Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Reexame Necessário: REEX 15546071 PR 1554607-1 (Acórdão)

. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário, nos termos do artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016... /2009. 2. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º , inciso LXIX , que será concedido mandado de segurança... Geraldo e Aparecido Alves da Silva, vereadores do Município de Lindo...

Reexame Necessário: REEX 15055986 PR 1505598-6 (Acórdão)

necessário, eis que observada a norma contida no artigo 14, § 1° da Lei12.016/2009. Quanto ao mérito, a sentença merece ser... SILVEIRA KARAM REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1.505.598-6 DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO REGIÃO... estes autos de Reexame Necessário em sede de Mandado de Segurança 1...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15033457 PR 1503345-7 (Acórdão)

, do reexame necessário, eis que observada a norma contida no artigo 14, § 1° da Lei12.016/2009. Preliminarmente, alega...) da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Londrina que, em sede de Mandado de Segurança 0057598... esclarecidos os artigos "4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º; TODOS DA LDB e os arts. 2º, p. ...

Andamento do Processo n. 0300047-42.2014.8.05.0244 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

(art. 14, §§ 1º e 3º, da Lei 12.016/2009). 22 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Impetrante, por seu advogado..., da Constituição Federal e dos art. 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, bem como com base em todos os dispositivos legais... e despesas processuais. 20 - Não há condenação em honorários advocatícios...

Andamento do Processo n. 0300142-38.2015.8.05.0244 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

, devendo ser executada provisoriamente (art. 14, §§ 1º e 3º, da Lei 12.016/2009). 20 - Publique-se. Registre... - Por todo o exposto, na forma do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e dos art. 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, bem..., por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 10...

Andamento do Processo n. 0300163-14.2015.8.05.0244 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

executada provisoriamente (art. 14, §§ 1º e 3º, da Lei 12.016/2009). 22 -Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Impetrante... do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e dos art. 1º e seguintes da Lei 12.016/ 2009, bem como com base... da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 21 Independe de ...

Andamento do Processo n. 0300200-41.2015.8.05.0244 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

ao E. TJBA, para reexame necessário, devendo ser executada provisoriamente (art. 14, §§ 1º e 3º, da Lei 12.016/2009). 21... em honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 20... da Lei 12.016/2009, bem como com base em todos os dispositivos legais e...

Andamento do Processo n. 0300201-26.2015.8.05.0244 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

e dos art. 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, bem como com base em todos os dispositivos legais e razões acima invocados... - Não há condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF..., da Lei 12.016/2009). 22 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Impet...

Andamento do Processo n. 0300230-13.2014.8.05.0244 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

- Por todo o exposto, na forma do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e dos art. 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, bem... há condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e ..., encaminhem-se os autos ao E. TJBA, para reexame necessário, devendo ser ...

Andamento do Processo n. 0300279-54.2014.8.05.0244 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

reexame necessário, devendo ser executada provisoriamente (art. 14, §§ 1º e 3º, da Lei 12.016/2009). 22 - Publique... advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 21 Independe... Galvao - 18 - Por todo o exposto, na forma do art. 5°, LXIX, da Constituição Fede...

×