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25 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

STF determina instalação imediata da CPI 'exclusiva' da Petrobrás

para que preste informações, em dez dias (arts. 7º, I, da Lei 12.016/09 e 203 do RISTF). Cientifique-se a AGU (art. 7...º, II, da Lei 12.016/09). Após, vista ao Ministério Público Federal (arts. 12, caput , da Lei 12.016/09 e 205 do RISTF..., e para determinar que a CPI seja implementada não com o objeto alargado do RQS 303, de 2014, e sim com o objeto...

Leiam 1 Comentários 0Estadão

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2014

de praxe no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência da impetração ao Procurador-Geral..., da Lei 12.016/09. Após, intime-se o Procurador-Geral de Justiça, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 12..., da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, 23 de abril de 2014. Juíza Convocada ELAINE CRISTINA...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

a outras áreas, no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). 3. Intime..., caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09); 4. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada... a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO , nos termos do Prov. 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (Lei 12.016/2009... só, causar grave lesão à ordem, à saúde, à economia ou à segurança pública (Lei 8.437/92, art. 4º). 2. Agravo..., art. 7º, inciso I). Após o prazo supra, com ou sem reposta, dê-se vistas ao Ministério Público para exame e parecer. Monte Alegre/PA, 24 de abril de 2014. DR...

Pg. 3. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2014

CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº12.016/09...) DIAS, AS IN FORMAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS,REMETENDO-LHE AS CÓPIAS PER TINENTES (ART. 7º, I, DA LEI Nº12.016/09). DÊ...º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA SEGU RANÇA. NOTIFIQUEM-SE OS SENHORES...

Pg. 115. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2014

dos incisos I e II, do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. 3... ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 126876-86.2014.8.09.0000(201491268760... as informações, colha-se o parecer da Douta Procuradoria de Justiça. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 126041...

Pg. 909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

do artigo 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10...Pg. 909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014 Segundo o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, ao despachar... em sede de mandado de segurança pressupõe, além da ineficácia da medida se deferida apenas ao final, a presença...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

forma, nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009, determino a NOTIFICAÇÃO da autoridade indigitada... REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA . 0011674-68.2013.8.10.0000 (N.º 52804-2013) - SÃO LUÍS/MA IMPETRANTE: GLEYVID CASSIANO..., ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da citada lei. Por fim, determino a retificação da capa do processo para que conste...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

(dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09); 3. Dê ciência do feito à Representante Judicial da Universidade Estadual... no art. 7°, II, da Lei 12.016/09; 4. Decorrido o prazo estipulado para as informações, dê-se vistas dos autos... o crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/09) e responsabilização por improbidade administrativa, incidentes...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique...º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO... da licitação, portanto, não se trata dos documentos de habilitação elencados nos artigos 27 a 31 da Lei Federal 8.666/93...

ou

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