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31 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 8125900322003504 8125900-32.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Conforme consignado no acórdão recorrido, houve pedido de reenquadramento funcional e diferenças salariais daí decorrentes. Portanto, estando a decisão nos limites da lide ilesos os artigos tidos como violados. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com o item I da Súmula 275 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 565942011506 PE 0000565-94.2011.5.06.0192 (TRT-6)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRA A LITISCONSORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. A regularidade da petição inicial é pressuposto objetivo positivo de constituição

Encontrado em: atuando de ofício, declaro a inépcia da petição inicial por ausência de pedido contra o Estaleiro

TST - RECURSO DE REVISTA RR 521009220025020902 52100-92.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA . INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ESTABILIDADE OU REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional apenas tratou da reintegração no tocante ao cumprimento do prazo deferido pelo juiz para a manifestação do direito de escolha, não tendo examindado a questão relativa à ausência de pedido. A parte, por sua vez, não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre essa matéria. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.923 /94. A jurisprudência desta Corte assenta que, somente após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1). HONORÁRIOS PERICIAIS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado apto para aferição da divergência jurisprudencial. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência dominante neste Tribunal firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação dos serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9223819192006826 SP 9223819-19.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO MONITORIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROCEDÊNCIA REJEITADA - NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 9122293382008826 SP 9122293-38.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: NULIDADE INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE PEDIDO IMPERTINÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA. Sendo evidente que a inicial preenche os requisitos legais do art. 282 e 283 do CPC , com pedidos certos e determinados, de rigor a rejeição da preliminar suscitada.SENTENÇA - NULIDADE ULTRA PETITA IMPERTINÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA. Estando compreendido na inicial o pedido de reembolso dos valores despendidos pelo autor no reparo do veículo adquirido, cuja rescisão contratual pleiteia, impertinente a mácula invocada.BEM MÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL EVICÇÃO VEÍCULO COM MOTOR PRODUTO DE CRIME VÍCIO RECONHECIDO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NESTA PARTE NÃO PROVIDO. Sendo o apelante o vendedor do veículo com vício oculto, há que se responsabilizar pelos efeitos da evicção, restituindo ao autor o preço pago, devidamente corrigido.BEM MÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL REEMBOLSO DE QUANTIA DESPENDIDA REPAROS NO VEÍCULO AUSÊNCIA DE PROVA RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Não comprovando o autor haver despendido o valor indicado em simples orçamento, de rigor o indeferimento do pedido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1224200902123000 MT 01224.2009.021.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840 , § 1º da CLT . Não é menos certo, todavia, que referido dispositivo legal exige ao menos que o reclamante decline seu pedido e com mínimo necessário de exposição de fatos. Portanto, há que ser declarada de ofício a inépcia da petição inicial aos pedidos de indenização por danos morais decorrentes de ofensas por parte dos superiores do recorrente, com base nos artigos 267 , inciso I e art. 295 , inciso I e parágrafo único , inciso I ambos do CPC . Processo extinto sem resolução de mérito, no particular, restando prejudicada a análise do apelo do reclamante, neste aspecto. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR IMPRECISA. FALTA DE PEDIDO. EQUIVALÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO À FALTA DE PEDIDO. Correta a sentença que julgou sem resolução do mérito os pedidos referentes as horas extras, horas in itinere, intervalo intrajornada e reflexos destas parcelas, bem como os pedidos referentes a diárias, despesas de viagens e de alteração funcional, por inépcia da Inicial porquanto não houve causa de pedir precisa e o pedido é genérico, sem especificar os elementos necessários para o julgamento do pedido, equivalendo a falta de pedido. Recurso não provido. DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para se configurar o trabalho degradante, o recorrente deve comprovar, cabalmente, que o ambiente de trabalho não possuía condições mínimas de trabalho, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto as testemunhas trazidas aos autos são conflitantes e inservíveis neste ponto. Recurso não provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PERÍODO EVENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual pagamento de diferença salarial se dá quando comprovada a permanência em funções diversas por tempo considerável, o que não foi comprovado no presente caso, ao contrário disto, houve a confissão do recorrente no que diz respeito a eventualidade do acúmulo de funções quando era necessário substituir outros funcionários. Recurso não provido....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1224200902123000 MT 01224.2009.021.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840 , § 1º da CLT . Não é menos certo, todavia, que referido dispositivo legal exige ao menos que o reclamante decline seu pedido e com mínimo necessário de exposição de fatos. Portanto, há que ser declarada de ofício a inépcia da petição inicial aos pedidos de indenização por danos morais decorrentes de ofensas por parte dos superiores do recorrente, com base nos artigos 267 , inciso I e art. 295 , inciso I e parágrafo único , inciso I ambos do CPC . Processo extinto sem resolução de mérito, no particular, restando prejudicada a análise do apelo do reclamante, neste aspecto. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR IMPRECISA. FALTA DE PEDIDO. EQUIVALÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO À FALTA DE PEDIDO. Correta a sentença que julgou sem resolução do mérito os pedidos referentes as horas extras, horas in itinere, intervalo intrajornada e reflexos destas parcelas, bem como os pedidos referentes a diárias, despesas de viagens e de alteração funcional, por inépcia da Inicial porquanto não houve causa de pedir precisa e o pedido é genérico, sem especificar os elementos necessários para o julgamento do pedido, equivalendo a falta de pedido. Recurso não provido. DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para se configurar o trabalho degradante, o recorrente deve comprovar, cabalmente, que o ambiente de trabalho não possuía condições mínimas de trabalho, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto as testemunhas trazidas aos autos são conflitantes e inservíveis neste ponto. Recurso não provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PERÍODO EVENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual pagamento de diferença salarial se dá quando comprovada a permanência em funções diversas por tempo considerável, o que não foi comprovado no presente caso, ao contrário disto, houve a confissão do recorrente no que diz respeito a eventualidade do acúmulo de funções quando era necessário substituir outros funcionários. Recurso não provido....

