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29 de julho de 2014
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FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Editar

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207427 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA E DE PROVA DOCUMENTAL A RESPEITO DA AUSÊNCIA AO SERVIÇO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO ATO PUNITIVO -AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 50 , § 1 , DA LEI Nº 9.784 /99 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Observância do devido processo legal para a imposição de ato punitivo por prática de transgressão disciplinar. - Ausência de motivação da decisão que não justificou a recusa das razões apresentadas pelo apelado para respaldar a ausência ao serviço.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368002 RJ 2004.51.01.021609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: estatutárias, à “praça especial” – além dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas –, também lhe são aplicáveis as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada. VI – Tampouco, há alegar-se falta de razoabilidade e proporcionalidade de punição imposta, nem ausência de aferição de custos e benefícios da medida aplicada, máxime porque, como visto da legislação de regência, o General Comandante da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) detinha competência não apenas para aplicar punições disciplinares aos seus subordinados, como também para classificar a transgressão disciplinar, porquanto tal classificação compete a quem couber aplicar a punição. Aliás, não foi uma única atitude do então Cadete que ensejou a sua exclusão do Curso da AMAN; ao revés, vários foram os fatos ocorridos – confirmados por ele próprio nos respectivos Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar –; diversas foram as oportunidades concedidas para a melhoria de conduta e por um longo prazo, a fim de permitir ao mesmo adaptar-se à rotina e aos princípios da hierarquia e da disciplina militar; e o licenciamento ex officio apenas se deu após a realização de regular sindicância, na qual lhe foram assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. VII – Ao demais, não é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, com o fito de avaliar proporcionalidade de punição imposta, competindo-lhe tão só o exame de sua legalidade. No caso em comento, revela-se inconteste que não logrou o ex-Cadete comprovar qualquer irregularidade cometida pela Administração Militar. VIII – Apelação desprovida.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 13597 SP 0013597-15.2012.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS - MILITAR - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - LEGALIDADE DO ATO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inicialmente, cabe ressaltar que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares" ( § 2º do art. 142 da Constituição Federal ), somente sendo possível a análise da legalidade do ato impugnado. 2 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prévia da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º , inc. LXVIII , da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal . 3 - A decisão (datada de 30/10/2012 - fls. 126), que impôs a punição ao paciente, soldado da ativa, foi exarada pelo Oficial que exercia o Comando da Companhia, não se podendo falar em autoridade incompetente para a prática do ato. 4 - No que se refere ao Contraditório e Ampla Defesa, foram juntadas aos autos cópias do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar onde se depreende a ciência, por parte do recorrente, da imputação que lhe foi dirigida, assim como do início do prazo de três dias para que, querendo, apresentasse por escrito justificativas ou razões de defesa (fls. 125). Às fls. 126 se encontra cópia do formulário para justificativas e razões de defesa em branco, constando apenas a assinatura do ora recorrente. 5 - Ainda que o procedimento se mostre sumário, não há elementos que indiquem a ilegalidade ou abuso de poder que teria impedido o ora paciente a exercer seu direito de defesa. 6 - Cumpre observar que, em contra-razões de recurso, a Advocacia Geral da União afirma que o procedimento mais complexo reservado à sindicância é dispensado quando o fato puder ser comprovado sumariamente mediante prova documental idônea, nos termos do § 4º, do art. 2º das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11), sendo certo que o próprio recorrente admite que as faltas ao serviço ocorreram, ainda que, ao seu entender, tenham sido justificadas, o que exige o reexame do mérito do ato administrativo, inviável no caso concreto. 7 - Recurso desprovido....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5937535 PR 0593753-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - SOBRESTAMENTO E REUNIÃO DE SINDICÂNCIAS PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DENEGADA - LEI ESTADUAL N.º 8.115/85 C/C PORTARIA DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (BOLETIM GERAL 80) E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Não se olvida que a abertura do Conselho de Justificação, previsto pela Lei Estadual n.º 8.115/85, prescinde da prévia instauração de sindicância.Por outro lado, tendo sido instaurada sindicância, a Portaria de Regularização de Elaboração de Sindicância baixada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, em aditamento ao Boletim Geral nº 80, garante a imediata inquirição do militar e produção de provas, culminando com a expedição do FATD (formulário de apuração de transgressão disciplinar) que possibilita ao oficial nova fase de manifestação e defesa. III - A Lei n.