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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24100915081 ES 24100915081 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100915081AGTE:  IPAJM - INSTITUTO JERÔNIMO MONTEIRO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO DO SANTO AGDOS: ANDREIA FLORINDO DOS REIS  MÔNICA ANDRÉ IA IGNATOWSKA e RENATO IGNATOWSKA  JÚDICE DE MATTOS (menor impúbere) RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY  SEGREDO DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100915081, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2010, Data da Publicação no Diário: 10/02/2011)

Encontrado em: - 10/2/2011 AGTE: IPAJM - INSTITUTO JERÔNIMO MONTEIRO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100070017742 ES 100070017742 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ACOLHIDA - ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DESTINADAS AO PRESIDENTE DO INSTITUTO JERÔNIMO MONTEIRO - AUTORIDADE REMANESCENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, INCISO I , b DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES. 1. Verificando que o pedido deduzido nos autos remete-se diretamente para a esfera de atribuições destinadas ao Presidente do IPAJM, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo. 2. Inexistindo a possibilidade de que esta Corte conheça da ação, no que se refere à autoridade remanescente, segundo os termos do art. 109, inciso I , b da Constituição Estadual , faz-se necessário o seu encaminhamento para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual de Vitória para que seja efetuado o seu julgamento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24100914332 ES 24100914332 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100914332AGTES: MÔNICA ANDRÉ IA IGNATOWSKA e RENATO IGNATOWSKA  JÚDICE DE MATTOS (menor impúbere) AGDOS: ANDRÉIA FLORINDO DOS REIS  IPAJM - INSTITUTO JERÔNIMO MONTEIRO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO DO SANTORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY  SEGREDO DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100914332, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2010, Data da Publicação no Diário: 10/02/2011)

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24950152157 ES 024950152157 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/1998

Ementa: REMESSA EXOFFICIO - AÇÃO ORDINARIA REIVINDICA TORIA DE PENSAO ESPECIAL ESTADUAL - PREVISAO LEGAL LEI 3.459 /82 - POSSIBILIDADE DE ACUMULACAO COM A CUSTEADA PELO INSTITUTO JERONIMO MONTEIRO - LEI 3.459 /82, ART. 4.0 - RECURSO IMPROVIDO. 1.- A PENSAO ESPECIAL PODE SER ACUMULADA COM A CUSTEADA PELO INSTITUTO JERONIMO MONTEIRO, CONFORME ART. 4.0 DA LEI 3.459 /82. 2.- IMPROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA CONHECIDA PARA JUL GAR PROCEDENTE O PEDIDO.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24950152132 ES 024950152132 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/03/1998

Ementa: REMESSA EXOFFICIO E APELACAO VOLUNTARIA - PRE LIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - AÇÃO OR DINARIA REIVINDICATORIA DE PENSAO ESPECIAL - PREVISAO LEGAL - LEI 3.459 /82 - POSSIBILIDADE DE ACUMULACAO COM A CUSTEADA PELO INSTITUTO JERONIMO MONTEIRO - LEI 3.459 /82, ART. 4.0 - RECURSO IMPROVIDO. 1.- A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTACOES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2.- A PENSAO ESPECIAL PODE SER ACUMULADA COM A CUSTEADA PELO INSTITUTO JERONIMO MONTEIRO, CONFORME ART. 4.0 DA LEI 3.459 /82. 3.- APELO IMPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROCEDENTE NOS TERMOS DA R. SENTENCA.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24019005396 ES 024019005396 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE LEGITIMIDADE RECURSAL. INSTITUTO JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AÇAO VISANDO À MANUTENÇAO DE CREDENCIAMENTO JUNTO A ESSA AUTARQUIA, PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA ELA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA RECORRER CONTRA A DECISAO QUE ANTECIPA A TUTELA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NAO CONHECIDO. O Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, como autarquia que é, dispõe de personalidade jurídica própria, autônoma e independente. Por isso, em ação ordinária ajuizada com o escopo de dar continuidade a convênio anteriormente firmado com tal entidade, figurando ela sozinha no pólo passivo da relação processual, não pode o Estado do Espírito Santo recorrer contra decisão antecipatória da tutela, por faltar-lhe a legitimidade recursal.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019005396 ES 24019005396 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE LEGITIMIDADE RECURSAL. INSTITUTO JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AÇÃO VISANDO À MANUTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO A ESSA AUTARQUIA, PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA ELA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA RECORRER CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, como autarquia que é, dispõe de personalidade jurídica própria, autônoma e independente. Por isso, em ação ordinária ajuizada com o escopo de dar continuidade a convênio anteriormente firmado com tal entidade, figurando ela sozinha no pólo passivo da relação processual, não pode o Estado do Espírito Santo recorrer contra decisão antecipatória da tutela, por faltar-lhe a legitimidade recursal.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019005396 ES 024019005396 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE LEGITIMIDADE RECURSAL. INSTITUTO JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AÇAO VISANDO À MANUTENÇAO DE CREDENCIAMENTO JUNTO A ESSA AUTARQUIA, PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA ELA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA RECORRER CONTRA A DECISAO QUE ANTECIPA A TUTELA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NAO CONHECIDO. O Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, como autarquia que é, dispõe de personalidade jurídica própria, autônoma e independente. Por isso, em ação ordinária ajuizada com o escopo de dar continuidade a convênio anteriormente firmado com tal entidade, figurando ela sozinha no pólo passivo da relação processual, não pode o Estado do Espírito Santo recorrer contra decisão antecipatória da tutela, por faltar-lhe a legitimidade recursal.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24090144163 ES 24090144163 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: Remessa Necessária e Apelação Voluntária nº 24090144163Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de VitóriaParte: Elida Barcelos CamposParte: Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro - IPAJM Apelante: Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro - IPAJMApelada: Elida Barcelos CamposRelator: Des. Álvaro Manoel Rosindo BourguignonAcórdãoREMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INCORPORÁVEIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE APOIO ÁS ATIVIDADES DE SAÚDE. INCORPORÁVEL A PARTIR DA LC Nº 453 /08. REMESSA CONHECIDA. APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O excelso Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 2) O auxílio alimentação, previsto no art. 90 , da Lei Complementar nº 46 /1994, é uma modalidade de auxílio financeiro e, por conseguinte, não se incorpora ao vencimento do servidor público estadual, motivo pelo qual não sofre descontos previdenciários, bem como o adicional de insalubridade que tem caráter eventual e propter laborem, ou seja, adstrito ao exercício de atividade em local insalubre. 3) Documentação nos autos comprovando que sobre tais rubricas não incidiram descontos previdenciários. 4) A Lei Complementar nº 453 /2008 alterou a LC nº 240 /2002 para estabelecer a incorporação da gratificação especial de apoio às atividades de saúde. Porém, não se admite a sua retroatividade, gerando efeitos apenas a partir da sua publicação (29/08/2008), quando a partir de então torna-se lícito o desconto previdenciário perpetrado pelo apelante. 5) Remessa e apelo voluntário conhecidos, para reformar em parte a sentença objurgada e prover parcialmente o recurso de apelação.Vistos, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, acorda a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para provê-lo parcialmente, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 2012. Des. Presidente Des. Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24090144163, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2012, Data da Publicação no Diário: 16/05/2012)...

Encontrado em: 16/5/2012 Apelante: Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro - IPAJM. Apelada: Elida Barcelos Campos

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 24079009064 ES 024079009064 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2007

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 22/11/2007 - 22/11/2007 AGRAVANTE:INSTITUTO JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM.

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