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18 de setembro de 2014
JUNTADA DA PETIÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA Editar Foto
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JUNTADA DA PETIÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1925519 PR Apelação Cível 0192551-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2003

Ementa: UAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR LOCATÁRIA. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA. FATO COMUNICADO EM DATA ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUNTADA DA PETIÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DO ATO SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SEM A INTIMAÇÃO DO SÍNDICO. NULIDADE. A realização de audiência de instrução ainda que ausente a embargante não induz à confissão ficta, frente à comunicação da decretação da sua quebra, em data anterior ao ato, mas só levado ao conhecimento do Juiz, por falha do cartório, depois da prolação da sentença, e é causa de nulidade do processo, mesmo porque não contou com a indispensável participação do Ministério Público.APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 908147920068070001 DF 0090814-79.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PETIÇÃO JUNTADA A DESTEMPO PELO C ARTÓRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - TENDO AS P ARTES ACORDADO QUANTO AO DIREITO VINDICADO EM JUÍZO, O TERMO DE ACORDO PASSA A SER EXIGÍVEL COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, MORMENTE QUANDO ENVOLVA DIREITOS DE MENOR E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2 - SE NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA, RESTA ESTABELECIDO QUE OS DEPÓSITOS A CARGO DA RÉ DEVEM SER FEITOS, PROPORCIONALMENTE, EM CONTA-POUPANÇA EXCLUSIVA DO MENOR, E A PROVIDÊNCIA DE DISPONIBILIZAR TAL CONTA NÃO É CUMPRIDA PELA P ARTE AUTORA, NÃO HÁ CONSECTÁRIOS DE MORA A SEREM ATRIBUÍDOS AO DEVEDOR, PORQUE EFETUOU O PAGAMENTO MESMO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. 3 - O ERRO DO C ARTÓRIO DO JUÍZO EM NÃO JUNTAR AOS AUTOS A PETIÇÃO COMPROVANDO PAGAMENTO POR P ARTE DA RÉ NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS P ARTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

Encontrado em: PENSÃO POR MORTE, GENITOR, EXIGIBILIDADE, ACORDO, POSTERIORIDADE, JUNTADA, PETIÇÃO, SENTENÇA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4000935722011503 4000935-72.2011.5.03.0035 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO FORMADO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. CÓPIAS JUNTADAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052071206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PETIÇÃO COM O ROL DE TESTEMUNHAS PROTOCOLADA E NÃO JUNTADA. NULIDADE INSANÁVEL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Hipótese em que, por evidente falha cartorária, a petição com o rol de testemunhas somente foi juntada aos autos após à prolação da sentença, muito embora tenha sido protocolada em momento anterior, ocasionando prejuízo irreversível à parte ré, que teve subtraída do exame do julgamento, pedido de prova que poderia ser relevante ao deslinde do feito, considerando-se a possibilidade de reforma da sentença...

TJ-PR - 8518492 PR 851849-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A TEOR DO ART. 267, III DO CPC. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO QUE EMBASA A SENTENÇA. PETIÇÃO PROTOCOLADA E NÃO JUNTADA.DESÍDIA DA CREDORA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. Apelação Cível provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048885842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE. JUNTADA DE PETIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRESTANDA AS CONTAS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70048885842, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 17/11/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 115 DF 0000115-41.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO CARTORÁRIO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM TEMPO HÁBIL. JUNTADA APÓS PROFERIDA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. 1. A apelante foi intimada pessoalmente em 15/03/2001 para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear outro bem passível de penhora, sob pena de rejeição dos embargos (fls. 163/164). 2. Em 23/03/2001 (fls. 168-verso), ou seja, 08 (oito) dias após a referida intimação, a empresa protocolizou petição na qual informava ao juízo que "a Executada não dispõe de dinheiro, nem possui bens ainda mais facilmente conversíveis em moeda corrente". 3. Em razão de possível erro da secretaria do juízo, a qual não promoveu a efetiva juntada da petição aos autos de forma tempestiva, foi certificado em 16/04/2001 que a parte interessada não se manifestou, no prazo ofertado, acerca da intimação recebida (fl. 165). 4. A manifestação da Embargante só foi juntada após proferida a Sentença, em 09/05/2001, conforme se verifica no termo de juntada (fl. 167-verso). 5. A secretaria do juízo laborou em equívoco ao não realizar a juntada da petição protocolada em tempo hábil, o que culminou na extinção da ação nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 6. A falha do juízo não pode acarretar em prejuízos para a embargante, que se manifestou tempestivamente nos autos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do art. 267 , IV , do CPC . 7. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à apelação, para anular a sentença proferida

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1154120004013400 DF 0000115-41.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO CARTORÁRIO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM TEMPO HÁBIL. JUNTADA APÓS PROFERIDA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. 1. A apelante foi intimada pessoalmente em 15/03/2001 para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear outro bem passível de penhora, sob pena de rejeição dos embargos (fls. 163/164). 2. Em 23/03/2001 (fls. 168-verso), ou seja, 08 (oito) dias após a referida intimação, a empresa protocolizou petição na qual informava ao juízo que "a Executada não dispõe de dinheiro, nem possui bens ainda mais facilmente conversíveis em moeda corrente". 3. Em razão de possível erro da secretaria do juízo, a qual não promoveu a efetiva juntada da petição aos autos de forma tempestiva, foi certificado em 16/04/2001 que a parte interessada não se manifestou, no prazo ofertado, acerca da intimação recebida (fl. 165). 4. A manifestação da Embargante só foi juntada após proferida a Sentença, em 09/05/2001, conforme se verifica no termo de juntada (fl. 167-verso). 5. A secretaria do juízo laborou em equívoco ao não realizar a juntada da petição protocolada em tempo hábil, o que culminou na extinção da ação nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 6. A falha do juízo não pode acarretar em prejuízos para a embargante, que se manifestou tempestivamente nos autos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do art. 267 , IV , do CPC . 7. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à apelação, para anular a sentença proferida

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050576743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DA JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO MAL INSTRUÍDO. Ante os documentos colacionados nos autos, não é possível analisar, com segurança, a irresignação traduzida no presente recurso, pois instruído precariamente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70050576743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 24/08/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 44692 MS 0044692-60.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR ABANDONO. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA POR ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O r. Juízo extinguiu o feito por abandono (art. 267 , III e § 1º, ambos do CPC ), uma vez que a exequente, intimada por carta com AR a dar andamento ao feito no prazo de dez dias, sob pena de extinção, quedou-se inerte. 2. Ocorre que, anteriormente à prolação da sentença, a exeqüente protocolou petição dando regular prosseguimento ao feito, requerendo a penhora sobre numerário, em conta corrente da executada, via Bacen-Jud. 3. Restou configurado o erro perpetrado pela Secretaria do Juízo que promoveu a juntada extemporânea da petição fazendária após a prolação da r. sentença, de modo que o magistrado de primeiro grau não tinha, ao tempo do julgamento monocrático, conhecimento da referida petição. 4. Há que ser afastado o decreto de abandono emanado do r. Juízo a quo, devendo o processo retornar à Vara de origem para regular prosseguimento. Prejudicados os demais pedidos formulados no recurso de apelação. 5. Apelação provida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2343349/juntada-da-peticao-depois-da-sentenca