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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 949020165170000

, do artigo 7º , da Lei 12.016 /09, exige a existência simultânea de dois requisitos para a suspensão do ato que deu motivo...-se o Impetrante. Publique-se. Oficie-se ao juízo dito coator do teor dessa decisão, para, nos termos do inciso I , do artigo 7º... , da Lei 12.016 /2009 prestar informações. Intime-se o Litisc...

Andamento do Processo n. 0009221-95.2016.8.10.0000 - 06/12/2016 do TJMA

e dos demais documentos que a acompanham, consoante as disposições do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o Estado..., inciso II, da Lei 12.016/09. Recebidas as informações ou transcorridoin albiso prazo, encaminhem-se os autos à douta... em vista a presunção de veracidade. Quanto ao pedido de liminar, ...

Andamento do Processo n. 0008989-83.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2016 do TJMA

, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, nos termos do art. 7º , I , da Lei 12.016 /2009.... 7º , II , da Lei 12.016 /09. Ultimadas as providências acima determinadas, voltem-me os autos conclusos. Publique... REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA 54.613/2016 (Numeração Única 0008989-83.2...

Andamento do Processo n. 2242246-37.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2016 do TJSP

coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º , I , da Lei 12.016 /2009. Dê-se ciência do feito ao órgão... , da Lei 12.016 /2009. Em vista do disposto no art. 2º, da Resolução 549/2011, manifestem-se as partes, em dez dias... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Campos do Jordão - Impet...

Andamento do Processo n. 2234879-59.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2016 do TJSP

writ, conforme está disposto no inciso II do art. 5º da Lei 12.016 /2009, posto que a decisão atacada proferida... executado. Notifique-se a d. Autoridade coatora para que preste informações, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei ... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cajamar - Impetrante: ...

Andamento do Processo n. 1054568-28.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Registro de Empresa - 06/12/2016 do TJSP

e II , do artigo 7º , da Lei 12.016 /2009, constando do mandado senha para visualização da inicial, dos documentos...Andamento do Processo n. 1054568-28.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Registro de Empresa - 06/12/2016 do TJSP... Processo 1054568-28.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Registro de Empresa...

Andamento do Processo n. 1054721-61.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Intervenção em Estado / Município - 06/12/2016 do TJSP

coatora e dê-se ciência à Procuradoria nos termos dos incisos I e II , do artigo 7º , da Lei 12.016 /2009, constando... de contrafé no processo digital e ante o disposto no artigo 9º , caput, e seu § 1º da Lei 11.419 /2006.Após, manifeste...Andamento do Processo n. 1054721-61.2016.8.26.0053 - Mandado de Seguranç...

Andamento do Processo n. 1054877-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico - 06/12/2016 do TJSP

-se a autoridade coatora e dêse ciência à Procuradoria nos termos dos incisos I e II , do artigo 7º , da Lei 12.016 /2009... de contrafé no processo digital e ante o disposto no artigo 9º , caput, e seu § 1º da Lei 11.419 /2006.Após, manifeste... - Sueli de Carvalho - I - Defiro a gratuidade.II - Preliminarmente,...

Andamento do Processo n. 1054506-85.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 06/12/2016 do TJSP

.Com recolhimento integral das custas devidas (certidão de fls. 109), cumpram-se os incisos I a III do art. 7º da Lei ... 12.016 /2009. Oportunamente, ao art. 12.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... a esta decisão.Este procedimento está expressamente previsto na Lei Federal 1...

Andamento do Processo n. 1025807-06.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - 06/12/2016 do TJSP

. MOIZES CESÁRIO PORTO ajuíza ação cível, pelo procedimento especial da Lei 12.016 /09, contra ato do DIRETOR... estadual.3-) Sem prejuízo, notifiquem-se a autoridade pública e a autarquia estadual, na forma do artigo 7º , incisos I e II... , da Lei 12.016 /09, para apresentação de informações, no prazo legal.4-)...

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