Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO: 121001020085170001

necessária, por força do artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009. MÉRITO 2.2.1 INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA... de custas (artigo 790-A da CLT e artigo 1º , inciso VI, do Decreto-lei 779 /69), nos termos da r. sentença de fls. 137/145... sobre a sua eficácia, nos termos do artigo 4º da Lei 11.417 /06: “Art. 4...

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO: 1419008420105170013

de Produção Civil. Em razão da concessão da segurança e tendo em vista o disposto no art. 14 , § 1º , da Lei 12.016... de Engenharia de Produção Civil. Em razão da concessão da segurança e observando o previsto no art. 14 , § 1º , da Lei ... , da Lei 12.016 /2009 dispõe que a sentença que conceder a segurança ...

Andamento do Processo n. 1016480-17.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP

, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 07.08.09.Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO...Andamento do Processo n. 1016480-17.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP Processo 1016480...-17.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - André Dutra d...

Andamento do Processo n. 1017131-49.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP

o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 07.08.09.Servirá a presente, por cópia digitada...Andamento do Processo n. 1017131-49.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP Processo 1017131...-49.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Aurea Mendo...

Andamento do Processo n. 1046621-53.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP

os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016...Andamento do Processo n. 1046621-53.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP Processo 1046621...-53.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Igor...

Andamento do Processo n. 0007649-09.2011.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Direito Civil - 18/01/2017 do TJBA

conferido pelo § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009. Desentranhe o Cartório a réplica de págs. 59/61, por ser estranha... de honorários advocatícios, pois indevidos, como dispõe o artigo 25 da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo para interposição...Andamento do Processo n. 0007649-09.2011.8.05.0004 - Mandado de Segur...

Andamento do Processo n. 0008361-96.2011.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - 18/01/2017 do TJBA

do art. 14 da Lei 12.016/2009. Desentranhe-se o parecer de págs. 72/75, que que relaciona-se ao impetrante Cleusimar... advocatícios, pois indevidos, como dispõe o artigo 25 da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo para interposição de recurso...Andamento do Processo n. 0008361-96.2011.8.05.0004 - Mandado de Seguranç...

Andamento do Processo n. 0222313-34.2010.8.04.0001 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJAM

/09. Custas processuais pelo Impetrante. Sem reexame necessário, nos termos do art. 14 , § 1.º , Lei n.º 12.016 /09.P... no art. 6.º , § 5.º , da Lei n.º 12.016 /09, uma vez que a pretensão perseguida pelo Impetrante demanda dilação... de mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC . Sem honorários advocatícios, na fo...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

grau de jurisdição obrigatório, nos termos do que dispõe o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 1 A primeira vista, não... feito, conforme determinam os arts. 178 c/c art. 932, VII, do NCPC. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 09 de janeiro... 51.359/2016 - JOÃO LISBOA NÚMERO ÚNICO: 0002540-29.2015.8.10.0038 APELANT...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

proferida às fls. 108/110 não transitou em julgado, uma vez que, em cumprimento ao que determina o art. 14, § 1º, da Lei... 12.016/2009, o decisum está sujeita ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, estando a mesma inexequível. Diante do exposto...: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão.Intimo ...

×