º 8.115/95 prevê a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal Militar , dentre elas, as hipóteses de conexão processual ali previstas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951170006051 RJ 2009.51.17.000605-1 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização, a título de danos morais e à anulação de todos os atos administrativos referentes à punição disciplinar, sob a alegação de ter sido o militar injustamente punido, com prisão por sete dias, em decorrência de falta em escala de serviço, quando teria sido dispensado por médico do próprio quartel, que recomendou que ficasse afastado de atividades físicas e escala de serviço, por três dias, sem que tenham sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido observada a Súmula 463 do egrégio STJ. -Compulsados os assentamentos funcionais do autor, verifica-se que foi detido disciplinarmente por dez dias, por ter faltado ao quartel no dia 21 de abril de 2006.Muito embora tenha o autor alegado a violação ao contraditório e ampla defesa, verifica-se do referido documento que, em 25 de abril de 2006, foi concedido ao militar o prazo de três dias úteis para apresentar razões de defesa (processo nº 022/Sgte, da 2ª Cia Fuz.), tendo sido detido disciplinarmente somente em 12 de maio de 2006. Ademais, o próprio autor, na inicial, afirma que lhe foi fornecido o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD, para que justificasse a falta. -Inicialmente, depreende-se que o poder jurisdicional de verificar a ocorrência dos ilícitos imputados a servidor público e/ou a adequada sanção a ele imposta emana da observância dos preceitos constitucionais fundamentais que tutelam a dignidade da pessoa humana, além da garantia da inafastabilidade da jurisdição. Assim, ao Judiciário, além de competir a análise dos aspectos formais de uma sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, cabe apreciar a proporcionalidade e/ou razoabilidade entre a infração supostamente cometida e a reprimenda aplicada. Ocorre que, na presente hipótese, não restou demonstrado através dos elementos...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951170006051 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização, a título de danos morais e à anulação de todos os atos administrativos referentes à punição disciplinar, sob a alegação de ter sido o militar injustamente punido, com prisão por sete dias, em decorrência de falta em escala de serviço, quando teria sido dispensado por médico do próprio quartel, que recomendou que ficasse afastado de atividades físicas e escala de serviço, por três dias, sem que tenham sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido observada a Súmula 463 do egrégio STJ. -Compulsados os assentamentos funcionais do autor, verifica-se que foi detido disciplinarmente por dez dias, por ter faltado ao quartel no dia 21 de abril de 2006.Muito embora tenha o autor alegado a violação ao contraditório e ampla defesa, verifica-se do referido documento que, em 25 de abril de 2006, foi concedido ao militar o prazo de três dias úteis para apresentar razões de defesa (processo nº 022/Sgte, da 2ª Cia Fuz.), tendo sido detido disciplinarmente somente em 12 de maio de 2006. Ademais, o próprio autor, na inicial, afirma que lhe foi fornecido o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD, para que justificasse a falta. -Inicialmente, depreende-se que o poder jurisdicional de verificar a ocorrência dos ilícitos imputados a servidor público e/ou a adequada sanção a ele imposta emana da observância dos preceitos constitucionais fundamentais que tutelam a dignidade da pessoa humana, além da garantia da inafastabilidade da jurisdição. Assim, ao Judiciário, além de competir a análise dos aspectos formais de uma sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, cabe apreciar a proporcionalidade e/ou razoabilidade entre a infração supostamente cometida e a reprimenda aplicada. Ocorre que, na presente hipótese, não restou demonstrado através dos elementos...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5833 RS 2004.71.02.005833-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. REPREENSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DO ATO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. 1. Percebe-se que não era exigível, à época da aplicação da punição atacada, a entrega de 'Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar', vez que tal documento foi criado com o advento, no ano de 2002, de novo Regulamento Disciplinar. Contudo, percebe-se que o legislador anterior preocupou-se com a garantia de defesa do militar, vez que determina, no artigo 33, que 'a aplicação da punição deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina, e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade'2. Nessa feita, concluo que o demandante não demonstrou qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela ré, não tendo logrado êxito em comprovar ter havido cerceamento de seu direito de defesa.3. Afastada a nulidade aventada, tenho por prejudicada a tese relativa à ocorrência de dano de ordem moral ou patrimonial, máxime quando se tem em conta que, do ato, não se extrai qualquer ilegalidade ou ofensa ao postulante, sobretudo porque a publicização do ato punitivo encontra respaldo no § 4º, do artigo 32 , do Decreto nº 90.608 .

