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05 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Reexame Necessário: REEX 13791650 PR 1379165-0 (Acórdão)

E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, e do artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença... PELO STF. (2.2) JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTE...

Reexame Necessário: REEX 70065553034 RS

PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO REEXAME (LEI 12.016/09, ART.../2015 Jorge Luís Dall'Agnol REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA NO.... 14, § 1º). CONCESSÃO DE LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Sentença confirmad...

Reexame Necessário: REEX 70066094335 RS

a segurança. Inteligência do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Sentença confirmada. (Reexame Necessário .../2015 Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO... e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras e critérios a serem observados...

Pg. 592. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

. SENTENCA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, P OR FORCA DO ARTIGO 14, 1, DA LEI N 12.016/09. PUBLIQUE-SE. REGIST RE... ADVOCATICIOS, POR FORCA DO ARTIGO 25 DA LEI N 12.016/09 E SUMULAS N 512 DO STF E 105 DO STJ. NAO HA CUSTAS A S EREM RESSARCIDAS...Pg. 592. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/0...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. P.R.I. Transitada em julgado... o reexame da sentença, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem... 0805454-61.2013.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido Impt...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

fixas, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-Lei 406/68, assim como para que o Município de Campo Grande... de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei... os autos de execução, desapensando-se e arquivando-se estes. Proc...

Pg. 1110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, DETERMINO QUE SEJAM OS AUTO S REMETIDOS DE OFICIO A INSTANCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 14 , 1 DA LEI 12.016/2009...Pg. 1110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRAT...

Pg. 1141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

14, 1, da Lei n. 12.016/09.Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se...Pg. 1141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015 jurisdição, nos termos do artigo... - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICA...

Pg. 1292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

. REMESSA OFICIAL OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1º DA LEI N.º 12.016/2009. REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PEDIDO... o disposto no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2.Sujeição da sentença concessiva da ordem ao reexame necessário, nos termos do § 1º, art. 14 da Lei n.º... de agosto de 2015. Consuelo Yoshida Desemba...

Pg. 1368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

- PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença denegatória... DA ORDEM -PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE AMERICAN/SP - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO -ART. 14, LEI 12.016/2009 - INCIDÊNCIA...-QUESTIONAMENTO 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser r...

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