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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário... o processofosse julgado pelo órgão colegiado. 2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo artigo 1º, da Lei... da Remessa. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de form...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

da Lei 12.016/2009. Comunique-se à Impetrada. Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público. Nos termos do § 1° do art... de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.906/09, igualmente aplicados.... 14 da Lei12.016/2009, após o cumprimento da decisão e decurso do pra...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

de Justiça em razão do duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009) P. R. I.Buriti Bravo (MA), 01... do tema o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, dispõe que:"A decretação da falência ou o deferimento do processamento....Portanto, percebe-se que o caso em tela subsume-se ao dispositivo legal previ...

Pg. 814. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. II- A apreciação de agravo retido nos autos exige... que a mesma seja expressamente requerida por ocasião da resposta da apelação cível, ao que dispõe o art. 523, §1º, do CPC... mensais, a título de ressarcimento, não ultrapassem 25% da remuneração...

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, conforme o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º.... Sem honorários, conforme o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique..., nos termos do art. 267, V, VI, CPC & art. 6º, §5º da lei ...

Pg. 241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Para fins de recurso, não há custas a serem recolhidas, conforme se extrai da certidão de fl. 25.... advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor... e com a Lei n. 9.250/95, e pelo § ...

Pg. 1875. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do §1º, do artigo 14, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem..., em razão da revogação dos parágrafos do referido artigo pela MP 449/08, convertida na Lei° 11.941/09, que deve ser... de fl. 43/44. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/0...

Pg. 41. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

apresentadas pelo impetrante às fls. 200/207 e pela UFES às fls. 210/231, recebo-as no efeito devolutivo (art. 14, §§ 1º e 3...º da Lei 12.016/2009). Custas recolhidas pela impetrante às fls. 208/209. UFES isenta legalmente de preparo. Intimem.... JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBL...

Pg. 68. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do art. 14 da Lei 12.016/2009. P.I. Vitória-ES, 13 de outubro de 2014 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III..., assim, a liminar de fls. 205/210. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 105... do inteiro teor da sentença, nos termos do art. 13 da Lei 12.016/09, bem como...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, nos termos do art. 14, 1º, da Lei 12.016/2009.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas... advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame obrigatório... em que denunciado pelo crime tipificado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Ao ...

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