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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Andamento do Processo n. 318437-26.2015.8.09.0014 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO

ADVOCATICIOS NOS TERMOS DA SUMULA 105 DO STJ. SENT ENCA SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO (ART. 14, 1, DA LEI N 12.016/2 009... : DIANTE DO EXPOSTO, COM AMPARO NA LEI N 12.016/2009, COMBINADOS CO M SO DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA CONSIDERADOS, ACOLHO... O TRATAMENTO MEDICO. ENCA MINHEM-SE COPIAS DESTA DECISAO A AUTORIDADE IM...

Andamento do Processo n. 0002988-34.2011.8.08.0026 - Apelação - 30/06/2016 do TJES

para a remessa necessária quando denegada a segurança pretendida no writ. Art. 14, § 1º, da Lei 12.016⁄09. Decisões... 12.016⁄2009 (Lei de Mandado de Segurança) prescreve: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe..., monocraticamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico, prima facie, a inadmissibilid...

Andamento do Processo n. 126963-30.2016.8.09.0143 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO

DE JURISDI CAÓ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1, DA LEI N. 12.016/2009. HAVENDO OU NAO RECURSOS VOLUNTARIOS, REMETAM... (ART. 5, LX IX E LXX), E REGULADO PELA LEI 12.016 (LEI DO MANDADO DE SEGURANC A), CUJO OBJETIVO E PROTEGER DIREITO... O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1, DA LEI N . 12.016/2009, ACOLHO O PARE...

Andamento do Processo n. 0176115-14.2007.8.05.0001 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJBA

-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 14, § 1, da Lei n. 12.016/2009, para...Andamento do Processo n. 0176115-14.2007.8.05.0001 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJBA ADV: PAULO CIDADE... DE OLIVEIRA FILHO (OAB 18909/BA) - Processo 0176115-14.2007.8.05.0001 - Mandado de...

Andamento do Processo n. 0003021-89.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TRF-3

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 11.788/2008. - Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, submetida a sentença... da possibilidade de interposição de agravo (art. 557, § 1º). - Mandado de segurança impetrado por Driele Teles Rodrigues... universitária estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal, ve...

Andamento do Processo n. 0003388-16.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TRF-3

. - Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, submetida a sentença ao reexame necessário. - Mandado de segurança... UNIVERSITÁRIA. RESOLUÇÃO ACADÊMICA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 206, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 11.788/2008... editada combase na autonomia universitária estabelecida no artig...

Andamento do Processo n. 0001838-98.2015.4.03.6121 - Apelação/remessa Necessária - 30/06/2016 do TRF-3

advocatícios. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, 1º da Lei n 12.016/2009... da Lei 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º A, do Código... das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso...

Andamento do Processo n. 013879-80, 80 5 07 019887-11, 80 5 08 002343-83, 80 6 01 034082-39, 80 6 01 034083-10, 80 7 01 006780-70 - 30/06/2016 do TRF-3

disposto no artigo 14 , 1º , da Lei n.º 12.016 /09.P.R.I.C. Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária..., a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016 /09. Custas na forma da lei.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme... DOMINGUES ESTEVES Diretora de Secretaria Expediente 5487 Mandado de S...

Andamento do Processo n. 0002382-18.2016.403.6100 - 30/06/2016 do TRF-3

.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 14, 1º, da Lei n.º 12.016/09.Tendo emvista..., o referido 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09.Coma promulgação da EC n. 20/98, foram editadas as Leis n.s 10.637/02..., da Lei n. 9.250/95.Semcondenação emverba honorária, a teor do artigo 25 ...

Andamento do Processo n. 0004344-76.2016.403.6100 - 30/06/2016 do TRF-3

, conforme disposto no artigo 25 da Lei n 12.016/09.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 14, 1... do artigo 485, VI, do CPC/2015 c/c artigo 6º., 5 da Lei 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA emrelação ao DELEGADO DA RECEITA..., razoabilidade e eficiência (artigo 2 do mesmo Diploma).A Lei n.º 11.457...

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