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30 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Corte de Palmito"

Proibição de corte do palmito indaiá é prorrogada

de cinco anos, em todo o Estado, a proibição do corte do palmito indaiá (Attalea dubia). A normatização... é necessária em função de vários fatores. O ciclo do indaiá para atingir o ponto de corte é longo,... em média nove anos, e ...

Notícia Política • Governo do Estado do Espirito Santo • 13/03/2013

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1018 SC 2007.72.05.001018-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE PALMITOS. DANO DIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO DO MPF INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. É praticamente pacífico que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo. Não se compreende a subida dos autos sem as razões do Ministério Público quando apelante, já que está a ele vedado desistir do recurso interposto. Além disso, há nulidade na falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação pública (art. 564, III, d). Os autos, portanto, não podem subir à superior instância sem as razões do Ministério Público. 2. A emendatio libelli permite que o magistrado possa atribuir definição jurídica diversa, desde que não haja modificação da descrição do fato contida na denúncia. 3. Denunciados os réus como incursos nos artigos 40 , c/c 53 , II , e , da Lei 9.605 /98, sendo que, em momento algum, a inicial refere, sequer implicitamente, a elementar necessária à configuração do delito de furto qualificado, não pode ser aplicada a regra do 383 do CPP , a fim de condenar os réus pelo crime do art. 155 , § 4º , IV , do CP . 4. Devem ser substituidas, de ofício, as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por não se tratar de reincidência em crime de mesma natureza e por serem as circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do § 3º do artigo 44 do CP .4. Apelos improvidos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7188065700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Peruíbe. Parque Ecológico da Juréia-Itatins. Dano ambientat Transporte de vinte dúzias de palmito da espécie 'euterpe edulis'. LF nº 4.771/65, art. 2o, 'c' e 3o, V. LF nº 6.938/81, art. 14, § Io. LF nº 9.605/98, art. 38. - 1. Dano ambiental Causador do dano. Responsabilidade objetiva. Configurada a degradação ambiental, a responsabilidade do causador do dano ê objetiva sujeitando-se às conseqüências civis e administrativas cabíveis. 'Poluidor', nos termos dos arts. 3o , IV e 14 , § Io da LF nº 6.938/81, não é apenas quem deflagra o processo degradante (causa imediata), mas também quem mantém a atividade econômica ou social que lhe deu origem (causa mediata). A prova deixa certo que o palmito, se não foi colhido pelo réu ou por ordem sua, foi colhido em seu beneficio (pagamento de divida). - 2. Dano ambiental Responsabilidade. Ê o degradador obrigado, independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade [social ou econômica], segundo o art. 14 § Io da LF nº 6.938/81. A responsabilidade decorre da atividade, não apenas do ato que causou o dano. Demonstrado o nexo entre o corte do palmito e a conduta do réu, não há como fugir da obrigação de não fazer e da indenização proposta pelo autor. -Sentença de procedência. Recurso do réu desprovido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4179693 PR 0417969-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE -PORTE ILEGAL DE ARMA COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO - ART. 16 , INCISO IV, DA LEI 10.826 /03 - CORTE DE PALMITO "IN NATURA" - ART. 46 DA LEI Nº 9.605 /98 - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE ENSEJAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

PROJETO DE REFLORESTAMENTO RECEBE PRÊMIO E VIRA EXEMPLO EM RO

Agora, por exemplo, na época do corte da pupunha para extrair o palmito, eles se organizam em mutirões.... Cada dia cortam o palmito da propriedade de um deles. Assim, não precisam pagar pela mão de obra... certo. O ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 12/04/2013

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 796001 SC 1988.079600-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/12/1995

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CORTE DE PALMITO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AMPARO NA PROVA COLIGIDA - CONTRAVENÇÃO PENAL - INFRAÇÃO AO ART. 26 , ALÍNEAS A E B DO CÓDIGO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPROVANDO QUE O CORTE DAS ÁRVORES OCORREU EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença condenatória fundada em elementos colhidos somente no inquérito policial, sem vícios intrínsecos (art. 381 e incisos, do CPP ), não é de ser declarada nula pela Instância Superior, para que outra seja prolatada, mas reformada para absolver o agente da imputação que lhe foi feita, com base no art. 386 , inc. VI , do CPP . Em se tratando de contravenção penal, aplicam-se as causas interruptivas previstas no Código Penal , haja vista que a lei especial não dispõe de modo diverso (art. 1o . da Lei das Contravencoes Penais , e art. 12 , do Código Penal ). A confissão extrajudicial, sobremodo quando rica em detalhes, serve para fundamentar decreto condenatório quando corroborada pela prova coligida em Juízo. Para que a contravenção do art. 26 alíneas a e b, do Código Florestal , reste caracterizada, é imprescindível a realização de perícia confirmando ser o terreno onde ocorreu o corte das árvores, de preservação permanente.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 43830 SC 2005.004383-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: Crime ambiental. Artigo 39 da Lei nº 9.605 /98. Extração de palmito. Autoria e materialidade comprovadas. Agentes surpreendidos no momento em que cortavam palmitos em área de preservação permanente - Floresta Tropical Atlântica. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação pela prática do crime ambiental, bem como por tentativa de furto qualificado.

Prefeitura realiza plantio de mais de sete mil mudas de palmito

pelo corte de palmitos na área de abrangência da obra. De acordo com o Secretário de Obras, Alexandre... o corte plantando 10 mudas para cada pé de palmito cortado”, explica. Os locais onde o plantio ocorreu... o ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Blumenau • 30/03/2012

Novas inclusões na lista suja reforçam relação entre escravidão e crimes ambientais

ou cortar palmito sem autorização do Ibama. Sucedânea da Banestado S.A. Reflorestadora, criada em 1974... (especialmente de pinus e de palmito), a Ambiental Paraná está sob controle acionário do governo

Notícia Jurídica • Última Instância • 01/01/2013

Força Verde apreende palmitos cortados ilegalmente no Litoral

ilegal de palmitos nativos, no Parque Nacional Saint Hilarie-Lange (Litoral do Paraná). um homem carregando uma embarcação 372 quilos de palmito "in natura". O homem foi detido e os palmitos... do Litoral paranaense têm expressivas ...

Notícia Política • Governo do Estado do Paraná • 22/01/2009

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