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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009

Decreto 6932/09

Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0078731-79.2016.4.02.5101 - 27/09/2016 do TRF-2

o art. 11 do Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: I - Internet, pelo endereço eletrônico www... agendáveis será divulgada na Carta de Serviços ao Cidadão de que trata o art. 11 do Decreto 6.932, de 2009. Deve... de Janeiro 11º. Juizado Especial Federal PROCESSO : 0078731-79.2016.4.02.5101 AUTOR: ...

Pg. 940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o art. 11 do Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais... de que trata o art. 11 do Decreto 6.932, de 2009. Deve prevalecer, portanto, o entendimento do INSS, ao deferir...Pg. 940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Vice-presidente do TCE/SC participa de comissão julgadora do Prêmio “Simplifica Udesc”

na Udesc não precisem ser autenticados em cartório, conforme estabelece o Decreto 6.932, de 2009 , que autoriza... da Udesc, no último dia 31 de agosto. Na ocasião, representando o conselheiro Ferreira Jr., a assessora Francielly Stähelin... dos documentos na própria Udesc (Lei 16.741/2015)" Professores Nome Tra...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

de dezembro de 2004, o Decreto6.932, de 11 de agosto de 2009 e o Decreto N° 6.944 de 21 de agosto de 2009... estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto 6.944, de 21/08/2009, publicado no D.O.U. de 24/08/2009... Profissional em Ensino das Práticas Musicais (processo 23102.004536/2016-27),...

Pg. 93. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2016

, o que afronta o disposto no art. 12 do Decreto 6.932 /2009; 1.8.2 ausência de informações no relatório de gestão da SAMP/RO... do Convênio 1098/2009 (Siconv 705319), o que afronta o disposto no art. 60 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127...Pg. 93. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de...

Andamento do Processo n. 2016/0226335-0 - Mandado de Segurança - 02/09/2016 do STJ

da Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o art. 11 do Decreto 6.932, de 11 de agosto... de Serviços ao Cidadão de que trata o art. 11 do Decreto 6.932, de 2009. (...)". Estes procedimentos, fixados em norma...Andamento do Processo n. 2016/0226335-0 - Mandado de Segura...

Pg. 4145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

da Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o art. 11 do Decreto 6.932, de 11... de agosto de 2009, tais como: I - Internet, pelo endereço eletrônico www.previdencia.gov. br; II - Central...Pg. 4145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016 ESTADO DE SÃO PAULO. No mes...

Pg. 4146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

divulgada na Carta de Serviços ao Cidadão de que trata o art. 11 do Decreto 6.932, de 2009.../04/2009, DJe 11/05/2009; MS 13967/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 16/02/2009, DJe 05/03.../2009; MS 10116/DF, Rel. Ministro Luiz FUX, Primeira Seção, julgado em 22/11/2006, DJ 18/12/2006, p...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

legal; 1.9.4. ausência da carta de serviços ao cidadão, descumprindo o Decreto 6.932/2009; 1.9.5. desatualização do valor..., conforme previsão do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 e art. 5º, caput, do Decreto 5.450/2005. RELAÇÃO 38/2016 - Plenário...Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016 Consid...

Pg. 499. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009. 16.2.1.1.O quantitativo máximo de candidatos aprovados, determinado... máximo de aprovados permitido pelo artigo 16 e parágrafos do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009. 16.2.5. Após... contexto da Administração Pública Federal. 1.6 Direitos do Cidadão e Deveres do se...

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