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21 de agosto de 2014
Artigo 10 da Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003 do Munícipio de São Paulo

Art. 10 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento, serão consideradas regulares as edificações residenciais ou as residenciais com uso misto, desde que permitido na zona de uso, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos, com área construída total de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), localizadas em terrenos com lançamento fiscal para o exercício de 2002 já desdobrado e no qual conste essa área construída.

§ 1º - Quando a área construída objeto de regularização for diferente da área construída lançada no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o interessado deverá proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 2º - Não se aplica o "caput" deste artigo às edificações enquadradas nos artigos 3º, 6º e 21, devendo o interessado proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 3º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos no parágrafo anterior ou no artigo 4º desta lei, o Certificado de Regularidade expedido automaticamente será declarado nulo e aplicadas as sanções cabíveis.

§ 4º - Para as edificações de que cuida o "caput" deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no prazo máximo de 01 (um) ano, no endereço de entrega da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 5º - Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificações de que trata o "caput" deste artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicadas até a data da publicação desta lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.

§ 6º - O disposto no parágrafo 5º deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciação judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente no processo, pagando as custas e os honorários.

§ 7º - Por opção do interessado, poderá ser requerido "visto em planta", conforme artigo 11 desta lei, independentemente do prazo estabelecido nesta lei.

§ 8º - Para as edificações de que trata o "caput" deste artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público.

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014

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Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

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Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

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Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART.10 DA LEI 13.558/03, ALTERADO PELO ART. 1 DA LEI 13.876/04, DO INCISO III DO ART.14 DO DEC. 45.324... DE CARVALHO SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA ME O CNPJ tem CCM ativo no Município de São Paulo (4.053500-2). DIVISÃO DO CADASTRO... de outubro de 2012 que instituiu o Sistema de Bens Patrimoni...

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2014

CONFORME ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03. 1994-0151443-7 SQL/INCRA 0006731900338-1 001 JOSE MARIA AUTO DE REGULARIZACAO... LEI N:13.558/2003 DEFERIDO: CONFORME COM FUNDAMENTO NAS LEIS NR.13.558/03 E LEI NR.13.876/04,BEM COMO NO DECRETO NR... DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 DEFERIDO: CONFORME NOS TERMOS DA LEI 13558/03 E...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2014

PROCESSOS DA UNIDADE SEL/INFO-3 2014-0.157.380-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART.10 DA LEI 13.558... 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.324/04. 2003-1008134-0 SQL/INCRA 0009106205372-1 001... IDALISIO MENEGUETTI AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERID...

Pg. 9. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2014

-1 001 WALDOMIRO FRACARI AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME CONFORME ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03. 1994-0068501-7... GONCALVES DA COSTA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME CONFORME ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03. 1994-0068806-7 SQL/INCRA 0022205000223-1 001 LUIZ JOSE PEREIRA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO:.....

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2014

AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME CONFORME ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03. 1994-0078395-7 SQL/INCRA 0006606401429-1... DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME CONFORME ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03. 1994-0091572-1 SQL/INCRA 0006731600628-1 001 ELIZA...: CONFORME CONFORME ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03. 1994-0108841-1 SQL/...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2014

OSVALDO CAVALHEIRO AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME CONFORME ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03. DESPACHOS... PASSOS RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 DEFERIDO: CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA...:13.558/2003 DEFERIDO: CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGUL...

Pg. 9. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/06/2014

. 32.329/92. 1994-0108344-4 SQL/INCRA 0022805500138-1 001 ODAIR MIRANDA DEIROLLI AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME INDEFERIDO, CONFORME ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03.... DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 TORNA SEM EFEITO O DESPACHO INDEFERIDO PUBLICADO NO DOM DE 04/03/2011 CONFORME... 0014516700157-1 001...

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