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18 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 99. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

AS INFORMAÇÕES AS INFORMAÇÕES (ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI N. 12.016/09).. CITE-SE A LITISCONSORTE, CONFORME PEDIDO DE FL. 13... RODRIGUES FIALHO DE SOUZA). NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 11.232/05, INTIME... DOS AUTOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, POIS RETEVE INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO NO PERÍODO DE 09/07/2013 A 07/04/2014...

Pg. 166. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA, QUERENDO, PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS (ART.7º, I DA LEI 12.016/ 2009... OS REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 12.016/2009, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. INTIME-SE (NE- FL. 08). 3... EFEITO (ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95). 3. INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS (ARTIGO...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao Estado do Pará...°, § 2º, da Lei do Mandado de segurança (n° 12.016/09) traz vedação legal expressa de concessão de liminar... de liminar em Mandado de Segurança impõe a demonstração de risco objetivo de ineficácia da ordem, na hipótese de ser...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009..., nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada... a regularidade de seu afastamento da Polícia Militar é de 05 (cinco) anos, haja vista o contido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

os requisitos do artigo 7 º , III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique...º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO... de regularidade de obr igações trabalhistas e sindical profissional , afronta o artigo 27 da Lei 8.666/93. Juntou documentos...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). 3 . Intime... (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09); 4 . Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO.... EXTINÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A LEI 12.016 ART.1 §2° Vistos. SCOVAN SERVIÇOS GERAIS LTDA. , já qualificada nos autos...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, isto é, reclama... legal (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). 3. Intime-se ainda o MUNICÍPIO... do art. 25 da Lei Federal n° 12.016/09. P.R.I. Belém, 07 de abril de 2014 CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito...

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

-se as informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo máximo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I..., da Lei 12.016/09). À douta Procuradoria de Justiça. Intime-se pessoalmente o Defensor Público em exercício..., EM DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA-BASE, APLICAR A FRAÇÃO DE 2/5 PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.346/06...

Pg. 319. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

°, I, LMS). Desnecessária a intimação que alude o art. 7°, II, LMS, notadamente, porquanto a autoridade coatora é... ao recurso inominado interposto pela PARTE RÉ, no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 42, §2º da Lei 9.099/95 c.../c art. Art. 1º da Lei 10.259/01. Após o decurso do prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, os autos serão...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

do inciso I, do art. 7º da Lei 12.016/2009, para que, no prazo de dez dias, preste as informações necessárias.... e a anotação ora profligada poderá normalmente ser levada a efeito. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 7º, III, da Lei... 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver...

ou

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