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16 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 800. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

NOS TERMOS DO ART 14, PARáGRAFO 1º, DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANçA, ESTA DECISãO ESTá SUJEITA AO DUPLO GRAU... : POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, DA LEI N º 12 016/2009, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANçA PLEITEADA E DETERMINO... DE DEFICIêNCIA A SER DIRIGIDO POR TERCEIRO TODAVIA, EM RAZãO DO ENTENDIMENTO D...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

. A sentença concessiva de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 14, § 1º..., da Lei Federal n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, razão pela qual impõe-se o conhecimento, de ofício, do reexame... terapêutica” (art. 3º, §1º, da Lei . 6.194/74) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados ...

Pg. 1727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem... do artigo 26 da Lei 12.016/2009, constitui crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) o não cumprimento das decisões... advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei. Sen...

Pg. 1876. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). P. R. I. Oficie-se. Niterói, 25... dos valores em atraso. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei. Ciência ao MPF... pelo Vencido: R$ 0,00. . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 0121974-41.2014....

Pg. 1878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

(art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). P. R. I. Oficie-se. Niterói, 26 de agosto de 2014. (assinatura eletrônica) ROGÉRIO... da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei. Ciência ao MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.... . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 0000547-77.2014.4.02.5102 (2014.51.0...

Pg. 342. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

Instância Superior (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Sentença: A - Fundamentacao individualizada... da notificação da autoridade coatora (09/06/2014), na forma como prevista no art. 5º, da Lei 11.960/2009, de 01/07/2009... advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Cient...

Pg. 388. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12016/09). Decorrido o prazo recursal, enviem-se os autos ao Tribunal... na forma do Decreto 2.138/97. Custas pro rata. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12016/09). Sentença sujeita...Pg. 388. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014 SUBSEÇ...

Pg. 478. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

-STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009). Notifique-se. R.P.I., inclusive a pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016... da Lei 9.289/96) e sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009..., § 1º e 3º da Lei 12.016/2009). Notifique-se. R . P. I . " Numeração única: ...

Pg. 655. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Numeração única: 28778-07.2013.4.01.3800 28778-07.2013.4.01.3800 AÇÃO..., da Lei 12.016/09. Numeração única: 10124-06.2012.4.01.3800 10124-06.2012.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE... aposentadoria, sem a necessidade de devolvêlos. Sem honorários advocatícios,...

Pg. 972. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

. Sentença sujeita à remessa necessária ( art. 14, §1º, da Lei . 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem...-se. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei . 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal remetam...-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, §...

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