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27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130869507 SC 2013.086950-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Por força do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09, a presente decisão... do instituidor, caso vivo estivesse, com a inclusão da "gratificação de representação", prevista no art. 1º da Lei 15.160... Estaduais ns. 333/2006 e 364/2006, respectivamente, in verbis : "A...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob pena da Lei..., na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, para reformar a sentença atacada e denegar a segurança. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam... previdenciária. Encera pleiteando que os juros e correção monetá...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

o prazo legal, remetam-se os autos para o Egrégio TJ/PA, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. P. R. I. C... DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. PRECEDENTES. ART. 515, § 3º.... 150 . Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. E...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

necessário, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos para o Egrégio TJ/PA, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei ...). * Os artigos 46 a 48 tiveram suas redações alteradas pela Lei Complementar 46, de 10 de agosto de 2004, publicada no... gratuita na decisão de fl. 104 . Sem honorários, nos termos do art. 25 d...

Pg. 623. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009, eis que foi proferida..., que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46, ou seja, após o registro do impetrante ocorrido em 1993... 9.295/46 com redação dada pela Lei 12.249/2010), e o princípio co...

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, expeça-se alvará, em benefício... advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório... da Lei 11.457/07, que fixa o prazo de 365 dias para analisar reque...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

(art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, 1º, da Lei 12.016/09).Comunique-se a Exma... de cláusula contratual de pagamento de mensalidades, ocasionando a inadimplência do aluno.4. Inteligência do art. 5º da Lei ..., 6ª T., Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. em 03.03.11, DJE 11.03....

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

disposto no artigo 14, 1, da Lei n. 12.016/09.P.R.I.O. 0017394-43.2014.403.6100 - OMEL INSTRUMENTACAO E CONTROLES LTDA - EPP..., a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas na forma da lei.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme... - REFIS.Sustentou a ilegalidade de sua exclusão do REFIS com base no...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 14, 1, da Lei n. 12.016/09.Tendo em vista... da contribuinte do REFIS.Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas na forma da lei... de que o valor da prestação, embora fixado no patamar mínimo previsto no ...

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

o exposto:(i) a teor do artigo 10 da Lei n.º 12.016/09 e do artigo 267, I, c/c artigo 295, I, III, parágrafo único, I e II... disposto no artigo 14, 1, da Lei n. 12.016/09.P.R.I.O. 0019147-35.2014.403.6100 - IVAN OCHSENHOFER(SP130669 - MARIELZA..., a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas na forma da lei.Senten...

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