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26 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236856920148260053 SP 1023685-69.2014.8.26.0053

, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Poder Judiciário Tribunal.... Civil. Considera-se interposto o recurso oficial, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. A Lei Complementar... MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública Estadual - Contratada sob...

Reexame Necessário: REEX 12009699 PR 1200969-9 (Acórdão)

expressa na nova lei do Mandado de Segurança ­ Lei . 12.016/2009, artigo 14, § 1º. Vejamos: Art. 14. (...). § 1º... da população. Neste sentido, dispõe o artigo 198, §1º da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 ­ As ações... DE VASCONCELLOS PEDROSO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE FO...

Reexame Necessário: REEX 11022330 PR 1102233-0 (Acórdão)

, POR FORÇA DO CONTIDO NO § 1º DO ARTIGO 14 DA LEI 12.016/2009 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA) LEI MUNICIPAL 1.755... 160/2010, até julgamento final do presente mandamus, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei Federal 12.016/2009... do parágrafo 2º do art. 14 da Lei Complementar 160/2010, bem como do Of...

Apelação: APL 12591683 PR 1259168-3 (Acórdão)

CONCESSIVA DE SEGURANÇA. ARTIGO 14 PARÁGRAFO 1º DA LEI 12.016/2009. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA OFICIAL. O artigo... 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009 estabelece que se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito... o disposto no artigo 2º, inciso IV, alínea `a', da Lei Complementar 85...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

NECESSÁRIA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR..., § 1º, da Lei do Mandado de Segurança. III- O servidor amparado pela estabilidade funcional, prevista no art. 19 do Ato.... PERDA DO CARGO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. ART. 41, § 1º,...

Pg. 886. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Intime-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Registre...º, Lei 5.292/67. Requer, ademais, a manifestação expressa desta Corte em relação aos artigos citados no recurso... de MFDV, deu-se após a entrada em vigor da Lei 12.336/2010, restando afastada a jur...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do que preceitua o art. 14, § 1º, da Lei n...?o Pública, exceto se, como anteriormente referido, registradas as hipóteses fundadas no inciso IV, art. 153, da Lei ... art. 153, da Lei 17.331/2008, que trata do Regime Jurídico Único dos Servid...

Pg. 299. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

grau de jurisdição porque entendo que o § 1º do art. 14 da Lei 12.016, de 2009, é inconstitucional por violação ao art... alínea ‗a‘ do parágrafo único do art. 3º, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação‖ (Lei ... por qualquer das hipóteses previstas no art. 30, alíneas a a f, da ...

Pg. 303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

esta sentença ao duplo grau de jurisdição porque entendo que o § 1º do art. 14 da Lei 12.016, de 2009, é inconstitucional.... Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei 12.016, de 2009. Deixo de submeter... do art. 118 da Lei 8.112, de 1990. Cabe observar, então, que a ...

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

porque entendo que o § 1º do art. 14 da Lei 12.016, de 2009, é inconstitucional por violação ao art. 5º, caput (princípio... advocatícios por força do art. 25 da Lei 12.016, de 2009. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição... possibilidade de verificar a incompatibilidade de horários, vale ob...

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