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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 50041647620128270000

. 14 da Lei 12.016/09.” Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral da Justiça, no evento 06, manifestou... HERMAN BENJAMIN Relator . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.321 - MS (2012/0222351-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... REENEC 5004164-76.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE ANANÁS/TO REFERENT...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 50044141220128270000

os pressupostos legais preceituados no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, passando ao seu julgamento. A sentença... exarada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA 2010.0009.0899-0, impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS... do MANDADO DE SEGURANÇA 2010.0009.0899-0, impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS D...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 50048281020128270000

do artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, os autos foram encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça para o reexame... GABINETE DE DESEMBARGADOR REEXAME NECESSÁRIO 5004828-10.2012.827.0000 REFERENTE : MANDADO DE SEGURANÇA... : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUÊ RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL NEGRY REEXAME NECESSÁRI...

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50043154220128270000

do apelante para a interposição do recurso, nos termos do que dispõe o art. 14, § 2º 1 , da Lei 12.016/09. AC 5004315... DE ARAGUAÍNA REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA 2011.0005.8709-1/0 APELANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA APELADO... DE ARAGUAÍNA REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA 2011.0005.8709-1/0 AP...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 50041985120128270000

ao disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança). Relata a inicial, em síntese...” do inciso III do §2º do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR ALEXANDRE JUIZ CONVOCADO RELATOR Mat.129549... DE ANANÁS Referente : Ação de Mandado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2342120148050084

, §1º, da Lei n.º 12.016/09, é impositiva o reexame da sentença concessiva de segurança: Art. 14 -Da sentença, denegando... A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09, para determinar ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENTIO...º, da Lei n.º 12.016/09, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita ob...

Andamento do Processo n. 254-93.2010.8.10.0122 - Reintegração / Manutenção de Posse - 28/07/2016 do TJMA

do Maranhão, em consonância com o artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009. Sem custas e honorários (art. 12 , Lei 1.060 /50..., nos termos do art. 485 , III e § 1º do CPC . Cumpra-se São Domingos do Azeitão/MA, 09 de maio de 2016. Claudilene Morais... do Azeitão/MA (PORTARIA CGJ 9022016) PROCESSO 635-96.2013.8.10.01...

Andamento do Processo n. 0029861-05.2008.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

art. 14 § 1° da Lei12.016/2009. Recife, 1º de junho de 2016.Breno Duarte Ribeiro de Oliveira JUIZ DE DIREITO1ª Vara... art. 287, I, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie (do artigo 25 da Lei...Andamento do Processo n. 0029861-05.2008.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 0034524-50.2015.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

o reexame necessário, conforme art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /09. Recife, 18 de abril de 2016.DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA... no art. 7º , I , da Lei 12016 /09, ratifico a liminar destes autos para conceder a segurança no sentido de determinar...Andamento do Processo n. 0034524-50.2015.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do...

Andamento do Processo n. 0002351-95.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

do art. 14, 1º, da Lei 12.016/09.P.R.I.O., inclusive à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei n.º 12.016/2009..., conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos... por Tempo de Serviço.Acerca da questão discutida nestes autos, dispõe...

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