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29 de maio de 2015
Artigo 10 da Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003 do Munícipio de São Paulo

Art. 10 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento, serão consideradas regulares as edificações residenciais ou as residenciais com uso misto, desde que permitido na zona de uso, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos, com área construída total de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), localizadas em terrenos com lançamento fiscal para o exercício de 2002 já desdobrado e no qual conste essa área construída.

§ 1º - Quando a área construída objeto de regularização for diferente da área construída lançada no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o interessado deverá proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 2º - Não se aplica o "caput" deste artigo às edificações enquadradas nos artigos 3º, 6º e 21, devendo o interessado proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 3º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos no parágrafo anterior ou no artigo 4º desta lei, o Certificado de Regularidade expedido automaticamente será declarado nulo e aplicadas as sanções cabíveis.

§ 4º - Para as edificações de que cuida o "caput" deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no prazo máximo de 01 (um) ano, no endereço de entrega da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 5º - Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificações de que trata o "caput" deste artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicadas até a data da publicação desta lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.

§ 6º - O disposto no parágrafo 5º deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciação judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente no processo, pagando as custas e os honorários.

§ 7º - Por opção do interessado, poderá ser requerido "visto em planta", conforme artigo 11 desta lei, independentemente do prazo estabelecido nesta lei.

§ 8º - Para as edificações de que trata o "caput" deste artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público.

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

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Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

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Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

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Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

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Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/04/2015

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Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

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Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2015

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Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/03/2015

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/03/2015 PORTARIA 009/SP-MO/GAB/2015 EVANDO REIS... DA UNIDADE SP-PE/CPDU/UNAI 2006-0.226.563-7 JAISA DA SILVA ROCHA DEFERIDO CANCELEM-SE OS AMS COM BASE NA LEI 13.558/03 ART 10... ALI ISKANDAR Assunto: Retificação de TPU I – Face à competência que ...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2015

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Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/02/2015

10 E 17 DA LEI N. 13558/03 ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 13876/04,E DOS ARTIGOS 14 E 26 DO DECRETO 45324/04,TENDO... SAO PAULO FUTEBOL CLUBE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: CONFORME O PEDIDO DE REGULARIZACAO... DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: CONFORME FACE INFRACAO DO ARTIGO 2 DA LEI...

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