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30 de julho de 2014
Intimação para impugnar contestação Editar Foto
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Intimação para impugnar contestação Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Intimação para impugnar contestação"

TJ-PR - Apelação Cível AC 7043656 PR 0704365-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELANTES: BENTO SARTORI DE CAMARGO E OUTRO APELADOS: ÂNGELO ANDREATA E OUTROS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 4.717 /1965. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO EM APLICAR AS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES - A pretensão em aplicar as sanções de improbidade administrativa não pode ser veiculada na ação popular, instrumento previsto no artigo 5º ., inciso LXXIII da Constituição Federal que visa a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO QUE TAMBÉM NÃO PODE SER FORMULADO EM AÇÃO POPULAR - Na ação popular, o pedido deve se circunscrever à decretação de invalidade do ato, à desconstituição do ato, à condenação de reparar os prejuízos causados ao erário e à restituição de valores e bens apropriados. Não é aceita, em regra, a condenação em obrigação de fazer e de não fazer, excepcionando-se apenas a ação popular ambiental, hipótese esta que não é a encartada nos autos. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

TJ-PR - 705988301 PR 705988-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DJGO 28/01/2011 - Pág. 772 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LEANDRO CESAR DOS REIS DESPACHO : ATO ORDINATORIO: INTIMACAO PARA IMPUGNAR A CONTESTACAO NO PRAZO... ROBERTO MAIA ARANTES DESPACHO : ATO ORDINATORIO: INTIMACAO PARA IMPUGNAR A CONTESTACAO NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/01/2011 - Pág. 771 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

29764 GO - FERNANDA CRISTINA DA SILVA DESPACHO : ATO ORDINATORIO: INTIMACAO PARA IMPUGNAR A CONTESTACAO NO... INTIMACAO PARA IMPUGNAR A CONTESTACAO NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 7762263 PR 0776226-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - REVELIA DECRETADA E POSSE CONSOLIDADA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, MAS COM O NÚMERO DOS AUTOS EQUIVOCADO - PETIÇÃO APRESENTADA NA MESMA VARA - ERRO ESCUSÁVEL - PRESTÍGIO DA AMPLA DEFESA - SEGUIMENTO DO FEITO COM INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

DJMT 11/10/2012 - Pág. 376 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

SE MANIFESTAREM A RESPEITO DO LAUDOP PECIAIL DE FLS. 146 DESTES AUTOS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR... COM A FINALIDADE DE INTIMAR O AUTOR PARA, QUERENDO, IMPUGNÁ-LA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMAÇÃO DA PARTE... OS AUTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-MS - Apelação Cível AC 24150 MS 2009.024150-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE TAPAGEM CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VÍCIO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - MATÉRIA IMPEDITIVA, EXTINTIVA E MODIFICATIVA DO DIREITO DA AUTORA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO O USUCAPIÃO - TESE ACOLHIDA PELO SENTENCIANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

DJMT 13/01/2012 - Pág. 276 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DO PRADO EXPEDIENTE:2012/8 INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO Cod.Proc.: 27663 Nr:... PARA QUERENDO IMPUGNÁ-LA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS . INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 23/01/2013 - Pág. 471 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO Cod.Proc.: 51214 Nr: 1253-27.2012.811.0032... CERTIFICO E DOU FÉ QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 64/122, FOI APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. NOS TERMOS... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 04/07/2012 - Pág. 394 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO Cod.Proc.: 50620 Nr:... ESTES AUTOS, COM A FINALIDADE DE INTIMAR O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

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