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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Inteiro Teor. : 77393220154036126

, ante o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Inicialmente, deve-se recordar que o recurso é regido pela lei...-obrigatório, previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 11.788/2008, é uma opção do aluno, e não da universidade...-se que o estágio não obrigatório, previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 11.788/2008, é ...

Inteiro Teor. : 127626720164030000

ª parte do mesmo artigo). No âmbito da decisão judicial suspensiva, o parágrafo único do art. 995 estabelece... por pessoa, à conta de taxa de serviço público de polícia administrativa prevista no art. 131 da Lei 6.915/80 e no art. 3... o dispuser. Neste sentido o art. 130 da Lei 6.815/80. 3. A isenção sempre decorr...

Reexame Necessário: REEX 14977383 PR 1497738-3 (Decisão Monocrática)

, consoante disposição do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Não houve recurso das partes. A Procuradoria de Justiça..., consoante disposição do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Não houve recurso das partes. A Procuradoria de Justiça...-escola às crianças de 0-6 (zero a seis) anos de idade, motivo pelo qual concede...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15548879 PR 1554887-9 (Acórdão)

que a presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 14, 1º, da Lei 12.016/2009... necessária, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/09. Página 4 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado..., inciso IV e parágrafos 2º e 3º, ambos do Estatuto da Criança e do 1 Art. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15537274 PR 1553727-4 (Acórdão)

perfeitamente cabível a aplicação do art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 1 c/c art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil2... do direito pleiteado, ante a ausência de vagas. 1 Art. 14, § 1o. Concedida a segurança, a sentença estará sujeita... DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE ARAUCÁRIA - MATRÍCULA EFETUADA. CRIME DE DESO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14980779 PR 1498077-9 (Acórdão)

aventadas no recurso, bem como ao reexame do processo (inteligência do artigo 14, § único, da Lei 1.2016/2009). II.1... ESTADUAL 18.370/20014 MODIFICOU A LEI ESTADUAL 17.435/2012, PASSANDO A PREVER, EM SEU ARTIGO 15, § 6º... proferida nos autos de mandado de segurança 00968-32.2002.8.16.0004, ajuizada por ...

Andamento do Processo n. 0000285-53.2016.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/09/2016 do TJMA

, nos termos do art. 14º, § 1º, da Lei 12.016/09.Ultrapassado o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio..., conforme art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92 e inciso II, do art. 2º, do DL 201/67.O tema foi enfrentado....O afastamento está previsto tão somente no inciso II, do art. 2º, do De...

Andamento do Processo n. 722-45.2015.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

art. 13 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita à remessa necessária, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei ... desconheço a óbice legal constante do art. 7º, § 2º da Lei 12016/09 relativamente à proibição de concessão de liminar... SOUZA ARAUJO RESENHA DE SENTENÇA DE FLS. - 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado...

Andamento do Processo n. 876-20.2016.8.10.0137 - Mandado de Segurança - 28/09/2016 do TJMA

ao Egrégio Tribunal de Justiça em obediência ao art. 496, inciso I, da Lei Adjetiva Civil c/c o § 1º, do art. 14 da Lei n.º...Andamento do Processo n. 876-20.2016.8.10.0137 - Mandado de Segurança - 28/09/2016 do TJMA Processo número: 876... NA EXORDIAL, a fim de CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA para ANULAR o artigo 2º d...

Andamento do Processo n. 5203470.29.2016.8.09.0051 - Alteração do Regime de Bens ( CC ) - 28/09/2016 do TJGO

. A decisão que deferiu a medida liminar encontra-se assim fundamentada: “Nos termos do art. 3º da Lei Federal 12.153/2009... em razão da proibição dele processar execuções fiscais, nos termos do art. 2º , § 1º , I , da lei 12.153 /2009, daí... sob o seguinte fundamento: “ DEFIRO ordem liminar, com fundamento no art...

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