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18 de dezembro de 2014
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TJ-ES - Apelacao Criminal APR 47019001578 ES 47019001578 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Demonstrado que o h. Juízo de piso utilizouse de documentação desconhecida pela defesa, para fundamentar o decreto condenatório, patente está o cerceamento de defesa, apto a gerar a nulidade da r. Sentença impugnada.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47019001578 ES 047019001578 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2002

Ementa: ACÓRDAOAPELAÇAO CRIMINAL Nº 047019001578APTE: ATEVALDO GOMES LUZAPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. WELINGTON DA COSTA CITTY APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DA DEFESA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Demonstrado que o h. Juízo de piso utilizouse de documentação desconhecida pela defesa, para fundamentar o decreto condenatório, patente está o cerceamento de defesa, apto a gerar a nulidade da r. Sentença impugnada.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 47019001578 ES 047019001578 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2002

Ementa: ACÓRDAOAPELAÇAO CRIMINAL Nº 047019001578APTE: ATEVALDO GOMES LUZAPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. WELINGTON DA COSTA CITTY APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DA DEFESA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Demonstrado que o h. Juízo de piso utilizouse de documentação desconhecida pela defesa, para fundamentar o decreto condenatório, patente está o cerceamento de defesa, apto a gerar a nulidade da r. Sentença impugnada.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 1244 SC 2000.000124-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - AGRAVO RETIDO REJEITADO - TESTEMUNHA SEM QUALQUER VÍNCULO COM AUTOR - OUVIDA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PARA FAZER CONTRA PROVA AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DO NEGÓCIO SUPOSTAMENTE ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES - APELANTE QUE NÃO SE ESMERA EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RECORRENTE QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitado o agravo retido, deflagrado contra decisão que não aceitou a contradita de testemunha, a qual, não possui qualquer vínculo com a parte autora. Após a ouvida de testemunha por ocasião de audiência de instrução e julgamento, é possível a juntada de documentos quando do oferecimento das alegações finais, no sentido de se fazer a contra-prova do alegado pela testemunha, ainda mais, quando à parte contrária terá vistas e carga dos autos para às suas alegações finais, momento em que, poderá manifestar-se sobre os documentos juntados. Provando o autor os fatos constitutivos de seu direito, merece acolhimento às pretensões deduzidas na exordial.

DJRO 20/06/2013 - Pág. 105 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Documento. Juntada após alegações finais. Fato praticado pela parte... Ato ilícito. Inocorrência. Improcedência. A juntada de documento após o oferecimento de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: capciosa, malandra, sorrateira [...]"para logo em seguidaadmitir que ¿[...] Joelson realmente se esforçou para conseguir a segunda gravação, que incriminaria Aníbal" (fls. 702 e 703). 7. O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou os embargos, a eles atribuiu caráter protelatório por entender que ¿o objetivo dos embargantes, obviamente, é apenas postergar o cumprimento da decisão [...]"(fl. 714), aplicou multa aosembargantes e determinou execução imediata do acórdão (fl. 708), o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de 14.10.2009 (fl. 718). Concluiu que a primeira alegação de omissão não procede, porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes quanto à referida alegação de nulidade. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido: ¿[...] Registro que a petição de razões finais dos recorrentes foi apresentada em 11.12.2008 e está juntada às fls. 313-364 (50 laudas). A sentença foi proferida em 20.01.2009, mesma data em que os recorrentes protocolizaram nova peçaprocessual (juntada somente após a sentença), também manifestando conclusões finais acerca do processo. Como se percebe, é totalmente desarrazoada a nulidade arguida, pois o procedimento legal foi rigorosamente seguido pelo Magistrado. Anoto que pelo rito previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64 /1990 a apresentação de alegações finais é oportunidade para que as partes se pronunciem sobre as provas vindas aos autos na fase instrutória. Não há previsão legal deintimação das partes para se manifestarem sobre documentos que ingressaram nos autos posteriormente à inicial ou defesa. Por outro lado, ainda que se trate de prazo comum, que inviabiliza a retirada dos autos em carga, é viável a concessão de vista em cartório. Neste ponto, importa destacar que em nenhum momento os recorrentes pediram vista dos autos fora do cartório, mesmo quando intimados para apresentação de alegações finais." (fls. 710-711) No que diz respeito à segunda alegação, o Tribunal Regional...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 592670 RS (STF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação penal. Juntada de documentos, pela acusação, após o encerramento da instrução. Vista ulterior dos autos para alegações finais da defesa. Possibilidade de conhecimento. Suficiência. Desnecessidade de intimação específica. Apresentação regular de alegações finais. Inexistência de ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da CF . Seguimento negado. Inteligência dos arts. 565 e 571 , inc. II , do CPP . Agravo não provido. Não há ofensa ao contraditório nem à ampla defesa, se o advogado do réu teve, para alegações finais que apresentou, vista dos autos onde estavam juntados documentos oferecidos pelo representante do Ministério Público após o encerramento da instrução.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592670 RS (STF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação penal. Juntada de documentos, pela acusação, após o encerramento da instrução. Vista ulterior dos autos para alegações finais da defesa. Possibilidade de conhecimento. Suficiência. Desnecessidade de intimação específica. Apresentação regular de alegações finais. Inexistência de ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da CF . Seguimento negado. Inteligência dos arts. 565 e 571 , inc. II , do CPP . Agravo não provido. Não há ofensa ao contraditório nem à ampla defesa, se o advogado do réu teve, para alegações finais que apresentou, vista dos autos onde estavam juntados documentos oferecidos pelo representante do Ministério Público após o encerramento da instrução.

