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31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Reexame Necessário: REEX 13824225 PR 1382422-5 (Decisão Monocrática)

contido no art. 14, §1º, da Lei 12016/2009. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A sentença sob reexame está irretorquível... no art. 14, §1º, da Lei 12016/2009. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A sentença sob reexame está irretorquível..., em 04.12.2014, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato reputado ilegal e abusiv...

Apelação: APL 10054161220148260625 SP 1005416-12.2014.8.26.0625

/2015 Claudio Augusto Pedrassi REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei ... 12.016/09. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Não comprovação da negativa... BILATERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante portadora de "Apnéia Obstrutiva (CID G 47.3...

Apelação: APL 10203586220148260071 SP 1020358-62.2014.8.26.0071

/2015 Claudio Augusto Pedrassi REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei ... 12.016/09. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano e rural. Tributo que deve ser recolhido com base no... da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder...

Apelação: APL 10156410720148260071 SP 1015641-07.2014.8.26.0071

/2015 Claudio Augusto Pedrassi REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei ... 12.016 /09. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material...Apelação APL 10156410720148260071 SP 1015641-07.2014.8.26.0071 Apelação 2ª C...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei de Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). 3.15. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 24... deliberação. 3.9. Sem condenação em custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.109/2009. 3.10... Procuradoria Geral de Justiça, para oferecimento da respectiva a...

Pg. 954. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DO ART. 14, 1, DA LEI FEDERAL N 12.016/2009, SUBMETO A PRESENTE SENTENCA AO REEXAME DA INSTANCIA SUPERIOR, PARA ONDE DEV... DA PRESENTE S ENTENCA A AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI N 12.016/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM...Pg. 954. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/...

Pg. 2110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

AO EGREGIO TR IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA O NECESSARIO REEXAME, N OS TERMOS DO ART. 14, 1, DA LEI N 12.016/09... EM HONORARIOS DE ADVOGADO (SUMULA N 105/STJ, S UMULA N 512/STF E ARTIGO 25 DA LEI N 12.016/09). SEM CUSTAS. EXPI RADO...-SE AOS IMPETRADOS, CIENTIFICANDO-OS QUANTO AO INTEIRO TEOR DESTA SENTEN...

Pg. 2111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DE JUSTICA DO ESTADO DE G OIAS PARA O NECESSARIO REEXAME, NOS TERMOS DO ART. 14, 1, DA LEI N 12.016/09. APOS O TRANSITO... OS TERMOS DO ART. 14, 1, DA LEI N 12.016/09. APOS O TRANSITO EM J ULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS...-SE AOS IMPETRADOS, CIENTIFICANDO-OS QUANTO AO INTEIRO TEO R DESTA SENTENCA (...

Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

com a jurisprudência predominante. Segue a justificativa: 3- De início, fundado no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009... coator, assume-se o entendimento genérico no sentido de que a autoridade coatora no mandado de segurança não é aquela...Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 1066. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, que a hipótese dos autos comporta reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 14 da Lei Federal 12.016/09... ao Servidor Público Estadual da Secretaria de Estado da Saúde - IAMSPE REEXAME NECESSÁRIO: artigo 14, § 1º, da Lei Federal ... da lei, sem a imposição de honorários advocatícios, por f...

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