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05 de maio de 2016
Artigo 10 da Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003 do Munícipio de São Paulo

Art. 10 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento, serão consideradas regulares as edificações residenciais ou as residenciais com uso misto, desde que permitido na zona de uso, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos, com área construída total de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), localizadas em terrenos com lançamento fiscal para o exercício de 2002 já desdobrado e no qual conste essa área construída.

§ 1º - Quando a área construída objeto de regularização for diferente da área construída lançada no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o interessado deverá proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 2º - Não se aplica o "caput" deste artigo às edificações enquadradas nos artigos 3º, 6º e 21, devendo o interessado proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 3º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos no parágrafo anterior ou no artigo 4º desta lei, o Certificado de Regularidade expedido automaticamente será declarado nulo e aplicadas as sanções cabíveis.

§ 4º - Para as edificações de que cuida o "caput" deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no prazo máximo de 01 (um) ano, no endereço de entrega da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 5º - Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificações de que trata o "caput" deste artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicadas até a data da publicação desta lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.

§ 6º - O disposto no parágrafo 5º deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciação judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente no processo, pagando as custas e os honorários.

§ 7º - Por opção do interessado, poderá ser requerido "visto em planta", conforme artigo 11 desta lei, independentemente do prazo estabelecido nesta lei.

§ 8º - Para as edificações de que trata o "caput" deste artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público.

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/04/2016

2015-0.342.575-0 BLT ELEVADORES DO BRASIL LTDA EPP INDEFERIDO INDEFERIDO TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 29/01/16. 2016-0.015.931-8 AUTO POSTO LACERDA FRANCO LTDA

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2016

2015-0.342.575-0 BLT ELEVADORES DO BRASIL LTDA EPP INDEFERIDO INDEFERIDO TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 29/01/16. 2016-0.015.931-8 AUTO POSTO LACERDA FRANCO LTDA

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/03/2016

2015-0.122.535-5 IRACEMA MASSUMI NAKAJIMA MIYAHARA DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92, LEI 13.885/04 E DECRETO 45.817/05 E LEI 16.050/15 E DECRETO 56.089/15.

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2016

2015-0.122.535-5 IRACEMA MASSUMI NAKAJIMA MIYAHARA DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92, LEI 13.885/04 E DECRETO 45.817/05 E LEI 16.050/15 E DECRETO 56.089/15.

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/01/2016

SUPERVISAO GERAL DE INFORMACAO ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 PROCESSOS DA UNIDADE SEL/INFO-3 2015-0.246.128-1 DEBORA LOPES DA FONSECA INDEFERIDO INDEFERIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03,

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2016

SUPERVISAO GERAL DE INFORMACAO ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 PROCESSOS DA UNIDADE SEL/INFO-3 2015-0.246.128-1 DEBORA LOPES DA FONSECA INDEFERIDO INDEFERIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 13.558/03,

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2016

DA SILVA (OAB 366682/SP), CLÁUDIA PÉRES DOS SANTOS CRUZ (OAB 181091/SP), VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP) Processo 1035451-85.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2015

forme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 2015-0.204.558-0 / CENTRO AUTOMOTIVO PONTO AUTO LTDA / 3.064.335-0 1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta aos Autos de

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2015

forme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 2015-0.204.558-0 / CENTRO AUTOMOTIVO PONTO AUTO LTDA / 3.064.335-0 1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta aos Autos de

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/09/2015

8 – Esta Ordem Interna deverá ser entregue e recebida pela Unidade Responsável mediante PROTOCOLO, a ser entregue na Supervisão de Finanças – Setor de Patrimônio. 9 - Todas as planilhas mencionadas

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