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22 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Indenização por Benfeitorias Deduzida na Contestação"

TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 842328 SC 1988.084232-8/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/1996

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR, ADEMAIS, PARA RESSARCIMENTO. ARREMATANTE QUE PAGOU O PREÇO INCLUINDO A VALORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO, AINDA, PELO TEMPO EM QUE FICOU PRIVADO DO USO DA COISA. EMBARGOS REJEITADOS. Tratando-se de reivindicatória, o pedido de indenização por benfeitorias há de ser deduzido em sede de reconvenção e não na contestação, porquanto parte o réu de sua condição passiva para requerente, o que é incompatível com o sistema de defesa preconizado pelo nosso Código de Processo Civil , sob pena de cercear a defesa do autor, que vem a ser tomado de surpresa com um pedido do réu. Arrematante de bem em sede de execução hipotecária que o compra já valorizado pelas benfeitorias efetuadas pelo executado, não é legitimado passivo do pedido de indenização.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1918274 PR Apelação Cível 0191827-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE PROVAR A EXISTÊNCIA E VALOR DE BENFEITORIAS. BENFEITORIAS, CONTUDO NÃO INDENIZÁVEIS, FACE RENÚNCIA EXPRESSA. ARTIGO 35 , DA LEI N.º 8.245 /91. INOCORRÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM FACE DE HIPOTÉTICO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE É VEDADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Não se pode falar em cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formação de um juízo seguro quanto à matéria exposta. Nem merece alteração a decisão monocrática, ao julgar improcedente o pedido de indenização por benfeitorias deduzido na contestação, pois além de ser inadmissível diante de cláusula expressa no contrato (Lei n 8.245 /91, art. 35 ), não exibiu a apelante prova escrita da sua realização e do indispensável consenso do locador. 2. Demonstrada "quantum satis" a inadimplência do locatário em relação aos alugueres que se pretende cobrar, tem-se por correta a decisão de decreta o despejo e rescinde a locação, condenando o inquilino ao pagamento dos alugueres e acessórios pleiteados, com exclusão apenas e tão-somente dos juros capitalizados, prática vedada pela legislação pátria.

TJ-SP - Apelação APL 400021820088260071 SP 0040002-18.2008.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE, PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA DE TAL DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Não há que se falar em indenização ou retenção por benfeitorias, ainda que necessárias, quando o contrato de locação estipular cláusula de renúncia expressa destes direitos, disposição contratual esta que se revela perfeitamente válida, nos termos da Súmula nº 335 do STJ.

TJ-SP - Apelação APL 9172985072009826 SP 9172985-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE, PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA DE TAL DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Não há que se falar em indenização ou retenção por benfeitorias, ainda que necessárias, quando o contrato de locação estipular cláusula de renúncia expressa destes direitos, disposição contratual esta que se revela perfeitamente válida, nos termos da Súmula nº 335 do STJ.

TJ-SC - Apelação Cível AC 408232 SC 2005.040823-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO PREVISTA NA AVENÇA E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM. PRELIMINAR. RECLAMO DIRIGIDO À TURMA DE RECURSOS. MERO EQUÍVOCO DA PARTE QUE NÃO OBSTA O SEU CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR DISTRATO NOTICIADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. FATO QUE POR SI SÓ OBSTA O PLEITO CONDENATÓRIO. BENFEITORIAS, ADEMAIS, REALIZADAS POR MEIO DE FINANCIAMENTO SUPORTADO PELOS VENDEDORES/APELADOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA SUSTAÇÃO DO CHEQUE DADO EM PAGAMENTO POR OCASIÃO DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a petição inicial não faz menção aos fundamentos fáticos e jurídicos em que se funda o pedido deduzido nas razões do recurso, inviável a sua concessão pelo Tribunal.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 167270 SC 2004.016727-0 (TJSC)

Data de publicação: 31/08/2009

Decisão: verbis: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE... por benfeitorias há de ser deduzido em sede de reconvenção e não na contestação, porquanto parte o réu... pelas benfeitorias efetuadas pelo executado, não é legitimado passivo do pedido de indenização...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5991337 PR 0599133-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSÁRIO COMPRADOR VALIDAMENTE NOTIFICADO (LEI Nº 6.766 /79, ART. 49 )- RESCISÃO DECRETADA. RÉU QUE CONTESTA FORMULANDO PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO DO PREÇO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE -MATÉRIA ARGUÍVEL APENAS EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - INOVAÇÃO À LIDE ( CPC , ART. 515 , § 1º )- VEDAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS APELOS PARA AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR, A DEDUZIR O MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL COMO INDENIZAÇÃO PELA SUA FRUIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, E O EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE DESPESAS COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE A CORRETAGEM. Apelos 1) do réu e 2) das autoras parcialmente providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 345108 PB 2004.05.00.026161-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. REVELIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO OFERTADO. AGRAVO IMPROVIDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR COLHIDA PELOS EXPROPRIADOS. EXCLUSÃO DESTE VALOR DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. PRECATÓRIO. ART. 100 , DA CF . - Em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária em que a condenação foi fixada em quantia superior a 50% sobre o valor ofertado na petição inicial, impõe-se o reexame necessário da sentença, conforme preconizado no art. 13 , parágrafo 1º , da Lei Complementar nº 76 /93. - A legislação pátria, assim como a jurisprudência produzida pelos tribunais nacionais, firmaram-se no sentido de que nem a contestação genérica nem a revelia importam na aceitação do preço ofertado pelo INCRA na petição inicial. Esse o teor do caput, do art. 23 , do Decreto-lei nº 3365 /41, o qual determina que, mesmo não tendo sido contestado o pedido inicial, o perito deverá apresentar o seu laudo antes da audiência de instrução e julgamento. - Conforme delineado no art. 12 , caput, da Lei nº 8629 /93, considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados alguns aspectos como a localização do imóvel, a sua dimensão, etc. Para tanto, tal montante deverá corresponder ao valor que o proprietário do imóvel obteria se o vendesse a um particular, visando a que ele, de posse dessa quantia, venha a ter condições de adquirir um outro imóvel com as mesmas características do anterior. - Para fins de cálculo da indenização, a redação implementada pela Medida...

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 642297502 PR 0642297-5/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE AMPLA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. QUALIDADE DA POSSE E PRESENÇA DE BOA FÉ. MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059011171 ES 024059011171 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059011171AGVTE: RONSÂNGELA BOSIAGVDO: ROBERTO JOSÉ DE SOUZA MIRANDA CARVALHO E OUTRARELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - AÇAO DE DESPEJO - REQUERIDA PRETENDENDO INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS - PEDIDO DEDUZIDO EM CONTESTAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - OBJETO VINCULADO A MATÉRIAS DE DIREITO - ART. 130 DO CPC - PODERES DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 130 do CPC , caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2 - Não é facultado à parte requerida em ação de despejo deduzir pedido de indenização por benfeitorias em sede de contestação. 3 - Mantém-se a decisão que indefere pedido de produção de prova testemunhal e pericial quando ficar demonstrado que a lide pode ser decidida somente com amparo em matéria de direito. 4 - Recurso desprovido.

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