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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

de jurisdição obrigatório, por não se amoldar ao mandamento insculpido no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. Publique... advocatícios por serem incabíveis neste procedimento (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença que não se submete ao duplo grau de grau...: Diário da Justiça do dia 22/09/2014)PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE S...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para... e em atenção aos enunciados consolidados nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e ao disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016... Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos...

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, 1... AOS ARTIGOS 195, I E 4º E 154, I, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. - A Lei Complementar n. 84/96, em seu art. 1º, II, instituía...º, da Lei n.º 12.016/2009.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pu...

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

impeditiva à concessão do benefício a sua condição de estrangeira.Sem honorários (artigo 25, da Lei 12.016/09...).Custas como de lei.Sentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo de sua eficácia imediata, nos termos do artigo 14, 1º..., da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Bau...

Pg. 303. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Comunique-se o relator do agravo manejado pelo IBAMA. P...-77.2014.4.01.3902 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE  :  TIAGO LUIZ ORTH  ADVOGADO  :  AM00003829 - RAIMUNDO NONATO...: EDVALDO RODRIGUES DA SILVA ATA DE DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM: 09/12/2014 PROCESSOS EM T...

Pg. 3. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

reexame necessário (art. 14 § 1º da lei 12.016/2009). -24 - Publique-se. rgistre-se. Intimem-se a impetrante... -Posto isso, na forma do art. 5º, caput e inciso LXIX, da Constitução Federal, do art. 12 e ss. da Lei 12.016/2009.../SENTENÇAS ABAIXO: Expediente do dia 17 de dezembro de 2014 0000092-16.2013.805.0031 - ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.Nos termos do art. 1o da Lei 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... incabíveis neste procedimento (Lei 12.016/09, art. 25). Escoado o prazo para recursos, subam os autos ao TJMA (Lei 12.016.../2009, art. 14, § 1º.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensad...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).Publique-se. Registre-se. Intimemse.São Luís/MA, 23 de outubro de 2014.Raimundo Nonato... mediante a apresentação de certificado da escola.Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).Transcorrido o prazo... dessa norma que será necessário ao deslinde da questão:LEI ESTADUAL N...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).P. R. I.São Luís/MA....Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).Transcorrido o prazo legal com ou sem recurso voluntário das partes, remetam... superior, prevalecendo, sobre a regra contida no art. 44, II, da Lei 9.3...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Súmula 105 do STJ.Nos termos do art.14, §1º, da Lei 12.016/2009 submeto a decisão ao duplo grau de jurisdição, devendo... e Regimentos | Mandado de Segurança SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA IMPETRANTE: Magda Fernanda Andrade Zottis ADVOGADO(A): Dr... segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicado...

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