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01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

da sentença (artigo 14, § 1º, da lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique... coatora (art. 13, da lei 12016/2009). Certificado o decurso de prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TJ-MS para o reexame..., ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Com...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

do Sul, ex vi do art. 14, §1º., da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado...” quanto às custas processuais (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009). Sem prejuízo de eventual...-10.2014.8.12.0017 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder Imptte: Jose Gui...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

do recurso necessário, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança). P.R. I..., do mencionado Edital, por entender que tal providência estava em desacordo com o estabelecido no art. 225, da Lei ... espécie, mormente o art. 5º, LV, da CF/88, bem como ante o entendimento jurispru...

Pg. 2025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trindade, 29 de julho de 2014... em custas. Não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei12.016/09, e Súmulas 512, do Supremo... Processo : 0000880-90.2011.8.17.1510 Natureza da Ação: Mandado ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

, da Lei 12.016/2009[2], a sentença concessiva de Mandado de Segurança submete-se ao Reexame Necessário. No mérito... DE COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 12.016/2009 E SUMULAS N. 269 E 271 DO STF - FALTA DE INTERESSE... conhecimento, porquanto o Mandado de Segurança não é sucedâneo de ação de cobr...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de Segurança (Lei 12.016/2009).Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n...°. 12.016/09).Dispensado o duplo grau de jurisdição necessário (art. 14, § 1º, da Lei n°. 12.016/09).Após o trânsito... o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI ...

Pg. 105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009. (bem) Rio de Janeiro... DE ARAUJO 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 12 - 0101311-74.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101311-1) (PROCESSO... de incidência do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, o...

Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009. (bem... DO RIO DE JANEIRO 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Processo 0101311...Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/...

Pg. 62. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei 12.016/2009). P.R.I. Vitória, ES, 21 de agosto de 2014. ASSINADO ELETRONICAMENTE... DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 76 - 0015408-22.2010.4.02.5001...‖. CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES Diretora de Secretaria (Assinado Eletroni...

Pg. 119. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

(artigo 14, §1.º da Lei 12.016/2009). Oficie-se à autoridade impetrada a teor do artigo 13 da Lei n.º 12.016/2009, para... DO ARTIGO 267, VI DO CPC, atentando, em conexão, para o teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, em face do INSPETOR CHEFE.... INAPLICABILIDADE DA LEI 11.941/09. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. O ...

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