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29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

, da Lei de Mandado de Segurança[1] (Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Dê... Juiz de Direito Titular da 1ª Vara [1]Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1... ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para reexame necessário, con...

Pg. 81. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

ao Eg. TRF2ª Região, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 14, da Lei 12016/2009. Rio de Janeiro, 25 de julho... art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07 – a seguir transcrito -, a compensação somente pode ser realizada... dispositivo foi alterada pelo art. 2º da Lei 9.032/95 que introduziu a norma...

Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

em vista o disposto no § 1º do art. 14, da Lei 12.016/2009. PRI, inclusive a União (PFN). Rio de Janeiro, 24 de julho... e 105, do STJ, bem como a teor do art. 25 da Lei 12.016/2.009. Comunique-se, por ofício, à Autoridade Impetrada. Deixo... A SEGURANÇA, razão pela qual EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ...

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, nos termos do art. 14 §1º da Lei 12.016/2009. P.R.I. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2014. SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA... de seu direito previsto em lei. Sem honorários, nos termos da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição... DE OLIVEIRA DIAS 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUT...

Pg. 360. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

Egrégia Instância Superior (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Sentença: A - Fundamentacao... do art. 25, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia desta sentença, na forma do art..., I, da Lei 12.016/09. De outra banda, prosseguindo no mérito, rela...

Pg. 366. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

Egrégia Instância Superior (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Sentença: A - Fundamentacao... no art. 5º, da Lei 11.960/2009, de 01/07/2009, que alterou o art. 1ºF, da Lei 9.494/1997, compensando-se o valor já... Judiciária Gratuita deferida à fl. 37. Sem honorários advocatícios, nos te...

Pg. 381. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, de 01/07/2009, que alterou o art. 1ºF, da Lei 9.494/1997, compensando-se o valor já recebido a título da antiga.... Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se a autoridade coatora..., remetendo-lhe cópia desta sentença, na forma do art. 13 da Lei 12.016/09. Remetam...

Pg. 1580. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

ao reexame necessário (parágrafo único do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Registre-se. Publique-se. Intime... e enunciado 105 de súmula do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (parágrafo único do art. 14, § 1º, da Lei 12.016..., os quais fixo no valor de R$800,00 (oitocentos reais), ressalvada a h...

Pg. 1583. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

ao pagamento das custas processuais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14 § 1º, Lei 12.016/2009). Encamine.... Em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 17 Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no § 1º do art. 16 da Resolução... A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida às fls. 40/43. Sem honorários ...

Pg. 1047. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

por interposto, nos termos do § 1º, do art. 14 da Lei 12.016/2009. Nos termos do artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição... de mandado de segurança. In casu, verifico, às fls. 14 e 16, que foi concedido ao impetrante o benefício de auxílio..., a legislação de regência era a Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976, ...

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