Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Abertura de janelas a menos de metro e meio Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Abertura de janelas a menos de metro e meio Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Abertura de janelas a menos de metro e meio"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043172451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. REIVINDICATÓRIA. SERVIDÃO DE LUZ. ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO LIMITE DA PROPRIEDADE LINDEIRA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO NO PRAZO DE ANO E DIA. OMISSÃO QUE NÃO INIBE O PROPRIETÁRIO DE EDIFICAR NOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. REDAÇÃO DO ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL QUE NÃO ALTEROU O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . A ausência de oposição, pelo proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela com inobservância do limite legal, tem o efeito de obstar o direito ao...

TJ-SP - Apelação APL 9230904222007826 SP 9230904-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Abertura de janelas a menos de metro e meio do imóvel vizinho. Alegação de ter havido invasão do lote de terreno pelos nunciantes não afasta a procedência da ação. Questão a ser solucionada pelas vias próprias. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040369662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO. DEMOLITÓRIA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA DE IMÓVEIS LINDEIROS. SERVIDÃO DE LUZ. INEXISTÊNCIA. Abertura de janelas a menos de metro e meio da divisa do terreno. Autorização pelo proprietário do imóvel vizinho. Ausência de oposição, no prazo de ano e dia, que não inibe o proprietário de edificar nos limites de sua propriedade. Interpretação dos arts. 573, § 2º, e 576, CCB/1916. Precedentes. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70040369662, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em...

TJ-RS - Recurso Cível 71003033404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRIVACIDADE. ABERTURAS DE JANELAS. PERDA DE PRIVACIDADE INOCORRENTE. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. Conforme dispõe o art. 1301 do Código Civil é proibida a abertura de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. 2. A partir das fotos do local (fl. 08), é impossível afirmarmos que a distância legalmente estabelecida está sendo desobedecida. 3. Não há prejuízos demonstrados pela autora, nem presumidos - ônus (art. 333 , I , do CPC ), do qual não se desincumbiu. 4. Em que pese os boletins de ocorrência demonstrem a inimizade existente entre as...

DJGO 08/11/2012 - Pág. 235 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS VIZINHOS. NãO OBSTANTE, A JURISPRUDêNCIA TEM ADMITIDO A ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO... JANELAS, OU FAZER EIRADO, TERRAçO OU VARANDA, A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO”. NESSE CASO,... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RN - Apelação Cível AC 99259 RN 2010.009925-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AFORAMENTO MUNICIPAL CONSTITUÍDO DE FORMA REGULAR. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO. POSSE LEGÍTIMA DO BEM PELO PARTICULAR. EDIFICAÇÃO DE OBRA. ATENDIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES MUNICIPAIS VIGENTES AO TEMPO DO REQUERIMENTO. LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA EDIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A FUNCIONALIDADE E VISUALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS QUE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER DAS HIPÓTESE TRATADAS NO ART. 934 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBSERVAÇÃO PELO NUNCIADO. OBRA. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO. REQUISITOS PRESENTES. Uma vez autorizada, pela autoridade administrativa municipal, a realização de obra particular, preenchidos estão os requisitos para a edificação pleiteada. A falta de insurgimento, por parte do vizinho, em relação à abertura de janela, a menos de metro e meio da linha divisória, não legitima direito de servidão em favor daquele que construiu mal, não podendo reclamar a obstrução da janela, aberta irregularmente. Conhecimento e improvimento do recurso. (AC n.º , da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 30/09/2008 - Destaques Acrescidos)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 65780220088070010 DF 0006578-02.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE MURO. LIMITE DE ALTURA NÃO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O AUTOR ALMEJA A PROTEÇÃO DA CLARIDADE QUE POSSUÍA ANTES DA ELEVAÇÃO DO MURO PELO VIZINHO. NO ENTANTO, AS JANELAS CONSTRUÍDAS PELO RECORRENTE VIOLAM O ARTIGO 1.301 DO CC/02 , VEZ QUE CONSTRUÍDAS EXATAMENTE NA DIVISA EXISTENTE ENTRE AS PROPRIEDADES. DESSA FORMA, TAL CONDUTA CONSTITUI UM ILÍCITO CIVIL, NÃO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR, BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTES E A CONDUTA DO RECORRIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CUIDA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL REFERENTE À RETIRADA DO MURO CONSTRUÍDO PELO REQUERIDO, AO CONSERTO DE ALEGADOS DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. 2. DA SIMPLES ANÁLISE DOS AUTOS - ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS DE F. 10-1, BEM COMO DAS ALEGAÇÕES DA P ARTE AUTORA (F. 25), CONSTANTES NO TERMO DE AUDIÊNCIA -, CONSTATA-SE QUE O RECORRENTE COLOCOU VIDRAÇAS NO PRÓPRIO MURO. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO DO AUTOR, QUE CONSTRÓI JANELAS NA REGIÃO LIMÍTROFE ENTRE AS PROPRIEDADES, VEZ QUE AS REFERIDAS EDIFICAÇÕES VIOLAM EXPRESSAMENTE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.301 DO CC/02 , QUE PROÍBE A ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REQUER A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AGENTE, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E OS EFETIVOS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA, COM A ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS QUE ESTA EFETUOU E QUE DECORRERAM DOS DANOS EM QUESTÃO. NA MESMA LINHA, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS IMATERIAIS E A CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE ESTES E A AÇÃO ILEGAL. NO CASO EM QUESTÃO, TANTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUANTO O DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL FORAM GENERICAMENTE REQUERIDOS, SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RECORRENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTES E A CONDUTA DO VIZINHO - CUJA ILICITUDE, DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. NESSE DESCORTINO, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MILITAR O RECORRENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6501 PE 1990/0012523-5 (STJ)

Data de publicação: 18/02/1991

Ementa: CIVIL. AÇÃO DEMOLITORIA. CONSTRUÇÃO COM INOBSERVANCIA DO ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL E DE NORMAS DA EDILIDADE. A REGRA DO CÓDIGO CIVIL QUE PROIBE ABERTURA DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DO PREDIO VIZINHO NÃO COLIDE COM NORMAS MUNICIPAIS QUE DILARGAM ESSA DISTANCIA, SEGUNDO O GABARITO DA OBRA.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040369662 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/02/2012

Decisão: DE LUZ. INEXISTÊNCIA. Abertura de janelas a menos de metro e meio da divisa do terreno. Autorização... a janela construída a menos de metro e meio da linha divisória, constituiu-se verdadeira servidão... expressa dos apelados para que fossem construídas as janelas a menos de metro e meio da linha...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71003033404 RS (TJRS)

Data de publicação: 19/09/2011

Decisão: a abertura de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. 2. A partir das fotos do local (fl....RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRIVACIDADE. ABERTURAS DE JANELAS. PERDA DE PRIVACIDADE... improcedente a ação proposta em face de MARTA BONETTE. Em razões recursais, sustenta que as janelas...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2320754/abertura-de-janelas-a-menos-de-metro-e-meio