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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

12016/09, art. 14, § 1º). P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2014.‖ Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2014. EUGENIO ROSA... da Lei 12.016/2009. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 370/399, informando do teor... pela Lei 12.734/12, traria sobre suas economias. Nessa senda, a medida da aut...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

. Sentença sujeita ao Reexame Necessário conforme preceitua o parágrafo único do art. 14, § 1º da Lei12.016/2009... único do art. 14, § 1º da Lei12.016/2009. Portanto, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio... Sentença: “ (...) ISSO POSTO, com fundamento no artigo 1º, da Lei 12.016/09, ju...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

obrigatório de jurisdição, por forca da regra esculpida no art. 14, § 1º da Lei 12.016/09. De proêmio, destaco que não deve... SEM LEI AUTORIZATIVA. LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRECEDENTE. 1. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO... Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEG...

Pg. 670. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 1. Art. 14, § 1º, Lei 12.016... ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei 8.212/91, art. 22, II (1%, 2% ou 3%) podem ser reduzidas em até 50..., a que não se presta a via ora eleita. 2. O artigo 22, I, da Lei n...

Pg. 1199. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

(art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e sem honorários (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei . 12.016/09.... do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora a contar da citação, na forma do art.1º-F da Lei... da Justiça Federal, e...

Pg. 1200. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

(art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Instância ad.../Brumado.Custas de Lei. Sem honorários (Lei 12.016/09, art. 25).Sentença que se submete ao duplo grau obrigatório..., em face do exposto no art. 128, § 5º, II, 'a', da CF ( STJ - 1º Seção, Recurso Especial...

Pg. 1375. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

A SEGURANÇA, sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC e art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009). Sem honorários advocatícios... da Lei 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem... superveniente, DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito (a...

Pg. 1452. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal..., como determinado pelo art. 14, §1º, da Lei12.016/2009. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, encaminhem... e do Supremo Tribunal Federal e pelo art. 25 da Lei 12.016/200...

Pg. 1907. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Juiz Titular  :  DR. HERCULANO..., dando-lhe ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009). Dê-se ciência ao Ministério Público... de n. 270. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas ...

Pg. 722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei n.º 12.016/09. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença...: TAUBATÉ Voto : 2363 Decisão Monocrática* APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (art. 14, §1º, da Lei n.º... 12.016/09) Mandado de Segurança Saúde Medicamento -Ausência de direito líquido...

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