xxxx (anexa), que de fato o imóvel em questão é o único que pertence ao executado, o que também pode... O Juízo de origem entendeu que a alegação de impenhorabilidade do bem de família, levantada pelo segundo executado, estava preclusa, pois, "mesmo podendo a impenhorabilidade do bem de família ser alegada... Ocorre, no entanto, que referido bem é o único imóvel residencial do executado e serve-lhe de residência, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009 /90

Em consequência, foi penhorada o único imóvel da casa, moradia BEM DE FAMÍLIA dos Executados. 3. Cumpre salientar que foi o Sr... III.III - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 14... será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família”. 17

Em consequência, foi penhorada o único imóvel da casa, moradia BEM DE FAMÍLIA dos Executados. 2. Cumpre salientar que foi o Sr... III.III - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 13... será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família”. 16

PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. EXCEÇÃO. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE. Bem de família... Nessa linha, cediço que apenas o bem de família, ou seja, o único que sirva como residência, está albergado pelas disposições insertas na Lei nº 8.009 /90, que dispõe acerca da impenhorabilidade... Insurgência contra decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Inadmissibilidade. Impossibilidade de penhora de bem de família

FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – MORADIA PERMANENTE DO CASAL E DOS FILHOS – IMPENHORABILIDADE. 1... BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA .Alegação de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel em nome da pessoa jurídica

BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1... BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . 1... Nesse contexto, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia do executado e de sua família. 2

Neste sentido, opus citatum : BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE... Neste caminhar, a jurisprudência do STJ, é no sentido de que: “(...) não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o Executado seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade... PELO JOEIRADO, uma vez que recente é a decisão de que “ Para que seja considerado bem de família com possível reconhecimento de impenhorabilidade, a legislação é clara no sentido de ser o imóvel residencial

Estando incontroverso que o imóvel dado em caução é bem de família, evidente a sua impenhorabilidade. Hipótese que não se amolda à exceção prevista no inc... de seu único imóvel , conforme os elementos de fato e argumentos de direito a seguir apresentados: Conforme consta dos autos do processo (fls. 000), foi deferida a penhora do único imóvel que a referida... do imóvel pertencente à executada xxxxxxx penhorado nos autos, por ser seu único e utilizado como sua moradia e de sua família , revogando sua penhora, com fulcro no artigo 832 do Código de processo civil

PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . A lei nº 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família, blinda o imóvel residencial próprio do casal, no qual eles residem... Basta que o bem constrito seja o único imóvel de propriedade da entidade familiar. ÔNUS DA PROVA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA... da penhora nos termos do pedido do item b, acima, que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel do Embargante por tratar-se de bem de família, declarando o cancelamento da penhora do imóvel matriculado

IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833 , VIII , do CPC . 2... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e sua família”