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30 de junho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Reexame Necessário: REEX 13767223 PR 1376722-3 (Decisão Monocrática)

a este Tribunal, em razão do comando contido no art. 14, §1º, da Lei 12016/2009. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A sentença... processuais. Sem honorários. 6) Vieram os autos a este Tribunal, em razão do comando contido no art. 14, §1º, da Lei 12016... Cunha Vistos, RELATÓRIO 1) CONSTRUTORA BETEL EIRELI - ME, em 25...

Apelação: APL 13056627 PR 1305662-7 (Acórdão)

e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Também conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei.../2011, DJe-177 DIVULG 14-9- 2011 PUBLIC 15-9-2011 EMENT VOL-02587-01 PP- 00125). "RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA... 12.016/09. A análise será feita conjuntamente com as razões do ape...

Apelação: APL 13528428 PR 1352842-8 (Acórdão)

os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em razão do que dispõe o art. 14, § 1º1 da Lei 12.016/2009... a serem especificados em edital de convocação". 1 "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1... de Custas estabelecido pela Lei 6.149/70, de 09 de setembro de 19...

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sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).... de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Custas pelo impetrado. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Publique...) abaixo relacionado(s) Numeração única: 3507-77.2015.4.01.4300 3507-77.2015.4.01.4300 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL...

Pg. 39. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2015

. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Custas pelo impetrado. Sem condenação...Pg. 39. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2015 prolação desta sentença... DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. Ap...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2015

do art.14 da Lei n.12.016/2009. Numeração única: 16195-10.2014.4.01.3200 16195-10.2014.4.01.3200 MONITORIA AUTOR  :  CAIXA... 11102-66.2014.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE  :  CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DE FRANCE  ADVOGADO...-10.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE  :  JOSE MARIA DO ...

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obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição conforme art.14, § 1° da Lei 12.016/2009, bem como resta assegurado o direito... feito. Custas nos termos da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Sentença sujeita... Autoridades Coatoras. Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de juris...

Pg. 29. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2015

, conforme art.14, §1° da Lei n. 12.016/2009, além de restar assegurado o direito de recorrer à Autoridade Coatora, consoante... o §2° do mesmo artigo. Custas nos termos da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Operado..." e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, conforme pa...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2015

do STJ). Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição conforme art. 14, § 1° da Lei 12.016/2009, bem..., conforme art.14, §1° da Lei n. 12.016/2009, além de restar assegurado o direito de recorrer à Autoridade Coatora, consoante... o §2° do mesmo artigo. Custas nos termos da lei. Sem honorários advoca...

Pg. 36. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2015

, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art.14, §1° da Lei n. 12.016/2009, além de restar assegurado... Autoridade Coatora. Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art.14, §1° da Lei n. 12.016/2009..., nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Operado o trânsito em...

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