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21 de janeiro de 2017
Artigo 9 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material... e tratada: LEI N.º 9.504/1997 Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público... a dimensão máxima fixada no § 3º. RESOLUÇÃO N.º 23.457/2015 Art. 15. Em bens particular...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material... e tratada: LEI N.º 9.504/1997 Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público... a dimensão máxima fixada no § 3º. RESOLUÇÃO N.º 23.457/2015 Art. 15. Em bens particular...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material... e tratada: LEI N.º 9.504/1997 Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público... a dimensão máxima fixada no § 3º. RESOLUÇÃO N.º 23.457/2015 Art. 15. Em bens particular...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material... e tratada: LEI N.º 9.504/1997 Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público... a dimensão máxima fixada no § 3º. RESOLUÇÃO N.º 23.457/2015 Art. 15. Em bens particular...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso de campanha.... RESOLUÇÃO N.º 23.457/2015 Art. 15. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização.... 14 (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º). § 1º A justaposição de adesivo ou de papel c...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter... e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do art. 14 (Lei 9.504..., sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para es...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso de campanha eleitoral deverá... quadrado e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do art. 14 (Lei ... e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troc...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

, quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º... e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3º. RESOLUÇÃO N.º 23.457/2015 Art. 15. Em bens particulares..., sujeitando-se o infrator às penalidades pr...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso de campanha... § 3º. RESOLUÇÃO N.º 23.457/2015 Art. 15. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização... do art. 14 (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º). § 1º A justapo...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29..., adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3º. RESOLUÇÃO N.º 23.457/2015 Art. 15. Em bens particulares, independe...-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do art. 14 (Lei 9.504/1997, ...

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