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30 de agosto de 2016
Artigo 9 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Andamento do Processo n. 140-50.2016.6.15.0033 - 10/08/2016 do TRE-PB

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso..., em clara violação ao art. 36, caput, da Lei 9.504/97 . Assim, ao pálio de veicular suposta propaganda partidária... de agosto e afrontosa ao regramento legal), sob pena de completa violação ao ...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 10/08/2016

, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949 /2009, arts. 9º , 21 e 29 ). § 1º... na escorreita via da representação eleitoral em apreço. Em relação à obrigatoriedade encartada no art. 38 , § 1º , da Lei ... 9.504 /97, c/c art. 16, § 1º, da Res. TSE 23.457/2015, observa-se que es...

Andamento do Processo n. 2015/0251551-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/06/2016 do STJ

186/2008 e promulgada pelo Decreto 6.949/2009, tem status constitucional, em virtude do rito de aprovação..., e assim dispõe em seu art. 9º: (...) A acessibilidade, no caso, está intimamente ligada ao direito à saúde, na forma do art. 6º... ESPECIAL 792747 - MG (2015/0251551-0) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA A...

Pg. 2554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

/2009, tem status constitucional, em virtude do rito de aprovação, e assim dispõe em seu art. 9º: (...) A acessibilidade, no..., assinada em 30/03/2007 e aprovada no Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 186/2008 e promulgada pelo Decreto 6.949... às pessoas portadoras de deficiência” (art. 227, § 2º). O art. 244...

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Andamento do Processo n. 0001664-10.2015.403.6115 - 08/04/2016 do TRF-3

0001664-10.2015.403.6115 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X FUNDACA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS X SINTUFSCAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO

Pg. 117. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997. Art. 15. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de

Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2016

para: a) determinar à UFSCar que promova a ostensiva inclusão, nos editais dos processos seletivos para ingresso no magistério superior, alémde mestrados, doutorados e demais cursos oferecidos, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10411750720148260053 SP 1041175-07.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000075459 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1041175-07.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e

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