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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Reexame Necessário: REEX 12803706 PR 1280370-6 (Acórdão)

no disposto no art. 1º, da lei 12016/09. Ausente interposição de recurso voluntário, os autos vieram a esta Corte... em vista a natureza da matéria, a qual se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei ... 12.016/2009. 2.2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por ...

Reexame Necessário: REEX 13381041 PR 1338104-1 (Decisão Monocrática)

que concedida a segurança em 1º grau (art. 14, § 1º, Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009). No mérito, tenho que a r... grau (art. 14, § 1º, Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009). No mérito, tenho que a r. sentença que declarou..., mov. 35.1) e os autos subiram para o reexame necessário nos termos da...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

. Sem custas e honorários ante as determinações da Lei Federal 12.016/2009. Considerando o previsto no artigo 14, §1º... da impetrante. Esse é o relatório. Decido. Conforme as disposições da Lei Federal 12.016/2009 conceder-se-á mandado de segurança... documentos. Esse Juízo não apreciou a medida liminar ante a p...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

. Sem custas e honorários ante as determinações da Lei Federal 12.016/2009. Considerando o previsto no artigo 14, §1º, da Lei... a segurança pleiteada e assim reconhecer que diante do previsto no artigo 27 da Lei Municipal 047/1997 a autora possui... Federal 12.016/2009, ultrapassado o prazo recursal, sem que ...

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

DE SEU MÉRITO. Sem custas e honorários ante as determinações da Lei Federal 12.016/2009. Considerando o previsto no artigo 14, §1... da impetrante. Esse é o relatório. Decido. Conforme as disposições da Lei Federal 12.016/2009 conceder-se-á mandado... e juntou documentos. Esse Juízo não apreciou a medida liminar...

Pg. 1612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

no art. 25 da Lei 12.016 de 2009. Sentença n?o sujeita ao reexame necessário conforme o artigo 14, §1º 1 da Lei ..., DENEGO a ordem de segurança pleiteada. Isento de custas nos termos do artigo 4º da Lei 12.060, de 2009 Sem prejuízo...-30.2014.814.0010 Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, c...

Pg. 116. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

obrigatório previsto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09 . É o breve relatório. Passo a decidir, monocraticamente... exigido pelo art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, obteve, por meio de liminar em mandado de segurança, o direito... possuir 18 (dezoito) anos completos, a despeito de tal determinação estar contida no ar...

Pg. 1006. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

-se de Mandado de Segurança considero interposto o reexame necessário (art. 14, §1º, da lei 12.016/09). A inicial veio... Mandado de Segurança Consultas médica Portadora de litíase com cisto renal Obrigação do poder público de fornecer reconhecida... - Inteligência do art. 196 da CF e da legislação que rege o SUS - ...

Pg. 1018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. Pondere-se, ainda, que há reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/09. O recurso oficial..., na forma da lei, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal 12.016/09... de mandado de segurança impetrado por motorista portador de Per...

Pg. 1023. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

APELADA: Ricardo Rogério Venâncio da Silveira (Justiça Gratuita) REEXAME NECESSÁRIO: artigo 14, § 1º, da Lei Federal 12.016... advocatícios, por força do artigo 25 da Lei Federal 12.016/09. Pois bem. A parte impetrante é menor de idade, conforme... advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal ...

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