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19 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10131121520148260071 SP 1013112-15.2014.8.26.0071

da segurança e o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Possível o julgamento unipessoal, nos termos do art. 557... necessário, com base no art. 557, “caput” do CPC. Trata-se de ação de mandado de segurança com pedido de concessão... Cristina Storino Leoni APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Direito à saú...

Reexame Necessário: REEX 7182681320128020001 AL 0718268-13.2012.8.02.0001

. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. RESTRIÇÃO À..., QUE DEVEM NORTEAR os concursos públicos, VAI DE ENCONTRO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, §1º, I, DA LEI 8.666/96. os cargos públicos... - 17/4/2015 Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo DIREITO ...

Apelação: APL 10021919420148260362 SP 1002191-94.2014.8.26.0362

/2015 Claudio Augusto Pedrassi REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei ... 12.016/09. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar. Autora menor... 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profission...

Apelação: APL 10275593420148260224 SP 1027559-34.2014.8.26.0224

/2015 Claudio Augusto Pedrassi REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei ... 12.016/09. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECADÊNCIA. Alegação preliminar de decadência do direito. Inocorrência. Direito... administrativa. Garantia constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição prev...

: ReeNec 2949020145090000

. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, segundo o qual apenas a sentença que concede a segurança está sujeita obrigatoriamente... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item III da Súmula ... 303 do TST, segundo a qual, " em mandado de segurança, somente cabe reme...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, e estando a presente remessa em conformidade com o disposto no art. 475 do CPC c/c o art. 14 § 1º da Lei 12.016/2009.... Recurso improvido. Unânime. (Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Acórdão . 84.465/2009). GRIFEI.... Gilmar Mendes. Julgamento: 05/02/2004. Publicação: DJ 17-09-2004 PP-00053...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

de Apelação interposto pelo impetrado apenas no efeito devolutivo (art. 520, CPC c/c art. 14, §§ 1º e 3º da Lei ... de abril de 2015. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito Processo 30-49.2013.8.10.0091 Ação: Mandado de Segurança... 12.016/2009). Intime-se os recorridos, na pessoa de seu advogado, para apresent...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

/09.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para... e em atenção aos enunciados consolidados nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e ao disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016...-16.2014.8.10.0052 (5232014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. Regularizado os autos e com trânsito em julgado expeça-se certidão... o ingresso da municipalidade enquanto assistente litisconsorcial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei ... - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIRE...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem... artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de abril de 2015.” - ADV: KARINA... DONATO (OAB 321447/ SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP) Processo ...

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