STJ - HABEAS CORPUS HC 100164 SP 2008/0030575-7 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aausência de apresentação da defesa prévia não constitui nulidade, sefoi oportunizado ao réu o seu oferecimento com a regular intimaçãodo defensor constituído. 2. No caso, o Defensor constituído esteve presente na audiência deinterrogatório e foi devidamente intimado para a apresentação dedefesa prévia no prazo legal. Houve, todavia, a formulação deperguntas durante o interrogatório da ora paciente, bem assim àstestemunhas arroladas na denúncia. O advogado juntou aos autosprovas documentais e ofereceu alegações finais, momento em quealegou a inexistência de provas suficientes para a condenação epediu a absolvição da ré. Tal a situação, não há falar sequer emdeficiência de defesa. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 173165 MG 2010/0090444-6 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NULIDADE. (A) MODIFICAÇÃO LEGAL DO PROCEDIMENTO NO CURSO DOPROCESSO. NECESSIDADE NOVO INTERROGATÓRIO AO CABO DO PROCESSO.OPORTUNIDADE PARA O REQUERIMENTO. NÃO APROVEITAMENTO. PRECLUSÃO.AUDIÊNCIA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE DOCUMENTO JUNTADO. SEGUNDOINTERROGATÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) DEFENSOR DATIVO. JUNTADADE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE MANIFESTAR ARESPEITO. DESNECESSIDADE, NO CONTEXTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARAOUVIR O AUTOR DO ESCRITO, COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES. EIVA. NÃOOCORRÊNCIA. (C) OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO ARROLADA NADENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DEREQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, OU SUA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO NA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO.AUSÊNCIA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há falar em violação do devido processo legal, dada aausência de novo interrogatório, nos moldes da Lei 11.719 /08,quando, existente oportunidade para a solicitação respectiva, quedainerte a Defesa. In casu, ademais, após a entrada em vigor da novadisciplina normativa, em razão de peculiaridades do caso, após otérmino da instrução, veio a ser o paciente reinterrogado. 3. É extreme de dúvidas que, diante da juntada de documento por umaparte, a outra deve ser ouvida a respeito, por força da garantia docontraditório. Na espécie, contudo, o magistrado foi mais diligenteainda. Diante da juntada de carta, em razão de sua apresentação porum corréu, foi determinada audiência para a oitiva do autor damissiva. Nessa ocasião, teve oportunidade o defensor dativo dopaciente de examinar o escrito, além de o próprio paciente semanifestar sobre os termos da carta, na qual constaria indigitadaconfissão sua. 4. A oportunidade para que a acusação arrole suas testemunhas dá-secom o oferecimento da petição inicial. Todavia, nada impede quesurjam circunstâncias extraordinárias, ao longo da instrução, quepermitam o requerimento de ulteriores diligências. Ademais, épossível que o próprio magistrado, também diante das vicissitudes damarcha processual, venha, de ofício, a determinar a produção deprova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde dacausa. Na ação penal em foco, com a apresentação de carta em que umdos corréus fornece nova versão dos fatos, mesmo que posteriormenteà apresentação dos memorais, é lícita a reabertura a instrução parase dirimir dúvidas acerca do novo contexto criado. 5. Ordem não conhecida....

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