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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 308. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2014

DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016... e do Município de Uberlândia, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Em 24/09... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIM...

Pg. 309. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2014

CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará... GOMES REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE DIVINOPOLIS - MG EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO... DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A a...

Pg. 310. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2014

. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo.... SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança... do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a se...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

necessário, por força do disposto no artigo 14, 1º, da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF..., nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 512 do C. Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita a reexame... da 3ª Região. P.R.I. Oficie-se à autoridade coatora, segundo o artigo 1...

Pg. 484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

necessário, por força do disposto no artigo 14, 1º, da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF... - ILEGALIDADE. 1. Extrai-se da leitura do artigo 24 e parágrafo único da Lei 9.611/98 não poder ser a unidade de carga... da 3ª Região. P.R.I. Oficie-se à autoridade coatora e à União, segundo ...

Pg. 88. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016, se decorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam... em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Face ao duplo grau de jurisdição obrigatório... de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Município do Salvador - Posto...

Pg. 460. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

da remuneração sob pena das sanções previstas no art. 26 da lei 12016/2009. Em conseqüência, JULGO o processo... da Lei . 12.016/09. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do Entendimento 512... dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para reexame da sentença, confo...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei federal n. 12.016/2009, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Tribunal Regional..., nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.Custas na forma da lei.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos...).Este é o resumo do essencial.DECIDO.II. FundamentaçãoA controvér...

Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009, motivo....Custas na forma da lei.Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016, de 2009... em questão: (1) débitos da contribuição social prevista no art. 2º da Lei Complementar 11...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

12.016, de 2009.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009... concedida a fls. 129/130.Custas na forma da lei.Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei ... não é decidido, deve ser realizado mediante mandado de segurança, confor...

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