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25 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

(art. 14, § 1º, da lei 12016/2009). Publique¿se. Registre-se. Intime-se. Santarém, 23 de julho de 2014. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito.../c art. 162, III, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vitória (lei 2994/82 alterada pela lei 5709/02... apreendida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO ...

Pg. 135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009. (cta) Rio de Janeiro, 14 de julho de 2014. EUGENIO ROSA... RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS 48 - 0022649... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 17ª Vara Federal ...

Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009. (cta) Rio de Janeiro, 14 de julho de 2014. EUGENIO ROSA DE ARAUJO Juiz... 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Processo 0000106-02.2014.4.02.5101...Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 ...

Pg. 314. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

grau de jurisdição (artigo 14, § 1o da lei 12.016/09). Comunique-se à autoridade impetrada. Publique-se. Intimem... vínculos. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art.25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo... de conflito de horários que inviabilize a cumulação com o outro cargo. Nesse se...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140394209 SC 2014.039420-9 (Acórdão)

ascenderam ao Tribunal por força do disposto no § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. Havendo questão prejudicial, limito...Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140394209 SC 2014.039420-9 (Acórdão) Reexame Necessário... em Mandado de Segurança n. 2014.039420-9, de Joinville Relator: Des. New...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do STJ e 512 do STF. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016...-se o requerido, na forma do art. 18, II, da Lei . 9.099/95. Designo o dia 16/09/2014, às 09h45min, para realização de audiência... em honorários advocatícios em virtude do prescrito no art. 25 d...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do STF. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09 c/c art. 475... delineados, na forma do art. 1º, da Lei n°. 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Aplicável, in casu, o disposto... advocatícios em virtude do prescrito no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e e...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, posto que esta decisão, por força do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 12.016/2009, está sujeita ao duplo..., por configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 14, parágrafo único... de 1993, está isento desse pagamento. A verba honorária, por sua vez...

Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF2ª Região, tendo em vista o § 1º do art. 14, da Lei 12.016/2009 . Rio de Janeiro, 21... recolhidas à época da impetração (fl. 48). Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009. P... Impetrante. Dessa forma, o Edital está em consonância com o art. 44 da Lei...

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, nos termos do caput e do § 1º do art. 14, da Lei 12.016/2009. Ressalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não... Decisão Recebo apelação da impetrada no seu efeito devolutivo, art. 14, § 3ª, da Lei 12.016/2009. Ao impetrante, ora apelado... da razoabilidade, isonomia, moralidade e legalidade. A Lei de D...

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