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25 de abril de 2015
Artigo 10 da Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003 do Munícipio de São Paulo

Art. 10 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento, serão consideradas regulares as edificações residenciais ou as residenciais com uso misto, desde que permitido na zona de uso, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos, com área construída total de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), localizadas em terrenos com lançamento fiscal para o exercício de 2002 já desdobrado e no qual conste essa área construída.

§ 1º - Quando a área construída objeto de regularização for diferente da área construída lançada no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o interessado deverá proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 2º - Não se aplica o "caput" deste artigo às edificações enquadradas nos artigos 3º, 6º e 21, devendo o interessado proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 3º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos no parágrafo anterior ou no artigo 4º desta lei, o Certificado de Regularidade expedido automaticamente será declarado nulo e aplicadas as sanções cabíveis.

§ 4º - Para as edificações de que cuida o "caput" deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no prazo máximo de 01 (um) ano, no endereço de entrega da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 5º - Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificações de que trata o "caput" deste artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicadas até a data da publicação desta lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.

§ 6º - O disposto no parágrafo 5º deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciação judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente no processo, pagando as custas e os honorários.

§ 7º - Por opção do interessado, poderá ser requerido "visto em planta", conforme artigo 11 desta lei, independentemente do prazo estabelecido nesta lei.

§ 8º - Para as edificações de que trata o "caput" deste artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público.

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/04/2015

1994-0.078.046-0 PLINIO CARQUEJO BREITENVIESER ETIQUETA 76-030.416-94-81 INDEFERIDO CONFORME ARTIGO 10 D LEI 13.558/03..., Laudo Técnico 03 amparado pela Lei Municipal 10.365/87, Decreto 26.535/88, artigo 13, inciso IV artigo 16 e Decreto...Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/04/20...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

-0.078.046-0 PLINIO CARQUEJO BREITENVIESER ETIQUETA 76-030.416-94-81 INDEFERIDO CONFORME ARTIGO 10 D LEI 13.558/03. 1994..., Laudo Técnico 03 amparado pela Lei Municipal 10.365/87, Decreto 26.535/88, artigo 13, inciso IV artigo 16 e Decreto... Técnico folhas 10 amparado pela Lei Municipal 10.365/87, Decreto 26.535/8...

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2015

-PE/CPDU/UNAI 2006-0.226.563-7 JAISA DA SILVA ROCHA DEFERIDO CANCELEM-SE OS AMS COM BASE NA LEI 13.558/03 ART 10...Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2015 PORTARIA 009/SP-MO/GAB/2015 EVANDO REIS... ISKANDAR Assunto: Retificação de TPU I – Face à competência que me foi atribuída pelo a...

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/03/2015

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/03/2015 PORTARIA 009/SP-MO/GAB/2015 EVANDO REIS... DA UNIDADE SP-PE/CPDU/UNAI 2006-0.226.563-7 JAISA DA SILVA ROCHA DEFERIDO CANCELEM-SE OS AMS COM BASE NA LEI 13.558/03 ART 10... ALI ISKANDAR Assunto: Retificação de TPU I – Face à competência que ...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2015

E 17 DA LEI N. 13558/03 ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 13876/04,E DOS ARTIGOS 14 E 26 DO DECRETO 45324/04,TENDO EM VISTA... DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: CONFORME FACE INFRACAO DO ARTIGO 2 DA LEI 13.558/03 COM NOVA REDACAO DADA PELA LEI... 13.558/03, ALTERADA PELA LEI 13.876/04 (ARTIGO 7 - NAO ATENDIME...

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/02/2015

10 E 17 DA LEI N. 13558/03 ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 13876/04,E DOS ARTIGOS 14 E 26 DO DECRETO 45324/04,TENDO... SAO PAULO FUTEBOL CLUBE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: CONFORME O PEDIDO DE REGULARIZACAO... DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: CONFORME FACE INFRACAO DO ARTIGO 2 DA LEI...

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

E ARTIGO 3 DA LEI 7.092/67. AREA CONSTANTE EM CEDI REGULARIZADA PELA ART. 10 DA LEI 13558/03 1996-0146553-7 SQL/INCRA... DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , inscrita no CNPJ sob o . 43.076.702/0001-61, visando a prestação...: CONFORME LEI 10.199/86, LEI 10.267/87 E ARTIGO 3 DA LEI 7.092/67. AREA ...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

CANCELANDO-SE O AM ABAIXO RELACIONADO, COMBASE NA LEI 13.558/03, ART.10,ù5. CANCELE-SE O AM:07-290.583-2. 2006-0.226.175-5... DE MULTAN 22.036.274-2 NOS TERMOS DO ARTIGO 14 ù 2 DA LEI N 15.442/11 ALT ERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI N 15.733/13... que lhes são conferidas por Lei e em especial pelo disposto no Decreto 43.798...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N. 13.558/03, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 13.876/04, DO ARTIGO 14 DO DECRETO N... Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CPF : 010.593.788-68 Assunto: Tornar sem efeito a publicação do DOC de 27/09/2014, pág...: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CPF : 101.552.873-20 Assunto: Tornar sem...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

VALTER LOPES PEREIRA INDEFERIDO INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N.13.558/03, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI N...Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014 2014-0.083.000-8 NILTON DA SILVA SANTOS... DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 DEFERIDO: 2003-1057444-3 SQL/INCRA 00016137011...

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