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29 de agosto de 2014
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TJ-DF - HBC HC 81643620108070000 DF 0008164-36.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ORAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ORAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOMENTE DEVE SER DEFERIDA QUANDO PRESENTES MOTIVOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A SUA REAL NECESSIDADE, SOB PENA DE SE MALFERIR O DIREITO A AMPLA DEFESA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DA INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHÁVEIS NA PRESENÇA DOS ACUSADOS, CONDUTA ESSA QUE ESTÁ MAIS RELACIONADA AO SISTEMA INQUISITÓRIO DO QUE AO ACUSATÓRIO. 2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ÊXITO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. NA HIPÓTESE, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO APONTOU, OBJETIVAMENTE, AS RAZÕES PELAS QUAIS DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SENDO CERTO QUE O MERO RISCO DE FRAGILIZAÇÃO DO TEOR DAS DECLARAÇÕES OU MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS, NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, O SEU CARÁTER URGENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HBC HC 169706020108070000 DF 0016970-60.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOMENTE DEVE SER DEFERIDA QUANDO PRESENTES MOTIVOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A SUA REAL NECESSIDADE, SOB PENA DE SE MALFERIR O DIREITO A AMPLA DEFESA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DA INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NA PRESENÇA DO ACUSADO, CONDUTA ESSA QUE ESTÁ MAIS RELACIONADA AO SISTEMA INQUISITÓRIO DO QUE AO ACUSATÓRIO. II. NA HIPÓTESE, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO APONTOU, OBJETIVAMENTE, AS RAZÕES PELAS QUAIS DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SENDO CERTO QUE O MERO RISCO DE FRAGILIZAÇÃO DO TEOR DAS DECLARAÇÕES OU MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS, NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, O SEU CARÁTER URGENTE. III. DIANTE DA QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ENCONTRANDO-SE O RÉU, ATUALMENTE, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, É MISTER SEJA REVOGADA A DECISÃO QUE A CONCEDEU. IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E MANTER A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005208070 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo condicionado ao pagamento de multas - Notificações das infrações enviadas pelo correio para o endereço do infrator constante no cadastro da RENAVAM - Declaração de mudança de endereço - Notificação Comprovada - Inteligência dos artigos 131 , § 2º e 282 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro - Denegação do writ -Sentença reformada - Decisão unânime.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1606435 PE 0003791-46.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM RECURSO DE AGRAVO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. INEXITOSA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. OBRIGATORIEDADE. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e econômica processual, tem-se admitida a conversão dos embargos declaratórios em recurso de agravo quando se pretende o reexame da matéria litigiosa. Precedentes do STJ. 2. O Art. 267 , § 1º , do CPC exige a intimação pessoal da parte a fim de impulsionar o feito. Se não for providenciada a informação ao juízo sobre eventual mudança de endereço, ainda que a intimação não tenha sido realizada via Oficial de Justiça, a legislação processualista determina a extinção do processo sem análise meritória, por abandono processual, inteligência do Art. 39 , II e parágrafo único, do CPC .

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 75 Embargos de Declaração ED 1606435 PE 0003791-46.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Alberto Nogueira Virgínio

TJ-SP - Apelação APL 2522320098260443 SP 0000252-23.2009.8.26.0443 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267 , III DO CPC . INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUTORA QUE NÃO INFORMA A MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238 , § 1º DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. Deixando a parte de promover os atos que lhe cabiam, correto o decreto de extinção. Nos termos do art. 238 , § 1º do CPC , presume-se válida a intimação dirigida ao endereço fornecido nos autos.

