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29 de setembro de 2016
Artigo 9 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Andamento do Processo n. 388-18.2016.6.11.0036 - Representação - 28/09/2016 do TRE-MT

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso... previstas no § 1º do art. 14 (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º). (grifei) (...) § 3º É proibido colar propaganda..., adesivos até a dimensão máxima fixada no § 2º do art. 16, observado o disposto n...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/09/2016

6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição..., quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto... em epígrafe. A presente pretensão foi recebida em 14/09/2016 na forma ...

Protocolo n. 496.276/2016 - 16 de setembro de 2016 do TRE-MG

, quando assim demandados (Lei 9504/97, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Dec. 6949... ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 9º da Resolução TRE/MG 1.005/2015. Belo Horizonte, 19 de setembro... lotada de santinho deste candidato!". Sobre o tema, dispõe o art. 16 da...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2016

das Pessoas com Deficiência - Dec. 6949/09, arts. 9º, 21 e 29). §1º Todo o material impresse de campanha eleitoral deverá... a remessa do presente feito ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 9º da Resolução TRE/MG 1.005/2015. Belo... n.º 23.457/2015: 'Art. 16. Independe da obtenção de licença munic...

Protocolo n. 496.261/2016 - Propaganda Eleitoral - 21/09/2016 do TRE-MG

. 38 , e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto n. 6.949 /2009, arts. 9º , 21 e 29 ). Ademais..., sendo-lhes facultada, inclusive, a impressão em braille dos mesmos conteúdos, quando assim demandados (Lei 9.504 /97, art...Protocolo n. 496.261/2016 - Propaganda Eleitoral - 21/09/2016 do TRE...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2016

, quando assim demandados (Lei 9.504 /97, art. 38 , e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto n. 6.949...Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2016 Resolução da TSE n. 23.457/15 Art. 16... /2009, arts. 9º , 21 e 29 ). Ademais, a possibilidade de se fazer cessar...

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E A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE... 70 5.1 Análise da Resolução CEC 003/2012 frente ao Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009... outras providências, sob a ótica do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009 que promulga a Convenção Internacional... Arquitetônica e Urbanística: Anotações ao Decreto 6.949/2009... 63...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/09/2016

das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949 /2009, arts. 9º , 21 e 29 ). § 1º Todo material impresso de campanha eleitoral... do art. 14 (Lei 9.504 /1997, art. 37 , § 2º ). (grifei) (...) § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos... máxima fixada no § 2º do art. 16, observado o disposto no § 1º dest...

Andamento do Processo n. 331-03.2016.6.20.0051 - Representação - 19/09/2016 do TRE-RN

, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material... facultada, inclusive, a impressão em braille dos mesmos conteúdos, quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38... de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.50...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/09/2016

, quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts... o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504/1997, art. 38..., § 1º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei ...

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