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21 de dezembro de 2014
Renúncia à herança não-incidência de imposto inter vivos Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Renúncia à herança não-incidência de imposto inter vivos"

TJ-MS - Agravo AGV 27125 MS 2007.027125-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA À HERANÇA - NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO INTER VIVOS - RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21019000435 ES 021019000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/12/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO - PRECLUSAO PRO IUDICATO - INADIMISSIBILIDADE - HERANCA - RENUNCIA - TRANSLATIVA - INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES INTER VIVOS . 1. NAO HA QUE SE FALAR EM PRECLUSAO PRO IUDICATO NOS PROCEDIMENTOS DE INVENTARIO E PARTILHA TEN DO EM VISTA O SEU CARATER PÚBLICO. 2. NA HIPOTESE DE RE NUNCIA EXPRESSA EM FAVOR DE TERCEIRO, COM NATUREZA E FEICAO TRANSLATIVA E NAO ABDICATIVA, E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 21019000435 ES 021019000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/12/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO - PRECLUSAO PRO IUDICATO - INADIMISSIBILIDADE - HERANCA - RENUNCIA - TRANSLATIVA - INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES INTER VIVOS . 1. NAO HA QUE SE FALAR EM PRECLUSAO PRO IUDICATO NOS PROCEDIMENTOS DE INVENTARIO E PARTILHA TEN DO EM VISTA O SEU CARATER PÚBLICO. 2. NA HIPOTESE DE RE NUNCIA EXPRESSA EM FAVOR DE TERCEIRO, COM NATUREZA E FEICAO TRANSLATIVA E NAO ABDICATIVA, E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21019000435 ES 21019000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/12/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO - PRECLUSAO PRO IUDICATO - INADIMISSIBILIDADE - HERANCA - RENUNCIA - TRANSLATIVA - INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES INTER VIVOS . 1. NAO HA QUE SE FALAR EM PRECLUSAO PRO IUDICATO NOS PROCEDIMENTOS DE INVENTARIO E PARTILHA TEN DO EM VISTA O SEU CARATER PÚBLICO. 2. NA HIPOTESE DE RE NUNCIA EXPRESSA EM FAVOR DE TERCEIRO, COM NATUREZA E FEICAO TRANSLATIVA E NAO ABDICATIVA, E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.

DJGO 10/05/2011 - Pág. 1152 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESTA - INCIDêNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAçõES INTER VIVOS - RECURSO PROVIDO" ( TJSP - AGI N ° 172.868-1, 17-06-92, REL. LEI... DESIGNADA. SOBRE ESTA OPERAçãO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSã O INTER VIVOS. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 166834 SC 2002.016683-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS - INADMISSIBILIDADE - RENÚNCIA PURA E SIMPLES DA HERANÇA - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - INCIDÊNCIA APENAS DO IMPOSTO CAUSA MORTIS - RECURSO PROVIDO. Na renúncia pura e simples, como não há aceitação nem transmissão de bens ou direitos, deve ser recolhido tão-somente o imposto causa mortis.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 235609 PR Agravo de Instrumento 0023560-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/1993

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANCA. RENUNCIA PURA E SIMPLES. INOCORRENCIA NA ESPECIE. RENUNCIA TRASLATIVA. ACEITACAO TACITA E EXPRESSA: CONSEQUENCIAS. IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS" DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EXEGESE DO ART. 1581, PARÁGRAFO 1o.DO CÓDIGO CIVIL; 155, INCISO I, LETRA a E 156a II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2o e 3o DA LEI ESTADUAL N. 8927/88. (1) RENUNCIA PURA E SIMPLES. INCIDENCIA DO IMPOSTO DECORRENTE DA MORTE. Apenas na renuncia abdicativa ou pura e simples e que se da tao so a incidencia do tributo "causa mortis", pela transmissao da heranca aos herdeiros remanescentes. (2) IMPOSTO "INTER VIVOS" E "MORTIS CAUSA": SUA INCIDENCIA NA RENUNCIA "A POSTERIORI" E NA TRANSLATIVA. E de todo aconselhavel, para que seja evitado o pagamento do imposto de transmissao "inter vivos", que a renuncia seja apresentada logo apos a abertura do inventario, com as primeiras declaracoes, para que nao se confunda com o instituto da desistencia que se sujeita a tributacao "causa mortis" pela aceitacao previa da heranca e ao imposto "inter vivos" pela transmissao do direito de heranca ao sucessor, beneficiado pela renuncia posterior. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, HERANCA - RENUNCIA, TRANSFERENCIA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS, IMPOSTO... INTER VIVOS, INVENTARIO, CF/88 - ART. 155, I, A, LE 8927/88 - ART. 3 , CC/16 - ART. 1581, P. 1, LE

Herdeiro não pode aceitar herança e se arrepender sem pagar tributos

da herança se efetiva, sendo uma das principais consequências práticas a incidência do imposto de transmissão... por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. O desembargador do Tribunal de Justiça do ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 03/07/2010

Artigo - Aceitar herança e se arrepender gera tributo - Por Vanessa Scuro

da herança se efetiva, sendo uma das principais consequências práticas a incidência do imposto... por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado... em ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 05/07/2010

Artigo - Estado não perde com cessão de herança - Por Luciana Braga Simão

vivos, da propriedade de bens imóveis. Confira-se: Compreende-se na incidência do imposto inter... ultimada a partilha, incidirá o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e dos direitos... a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 05/05/2011

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