TJ-PR - 9340394 PR 934039-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.AÇÃO INTERPOSTA PERANTE A COMARCA DA LAPA.JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE APÓS APRESENTADA CONTESTAÇÃO AFIRMANDO QUE O DEVEDOR RESIDIRIA EM GOIÂNIA-GO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA IDÔNEO DE TAL FATO.DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA VARA CÍVEL DA LAPA, ONDE HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.RECURSO PROVIDO. Considerando que não há no caderno processual elementos capazes de corroborar a alegada mudança de endereço do Devedor para a cidade de Goiânia-GO, e que em contrapartida há diversos comprovantes de sua residência na Comarca da Lapa, onde atualmente tramita o processo principal, inclusive, tendo o veículo sido apreendido naquela cidade, imperiosa a reforma da decisão agravada para manter como foro competente para processar e julgar o feito, o Juízo da Vara Cível da Lapa.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22249 MA 2007/0247420-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ACUSADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DECLARADA À AUTORIDADE POLICIAL – AGENTE QUE NÃO FOI OUVIDO NO INQUÉRITO POLICIAL NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO – NOVO ENDEREÇO APRESENTADO LOGO APÓS A DESCOBERTA DA AÇÃO PENAL – INTENÇÃO DE EVASÃO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o acusado não ter sido encontrado para citação pessoal, a ausência de demonstração de sua intenção de fuga desautoriza a determinação de sua prisão cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal. 2. A falta de ressalva feita pela autoridade policial no sentido de que o agente deveria apresentar seu novo endereço em caso de eventual mudança, somada ao fato de que ele não foi ouvido na condição de “investigado” ou “indiciado” leva a crer que ele não possui a intenção de fuga, notadamente quando apresenta o novo comprovante de residência logo após tomar conhecimento da ação penal ajuizada contra si pelo Ministério Público. 3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22249 MA 2007/0247420-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ACUSADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DECLARADA À AUTORIDADE POLICIAL – AGENTE QUE NÃO FOI OUVIDO NO INQUÉRITO POLICIAL NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO – NOVO ENDEREÇO APRESENTADO LOGO APÓS A DESCOBERTA DA AÇÃO PENAL – INTENÇÃO DE EVASÃO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o acusado não ter sido encontrado para citação pessoal, a ausência de demonstração de sua intenção de fuga desautoriza a determinação de sua prisão cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal. 2. A falta de ressalva feita pela autoridade policial no sentido de que o agente deveria apresentar seu novo endereço em caso de eventual mudança, somada ao fato de que ele não foi ouvido na condição de “investigado” ou “indiciado” leva a crer que ele não possui a intenção de fuga, notadamente quando apresenta o novo comprovante de residência logo após tomar conhecimento da ação penal ajuizada contra si pelo Ministério Público. 3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

TJ-PE - Ação Rescisória AR 259205220058170001 PE 0000785-31.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO EM PRETENSAS AFRONTAS A LITERAIS DISPOSIÇÕES DE LEI. VÍCIOS INOCORRENTES. POSTULAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE ALEGADA PELA PARTE QUE DELA SE LOCUPLETOU. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. CITAÇÃO FEITA, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO-INFORMADA. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO ANTIGO. VALIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DESCUMPRIDO PELA PARTE. PLEITO RESCINDENTE INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) Conquanto tenha, o advogado do autor, postulado sem procuração na ação demolitória, tal nulidade não deve ser decretada, em face do princípio do interesse, haja vista que não gerou prejuízo à parte contrária, bem como por ter sido alegada por aquele que, do vício, beneficiara-se;b) Diferentemente do alegado pelo autor, a citação, na ação demolitória, aperfeiçoara-se, como certificado pelo Oficial de Justiça, na pessoa do réu. A partir daí, todas as comunicações tiveram a natureza de intimação, visto que o demandado já passara a integrar a relação processual; c) Já na condição de parte, o sujeito se submete aos deveres e ônus processuais, entre os quais, o de manter atualizado seu endereço e de seu advogado (art. 238 , parágrafo único , do CPC ). Após sucessivas tentativas de intimação, nos endereços do réu e de seu patrono, constatou-se a desatualização de ambos; d) Isto posto, não se identifica ofensa ao contraditório ou ampla defesa, pois as feições dogmáticas dadas a esses preceitos pela lei autorizam a ficção de realização da intimação feita no endereço antigo quando a mudança não for informada pelo advogado; e) Ação Rescisória julgada improcedente sem discrepâncias.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 293296520078170001 PE 0018142-58.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADA PARA CITAÇÃO PESSOAL NEM RESPONDEU AO CHAMAMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DECLARADA À AUTORIDADE POLICIAL. NOVO ENDEREÇO APRESENTADO LOGO APÓS A DESCOBERTA DA AÇÃO PENAL. INTENÇÃO DE EVASÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA POR UNANIMIDADE. 1.Não obstante a paciente não ter sido encontrada para citação pessoal, a ausência de demonstração de sua intenção de fuga desautoriza a determinação de sua prisão cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal. 2.A ausência de ressalva feita pela autoridade policial no sentido de que a paciente deveria apresentar seu novo endereço em caso de eventual mudança leva a crer que ela não possui a intenção de fuga, notadamente quando informa seu novo endereço logo após tomar conhecimento da ação penal ajuizada contra si.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2314356/declaracao-de-mudanca-de-endereco