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21 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 817681 SC 2008.081768-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. RECURSO APELATÓRIO QUE VISA A DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, PELA AUSÊNCIA DE ENDOSSO NAS CÁRTULAS. ASSINA-TURAS, PORÉM, APOSTAS NO VERSO DOS CHEQUES A CONFIGURAR ENDOSSO EM BRANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33579 DF 0033579-56.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO: EMBAIXADOR. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. CARIMBO DA EMBAIXADA NO VERSO DOS CHEQUES. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO EXTERIOR: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ARTS. 9º E 11 DA LEI 8429 /1992. PENAS: PRINCÍPIO DA PORPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Em razão da independência das esferas civil, criminal e administrativa, a demissão do servidor em razão de Processo Administrativo Disciplinar não torna inepta petição inicial de ação de improbidade administrativa. Precedentes. 2. As cópias de um exame psiquiátrico e psicológica acostado aos autos e o resultado dos exames promovidos pela junta médica determinada no processo administrativo demonstram que o réu não padecia, na data dos fatos, de síndrome ansiosa-depressiva. 3. "O prazo prescricional qüinqüenal descrito no artigo 23 , I , da Lei nº 8.429 /1992, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa" (REsp 1071939/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 22/04/2009). O réu foi demitido em 17/01/2000, e a ação ajuizada em 22 de setembro do mesmo ano, não há falar em prescrição. 4. Restou incontroverso que o réu aproveitou-se de seu cargo público para realizar operações financeiras irregulares (emissão de cheques pessoais sem fundos e com a aposição do carimbo da embaixada brasileira em seu verso), locação de imóvel em nome da embaixada, viagens particulares com uso de passaporte diplomático, não pagamento de empregados e contas telefônicas, expondo desnecessariamente a representação diplomática brasileira, atentando contra os princípios da Administração Pública e importando em enriquecimento ilícito (arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429 /1.992). 5. A sanção aplicada a quem incidiu na prática de ato ímprobo deve guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade com o fato praticado. Precedentes. Art. 12 da lei 8429 /1992. 6. Condenação do réu à multa civil de R$ 50.000,00, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, bem como suspensão dos direito políticos por oito anos. 7. Apelação desprovida....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14582 MS 2008.014582-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO ART. 184 CPC - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE É FALSA - AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOLÓGICO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 35749 MS 2007.035749-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARRESTO - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - MEDIDA DEPRECADA PARA O CUMPRIMENTO - PRAZO CONTADO DA JUNTADA NOS AUTOS DA PRECATÓRIA CUMPRIDA - CARIMBO NO VERSO DO CHEQUE E FALTA DE ASSINATURA PARA O ENDOSSO - MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1081346 MG 2008/0180594-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE -VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 07 /STJ- INCIDÊNCIA. 1.- O relator pode julgar monocraticamente o recurso quando adecisão recorrida estiver em manifesta conformidade ou em flagranteconfronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federalou deste Superior Tribunal de Justiça. 2.- Não ocorre violação ao artigo 535 do CPC , quando não estãopresentes os requisitos autorizadores ao acolhimento dos Embargos deDeclaração. 3.- O Tribunal de origem decidiu, pelas circunstâncias fáticas docaso, que o segundo recorrente assinou no verso do cheque nacondição de avalista, por isso poderia figurar no pólo passivo daMonitória. Incidência da Súmula 07 /STJ. 4.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 007357 ANO:1985 AVAL - ASSINATURA NO VERSO... DE CHEQUE COM TERCEIRO BENEFICIÁRIO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1081346 MG 2008/0180594-4 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1181309 SP 2010/0026780-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A eg. Segunda Seção desta Corte tem entendimento no sentido de que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, mas, cumpre-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. II. Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 493861 MG 2002/0169644-9 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. 1 - Consignado pelas instâncias ordinárias haver o recorrente assinado no verso do cheque, sem indicação alguma, não se trata de reexame de provas, mas de, partindo dessa premissa fática, dar à espécie a qualificação jurídica que o caso requer. 2 - Denotado que o cheque, na hipótese vertente não é ao portador, mas nominal, e a assinatura constante do seu verso é de outra pessoa, que não o seu beneficiário, a conclusão é de que somente pode ter sido efetivada como aval, ainda que não especificada a sua finalidade (por aval), pois, do contrário, estar-se-ia admitindo quebra na cadeia creditícia. 3 - Somente poderia ser endosso se a assinatura constante no verso da cártula coincidisse com quem dela seja o beneficiário, o que não ocorre na espécie, pois o beneficiário é pessoa diversa daquela que apôs a assinatura no dorso do cheque em apreço. 4 - A assinatura, que não se pode ter por inútil no título, faz atribuir à pessoa que a apôs coobrigação e responsabilidade pelo crédito por ele representado. 5 - Legitimidade passiva ad causam que se impõe àquele tido por avalista. 6 - Recurso especial não conhecido

TJ-SP - Apelação APL 144058520098260047 SP 0014405-85.2009.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: ENDOSSO Assinatura do endossante lançada no verso do cheque Validade Modalidade de transferência do título Inteligência do artigo 19, § 1º da Lei n. 7.357 /1985 Endossatário que tem legitimidade para a execução do título: Tem o endossatário do cheque legitimidade para executar o crédito nele inserto quando o endosso se deu validamente, com a assinatura do endossante lançada no verso do cheque, conforme dispõe o artigo 19, § 1º da Lei n. 7.357 /1985.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 843573 SC 2010.084357-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheques nominativos. Endosso. Transferência do crédito. Preliminares. Rejeição. Insurgência. Recurso desprovido. Assinatura aposta no verso do cheque configura endosso em branco e confere ao portador legitimidade e titularidade do crédito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 29465 SC 2010.002946-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES VERSANDO SOBRE OS CHEQUES EM DISCUSSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO, ANTE O JULGAMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO DAS REFERIDAS DEMANDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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