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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

de Justiça do Estado do Maranhão , nos termos do artigo 14, §1° da Lei n. 12.016/09. Desde logo, defiro os benefícios da justiça... ou o órgão a que pertence. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada nos termos acima consignados. Mandado de segurança.... Em tais situações, pode-se utilizar esse remédio. Maria da Sy...

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

/150; STJ-RT 676/187).. (nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51 - Mandado de Segurança, Código de Processo Civil... da Lei 12.016/09 e da Súmula 105 do C. Superior Tribunal de Justiça.Custas ex lege.Sem honorários (art. 25 da Lei... 12.016/09). Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região, p...

Pg. 931. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09.Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14... do art. 269, I.Sem condenação em honorários.Cumpra-se art. 13 da Lei 12.016/2009.Sem condenação em honorários...), nos termos do Decreto 7.573/2011, que alterou o valor anterior de R...

Pg. 1042. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

.Sem honorários advocatícios (Súmulas 512, STF, e 105, STJ).Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, 1º, Lei 12.016/2009... 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança:Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.... 269, I, CPC). Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF ...

Pg. 753. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DO ARTIGO 14, 1 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANCA , REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS... AUTOS NR. : 447 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : FELIPE REBOUCAS DA SILVA IMPETRADO : SECRETARIO DE SAUDE..., CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR E CONCEDO INTEGRALMENTE A SEGURANCA PARA DETERMI ...

Pg. 380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DE JURISDICAO (ART. 14, 1, DA LEI 12.016/2009). P UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 21 DE J..., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUER O QUE LHE APROUVER , NOS TERMOS DO ART. 25, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 6.830/80... DO DOCU MENTO JUNTADO AS FLS.59, NOS TERMOS DO ART. 25, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 6...

Pg. 1109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

GRAU DE JURIS DICAO A QUE ALUDE O ART. 14, 1, DA LEI 12.016. SEM CUSTAS OU HONO RARIOS ADVOCATICIOS (ARTIGO 25, DA LEI N... AUTOS NR. : 3 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : CASSIO FERNANDO LELIS DE SOUZA IMPETRADO : ABSALON BATISTA... O EXPOSTO, DENEGO A SEGURANCA POR AUSENCIA DE DEMONSTRACAO D O DIREITO LIQ...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre... prazo de cinco dias. Processo 0800594-57.2014.8.12.0041 - Mandado de Segurança -Funcionamento de Estabelecimentos..., trasladando para os autos 080835-02 eventual acórdão transitado em julgado, salien...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

. Sentença sujeita ao rexame necesário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/209). Processo 0800766-33.2013.8.12.0041 - Procedimento... as custas procesuais antecipadas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09... - Mandado de Segurança - Energia Elétrica Imptte: Alexandre Alves Fonseca ...

Pg. 240. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/01/2015

de jurisdição obrigatório, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.Após transcorrido o prazo para recurso.... 29.Custas ex lege.Sem verba advocatícia (artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).Após o trânsito... e do contraditório.Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei...

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