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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Apelação: APL 14247602 PR 1424760-2 (Decisão Monocrática)

1.424.760-2 impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito, defende... 1.424.760-2 impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito, defende.... 14, §1º, da Lei 12.016/09. II.1. Da decadência 8. Inicialmente, alega o apelante, em p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14247979 PR 1424797-9 (Decisão Monocrática)

, a decadência do direito para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito, defende... também está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. a) Da decadência 9.... Efetivamente, dispõe o art. 23 da Lei 12.016/09 que "o direito de requ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14250461 PR 1425046-1 (Decisão Monocrática)

de segurança, tem-se que a sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09... do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito, defende a impossibilidade de inclusão de novas... disposto no art. 1º, da lei 12016/09. Tendo em conta o disposto na ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14270767 PR 1427076-7 (Decisão Monocrática)

, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. a) Da decadência 9. Em prejudicial de mérito, alega o apelante que houve... de segurança, tem-se que a sentença também está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016... de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14458145 PR 1445814-5 (Decisão Monocrática)

, a decadência do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito... necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. II.1. Da decadência 8. Inicialmente, alega o apelante..., a decadência do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14253106 PR 1425310-6 (Decisão Monocrática)

do direito para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito, defende, em síntese..., inicialmente, a decadência do direito para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. No... do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09.a) Da decadência9. Em pr...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14492569 PR 1449256-9 (Acórdão)

e passo à análise do mérito. 2. Mérito recursal e reexame necessário Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.449.256-9 fls. 8 "RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 54 DO ESTATUTO... : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESS...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14454878 PR 1445487-8 (Acórdão)

de 120 dias estabelecido no art. 23 , da Lei 12.016 /2009 ( Lei do Mandado de Segurança ), se renova a cada dia... 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, e do artigo 475 do Código de Processo Civil , a sentença proferida nestes autos está... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533 /1951. ATO OMISSIVO DA ADMI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14402296 PR 1440229-6 (Acórdão)

estabelecido no art. 23, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), se renova a cada dia em que a matrícula... líquido e certo do impetrante, com esteio no disposto no art. 1º, da lei 12016/09. Tendo em conta o disposto na súmula 105... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533/1951. ATO OMISSIVO ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14232336 PR 1423233-6 (Acórdão)

do art. 14, §1º, da Lei12.016/2009. a) Da decadência 9. Alega o apelante, em prejudicial de mérito, que houve... disposto no art. 1º, da lei 12016/09. Tendo em conta o disposto na súmula 105 do STJ, deixo de condenar o impetrado... 12.016/2009 que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorrid...

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