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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 909. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ART. 14, 1 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANCA . CUSTAS NA FORMA DA LEI. SEM HONORARIOS (SUMULAS 105 STJ E 512 S TF... AUTOS NR. : 521 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : CONDOMINIO GOIANIA SHOPPING IMPETRADO : PRESIDENTE DA CAMARA... QUANTO A S UA IDENTIDADE FAMILIAR. COM EFEITO, DISPOEM OS ARTS. 109 DA LEI N ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

ao e. TJRO para o reexame necessário, conforme dispõe o art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. P.R.I.C.Vilhena-RO, quinta-feira.... 7º I).Por meio do mesmo MANDADO, em cumprimento do art. 7º, II da lei 12.016/2009, comunique-se a Procuradoria... da lei 12.016/2009 determino que em 5 dias, considerando eventual dificuldade ...

Pg. 1343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EM HONORARIOS A DVOCATICIOS, NOS TERMOS DA SUMULA N 512 DO STF, E SUMULA N 105 DO STJ. NOS TERMOS DO ART. 14, 1, DA LEI... A AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI N 12.016/09. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S...-18.2014.8.09.0049 AUTOS NR. : 688 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º... publicação, no prazo de 10 (dez) dias. Conforme art. 5º da Lei n. 3.779 de 11/11/2009 e art. 232, III do CPC. Processo...-se o requerido para contestar em 60 dias.” *** RELAÇÃO 0069/2015 Proces...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Processo 0801019-84.2014.8.12.0041... (um) salário-mínimo mensal, com fulcro no art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91, inclusive as parcelas vencidas a partir... o efetivo pagamento, a coreção monetária deverá ser realizada nos termos ...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

e sem honorários de sucumbência (art. 25, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), 23... de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para fins de reexame necessário (art. 14, § 1.º..., da Lei 12.016/2009). Por oportuno, defere-se pedido de justiça gratu...

Pg. 609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

- De início, fundado no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, considero interposto o reexame necessário. Estão presentes... econômica da família. Presunção respaldada no artigo 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50. A prestação jurisdicional reclamada... de que a autoridade coatora no mandado de segurança não é aquela que dá...

Pg. 618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

: art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/09 MM. JUIZ: Dr. Kenichi Koyama Vistos. Trata-se de recursos oficial... em vista o disposto no § 1º do artigo 14 da Lei Federal 12.016/09. Inicialmente, o recurso de agravo retido... do artigo 25 da Lei Federal 12.016/09. Os embargos de declaração opostos pela parte impet...

Pg. 627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, que a hipótese dos autos comporta reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 14 da Lei Federal 12.016/09... COMARCA: São Paulo RECORRENTE: Juízo Ex Officio (art. 14, § 1º, da LF 12.016/09) RECORRIDO: Amalia Costa de Oliveira... advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal...

Pg. 680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

previsto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016 de 2009. Nego seguimento ao recurso, com solução extensiva ao reexame... da matéria por legislação complementar. Ademais, o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal estabelece... expressos da Súmula 253 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O art. 557 ...

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