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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, inteligência do Art. 15, alínea g da Lei Estadual 5.738/93. Sem honorários em atenção ao artigo 25 da Lei 12016/09...-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12016/2009. Publique... proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança, Processo 0048345-15.2014....

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

, diante do enunciado da Súmula 512 do STF. Com base no art. 13, da Lei 12.016/2009, intimem-se do inteiro teor..., § 1º, da Lei 12.016/2009, ordeno a remessa do presente feito ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, haja ou não...-30.2015.8.12.0015 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio Imptte: D.L....

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

Grosso do Sul, com as homenagens deste Juízo. (art. 14, §1º da Lei12.016/2009). P.R.I. e, observadas as cautelas... art.12 da Lei 1060/50. P. R. I. e Oportunamente, Arquivem-se.” Processo 0802806-88.2012.8.12.0019 - Depósito - Busca.... 267 do CPC. Com efeito, homologo a desistência da ação - f. 91 - para os fins ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

do art. 14, § 1º da Lei12.016/2009. Portanto, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal..., da Lei 12.016/09, julgo procedente o pedido inicial e concedo a segurança, tornando definitiva a liminar ora concedida... sobre certidão de oficial de justiça juntada nos autos. Processo 0804155...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

da impetrante. Face ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, remetam-se os autos oportunamente ao E. Tribunal.... Indevidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Expeça-se certidão de honorários à procuradora... (OAB 321324/SP) Processo 0001855-72.2014.8.26.0115 - Mandado de Seg...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

dos autos à Instância Superior, com fundamento do §1º do artigo 14 da Lei 12.016/09: “Concedida a segurança, a sentença... do artigo 26 da Lei 12.016/09, se o caso: “Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no... a comparecer para interrogatório, constando do mandado as advertên...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

em julgado. Sem honorários advocatícios. Custas ex legis. Submeta-se, oportunamente, ao reexame necessário (artigo 14, § 1...°, da Lei12.016/2009). Em sendo o caso, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pela OAB em 100% do valor...-14.2014.8.26.0434 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - AURI...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição nos termos do §1º do art. 14 da Lei 12.016/09, de forma... condenação em honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei 12.016/09. Oficie-se à D. Autoridade impetrada para... cumprimento e à pessoa jurídica interessada, comunicando-se a decisão, na forma ...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016... impetrante, por conta da(s) pontuação(ões) discutida(s) no Procedimentos Administrativos 812/06; 2443/03; 2747/11; 3387/07..., 9180/13; 2984/12; 7433/11; 1765/07, 6289/11; 55/09; 3669/10 e 2499/04, en...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 07.08.09. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para...) Processo 1005620-88.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Multi-bucal Odontologia Ltda... - Tratase de mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende obt...

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