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01 de setembro de 2014
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Jornada de trabalho menor tem apoio de 49% dos parlamentares

Entre os parlamentares que se dizem de esquerda, a jornada de trabalho menor tem voto favorável...A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas tem apoio de 49% dos parlamentares que tomam... afirmaram que são ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciár.. • 31/01/2011

Jornada de trabalho menor tem apoio de 49% dos parlamentares

ou não tiveram opinião. Entre os parlamentares que se dizem de esquerda, a jornada de trabalho menor tem voto...A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas tem apoio de 49% dos parlamentares que tomam... ...

Notícia Política • Novo Jornal • 31/01/2011

Centrais sindicais prometem mobilização por jornada de trabalho menor

a aprovarem a redução da jornada de trabalho. "Vamos intensificar a luta pela aprovação da PEC 231... /95, que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas", informou em nota o presidente da Força... Enquanto as centrais ...

Notícia Política • Valor Online • 01/02/2010

Idosos com serviços perigosos podem ter jornada de trabalho menor

Projeto segue para a Câmara dos Deputados   Diminuição de jornada para serviços perigosos ou insalubres e exames médicos periódicos serão direito de trabalhadores com mais de 60 anos, de acordo... de autoria da senadora Lúcia Vânia ...

Notícia Política • Senado • 25/11/2009

Jornada de trabalho menor vai encarecer moradia, diz indústria

Publicidade da Folha de S.Paulo , em Brasília A redução da jornada semanal de trabalho de 44 para... mão desse ponto para alcançar um acordo que permita a votação ainda em 2009. Leia mais notícias sobre jornada de trabalho ...

