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18 de dezembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2572 SC 2004.72.05.002572-7 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCLIPLINAR. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE PACIENTES MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE. 1. Comprovada conduta ilícita por parte do autor, médico lotado no Ministério da Saúde, por violação ao disposto no art. 117 , IX , da L. 8.112 /1990, bem como no disposto no art. 37 , caput, da CF/1988 , verificado em processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do serviço público, cabível a anulação da decisão que determinou a sua reintegração. 2. Mesmo que não houvesse previsão expressa acerca da vedação da "diferença de classe", tal sistemática necessariamente importaria num discrímen, na medida em que haveria duas (ou mais) classes de pacientes internados pelo Sistema Único de Saúde, em violação aos princípios da universalidade de acesso e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 47019000281 ES 47019000281 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - HOSPITAL PÚBLICO - PRONTO-SOCORRO - EMERGÊNCIA - PACIENTE COM POLITRAUMATISMO - ATENDIMENTO PELO SUS - MÉDICOS FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇAO PARA COBERTURA SECURITÁRIA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ACORDO PARA O ATENDIMENTO PARTICULAR - DIREITO À SAÚDE - IRRELEVÂNCIA DA NACIONALIDADE ESTRANGEIRA DO PACIENTE - GARANTIA A TODOS DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO - ART. 196 DA CF/88 - PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO E DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR - AUTORIZAÇAO DA SEGURADORA - INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS RELEVANTES - VALOR DOS HONORÁRIOS - PARÂMETROS DO COSTUME - TABELA DA ASSOCIAÇAO MÉDICA BRASILEIRA (AMB) - ART. 1.218 CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O paciente com risco de vida que dá entrada em pronto-socorro de hospital público, conveniado ao SUS, sendo atendido pelos médicos funcionários da unidade, faz uso de serviços públicos e, portanto, remunerados pela Administração Pública. II - E irrelevante a nacionalidade da pessoa que necessita de atendimento de hospital público integrado ao SUS, tendo em vista que o art. 196 da CF/88 preceitua que todos têm direito à saúde "e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", onde se inclui qualquer pessoa dentro do território nacional, seja brasileiro ou seja estrangeiro residente ou em trânsito no país. III - Na ausência de estipulação escrita, honorários médicos referentes à continuidade do tratamento em hospital particular, sob a autorização da seguradora para os procedimentos adotados, incluindo nestes, intervenções cirúrgicas relevantes, são devidos, no valores cobrados habitualmente para o tipo de serviço prestado (art. 1.218 do Código Civil ). IV - Recurso provido em parte.

TJ-ES - Apelação Civel AC 47019000281 ES 047019000281 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 047019000281APELANTE: EUROCENTER LTDAAPELADOS: JOSÉ LUIZ SILVA NEVES E OUTROSRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONA C Ó R D A O APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - HOSPITAL PÚBLICO - PRONTO-SOCORRO - EMERGÊNCIA - PACIENTE COM POLITRAUMATISMO - ATENDIMENTO PELO SUS - MÉDICOS FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇAO PARA COBERTURA SECURITÁRIA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ACORDO PARA O ATENDIMENTO PARTICULAR - DIREITO À SAÚDE - IRRELEVÂNCIA DA NACIONALIDADE ESTRANGEIRA DO PACIENTE - GARANTIA A TODOS DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO - ART. 196 DA CF/88 - PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO E DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR - AUTORIZAÇAO DA SEGURADORA - INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS RELEVANTES - VALOR DOS HONORÁRIOS - PARÂMETROS DO COSTUME - TABELA DA ASSOCIAÇAO MÉDICA BRASILEIRA (AMB) - ART. 1.218 CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O paciente com risco de vida que dá entrada em pronto-socorro de hospital público, conveniado ao SUS, sendo atendido pelos médicos funcionários da unidade, faz uso de serviços públicos e, portanto, remunerados pela Administração Pública. II - E irrelevante a nacionalidade da pessoa que necessita de atendimento de hospital público integrado ao SUS, tendo em vista que o art. 196 da CF/88 preceitua que todos têm direito à saúde "e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", onde se inclui qualquer pessoa dentro do território nacional, seja brasileiro ou seja estrangeiro residente ou em trânsito no país. III - Na ausência de estipulação escrita, honorários médicos referentes à continuidade do tratamento em hospital particular, sob a autorização da seguradora para os procedimentos adotados, incluindo nestes, intervenções cirúrgicas relevantes, são devidos, no valores cobrados habitualmente para o tipo de serviço prestado (art. 1.218 do Código Civil ). IV - Recurso provido em parte....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2572 SC 2004.72.05.002572-7 (TRF4)

Data de publicação: 29/11/2010

Decisão: em violação aos princípios da universalidade de acesso e igualdade da assistência à saúde,... ADMINISTRATIVO DISCLIPLINAR. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO... ilícita por parte do autor, médico lotado no Ministério da Saúde, por violação ao disposto no art. 117...

TRF-4 19/11/2010 - Pág. 574 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

aos princípios da universalidade de acesso e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE PACIENTES MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE CLASSE.... em que ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 29/11/2010 - Pág. 103 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

aos princípios da universalidade de acesso e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.... em que haveria duas (ou mais) classes de pacientes internados pelo Sistema ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2572 SC 2004.72.05.002572-7 (TRF4)

Data de publicação: 29/11/2010

Decisão: da universalidade de acesso e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios... classes de pacientes internados pelo Sistema Único de Saúde, em violação aos princípios... ILÍCITA DEMONSTRADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE PACIENTES MEDIANTE O PAGAMENTO

DOEMG 26/03/2010 - Pág. 21 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

farmacêutica prestada pelo SUS observa, entre outros princípios, o da universalidade de acesso... e o da igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, nos termos do art. ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2572 SC 2004.72.05.002572-7 (TRF4)

Data de publicação: 29/11/2010

Decisão: em violação aos princípios da universalidade de acesso e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos...: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; IV -... igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie ; (destaquei). Ainda,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2572 SC 2004.72.05.002572-7 (TRF4)

Data de publicação: 29/11/2010

Decisão: em violação aos princípios da universalidade de acesso e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos...: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; IV -... igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie ; (destaquei). Ainda,...

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