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23 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

respeitantes à aludida Ação, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Intime-se Paulo Walker Cavalcanti da Silva... que concluir o Curso de Formação, com aproveitamento, satisfeitos os demais requisitos previstos na Lei Complementar 108...Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014 ...

Pg. 202. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

DOS INCISOS I E II, DO ART. 7º, DA LEI 12.016/2009. APóS, O UçA-SE A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA. 2 - AGRAVO...Pg. 202. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014... ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 330378-4...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09)... nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, dê-se ciência do presente..., com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009 e 267, I, do CPC, restando com isso denegada a ordem (art. 6º, ˜ 5º, da lei citada... do Sul ... com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, indefir...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

º, I, da Lei n.º 12.016/2009). Dê-se ciência do feito à Procuradoria-Geral do Estado, órgão de representação judicial...) Agravada: Margareth de Oliveira Marques ... com fulcro no art. 527, “caput”, e inc. I, c/c o art. 557, “caput... de instrumento, consoante ressalva encartada nos artigos 522, caput e 527, inciso II4...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

de segurança, por força do art. 7º , I da Lei 12.016 /2009. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se ao juízo de origem." 5.... MANDO DE SEGURANÇA 2014.6.000671-7 IMPETRANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Celso Marcon, OAB/PA 13.536-A IMPETRADO...: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA "... Pelo exposto, nego seguimento ao re...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

coatora para que apresente informações, nos termos do art. 7° I da Lei12.016/2009. Deixo para apreciar o pedido...Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014 17. MANDAO DE SEGURANÇA N° 2014.6.000591-7 IMPETRANTE... DECISÃO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CELPA - Centrais Elétric...

Pg. 144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

inciso I, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito, também, ao órgão de representação judicial da pessoa...Pg. 144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014 Diz o artigo 1º da Lei 12.016/2009.... Findo o prazo assinalado no inciso I, do art. 7º da Lei acima referida, dê...

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

(DEZ) DIAS, conforme disposto nos artigos 7º, I e II, e 6º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência... e quarenta e dois reais e trinta centavos), se enquadra na hipótese prevista no art. 275, I, do CPC. Assim sendo, convolo... designada, devendo constar do mandado a advertência contida no §2º do art. 277 ...

Pg. 746. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão... de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei 12.016...-76.2014.4.01.3600 8467-76.2014.4.01.3600 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE...

Pg. 991. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

da inicial, sendo uma sem documentos e outra instruída com documentação, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009...(s) Numeração única: 9481-41.2014.4.01.3812 9481-41.2014.4.01.3812 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE  :  MECAN...Pg. 991. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014 ADVOGADO  :...

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