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07 de dezembro de 2016
Artigo 9 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Andamento do Processo n. 458-43.2016.6.05.0055 - 02/12/2016 do TRE-BA

. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º..., sendo-lhes facultada, inclusive, a impressão em braille dos mesmos conteúdos, quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art... de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (L...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/12/2016

, quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949.../2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ..., art. 38, § 1º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Compl...

Andamento do Processo n. 463-08.2016.6.13.0196 - 23/11/2016 do TRE-MG

, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º... tiragem." A Resolução do TSE 23.457/2016, que dispõe sobre a propaganda eleitoral, dispõe que: Art. 7º Na propaganda... sob o nome da coligação (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 2º). (...) Art. 16. In...

Pg. 613. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/2016

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949 /2009, arts. 9º , 21 e 29 ). § 1º Todo material impresso de campanha..., a impressão em braille dos mesmos conteúdos, quando assim demandados (Lei 9.504 /1997, art. 38 , e Convenção... e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504 /1997, art. 38 ,...

Andamento do Processo n. 355-31.2016.6.20.0051 - Representação - 26/10/2016 do TRE-RN

(Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9... o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504/1997, art. 38..., § 1º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar 64/199...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/10/2016

, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º... de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º; Código... Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar 64/1990, art. 22). (Grifos acres...

Andamento do Processo n. 177-76.2016.03.0012 - Ação Judicial Eleitoral - 25/10/2016 do TRE-AP

Decreto 6.949/2009, arts. 9, 21 e 29)” Já o art. 29, incisos II e V, da Resolução TSE 23.463/2015 estabelece que “São..., inciso III, da Lei 9.504/97 (conduta vedada pelos agentes públicos) e art. 237 do Código Eleitoral (abuso de poder). Alega... pelo inciso III, do art. 73 da Lei das Eleicoes (Lei n.º 9.5...

Andamento do Processo n. 177-76.2016.03.0012 - Ação Judicial Eleitoral - 25/10/2016 do TRE-AP

Decreto 6.949/2009, arts. 9, 21 e 29)” Já o art. 29, incisos II e V, da Resolução TSE 23.463/2015 estabelece que “São..., inciso III, da Lei 9.504/97 (conduta vedada pelos agentes públicos) e art. 237 do Código Eleitoral (abuso de poder). Alega... pelo inciso III, do art. 73 da Lei das Eleicoes (Lei n.º 9.5...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 25/10/2016

, quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009..., arts. 9, 21 e 29)” Já o art. 29, incisos II e V, da Resolução TSE 23.463/2015 estabelece que “São gastos eleitorais..., sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resoluç...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 25/10/2016

, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9, 21 e 29)” Já o art. 29..., sendo-lhes facultada, inclusive, a impressão em braille dos mesmos conteúdos, quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38... fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): II - propaga...

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