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12 de fevereiro de 2016
Artigo 9 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949 /2009, arts. 9º , 21 e 29 ). § 1º Todo material impresso... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016 (Lei 9.504 /1997, art... art. 57-B da Lei 9.504 /1997 (Lei 12.034 /2009, art. 7º ). Ar...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949 /2009, arts. 9º , 21 e 29 ). § 1º Todo material impresso... e na televisão (Lei 9.504 /1997, art. 16-A ). Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no... com a colocação e a...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 03/09/2015

sobre o direito das pessoas com deficiência (ONU 2006) ratificada no Brasil pelos Decretos nºs 186/2008 e 6949/2009, em seu art 9º... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96, nos Art. 37 e 38, garante o acesso e a continuidade de estudos... com a especificidade, resguardando, portanto, a cada aluno...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3161985620088190001 RJ 0316198-56.2008.8.19.0001

.” O Decreto 6.949 /2009 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Internacional sobre os Direitos... a caracterização da mora dos réus o fato de constar do art. 1º, do Decreto Municipal 29.896/08, que toda a frota... a caracterização da mora dos réus o fato de constar do art. 1º, do Decreto Munic...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que foi promulgada pelo Decreto n 6.949/2009..., em especial nos artigos 4, inciso I, e 9; Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação... contra as Pessoas Portadoras de Deficiência , que no Brasil ingressa co...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2014

do Decreto 6.949 de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" Por igual, oportuno citar o art. 9º, itens 1 e 2...Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2014 alegando q...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2014

Nacional e observados os requisitos próprios, o status de Emenda Constitucional. Assim, o Decreto6.949/2009, promulgou.... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar... de baixa renda no município de Sud Mennucci - SP. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ...

Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/09/2013

o disposto no Decreto nº6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas...Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/09/2013 PODER EXECUTIVO DECRETO 31.286 , de 23...: Art.1º O art.1º do Decreto 31.202, de 13 de maio de 2013, passa a vigorar com as segui...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2013

DO ART. 9º DO DECRETO 6949/2009, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA...-SE DE SUA OBRIGAÇÃO; V - AINDA QUE O ART. 11 DA LEI N° 7.347/85 AUTORIZE O DIRECIONAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE AÇÃO... DE IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO ...

SENTENÇA CONFIRMA LIMINAR QUE REGULAMENTA SMS PARA EMERGÊNCIA

e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. O artigo 9 do Decreto... n.º 6949 /2009 prescreve que o governo deve assegurar às pessoas com deficiência informações, comunicações... o inciso IV do artigo 203 da Constituição Federal que prevê como um dos objetivo...

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