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010012968 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: especialmente o 82º, do Regulamento Disciplinar do Exército - RDE, aprovado pelo Dec. 4346 /02, considerando que (1) “a autoridade administrativa, ao reconhecer a existência de indícios de ilegalidade no processo administrativo-disciplinar da forma como foi instaurado e desenvolvido, anulou-o integralmente, determinando a abertura de sindicância para apuração dos fatos. Sindicância esta que resultou na instauração de novo processo administrativo, (...)”, por concluir “pela existência de indícios de transgressões disciplinares em razão da verificação da existência de reservas de passagens aéreas em nome do apelante e seus familiares realizadas em data muito anterior a qualquer comunicação deste a seus superiores relativa à viagem (fls. 193).”; que, (2) “..., foi dada ciência da instauração do novo processo ao ora apelante através do formulário de apuração de transgressão disciplinar, sendo-lhe conferido prazo para apresentação de razões de defesa (fls. 137), as quais foram apresentadas por escrito, sendo certo que, ainda, houve nova oportunidade de defesa na oitiva do depoimento pessoal do apelado bem como das testemunhas por ele arroladas. Ele ainda apresentou alegações finais (fls. 332/341 do apenso), antes da prolação da decisão final.”; pela, (3) inexistência de 2 penas pelo mesmo fato, tendo em vista que a primeira penalidade aplicada foi cancelada sendo, posteriormente, aplicada nova pena de detenção disciplinar de 3 (três) dias, sendo certo ainda que o apelante foi dispensado do cumprimento desta em razão da punição anteriormente aplicada por seu Comandante (conforme fls. 198).”; pela, (4) ausência de prova do impedimento das autoridades que presidiram a sindicância e o processo administrativo, à luz dos arts. 18 , I , e 19 , ambos da Lei 9.784 /99; (5) inverídica a afirmação de ser a mesma, a autoridade “(...) que determinou a instauração do processo disciplinar”, e a que “o julgou, tendo em vista que o Comandante do 17º BIS não se confunde com o Chefe do Estado-Maior do mesmo Batalhão, tratando-se de autoridades distintas.” (mutatis TRF2, AC 20035101022717-8, DJ 19/07/2010; mutatis AMS 20055101025045- 8, DJ 12/09/07). -Precedentes. -Recurso desprovido....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO 633 REENEC 2933 SP 2008.61.81.002933-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAMENTAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADIT�"RIO E DA AMPLA DEFESA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Instaurado procedimento administrativo regulamentar por meio do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD). Apresentadas as razões de defesa o requerente requereu a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pela autoridade coatora. 2. O artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o direito ao contraditório e ampla defesa, o que não foi observado no caso dos autos. 3. A alegação de que o requerimento para a oitiva de testemunhas consistia em "artifício para procrastinar o feito" não merece prosperar, uma vez que sequer foram ouvidas, não havendo como valorar a prova. 4. Considerando que ao Poder Judiciário compete analisar a regularidade do processo e, tendo em vista que não foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, a r. sentença proferida em primeiro grau deve ser integralmente mantida. 5. Remessa oficial a qual se nega provimento.

DJSE 28/08/2008 - Pág. 9 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - APRESENTAÇÃO... OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE ATO PUNITIVO POR PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO... ...

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