Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ).Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14..., 1º, Lei 12.016/2009).P. R. I.O. 0009947-86.2014.403.6105 - MAIOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA(SP237360 - MARCELINO... está vinculada (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009).Prazo: 10 (dez) dias.Ap...

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.... artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo... NO RESULTADO. 1.Este Superior Tribunal de Justiça, i...

Pg. 320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. No caso vertente..., nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, observo que a sentença concessiva de mandado de segurança.... FGTS. LEVANTAMENTO. PRELIMINAR. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 DA L...

Pg. 323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. No...) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. PRELIMINAR. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. SÚMULA N... jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa a...

Pg. 816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. 2.Nesse ponto, consta informação da União Federal no sentido de que a multa... DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. ART. 61 DA LEI 9.430/96. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1... de incorrer em mora e, portanto, estar sujeita à incidência de juros e multa ...

Pg. 2235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

por interposto, nos termos do § 1º, do art. 14 da Lei 12.016/2009. Nos termos do artigo 5.º, inciso LXIX... fins de mandado de segurança. O seguro desemprego é direito social do trabalhador previsto nos artigos 7º, inciso II..., da Constituição Federal, o mandado de segurança exige, para a sua concessão, que o dire...

Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º da Lei n. 12.016/2009... deste dispositivo. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença... com o artigo 10º da Resolução n.º 168/2011. Cientes as partes, ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

advocatícios. Encaminhe-se cópia, por ofício e sob registro postal, à autoridade coatora (art. 13 da Lei 12.016/2009...). Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao E. TJMS para o reexame da sentença (art. 14, § 1º..., da Lei 12.016/2009). Publiquese. Registre-se. Intimem-se”. Processo 082859...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

. Passo à decisão. Nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009[1], conheço da presente remessa para que produza...-prêmio à assiduidade antes deferida pela municipalidade ao impetrante, nos termos do art. 91 da Lei Municipal 129-A/1990... ou insuficiente. V. Reexame improvido, nos termos do art. 557 do CPC e Sú...

Pg. 792. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DO STF. NOS TERMOS DO ART. 14, 1, DA LEI N 12.016/2009, A SENTENCA QUE CONCE DER O MANDADO, ESTARA SUJEITA AO DUPLO GRAU... SARCIMENTO. INCABIVEL A CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, PO R FORCA DO ART. 25 DA LEI N 12.016/09 E DA SUMULA 512...-77.2013.8.09.0065 AUTOS NR. : 434 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETR...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23454710/paragrafo-1-artigo-14-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009