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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021359220168260038 SP 1002135-92.2016.8.26.0038

o relatório. Inicialmente, considera-se interposto o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016.../09. O impetrante ajuizou o presente mandado de segurança visando ao fornecimento do medicamento Lucentis ranibizumabe.... ANTONIO CÉSAR HILDEBRAND E SILVA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Apelação -...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10054954820168260066 SP 1005495-48.2016.8.26.0066

(fls. 44/46). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09... Comarca: BARRETOS 1ª Vara Cível VOTO 5.938 Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Ixium 50mg. Dever... a responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios. No ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10006649120158260356 SP 1000664-91.2015.8.26.0356

: MIRANDÓPOLIS 1ª Vara VOTO 5.937 Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Trayenta 5mg, Pioglit 15mg, Azulkom 30... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 79/82). É o Relatório. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei... 12.016/09, recebo o recurso oficial. Importante ressaltar que o ...

Reexame Necessário: REEX 15971854 PR 1597185-4 (Decisão Monocrática)

necessário é de ser conhecido, eis que amparado pelo artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, que disciplina o mandado... , da Lei 12.016 /2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Contudo, merece ser integralmente... de fls. 70/78 da mídia digital, proferida nos autos de Mandado de Segurança s...

Reexame Necessário: REEX 15731681 PR 1573168-1 (Acórdão)

da sentença de primeiro grau a este Tribunal de acordo com os termos do artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, in verbis...: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará... DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Relator: JUIZ HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15727505 PR 1572750-5 (Acórdão)

necessário. O fundamento do Reexame Necessário encontra-se consubstanciado no artigo 14, §1º Lei 12.016/2009: "Art. 14.... INAPLICABILIDADE DO ART. 475 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. De acordo... de Processo Civil, pois a regra especial contida no art. 12, parágrafo único, da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15703110 PR 1570311-0 (Acórdão)

de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e do reexame necessário (art. 14 , § 1º , Lei 12.016 /2009). 2... interposto pelo Estado do Paraná e reexame necessário de sentença proferida no mandado de segurança 0006275... digitalmente por: CARLOS MANSUR ARIDA 1 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.570....

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 7732620144036114 SP

necessária, tida por ocorrida, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. 2. O mandado de segurança é ação... RICARDO CHINA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL.... COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQ...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 156447920094036100 SP

reiterado (artigo 14, § 1º,da Lei 12.016/2009). - Trata-se de mandado de segurança preventivo, assim não se exige a prova... E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 14, § 1º, DA LEI... que o regulamenta, qual seja, reitere-se, Lei 9.532/1997, além ...

Apelação: APL 44060320138260651 SP 0004406-03.2013.8.26.0651

/2016 Osvaldo de Oliveira REEXAME NECESSÁRIO – Considerado interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 14, § 1º..., da Lei 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL – MEDICAMENTO – Preliminares – Afastamento - Solidariedade entre os entes políticos... financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar – O Artigo...

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