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01 de novembro de 2014
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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1007200400110002 DF 01007-2004-001-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: GORJETAS PAGAS ESPONTANEAMENTE PELOS CLIENTES AOS GARÇONS. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO PARA SEU CÁLCULO EM AVENÇA COLETIVA. Em atenção ao E. 354, do C. TST, deve-se reconhecer que as gorjetas pagas espontaneamente por clientes também integram a remuneração do obreiro que as percebe. Logo, elas devem ser consideradas na base de cálculo do FGTS (Lei 8.036 /90, art. 15 ). Todavia, se as categorias profissional e econômica, no uso de sua autonomia coletiva ( CF , art. 7º , XXVI ) acordaram que, em tais hipóteses, o cálculo desta repercussão há de observar um parâmetro fixado em avença coletiva, este parâmetro há de ser observado ( CLT , art. 611 ). DEMISSÃO MOTIVADA. EMPREGADO QUE APRESENTA EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. A embriaguez em serviço ainda que não habitual, é suficiente motivo para a rescisão justificada do contrato de trabalho, como se extrai do art. 482 , f, da CLT , particularmente da conjunção disjuntiva ("embriaguez habitual ou em serviço") que é empregada nesta letra. Maior ainda será a gravidade do episódio de embriaguez se o obreiro, como garçon, efetua o direto atendimento a clientes, atendimento que tem imediato reflexo na reputação empresarial do estabelecimento em que labora. Esta gravidade ganha proporções ainda maiores se o autor, mesmo após ordenado a tanto, recusa-se a deixar o estabelecimento, e somente o faz por meio de força policial. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1007200400110002 DF 01007-2004-001-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: GORJETAS PAGAS ESPONTANEAMENTE PELOS CLIENTES AOS GARÇONS. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO PARA SEU CÁLCULO EM AVENÇA COLETIVA. Em atenção ao E. 354, do C. TST, deve-se reconhecer que as gorjetas pagas espontaneamente por clientes também integram a remuneração do obreiro que as percebe. Logo, elas devem ser consideradas na base de cálculo do FGTS (Lei 8.036 /90, art. 15 ). Todavia, se as categorias profissional e econômica, no uso de sua autonomia coletiva ( CF , art. 7º , XXVI ) acordaram que, em tais hipóteses, o cálculo desta repercussão há de observar um parâmetro fixado em avença coletiva, este parâmetro há de ser observado ( CLT , art. 611 ). DEMISSÃO MOTIVADA. EMPREGADO QUE APRESENTA EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. A embriaguez em serviço ainda que não habitual, é suficiente motivo para a rescisão justificada do contrato de trabalho, como se extrai do art. 482 , f, da CLT , particularmente da conjunção disjuntiva ("embriaguez habitual ou em serviço") que é empregada nesta letra. Maior ainda será a gravidade do episódio de embriaguez se o obreiro, como garçon, efetua o direto atendimento a clientes, atendimento que tem imediato reflexo na reputação empresarial do estabelecimento em que labora. Esta gravidade ganha proporções ainda maiores se o autor, mesmo após ordenado a tanto, recusa-se a deixar o estabelecimento, e somente o faz por meio de força policial. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte.

TRT-16 - 1035200901116009 MA 01035-2009-011-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Restando provado nos autos que o empregado apresentou conduta faltosa, ao se apresentar no local de trabalho em estado de embriaguez, pondo em risco o ambiente laboral coletividade para si e para os mais trabalhadores, forçosamente há que se admistir a dispensa por justa causa, uma vez que a falta por ele perpetrada é infração tipificada na alínea a, do artigo 482 , da CLT . JUSTA CAUSA - FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS - VERBAS INDEVIDAS - A proporcionalidade de férias e de décimo terceiro salário não é devida quando restar configurado nos autos que o empregado cometeu falta passível de demissão com justa causa. Aplicação do art. 3º da Lei nº 4.090 /62, art. 7º do Decreto nº 57.155 /65 e Súmula nº 171 do TST.Recurso conhecido e improvido.

TRT-9 - 25469201088901 PR 25469-2010-88-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: TRT-PR-04-11-2011 JUSTA CAUSA - TRABALHADOR QUE SE APRESENTA EMBRIAGADO AO SERVIÇO -CONFIGURAÇÃO - A configuração da justa causa torna indesejável o prosseguimento do contrato de trabalho, ante o seu caráter fiduciário. O ato de embriaguez em serviço encontra-se previsto no artigo 482 , alínea f da CLT . Em razão de constituir-se em modalidade justificada da rescisão contratual, eximindo o empregador do pagamento dos haveres rescisórios, além de impingir ao trabalhador a pecha de mau empregado, deve ser cabalmente comprovada, o que ocorreu no caso em apreço.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 323200800410000 DF 00323-2008-004-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. - Nos termos do art. 482 , F, da CLT , a embriaguez em serviço, ainda que incompleta, é grave violação ao contrato de trabalho. "O alcoolizado, mesmo nesta fase incipiente, não está em condições de trabalhar, tem a inteligência obumbrada, a razão deficiente e, por isso, perturba o ritmo de trabalho e seu estado não deixa de ser uma desconsideração ao empregador e ao próprio pessoal do estabelecimento" (Dorval de Lacerda, apud Juiz Bertholdo Satyro in RO 7.104/94, Ac 3ªT, DJU 19.05.95). Uma única vez que ocorra pode ser considerada falta grave a ponto de justificar a rescisão do contrato por justa causa. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO. Constitui ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula 338/TST, em sua nova redação).

