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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Edital n. 398/2016 - 24/09/2016 do TRE-MT

do período decenal para as informações de que trata o artigo 7º , I , da Lei n. 12.016 /2009. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23...Edital n. 398/2016 - 24/09/2016 do TRE-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO 398/2016/SAP/CRIP/SJ MANDADO DE SEGURANÇA 255... e cópia da decisão no expediente que deu causa à impetração da presente ação. Dis...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/09/2016

) dias, sem prejuízo do período decenal para as informações de que trata o artigo 7º , I , da Lei n. 12.016 /2009. Cumpra... da Lei 12.016 /2009, determino a intimação da Impetrante, para que no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos cópia... do Art. 120 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), tendo sido processadas ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 59485620155150000 0005948-56.2015.5.15.0000

/2009, artigo 7º, inciso I). Requeira a impetrante, querendo, a citação do litisconsorte necessário, para que apresente... contestação, nos termos do artigo 24 da Lei 12.016/09 e do art. 47 e parágrafo único, do CPC, no prazo de dez dias...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 59485620155150000 0005948-56.2015.5.15.00...

Andamento do Processo n. 391-49.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TRE-BA

-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 7º, I, DA LEI 12.016/2009, PRESTAR AS INFORMAÇÕES...Andamento do Processo n. 391-49.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TRE-BA MANDADO DE SEGURANÇA ... DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA. EMBOR...

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

, e a inadmissibilidade do prosseguimento do feito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. DECLARO EXTINTO O FEITO. Sem custas... da empresa ou quando forem comprovadas as situações descritas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, i n verbis: "Art... com excesso de poderes ou infração de lei, contrat...

Andamento do Processo n. 0007899-40.2016.8.10.0000 - 23/09/2016 do TJMA

(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, reservo-me no direito... II, da Lei 12.016/2009 . Serve cópia do presente despacho como ofício de intimação. Publique-se e cumpra-se. São Luís... instrutivos. Notifique-se ainda, o Estado do Maranhão, para querendo, ...

Andamento do Processo n. 0007761-73.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJMA

do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09, encaminhando-se cópia deste despacho e da inicial do mandamus, juntamente... os artigos 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/2009,constituindo verdadeiro instrumento...Andamento do Processo n. 0007761-73.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 2190082-95.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJSP

via do mandamus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, notifique...Andamento do Processo n. 2190082-95.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJSP 2190082... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Marília - Impetrante: Ministério...

Andamento do Processo n. 2192211-73.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJSP

-se as autoridades coatora, a fim de que prestem informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após, encaminhemse os autos à... douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer (art. 12, da Lei 12.016/2009). Intimem-se São Paulo...Andamento do Processo n. 2192211-73.2016.8.26.0000 - Mandado de Seg...

Andamento do Processo n. 1004200-49.2016.8.26.0268 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJSP

do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, apresente, no prazo de 10 dias, as informações que achar necessárias....Cumpra-se o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12016/09, dando ciência à Fazenda Pública Municipal.Prestadas as informações...Andamento do Processo n. 1004200-49.2016.8.26.0268 - Mandado de Segurança ...

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