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22 de outubro de 2014
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 6331 DF 0006331-42.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR. I - Documentação colacionada suficiente para comprovar o vínculo empregatício entre o autor e o Banco Central do Brasil, já que recebe proventos da CENTRUS - Fundação Banco Central de Previdência Privada, bem como a condição de beneficiários do autor e de sua esposa do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central do Brasil. II - Documentação médica que demonstra que a esposa do autor se encontrava acometida de neoplasia maligna, fato que, associado ao mal de Alzheimer e à idade avançada da paciente, recomendava a prestação dos serviços em domicílio. III - A manifestação do réu de que não tinha provas a produzir, muito embora devidamente intimado para tanto, associada ao fato de que, em sede de contestação, ele não rebateu os argumentos do autor, importa em reconhecimento do pedido. IV - Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010282280 RJ 2008.51.01.028228-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. DIREITO INDIVIDUAL, PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - ART. 6O, DO CPC . 1. Cinge-se a presente demanda em reconhecer ou não a legitimidade ad causam do CREMERJ para tutelar interesses individuais, patrimoniais e disponíveis dos médicos integrantes do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), no caso, que seja efetuada a inscrição do mencionado programa junto à ANS para que esta exerça fiscalização. 2. Os Conselhos de Medicina tem como função primordial o zelo e supervisão da ética profissional da classe médica e do prestígio da profissão e dos que a exerçam - art. 2. da Lei nº 3.268 /1957. 3. A legitimidade extraordinária do CREMERJ se destina a tutelar os interesses públicos indisponíveis na área de saúde. Assim, correta a fundamentação de piso, a qual incorporo a presente fundamentação, como razão de decidir, haja vista que •... inexiste qualquer disposição em lei que permita ao conselho profissional em questão pleitear judicialmente os interesses patrimoniais e individuais dos profissionais a ele ligados, uma vez que suas atribuições são voltadas para a fiscalização e regularização das atividades relacionadas ao exercício da profissão. Nesse contexto, aplicável à espécie o disposto do art. 6º do CPC .– , o que deságua, como corolário, na manutenção do decisum. 4. Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 446731 CE 0000484-42.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. SERVIDOR APOSENTADO DO BACEN. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. AMPLITUDE DOS SERVISOS FORNECIDOS. 1. No que pertine a aplicação do Código de defesa do Consumidor nas causas envolvendo planos de saúde a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quando a questão, entendendo aplicável as normas do código consumerista, pois se trata de relação entre um fornecedor e um consumidor, destinatário final do serviço prestado. 2. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor 3. A assistência médica fornecida pela PASBC-Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central- deve ser assegurada de forma ampla, garantindo-se todos os meios indispensáveis aos custeio de prevenção de doenças, manutenção e recuperação da saúde dos servidores ativos e enativos do Banco Central. 4. O tratamento de saúde, incluindo a internação domiciliar, deve abranger todos os serviços e medicamentos necessários ao tratamento do autor, sob pena do mesmo se tornar sem efetividade, considerando o alto custo e a impossibilidade do paciente arcar sozinho, sem prejuízo das demais despesas com a manutenção da família, o seu tratamento, indispensável a sua sobreviência. 5. O regulamento do PASPB, não limitou a assistência médico-hospitalar domiciliar a determinados serviços, o que deve ser interpretado de forma ampla, de forma a garantir a efetividade do tratamento do autor, em respeito a garantia constitucional do direito a vida, saúde e dignidade da pessoa humana. 6. Retirar da responsabilidade do plano de saúde a ausência de oxigenoterapia por cateter, aspirador, medicamentos, alimentação enteral e cama hospitalar é o mesmo que inviabilizar o tratamento e a própria sobrevivência do autor que depende do tratamento regular em sua integralidade para se manter vivo. 7. O pagamento das despesas excedentes, não cobertas (10%), será limitada a 5% da remuneração do servidor aposentado, não havendo comprometimento da subsistência do autor e de sua família. 8. Apelação parcialmente provida para condenar os Apelados a custear o tratamento de internação domiciliar do recorrente de forma ininterrupta até ulterior determinação médica, inclusive com o fornecimento de alimentação enteral, assistência de enfermagem 24 hs, fisioterapia respiratória e motora diária, assistência médica semanal, oxigenoterapia por caterter, aspirador, cama hospitalar e todos os medicamentos necessários ao tratamento....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 405200400710000 DF 00405-2004-007-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: "PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central - PASBC, instituído pelo AVISO-DIRAD-708/1997, que revogou o AVISO-DIRAD-480/1988 e o regulamento do anterior Fundo de Assistência ao Pessoal - FASPE. Se o ex- empregado aderiu ao PASBC, dele usufruindo ou podendo usufruir dos benefícios pertinentes à assistência à saúde, não pode, decorrido o qüinqüênio desde a edição da norma interna que afastou o anterior FASPE, pretender em Juízo a particular repristinação da norma já revogada para restabelecer o plano de benefícios antes vigente, porque prescrito o exame da norma revogadora. Não se trata de postulação de diferenças decorrentes da indevida aplicação do PASCB ao invés do FASPE, mas pretensão de tornar ineficaz norma já consolidada no patrimônio jurídico- econômico das partes. Em suma: no caso do Enunciado 327/TST, haveria que se pressupor mera alteração na modalidade de cálculo da complementação de aposentadoria para ensejar diferenças, perdurando a norma base do cálculo, ou mesmo definidora de benefício similar, o que não se afigura no caso, eis que a discussão é pertinente à supressão por revogação de norma em que se balizava determinada rotina para benefício, tendo a norma revogadora produzido efeitos sem objeção, enquanto se pretende, agora, a repristinação da norma anterior revogada, já decorrido o tempo próprio para a discussão, à luz inequívoca do Enunciado 294/TST. Incidência do Enunciado 294/TST e não do Enunciado 327/TST. Precedentes. Prescrição total aplicada". (Proc. nº 00408-2004-009-10- 00-6/RO, Ac. 3ª Turma, Relator Juiz Alexandre Nery de Oliveira. Julgado em 29/9/2004, DJU de 22/10/2004). Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: Santoro. Recorrido: Banco Central do Brasil RECURSO ORDINARIO RO 405200400710000 DF