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 56613 SP 056613/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. 1. A justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve se apresentar inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as conseqüências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregador que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 333 , I do CPC ). 2. A embriaguez motivadora da justa causa pode ser habitual ou em serviço. Sendo justificada em

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 56613 SP 056613/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. 1. A justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve se apresentar inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as conseqüências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregador que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 333 , I do CPC ). 2. A embriaguez motivadora da justa causa pode ser habitual ou em serviço. Sendo justificada em

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1284200600619000 AL 01284.2006.006.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXPOSIÇÃO AO RISCO. DESCABIMENTO. A FIXAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL E PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO DEVE SER RESPEITADA, DESDE QUE PACTUADA EM ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 364, II DO TST. A LEI TRABALHISTA EXIGE, PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, A EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE AO RISCO DE EXPLOSÕES, DESDE QUE NÃO SEJA MERAMENTE EVENTUAL. CONSIDERANDO-SE QUE O OBREIRO TRABALHAVA 15 DIAS POR MÊS SUJEITO AOS AGENTES PERIGOSOS, NÃO SE PODE ENTENDER QUE ESTAVA EXPOSTO DE MODO MERAMENTE EVENTUAL, MAS DE FORMA INTERMITENTE AO RISCO, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À INTEGRALIDADE DO ADICIONAL RESPECTIVO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA. O DESLINDE DA QUESTÃO RESIDE NA AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA NO QUE CONCERNE À EMBRIAGUEZ DO RECLAMANTE EM SERVIÇO. A EMPRESA NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS ESPECÍFICO DE PROVA, FORMULANDO APENAS ALEGAÇÕES NESSE SENTIDO. NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER TESTE DE BAFÔMETRO COMPROVANDO O ESTADO ETÍLICO DO EMPREGADO, NEM SEU PREPOSTO CORROBOROU AS ASSERTIVAS DA DEFESA. A CONTESTAÇÃO NÃO FEZ QUALQUER MENÇÃO À RECUSA DO DEMANDANTE EM UTILIZAR O BAFÔMETRO, TRAZENDO INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. A TESTEMUNHA OBREIRA AFIRMOU TER VISTO O RECLAMANTE NO DIA DE SUA DISPENSA, NÃO TENDO ESTE APRESENTADO INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ. PORTANTO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A MOTIVAÇÃO DO ATO RESILITÓRIO UNILATERAL DO EMPREGADOR, POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 , II DO CPC . RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1284200600619000 AL 01284.2006.006.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXPOSIÇÃO AO RISCO. DESCABIMENTO. A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Entendimento da Súmula 364, II do TST. A lei trabalhista exige, para a concessão do adicional de periculosidade, a exposição permanente ou intermitente ao risco de explosões, desde que não seja meramente eventual. Considerando-se que o obreiro trabalhava 15 dias por mês sujeito aos agentes perigosos, não se pode entender que estava exposto de modo meramente eventual, mas de forma intermitente ao risco, razão pela qual faz jus à integralidade do adicional respectivo, com os consectários legais. Recurso provido em parte.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA. O deslinde da questão reside na ausência de prova satisfatória no que concerne à embriaguez do reclamante em serviço. A empresa não se desvencilhou de seu ônus específico de prova, formulando apenas alegações nesse sentido. Não trouxe aos autos qualquer teste de bafômetro comprovando o estado etílico do empregado, nem seu preposto corroborou as assertivas da defesa. A contestação não fez qualquer menção à recusa do demandante em utilizar o bafômetro, trazendo inovação em sede recursal. A testemunha obreira afirmou ter visto o reclamante no dia de sua dispensa, não tendo este apresentado indícios de embriaguez. Portanto, não há como reconhecer a motivação do ato resilitório unilateral do empregador, por descumprimento dos artigos 818 da CLT e 333 , II do CPC . Recurso ordinário desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1015004220045150062 101500-42.2004.5.15.0062 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - FATO OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ - DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. 1. Consoante o art. 482 , f, da CLT , a embriaguez habitual ou em serviço constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. 2. O referido dispositivo veicula norma que comporta duas condutas autorizadoras da resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado: a embriaguez habitual, que é aquela que ocorre repetidas vezes num curto espaço de tempo, e a embriaguez em serviço, verificada no ambiente laborativo ou durante a execução do contrato de trabalho, mesmo que por uma ou poucas vezes. 3. No caso dos autos, discute-se se a dispensa por justa causa seria a penalidade aplicável ao empregado que apresentou-se embriagado em serviço. 4. Tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave o suficiente para ensejar a dispensa por justa causa baseada em mau procedimento, tendo sido desproporcional a pena aplicada. 5. É certo que o fato de um empregado apresentar-se embriagado em serviço, em tese, configuraria falta grave, sobretudo se for considerada a atividade por ele exercida. Entretanto não seriam em todos os casos que caberia a aplicação de tal penalidade, sendo necessário o exame das particularidades pertinentes à hipótese considerada para a justa imposição da pena. 6. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a falta praticada pelo Autor não foi suficientemente grave a ponto de ensejar a despedida motivada, pois, conforme reportado pelo Regional, não proferiu palavras de baixo calão ou agrediu fisicamente quem quer que fosse.Recurso de revista não conhecido.

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