Notícia Política • Folha Online • 26/08/2009

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50171 SP 93.03.050171-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TRABALHISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE MENOR. CONVENÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1- Legalidade do Auto de Infração lavrado com fundamento em violação ao artigo 413 , inciso I , da CLT , porquanto a Apelante prorrogou a jornada normal diária do trabalho de menor, com a compensação em outro dia, sem, contudo, possuir Convenção ou Acordo Coletivo. 2- Na peça recursal, a Apelante refere-se a extensão da jornada de trabalho de alguns empregados, portanto, contratados, o que não é o objeto próprio da lide que atina com a prorrogação do trabalho do menor, exigindo-se para tanto a Convenção ou Acordo Coletivo na forma do art. 413 , inciso I , da CLT . 3- A Convenção Coletiva e o Acordo Judicial juntados aos autos não contemplam expressa autorização para a prorrogação da jornada de trabalho de menor, não havendo, assim, respaldo legal para a atitude da Apelante. 4- Não se pode sequer cogitar do argumento de que a Convenção ou Acordo Coletivo pudesse vigorar de forma tácita, pudesse ter validade por mera manifestação de vontade verbal, não existindo, neste aspecto, qualquer similitude com a informalidade que preside a formação do contrato de trabalho. Artigos 611 e 613 da CLT . Precedente da C. Sexta Turma desta Corte Regional. 5- Apelação desprovida.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 413 INC-1 ART- 611 ART- 613 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43... LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 413 INC-1 ART- 611 ART- 613 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 413 INC-1 ART- 611 ART- 613 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1088004520085040022 108800-45.2008.5.04.0022 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: 1. DANOS MORAIS . CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. SÚMULA Nº 126 . O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a reclamante sofria assédio moral em razão da forma de tratamento dispensado por seu supervisor, que constrangia a autora com tratamentos desrespeitosos e carícias indevidas. Calcado em tal contexto fático probatório - Súmula nº 126 -, não há falar em violação dos artigos 186 , 187 , 927 , do CC , pois certa a caracterização dos danos morais decorrentes de atos não pertinentes à seriedade e tratamento respeitoso exigido pelo ambiente de trabalho (dano, culpa e nexo causal comprovados). Recurso de revista não conhecido. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. O egrégio Tribunal Regional concluiu que, em razão da imprestabilidade dos cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada, não teria esta se desincumbido do ônus de provar a desídia da reclamante no comparecimento ao trabalho. Desta forma, afastou a justa causa aplicada. Calcado em tal contexto fático-probatório - Súmula nº 126 -, não há como reconhecer violação do 482 , e, da CLT . Ora, de fato cabe à reclamada a prova da existência de justa causa apta a por termo ao contrato de trabalho por falta do empregado - artigo 818 da CLT -, pois tal alegação se traduz em fato impeditivo do direito do autor em ter pagas as verbas rescisórias pleiteadas. Nesse contexto, se havia faltas injustificadas rotineiras cabia à reclamada, no mínimo, juntar, além dos cartões de ponto, ora tidos por inválidos, as alegadas advertências e suspensões, que diz ter aplicado. Certo que não há qualquer referência a elas no v. acórdão regional, não há como presumir sua juntada. Recurso de revista não conhecido. 3. VALE-REFEIÇÃO. JORNADA CONTRATADA DIVERSA DA JORNADA PRATICADA. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. Não há falar em violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , pois o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do vale-refeição à reclamante, deu plena observância ao referido dispositivo e ao princípio da primazia da realidade. Isso porque, se a jornada efetiva da reclamante era a de 220 horas mensais, devem-lhe ser aplicadas as cláusulas coletivas relativas a tal jornada, ainda que, formalmente, fosse sua jornada de trabalho menor. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS N OS 219 E 329. O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos Súmula nº 219, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical, não comprovada na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 829201006019002 AL 00829.2010.060.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RURÍCOLA. LABOR POR PRODUÇÃO. SALÁRIO POR PRODUÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. HORAS EXTRAS + 50%. INCABÍVEL. CONSTATA-SE NOS AUTOS QUE O OBREIRO PERCEBIA A MÉDIA DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, NO QUE EVIDENTE QUE AS HORAS EXTRAS LABORADAS PELO RECLAMANTE FORAM ADIMPLIDAS PELA DEMANDADA, SENDO DEVIDOS SOMENTES OS ADICIONAIS, CONFORME DECISÃO SINGULAR. APELO DESPROVIDO.APELO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. CONFISSÃO DO AUTOR. REDUÇÃO. DEVIDA. DIANTE DA CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE AOS SÁBADOS EXERCIA UMA JORNADA DE TRABALHO MENOR DO QUE A QUE FOI DEFERIDA EM SENTENÇA, DEVIDA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, A FIM DE SE EVITAR O ENQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,... provimento parcial ao apelo patronal para, reformando a decisão singular, fixar a jornada semanal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 64577 SP 1999.03.99.064577-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT . PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESCABIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, visto que a prova pericial em nada contribuiria para aclarar os fatos aqui tratados. 2. A autuação, na qualidade de ato administrativo praticado por agente público no exercício das suas funções legais, é presumida legítima até prova em contrário. 3. O caso deve ser resolvido essencialmente por prova documental, que a embargante deveria ter apresentado com a petição inicial dos embargos, nos termos do art. 396 do CPC , o que não ocorreu. 4. A Fazenda Nacional comprovou que o débito atingia, em 09 de junho de 1992, o valor de 241,20 UFIR's, superando o limite de 60 UFIR's previstos no incido I da Portaria MF 440, de 27 de maio de 1992. 5. Quanto à alegada anistia pela Portaria MF 212/95 e pelas Medidas Provisórias 1.142/92, 1.175 /95 e 1.042 /95 (que são apenas três entre tantas outras reeditadas, originárias na Medida Provisória 1.110 /95 e que culminaram com a conversão na Lei 10.522 /2002), não pode ser acolhida. 6. Referidos diplomas normativos não tratam de anistia dos débitos inferiores a R$ 2.500,00, mas da possibilidade de arquivamento da execução fiscal, a depender de requerimento da Fazenda Pública. 7. No caso, constatou-se, inclusive, que a embargante tinha inscritos outros débitos que somados ficam bem acima de R$ 2.500,00. 8. Quanto ao mérito, verifica-se que a embargante, ora apelante, sofreu autuação com fundamento no art. 413 , I , combinado com o art. 434 , da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo-lhe imposta multa no valor de CR$ 194,84 (cento e noventa e quatro cruzeiros, oitenta e quatro centavos), para fevereiro de 1992. 9. A autuação ocorreu em face de prorrogação da duração normal da jornada de trabalho de menores sem possuir acordo coletivo ou convenção coletiva para isso. 10. Não tendo sido apresentadas provas pela embargante em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade da autuação. 11. Preliminar rejeitada. 12. Apelação improvida....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 296009219945040017 RS 0029600-92.1994.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 01/10/1996

Ementa: JORNADA DE TRABALHO MENOR QUE A PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGIME COMPENSATÓRIO. Nada obsta a contratação, expressa ou tácita, pelas partes, de jornada de trabalho menor que aquela apontada na Constituição Federal , oito horas diárias, porquanto configura esta tão-somente o máximo permitido. Correto assim o Juízo ao considerar, para o cômputo das horas extras aquelas excedentes a 7h20min, porquanto jornada efetivamente contratada, como se vê do contrato de trabalho juntado aos autos. Por outro lado, não há que se falar em regime compensatório, quando laborava a obreira de segunda a sábado, em extensa jornada diária, inclusive extraordinária. Incabível a compensação pura e simples das horas extras, sendo devido o adicional. Recurso improvido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários assistenciais na Justiça do Trabalho são devidos somente quando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 , da Lei 5.584 /70. Recurso provido no par (...)

Encontrado em: 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO RO 296009219945040017 RS 0029600-92.1994.5.04.0017 (TRT-4) ARMANDO CUNHA MACEDONIA FRANCO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2312325/jornada-de-trabalho-a-menor