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 754009520085070009 CE 0075400-9520085070009 (TRT-7)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À SEGUNDA RECLAMADA. Verificando-se que não há na inicial qualquer pedido formulado quanto à segunda reclamada, correta a decisão que extingui o feito, sem julgamento do mérito, em relação a mesma. - ACORDO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. Constatado que a reclamante, por meio de acordo judicial formalizado no bojo de outra ação anteriormente ajuizada em face da mesma reclamada, conferiu quitação total pelo objeto da demanda e do extinto contrato de trabalho, resta inviabilizado o ajuizamento de outras ações versando sobre o mesmo pacto laboral, ainda que tenham como objeto verbas ou direitos não postulados na anterior, porquanto estes decorrem de um principal cujo adimplemento já se reconhecera. Assim, o acordo firmado entre as partes tem efeito de coisa julgada, pois o termo lavrado em juízo vale, conforme preceituado no art. 831 da CLT , como decisão irrecorrível. Portanto, merece ser mantida a decisão guerreada que, acolhendo preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo sem julgamento, a teor do artigo 267 , inciso V , do CPC . Recurso conhecido e improvido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 754009520085070009 CE 0075400-9520085070009 (TRT-7)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À SEGUNDA RECLAMADA. Verificando-se que não há na inicial qualquer pedido formulado quanto à segunda reclamada, correta a decisão que extingui o feito, sem julgamento do mérito, em relação a mesma. - ACORDO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. Constatado que a reclamante, por meio de acordo judicial formalizado no bojo de outra ação anteriormente ajuizada em face da mesma reclamada, conferiu quitação total pelo objeto da demanda e do extinto contrato de trabalho, resta inviabilizado o ajuizamento de outras ações versando sobre o mesmo pacto laboral, ainda que tenham como objeto verbas ou direitos não postulados na anterior, porquanto estes decorrem de um principal cujo adimplemento já se reconhecera. Assim, o acordo firmado entre as partes tem efeito de coisa julgada, pois o termo lavrado em juízo vale, conforme preceituado no art. 831 da CLT , como decisão irrecorrível. Portanto, merece ser mantida a decisão guerreada que, acolhendo preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo sem julgamento, a teor do artigo 267 , inciso V , do CPC . Recurso conhecido e improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 446567 RN 0005110-77.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO. 1. É inepta a inicial onde o autor não formula pedido certo, limitando-se a solicitar do Judiciário o exame do cálculo do seu benefício para a adoção de critérios que entende mais favoráveis; 2. A inicial é peça técnica que deve conter, além do pedido, os fundamentos jurídicos em que se escora, daí a exigência da parte vir a Juízo representada por profissional do Direito. Não tem esta consistência mera reclamação quanto ao minguado valor do benefício; 3. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , I , do CPC .

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