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20 de setembro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 6807203 PR 0680720-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA EXISTENTE - ADMISSÃO DO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INICIAL - PRÉVIA COMUNICAÇÃO PELA SERASA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060 /50. 1. Admitido pelo Autor que efetuou financiamento bancário, apenas discordando dos valores que estavam sendo cobrados, desnecessária a produção de provas acerca da existência do débito, visto ser fato incontroverso, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil , possibilitando a sua inscrição no cadastro negativo. 2. Não gera dano por inexistir ilícito, uma vez comprovado que o Autor foi notificado previamente sobre a inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, consoante prevê o art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Alterar a verdade dos fatos para receber indenização por danos morais configura litigância de má-fé prevista no artigo 17 , do Código de Processo Civil . 4. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita no despacho inicial e inexistindo qualquer impugnação a tal pedido ou comprovação de alteração da situação econômica para justificar a sua revogação, deve ser mantido o benefício e aplicado o disposto no artigo 12 , da Lei nº 1060 /50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7127031 PR 0712703-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA EXISTENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. A existência de débito em conta corrente bancária, sem a devida impugnação ou depósito da parte incontroversa, autoriza a inscrição em cadastro de inadimplentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERASA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 43 , § 2º DO CDC - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência da comunicação pelo órgão responsável pela inscrição e manutenção dos dados caracteriza ato ilícito, e, como tal, enseja o dever de indenizar, a ser analisado a cada caso concreto. 2. É uníssono e pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que o dano moral puro prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 282805020088190210 RJ 0028280-50.2008.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RITO SUMÁRIO. RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO BANCO DE DADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSSEGURADO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO AUTORAL NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Nos termos do art. 5º , inciso XIV , da Constituição Federal , "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Por outro lado, o § 2º do art. 43 , do Código de Processo Civil , estatui que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele"; II - Daí porque a recusa da parte do CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO em relação ao pedido de informações do autor revela-se abusiva, impondo-se a intervenção do Judiciário para afastar a abusividade; III - "Em qualquer das duas situações - impugnação prematura e oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto", proclama o colendo STJ; IV - Interpostos embargos de declaração, a apelação ajuizada antes de sua decisão e não ratificada posteriormente entremostra-se intempestiva; V - Recurso do autor que não se conhece na forma do art. 557 , do Código de Processo Civil , e apelo do réu ao qual se nega seguimento dentro do permissivo da mesma norma processual.

TJ-RJ - APELACAO APL 51473220088190063 RJ 0005147-32.2008.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE USO DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. DEVE PREVALECER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORA GUERREADA, ALÉM DE QUE, NO CASO, NÃO SE PÕE EM DÚVIDA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA MEDIDA, UMA VEZ QUE IMPOSTERGÁVEL A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA DEMANDANTE, NÃO SE PODENDO TER POR LEGÍTIMA A OMISSÃO DO AGENTE ESTATAL RESPONSÁVEL. SÚMULA Nº 65 DO TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 577 , CAUPT DO CPC .

TJ-PR - 8164281 PR 816428-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMÁRIO. COBRANÇA RELATIVA À TELEFONIA FIXA. MAJORAÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DE UM PADRÃO DE NORMALIDADE. AUMENTO, TODAVIA, DEMASIADAMENTE EXCESSIVO DO PLANO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE ESSA MAJORAÇÃO APÓS DETERMINADO PERÍODO. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 333 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, VALOR COBRADO SE MOSTRA SUPERIOR AO PRATICADO PELA MESMA EMPRESA NO MERCADO POR UM SERVIÇO DE INTERNET DE VELOCIDADE BEM SUPERIOR AO FORNECIDO AO CONSUMIDOR. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR, EM DOBRO, DECORRENTE DA SUBTRAÇÃO DO VALOR PAGO A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010 E AQUELE INICIALMENTE CONTRATADO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTOR NÃO TEVE O SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES DECORRENTES DO DIA-A-DIA NEGOCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 58570220098190036 RJ 0005857-02.2009.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE USO DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. SÚMULA Nº 65 DO TJRJ. AGRAVO RETIDO PROVIDO, PARA REDUZIR A MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, REDUZINDO A MULTA PARA O DOBRO DO VALOR DO REMÉDIO SONEGADO, POR ATO MENSAL DESCUMPRIDO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA ORA RECORRIDA. VERIFICA-SE QUE NENHUMA SITUAÇÃO NOVA FOI TRAZIDA AOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL PERMANECEM INTACTAS AS RAZÕES DA RELATORIA, CUJO EMBASAMENTO LEGAL SE ENCONTRA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DJMA 03/05/2013 - Pág. 1122 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO Autor (a) : Geane Pereira dos Santos Advogado (a): Claudinei Araújo OAB/RJ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO... dos argumentos já ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RN - Apelação Cível AC 84364 RN 2009.008436-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELO RITO SUMÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS E CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADAS PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O EXAME MERITÓRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FENASEG, SUSCITADA PELA RECORRENTE. PREJUDICADA. MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PARÂMETRO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194 /74. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL. HIERARQUIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO REFERENTE APENAS À PARCELA JÁ RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJTO 26/03/2012 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO Requerente: FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA. Advogados: RENATO... Por estar o processo a seguir o rito ordinário, determino a intimação da parte autora para, em 10 dias,... o processo a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DJTO 15/10/2010 - Pág. 40 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO – 2007.0009.1785-9 Requerentes: Aline Coelho Maciel e Alana Coelho Maciel... DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – 2009.0008.8850-2 Requerente:... prazo legal, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

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