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27 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Andamento do Processo n. 005041832.2014.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016, de 07/08/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente..., razão por que não há que se falar em aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. Jurisprudência... E OUTROS (AS) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA -MG E M E N T A PREVIDENCIÁ...

Andamento do Processo n. 008283708.2014.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

. Nos termos do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016, de 07/08/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita... deferida, razão por que não há que se falar em aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91... do REsp 1.334.488/SC (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/05/2013),...

Andamento do Processo n. 003663816.2014.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 002918842.2015.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

REPETITIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016, de 07/08... da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. Jurisprudência do STJ. 3. Nos termos da decisão proferida... -BA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA...

Andamento do Processo n. 003158966.2015.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

, § 1º da Lei n. 12.016, de 07/08/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao reexame... REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 14A VARA -MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À.... JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ...

Andamento do Processo n. 003587587.2015.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

da Lei n. 12.016, de 07/08/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao reexame necessário... : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA -MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À... DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE...

Andamento do Processo n. 003824017.2015.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

da Lei n. 12.016, de 07/08/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao reexame necessário... DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 14, § 1º... que se falar em aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 000326727.2015.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

DE MORA. 1. Nos termos do art. 14 , § 1º da Lei n. 12.016 , de 07/08/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita... da sua aposentadoria deferida, razão por que não há que se falar em aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213.... MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO D...

Andamento do Processo n. 000772842.2015.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016, de 07/08/2009... da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. Jurisprudência do STJ. 3. Nos termos da decisão proferida pelo e. STF no... T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À ...

Andamento do Processo n. 000852433.2015.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016, de 07/08/2009... prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. Jurisprudência do STJ. 3. Nos termos da decisão proferida pelo e. STF no... A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. C...

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