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25 de outubro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71003343076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO SINGULAR AO MODELO VIGENTE ANTERIORMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Restando incontroverso haver a ré oferecido à autora migração de plano coletivo para individual, nas mesmas condições do convênio anterior, impõe-se a manutenção da decisão na origem proferida e que veio a condenar à demandada a adequar o contrato de fls. 35 /46 às condições de cobertura do pacto anterior (fls. 15/21), inclusive no que toca às mensalidades. Documentação acostada aos autos,...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 371052620118190000 RJ 0037105-26.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOR DO AGRAVANTE QUE RESCINDE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AGRAVANTE QUE ALEGA A RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVADA EM REALIZAR A MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA O INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO ANTERIOR. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Questão que demanda maior dilação probatória. Decisão agravada que deve prevalecer até que a instrução probatória esteja solidificada. Indeferimento nos termos da Súmula Nº 59 deste Tribunal, somente se reforma a decisão que concede ou não a antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Hipóteses Inocorrentes. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação do artigo 557 , caput, do CPC c/c artigo 31, VII, do Regimento Interno deste e. Tribunal.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207144 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: Apelação Cível. Ação Cominatória c/c Reparação por Danos Morais. Preliminar. Alegação de intempestividade. Apresentação do Apelo no horário de expediente do protocolo integrado. Aplicação do art. 172 , § 3º , do CPC , c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução nº 09/2006 do TJSE. Rejeição. Mérito. Migração de plano coletivo para individual. Negativa de cobertura sob alegação de inobservância do período de carência. Relação de consumo. Aplicação do CDC . Cláusula abusiva. Desvantagem exagerada imposta à consumidora. Art. 51, IV, § 1º, II, do estatuto consumerista. Responsabilidade objetiva da cooperativa Apelante. Art. 14 , § 1º , III , do CDC . Quadro gestacional da consumidora Apelada. Abalo moral caracterizado. Manutenção da quantia arbitrada em primeira instância. I - Apresentado o Apelo no horário de expediente do protocolo integrado, admite-se a insurreição, interposta tempestivamente, com base no art. 172 , § 3º , do CPC , c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução nº 09/2006 do TJSE. II - Contínua a relação de consumo entre as partes, demonstra-se abusiva a exigência de cumprimento de novo período de carência, por consistir em desvantagem exagerada imposta à consumidora, conforme prevê o art. 51 , IV , § 1º , II , do CDC . III - A recusa de cobertura durante a gravidez da consumidora caracteriza o abalo moral, nos termos do art. 5º , V e X , da CF , c/c o art. 14 , § 1º , III , do CDC . IV - Mantém-se a quantia arbitrada em primeira instância, que sopesa com equilíbrio o dano provocado e a capacidade econômica da causadora da ofensa, com vistas a prevenir a repetição de condutas prejudiciais à saúde dos consumidores, e impede o enriquecimento ilícito da vítima. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime

TJ-PE - Agravo AGV 2868300 PE 0021483-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM APENSO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA O INDIVIDUAL. APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TJPE PRESENTE NA SÚMULA 102. MUDANÇA DO CONTRATO QUE DEVE SER EFETIVADA NAS MESMAS CONDIÇÕES E COM O MESMO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO POR ESTAR DESAMPARADO PERANTE O PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 35 DO TJPE APLICADA ANALOGICAMENTE AO CASO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PE - Agravo 2868300 PE 0021483-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM APENSO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA O INDIVIDUAL. APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TJPE PRESENTE NA SÚMULA 102. MUDANÇA DO CONTRATO QUE DEVE SER EFETIVADA NAS MESMAS CONDIÇÕES E COM O MESMO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO POR ESTAR DESAMPARADO PERANTE O PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 35 DO TJPE APLICADA ANALOGICAMENTE AO CASO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 9078944192007826 SP 9078944-19.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 446360820108260000 SP 0044636-08.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: Plano de saúde Legitimidade ad causam da operadora Reconhecimento - Unimed's que integram o mesmo grupo econômico - Migração de plano coletivo para individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência Possibilidade Aplicação do artigo 1ª da Resolução 19 do CONSU Ação procedente - Recurso provido.?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse indivíduo, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.?

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 345878020128170001 PE 0011824-88.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. PREJUDICADA. SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL EXTINTO. RESCISÃO EM FACE DO ALTO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. REAJUSTE DE 80,5% DAS MENSALIDADES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE CONTRATO INDIVIDUAL SUBSTITUTO SEM CARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.Observa-se que a ilegitimidade passiva ad causam da seguradora não foi objeto de análise do juízo singular em sua decisão agravada, de modo que tal não dever ser discutido na instância revisora sem que antes seja decidido sobre a matéria em primeiro grau, sob pena de se estar suprimindo um grau de jurisdição. Diante disso, entende-se por prejudicada a preliminar arguida; Agravo de Instrumento nº 277.496-9 2.O reajuste das mensalidades de plano de saúde unicamente com base na sinistralidade é vedado porque fere o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso . Precedentes do STJ - REsp 1106557/SP; 3."em se tratando de contrato de trato sucessivo e reconhecidamente de adesão, onde o consumidor, apelado, não pode discutir as cláusulas contratuais, é de ser mantido o direito de receber a prestação do serviço contratado, na forma de contrato individual, nas mesmas condições que gozava a partir da transmutação." (TJPE, APL 153616-7, Relator: Des. Sílvio de Arruda Beltrão, Data de Julgamento: 06/11/2008, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2009); 4.O art. 333 , II , do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e, como a seguradora simplesmente alega a impossibilidade de migração do plano coletivo para o individual, mas não traz aos autos nenhum documento que comprove suas alegações, deve ser mantida a decisão agravada; 5.Recurso de Agravo de Instrumento improvido....

DJSE 13/12/2011 - Pág. 44 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

ANTECIPADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL -... CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - SEQÜELAS PERMANENTES - DESTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 25/07/2008 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

09/2006 DO TJSE. REJEIÇÃO. MÉRITO. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA... LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE REZENDE, EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2331496/migracao-de-plano-coletivo-para-individual