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27 de maio de 2016
Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009

Decreto 6932/09

Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/51624 - Capital - Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos - 17/05/2016 do TJRO

admitido pela legislação, nos termos do art. 8º do Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009. Art. 10 Para fins... o disposto nos artigos 111 e seguintes da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 119 e seguintes do Decreto 86.715..., em conformidade com os arts. 43 e 44 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, e...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2016

com firma reconhecida, salvo na hipótese do art. 9º do Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe... e 65, § 1º, do Decreto-Lei 227, de 1967: a) declarar a disponibilidade das áreas; b) constituir comissão para análise... os requerimentos de pretendentes às áreas colocadas em disponibilidade nos termos d...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2016

legislação, nos termos do art. 8º do Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009. Art. 10 Para fins de aplicação do art. 12.... 43 e 44 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, e arts. 76 a 80 e 115 do Decreto 86.715, de 1981, serão recebidos... e portugueses, conforme Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

providenciar, bem como demais formulários que deverá preencher. 8.5.2. Em cumprimento ao disposto no Decreto . 6.932... com o Decreto . 70.436/72; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar quite com as obrigações militares e eleitorais..., de 11/08/2009, os documentos mencionados no subitem 8.5.1 deste Ed...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2016

Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, resolve: Art 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT para definição da Política... de dezembro de 2008 e considerando o disposto no art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004, resolve autorizar..., aprovado pela Resolução 320, de 31 de agosto de 1999, tendo em v...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 3809220144036117 SP 0000380-92.2014.4.03.6117

pertinentes à matéria, Decreto n.º 6.932/2009 e 9.784/1999, buscando simplificar o atendimento ao cidadão, dispensam...

Andamento do Processo n. 0000380-92.2014.4.03.6117 - Apelação/reexame Necessário - 06/05/2016 do TRF-3

da Capitania Fluvial do Tietê Paraná. 2. As normas pertinentes à matéria, Decreto n.º 6.932 /2009 e 9.784/1999, buscando.../REEXAME NECESSÁRIO 0000380-92.2014.4.03.6117/SP 2014.61.17.000380-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON...

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

de Embarcação - BSADEs, no sítio da Capitania Fluvial do Tietê Paraná. 2. As normas pertinentes à matéria, Decreto n.º 6.932... /2009 e 9.784/1999, buscando simplificar o atendimento ao cidadão, dispensamo reconhecimento de firma emdocumentos... de abril de 2016. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00200 A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 3809220144036117 SP 0000380-92.2014.4.03.6117

. As normas pertinentes à matéria, Decreto n.º 6.932/2009 e 9.784/1999, buscando simplificar o atendimento ao cidadão, dispensam... de imposição legal. Verbis: Decreto n.º 6.932/2009 "Art. 9º. Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 0...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2016

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 13 de abril de 2016 Ratifico a decisão do Superintendente do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, referente à dispensa de

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