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23 de outubro de 2014
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TJ-ES - Apelação Civel AC 29009000117 ES 029009000117 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO AUTOMATICAMENTE RENOVADO - RECURSO NAO-PROVIDO. Não há, nos autos, prova de que o apelado pediu de imediato a saída do apelante das suas terras para que surgisse o dever de indenizar.Se o contrato foi renovado automaticamente, não há que se falar em seu descumprimento por parte do apelado. Recurso não-provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 29009000117 ES 29009000117 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO AUTOMATICAMENTE RENOVADO - RECURSO NÃO-PROVIDO. Não há, nos autos, prova de que o apelado pediu de imediato a saída do apelante das suas terras para que surgisse o dever de indenizar. Se o contrato foi renovado automaticamente, não há que se falar em seu descumprimento por parte do apelado. Recurso não-provido.

TJ-SP - Apelação APL 257727520048260114 SP 0025772-75.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO RENOVADO AUTOMATICAMENTE, POR PRAZO PREDETERMINADO RESCISÃO UNILATERAL, DURANTE O PERÍODO DE RENOVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PROCEDÊNCIA PARCIAL MULTA CONTRATUAL CABIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I A parte que deu causa ao rompimento do contrato renovado por prazo predeterminado, obriga-se a pagar a multa compensatória convencionada. II Havendo rescisão unilateral do contrato, de rigor o ressarcimento dos valores pendentes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte que deles se beneficiou. III - Os demais danos materiais postulados não foram comprovados, sendo apenas alegados. Assim, indevida a respectiva indenização.

TJ-SP - Apelação APL 1607883320108260100 SP 0160788-33.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. Cobrança de multa contratual para desfazimento do contrato. O contrato teve vigência pelo prazo ajustado e havia previsão contratual no sentido de que seria renovado automaticamente por igual período. Pretensão da autora ao desfazimento do contrato, sem o pagamento de multa contratual. 1. É nula a cláusula contratual que previa a renovação automática do contrato por prazo determinado, pois haveria, na verdade,imposição do contrato à autora, o que não pode ser admitido à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor . É nula a cláusula que deixe ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor (art. 51 , IX , CDC ), assim como aquela que estabeleça obrigações consideradas iníquas,abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51 , IV , CDC ).Cuida-se, como visto, de disposição abusiva em razão da excessiva vantagem conferida ao fornecedor que desequilibra ainda mais a relação de consumo que tem na ponta a partg,presumivelmente vulnerável. Não é por razão que o Código de Defesa do Consui

TJ-SP - Apelação APL 1229772020078260011 SP 0122977-20.2007.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓLICE RENOVADA AUTOMATICAMENTE POR MAIS DE TRINTA ANOS EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NÃO RENOVAÇÃO RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA PROPOSTAS INVIÁVEIS AO SEGURADO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A rescisão unilateral e injustificada de longeva apólice de seguro de vida, por deixar o segurado sem qualquer cobertura no momento em que ele se encontra mais exposto aos sinistros, encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o que autoriza a sua manutenção.

Prefeita oficializa contrato entre Hospital Auxiliadora e Secretaria de Saúde

que varia de acordo com o número e necessidade de cada atendimento. “O contrato não é automaticamente... Auxiliadora, Elvanir Dorneles Nogueira. O contrato oficializa o acordo que já existe desde o dia 1º... o contrato compete ...

Notícia Política • Associação dos Municípios do Mato Grosso do S.. • 16/12/2010

Prefeita oficializa contrato entre Hospital Auxiliadora e Saúde

com o número e necessidade de cada atendimento. “O contrato não é automaticamente renovado, porém o intuito... do Hospital Auxiliadora, Elvanir Dorneles Nogueira. O contrato oficializa o acordo que já existe desde o dia... ...

Notícia Política • Jornal HojeMS • 15/12/2010

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17444 MS 2005.017444-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO EM GRUPO POR MORTE NATURAL - VALIDADE DO CONTRATO - VIGÊNCIA POR 04 (QUATRO) MESES NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ SER A APÓLICE TEMPORÁRIA, ANUAL E RENOVADA AUTOMATICAMENTE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3332 MS 2008.003332-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - CONTRATO RENOVADO AUTOMATICAMENTE POR LONGOS ANOS NAS MESMAS BASES INICIAIS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IMPOSIÇÃO DE PROGRAMA DE READEQUAÇÃO DA CARTEIRA DE SEGUROS DE PESSOAS - FIXAÇÃO DE REAJUSTES EXACERBADOS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - APELO NÃO PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 128742 RN 2011.012874-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL LOCADO A SOCIEDADE EMPRESARIAL DISSOLVIDA POR DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGUROU A APELANTE, UNICAMENTE, O USO DE FATO DO IMÓVEL ATÉ O FIM DO PERÍODO DA AVENÇA LOCATÍCIA. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO LOCATÁRIA NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, SUCESSÃO OU CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE PLEITEAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RENUNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245 /91. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITAMENTE VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. LOCACAO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATORIA. SUCESSOR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSAVEL. A TRANSFERENCIA DA LOCACAO, AINDA QUE JUNTAMENTE COM O FUNDO DE COMERCIO, SUBMETE-SE A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART- 13 DA LEI 8.245 /91, SEGUNDO O QUAL ESSA OPERACAO DEPENDE DO CONSENTIMENTO PREVIO E ESCRITA DO LOCADOR. ASSIM, O CESSIONARIO E O SUCESSOR NO FUNDO DE COMERCIO, NO QUAL AUTOMATICAMENTE ESTA ABRANGIDA A LOCACAO, TERÃO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A RENOVATORIA, DESDE QUE O NEGOCIO DE ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE TENHA EFETIVADO PELA ANUÊNCIA DO LOCADOR NA CESSAO DA LOCACAO DO IMOVEL LOCADO. AS PARTES TEM O DEVER DE INSTRUIR A PETICAO INICIAL E A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUAS ALEGACOES. OS DOCUMENTOS TIDOS PRESSUPOSTOS DA CAUSA DEVEM ACOMPANHAR A INICIAL OU A DEFESA. POR FORCA DE DISPOSICAO EXPRESSA DE LEI (ART- 71 DA LEI 8.245 /91), ALEM DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART - 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A PETICAO INICIAL DA AÇÃO RENOVATORIA SERA INSTRUIDA COM AS PROVAS QUE MENCIONA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (Apelação Cível Nº 195110697, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator:...

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