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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Andamento do Processo n. 0056029-97.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

de Pernambuco, ante o disposto no art. 14 § 1º da Lei 12.016 /2009. Ciência à Autoridade Coatora e ao Ministério Público. Custas... ex lege. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016 /2009. P. R. I. Recife, 04 de abril de 2016. Breno... Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: MÔNICA FERREIRA ...

Andamento do Processo n. 0011912-17.1998.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, ante o disposto no art. 14 § 1º da Lei 12.016 /2009. Ciência à... Autoridade Coatora e ao Ministério Público. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016 /2009. P. R. I... Natureza da Ação: Mandado de Segurança CDA: 3374980 Autor: Benedi...

Andamento do Processo n. 49122-81.2015.8.09.0049 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJGO

DA SUMULA 512 DO STF, E SUMULA 105 DO STJ. NOS TERMOS DO ART. 14 , 1 , DA LEI FEDERAL N 12.016 /2009, SUBMETO A PRESENTE... DO ARTIGO 13 DA LEI N 12.016 /09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM EM-SE. GOIANESIA,19 DE ABRIL DE 2016. ANA PAULA DE LIMA CASTRO...Andamento do Processo n. 49122-81.2015.8.09.0049 - Mandado de Se...

Andamento do Processo n. 306273-75.2015.8.09.0128 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJGO

/2009. SENTENCA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO POR FORCA DO ART. 14 , 1 , DA LEI N. 12.016 /200 9. ASSIM, ESGOTADO... NOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 512 DO STF; 105 DO STJ, BEM COMO NO ART. 25, DA LEI 12.0 16/2009. DE-A CIENCIA DO PRESENTE ATO... SENTENCIAL A AUTORIDADE IND IGITADA COATORA, PESSOALMENTE, VIA OFICIO, ...

Andamento do Processo n. 5697-56.2014.4.01.3812 - Mandado de Segurança Individual - 29/04/2016 do TRF-1

jurídica interessada. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 141º, Lei 12.016/09). Intime-se o MPF. Publique... teor desta sentença - observando-se as disposições do art. 13, da Lei n. 12.016/09 - à autoridades coatora e à pessoa...Andamento do Processo n. 5697-56.2014.4.01.3812 - Mandado de Segurança Individu...

Andamento do Processo n. 0132043-13.2015.4.02.5001 - 29/04/2016do TRF-2

, nos termos da Súmula n.º 105 do STJ e Súmula 512 do STF, e artigo 25 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Oficie-se à autoridade... impetrada, remetendo cópias da presente. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016... Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 Art. 1...

Andamento do Processo n. 0001923-42.2016.4.02.5001 - 29/04/2016do TRF-2

12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009). Oficie-se à... União Federal, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. A União Federal à fl. 75 manifestou interesse..., da Lei 12.016/2009 veda a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela q...

Andamento do Processo n. 0056260-33.2015.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJCE

Militar do Estado do Ceará - PMCE, regido pelo edital 01/2011 - PMCE.Sem custas ou honorários (art. 25 da Lei 12.016.../2009).Com base nos termos normativos do Art. 13, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do inteiro teor desta sentença à... autoridade coatora, bem como à FUNECE.Sentença sujeita o duplo grau de jurisd...

Andamento do Processo n. 1001027-88.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSP

de sua residência.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009, de maneira...Andamento do Processo n. 1001027-88.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSP Processo 1001027...-88.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - F.G.M.A. - Teo...

Andamento do Processo n. 1001735-41.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSP

de sua residência.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009...Andamento do Processo n. 1001735-41.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSP Processo 1001735...-41.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em ensino pré-escolar - R.O.S. - Teor ...

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