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48833 2002.51.01.021428-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – LAUDOS PERICIAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - O conteúdo probatório dos presentes autos revela-se suficiente para a constatação do direito líquido e certo da Apelante em manter a assistência médica domiciliar concedida a seu pai, beneficiário do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC. - Consoante o disposto no art. 436 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Precedente jurisprudencial do STJ citado. - Recurso provido, para reformar, in totum, a r. sentença a quo, concedendo a segurança pleiteada na exordial.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1224200401410009 DF 01224-2004-014-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: "PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central - PASBC, instituído pelo AVISO-DIRAD-708/1997, que revogou o AVISO-DIRAD-480/1988 e o regulamento do anterior Fundo de Assistência ao Pessoal - FASPE. Se o ex- empregado aderiu ao PASBC, dele usufruindo ou podendo usufruir dos benefícios pertinentes à assistência à saúde, não pode, decorrido o qüinqüênio desde a edição da norma interna que afastou o anterior FASPE, pretender em Juízo a particular repristinação da norma já revogada para restabelecer o plano de benefícios antes vigente, porque prescrito o exame da norma revogadora. Não se trata de postulação de diferenças decorrentes da indevida aplicação do PASCB ao invés do FASPE, mas pretensão de tornar ineficaz norma já consolidada no patrimônio jurídico- econômico das partes. Em suma: no caso do Enunciado 327/TST, haveria que se pressupor mera alteração na modalidade de cálculo da complementação de aposentadoria para ensejar diferenças, perdurando a norma base do cálculo, ou mesmo definidora de benefício similar, o que não se afigura no caso, eis que a discussão é pertinente à supressão por revogação de norma em que se balizava determinada rotina para benefício, tendo a norma revogadora produzido efeitos sem objeção, enquanto se pretende, agora, a repristinação da norma anterior revogada, já decorrido o tempo próprio para a discussão, à luz inequívoca do Enunciado 294/TST. Incidência do Enunciado 294/TST e não do Enunciado 327/TST. Precedentes. Prescrição total aplicada. (Proc. nº 00408-2004-009-10- 00-6/RO, Ac. 3ª Turma, Relator Juiz Alexandre Nery de Oliveira. Julgado em 29/9/2004, DJU de 22/10/2004)". Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECURSO ORDINARIO RO 1224200401410009 DF 01224-2004-014-10-00-9 (TRT-10) Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO

TRF-3 10/06/2013 - Pág. 84 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

MÉDICO. BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.... A assistência médica fornecida pelo Programa de Assistência à Saúde dos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1224200400410001 DF 01224-2004-004-10-00-1 (TRT-10)

Data de publicação: 15/04/2005

Ementa: "PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central - PASBC, instituído pelo AVISO-DIRAD-708/1997, que revogou o AVISO-DIRAD-480/1988 e o regulamento do anterior Fundo de Assistência ao Pessoal - FASPE. Se o ex- empregado aderiu ao PASBC, dele usufruindo ou podendo usufruir dos benefícios pertinentes à assistência à saúde, não pode, decorrido o qüinqüênio desde a edição da norma interna que afastou o anterior FASPE, pretender em Juízo a particular repristinação da norma já revogada para restabelecer o plano de benefícios antes vigente, porque prescrito o exame da norma revogadora. Não se trata de postulação de diferenças decorrentes da indevida aplicação do PASCB ao invés do FASPE, mas pretensão de tornar ineficaz norma já consolidada no patrimônio jurídico- econômico das partes. Em suma: no caso do Enunciado 327/TST, haveria que se pressupor mera alteração na modalidade de cálculo da complementação de aposentadoria para ensejar diferenças, perdurando a norma base do cálculo, ou mesmo definidora de benefício similar, o que não se afigura no caso, eis que a discussão é pertinente à supressão por revogação de norma em que se balizava determinada rotina para benefício, tendo a norma revogadora produzido efeitos sem objeção, enquanto se pretende, agora, a repristinação da norma anterior revogada, já decorrido o tempo próprio para a discussão, à luz inequívoca do Enunciado 294/TST. Incidência do Enunciado 294/TST e não do Enunciado 327/TST. Precedentes. Prescrição total aplicada". (Proc. nº 00408-2004-009-10- 00-6/RO, Ac. 3ª Turma, Relator Juiz Alexandre Nery de Oliveira. Julgado em 29/9/2004, DJU de 22/10/2004). Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ULYSSES COSTA NETO DE SOUZA. Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECURSO ORDINARIO RO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010214283 RJ 2002.51.01.021428-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – LAUDOS PERICIAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - O conteúdo probatório dos presentes autos revela-se suficiente para a constatação do direito líquido e certo da Apelante em manter a assistência médica domiciliar concedida a seu pai, beneficiário do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC. - Consoante o disposto no art. 436 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Precedente jurisprudencial do STJ citado. - Recurso provido, para reformar, in totum, a r. sentença a quo, concedendo a segurança pleiteada na exordial.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 480200401710008 DF 00480-2004-017-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: "PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC, INSTITUÍDO PELO AVISO-DIRAD-708/1997, QUE REVOGOU O AVISO-DIRAD-480/1988 E O REGULAMENTO DO ANTERIOR Fundo de Assistência ao Pessoal – FASPE. Se o ex-empregado aderiu ao PASBC, dele usufruindo ou podendo usufruir dos benefícios pertinentes à assistência à saúde, não pode, decorrido o qüinqüênio desde a edição da norma interna que afastou o anterior FASPE, pretender em Juízo a particular repristinação da norma já revogada para restabelecer o plano de benefícios antes vigente, porque prescrito o exame da norma revogadora. Não se trata de postulação de diferenças decorrentes da indevida aplicação do PASCB ao invés do FASPE, mas pretensão de tornar ineficaz norma já consolidada no patrimônio jurídico-econômico das partes. Em suma: no caso do Enunciado 327/TST, haveria que se pressupor mera alteração na modalidade de cálculo da complementação de aposentadoria para ensejar diferenças, perdurando a norma base do cálculo, ou mesmo definidora de benefício similar, o que não se afigura no caso, eis que a discussão é pertinente à supressão por revogação de norma em que se balizava determinada rotina para benefício, tendo a norma revogadora produzido efeitos sem objeção, enquanto se pretende, agora, a repristinação da norma anterior revogada, já decorrido o tempo próprio para a discussão, à luz inequívoca do Enunciado 294/TST. Incidência do Enunciado 294/TST e não do Enunciado 327/TST. Precedentes. Prescrição total aplicada." (Juiz Alexandre Nery).

Encontrado em: Turma 08/10/2004 - 8/10/2004 Recorrente: RUBENS PESSÔA DA SILVEIRA. Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL

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