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19 de abril de 2014
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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207643 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -RETARDO NA ENTREGA DO BEM - DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO - ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -IMPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. - "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos"

DJSE 04/07/2008 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

NA ENTREGA DO BEM - DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO - ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - DEVOLUÇÃO... DOS VALORES JÁ PAGOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Apelação Cível AC 3135842 PR 0313584-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ARTIGO 475 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALTA DE SINALIZAÇÃO, E O ACIDENTE SOFRIDO NÃO CARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA PREFEITURA DE CAMPO LARGO - IMPRUDÊNCIA - NAS VIAS SEM SINALIZAÇÃO A PREFERÊNCIA É DO VEÍCULO QUE ESTIVER TRANSITANDO PELA DIREITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 , INCISO IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM VIGOR NA ÉPOCA - EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE QUEM ALEGA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - VENDA DO QUE RESTOU DO AUTOMÓVEL - RESSARCIMENTO DO VALOR REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM DA DATA DO DESEMBOLSO - JUROS MORATÓRIOS -MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL COMO A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Imperioso o conhecimento de ofício do reexame necessário, eis que o caso em voga se enquadra no disposto no artigo 475 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Consoante estabelece o artigo 13 , inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro em vigor a época do acidente, em vias não sinalizadas, haverá preferência do veículo que transitar pela direita do condutor. 3. Não restando demonstrado o nexo causal entre a suposta omissão do Município de Curitiba e o acidente automobilístico causado, não há como responsabilizar o Município pelos prejuízos sofridos. 4. Ficando caracterizada culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade do Município de Campo Largo, deve ser ele condenado...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70043832245 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/07/2012

Decisão: O próprio artigo 475 do Código Civil Brasileiro, na parte que trata dos contratos em geral, prevê... da Constituição Federal e inciso II , do artigo 458 do Código de Processo Civil . E, por isso,... o que segue (fls.347/350): “Por todo o exposto, na forma do art. 269 , inciso I , do Código de Processo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 416840 SC 2010.041684-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO OU APRECIADA PELA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO MENCIONADO. ATROPELAMENTO. CONDUTOR QUE IMPRUDENTEMENTE COLIDE COM PEDESTRE QUE CAMINHAVA NA MARGEM DA PISTA DE ROLAMENTO, PRÓXIMO AO MEIO FIO. SINISTRO QUE OCORREU EM ÁREA DE PERÍMETRO URBANO. EXIGÊNCIA DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA ANTE A PREVISIBILIDADE DO OCORRIDO. CONDUTOR QUE DEVE A TODO MOMENTO TER O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL. VERBA ALIMENTAR DESTINADA À GENITORA DA VÍTIMA. QUANTUM FIXADO SEGUNDO A MÉDIA ARITMÉTICA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA PELOS ÍNDICES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. VALOR EQUIVALENTE A 1/6 DO SALÁRIO MÍNIMO (TENDO EM VISTA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS) ATÉ QUANDO O DE CUJUS ATINGIRIA A IDADE DE 70 ANOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NOS TERMOS DO ART. 475-Q A FIM DE ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL COM VALORES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO ANTE A PERDA DE ENTE QUERIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (CORRESPONDENTE A R$ 22.800,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Brusque Apte/Apdo: José Joaquim Venzon.

DJSP 26/10/2011 - Pág. 2499 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da lide, com fulcro no artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , visto... do Código Civil Brasileiro, até porque não são donos do lote prometido (donde a ineficácia... 406 e 407 do Código ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 20/06/2012 - Pág. 257 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

o Contrato de Assistência 24 horas (nº 712071), nos termos do artigo 475 do Código Civil Brasileiro, para... da condenação (artigo 475-J, do CPC ). Assim, decorridos os 30 (trinta) dias deste, e constando

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJMT 04/08/2011 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

COMO ADIANTAMENTO PARA ENTREGA DO BEM. O ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, NA PARTE QUE TRATA... SE NÃO QUISER EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. NESSE SENTIDO: EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7379044 PR 0737904-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: À LUZ DO SISTEMA POSITIVO NACIONAL. Prescrição quinquenal. Prazo previsto no artigo Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 737.904-421 da Lei nº 4.717 /65. O sistema positivo brasileiro é composto também por microssistemas que gravitam ao redor das codificações e normas gerais, verticalizando determinados enfoques do legislador sobre certas situações jurídicas específicas a exemplo do Código de Defesa do Consumidor . Assim essas codificações ou legislações microssistêmicas, hermeneuticamente se postam em relação àquelas codificações e normas gerais, como leis especiais e por conseqüência, preferem àquelas nas soluções que ofertam. É o caso do prazo prescricional previsto às relações de consumo (5 anos, art. 27) que até antes da entrada em vigor do NCCB/02 o STJ vinha relegando em prol dos prazos do CCB/16 numa interpretação social porque era mais benéfica, num excepcional diálogo das fontes (Comentários CCB, NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Artigo 206). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que as ações coletivas também formam um microssistema voltado à tutela de direitos difusos, a exemplo da Ação Civil Pública e da Ação Popular. "Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo prescricional quinquenal para a prescrição das Ações Civil Públicas, tal como ocorre com a Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 737.904-4 prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio" (REsp 406545/SP, RECURSO ESPECIAL 2002/0007123- 6, Relator Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/11/2002, Data da Publicação DJ 09/12/2002 p. 292, RSTJ vol. 169 p. 214). No mesmo sentido : REsp 108206/RS , Relator Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, de 23/06/2009 e REsp 1.070.896 /SC , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, de 14/04/2010....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7108401 PR 0710840-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR (ART. 21) À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO PREVISTO NO CDC (ART. 27) - EXEGESE CORRETA À LUZ DO SISTEMA POSITIVO NACIONAL. Prescrição quinquenal. Prazo previsto no artigo 21 da Lei nº 4.717 /65. O sistema positivo brasileiro é composto também por microssistemas que gravitam ao redor das codificações e normas gerais, verticalizando determinados enfoques do legislador sobre certas situações jurídicas específicas a exemplo do Código de Defesa do Consumidor . Assim essas codificações ou legislações microssistêmicas, hermeneuticamente se postam em relação àquelas codificações e normas gerais, como leis especiais e por conseqüência, preferem àquelas nas soluções que ofertam. É o caso do prazo prescricional previsto às relações de consumo (5 anos, art. 27) que até antes da entrada em vigor do NCCB/02 o STJ vinha relegando em prol dos prazos do CCB/16 numa interpretação social porque era mais benéfica, num excepcional diálogo das fontes (Comentários CCB, NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Artigo 206). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que as ações coletivas também formam um microssistema voltado à tutela de direitos difusos, a exemplo da Ação Civil Pública e da Ação Popular. "Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo prescricional quinquenal para a prescrição das Ações Civil Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio" (REsp 406545/SP, RECURSO ESPECIAL 2002/0007123-6, Relator Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/11/2002, Data da Agravo de Instrumento nº 710.840-1 Publicação DJ 09/12/2002 p. 292, RSTJ vol. 169 p. 214). No mesmo sentido : REsp 108206/RS , Relator Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, de 23/06/2009 e REsp 1.070.896 /SC...

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