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30 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003 do Munícipio de São Paulo

Art. 10 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento, serão consideradas regulares as edificações residenciais ou as residenciais com uso misto, desde que permitido na zona de uso, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos, com área construída total de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), localizadas em terrenos com lançamento fiscal para o exercício de 2002 já desdobrado e no qual conste essa área construída.

§ 1º - Quando a área construída objeto de regularização for diferente da área construída lançada no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o interessado deverá proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 2º - Não se aplica o "caput" deste artigo às edificações enquadradas nos artigos 3º, 6º e 21, devendo o interessado proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 3º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos no parágrafo anterior ou no artigo 4º desta lei, o Certificado de Regularidade expedido automaticamente será declarado nulo e aplicadas as sanções cabíveis.

§ 4º - Para as edificações de que cuida o "caput" deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no prazo máximo de 01 (um) ano, no endereço de entrega da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 5º - Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificações de que trata o "caput" deste artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicadas até a data da publicação desta lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.

§ 6º - O disposto no parágrafo 5º deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciação judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente no processo, pagando as custas e os honorários.

§ 7º - Por opção do interessado, poderá ser requerido "visto em planta", conforme artigo 11 desta lei, independentemente do prazo estabelecido nesta lei.

§ 8º - Para as edificações de que trata o "caput" deste artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público.

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N. 13.558/03, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 13.876/04, DO ARTIGO 14 DO DECRETO N... Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CPF : 010.593.788-68 Assunto: Tornar sem efeito a publicação do DOC de 27/09/2014, pág...: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CPF : 101.552.873-20 Assunto: Tornar sem...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

VALTER LOPES PEREIRA INDEFERIDO INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N.13.558/03, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI N...Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014 2014-0.083.000-8 NILTON DA SILVA SANTOS... DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 DEFERIDO: 2003-1057444-3 SQL/INCRA 00016137011...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

INDEFERIDO,NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N.13.558/03,DO ARTIGO 14DO DECRETO N.45.324/04 E DA ORDEM INTERNA 002/CASE-G/2011... de 03/07/2014. IX - Alterar o endereço para Rua Astarte, 368 – Vila Carrao – São Paulo – Cep: 03446-090 - Comercial..., nos termos da Portaria SF n°14/2004. V – Alterar o endereço para Rua Alv...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

CAPARROZ INDEFERIDO INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N.13.558/03, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI N. 13.876/04,.../DEFIN/E.G.M – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO – 28.17, RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO/2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI...://www.prefeitura.sp.gov.br/sf, nos termos da Portaria SF 018/04, publi...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO INDEFERIDO INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N. 13.558/03, ALTERADO PELO ARTIGO 1...Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014 DO ARTIGO 14 DO DECRETO N. 45.324/04... Eremita, . 340, São Paulo, Capital, COD. 0610103, outorgada pela Prefeitura do Munic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123817320148260053 SP 1012381-73.2014.8.26.0053

. Irregularidade de Obras. Inexistência de comprovação da concessão de anistia. Lei Municipal 13.558 /03 e Código de Obras que não... de anistia de multas em seu art. 10 , verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São PauloArt. 10... DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

11.522/94 - ART. 7. - ù 3. PARA IMOVEIS RESIDENCIAIS E COM AREA ATE 150 M2 C/C A LEI 13.558/03,ART. 10. ù 5.PARA IMOVEIS...Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014 DEFIRO – PEDIDO 111/2013 TID 11556599 - RUA... nos termos da Lei Municipal 10.365/87, Artigo 11, inciso II, e Decreto Munic...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014

DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03 DO ARTIGO 14 DO DECRETO 45.324/04 E DA ORDEM INTERNA 002/CASE-G.../2011. 2014-0.075.356-9 MARIA DE LOURDES MACEDO SILVA DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03... DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 DEFERIDO: CONFORME O PR...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

CARDOSO DE SOUSA INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART.10 DA LEI 13.558/03, ALTERADO PELO ART.1 DA LEI 13.876/04, DO INC.../2011. 5. DE OFÍCIO, excluo a pendência com o Município de São Paulo no portal do Simples Nacional e consequente... 002 JOAQUIM DOS SANTOS RAIMUNDO AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 DEFERIDO: 2003-10...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

DA LEI 13.558/03, ALTERADO PELO ART.1 DA LEI 13.876/04, DO INC.III DO ART.14 DO DEC. 45.324/04 E DA ORDEM INTERNA 002/CASE... administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art.27, inciso I, da Lei Municipal . 14.107, de 12/12..., conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal 14.107, d...

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