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26 de março de 2015
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

(dez) dias, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09... no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral... pela impossibilidade em tal medida, posto que, nos termos do §2º, do art...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009). Dê-se ciência ao Estado do Maranhão.... Notifique-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009, com o translado da segunda via... estipulados pelo art. 7º, III da lei 12.016/2009, defiro a liminar requerid...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

da Lei 12016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I (...); II (...); III - que se suspenda o ato que deu... Nunes, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009. Cite-se o Estado do Pará, a fim de que manifeste sobre seu interesse... art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, con...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

ou desrespeito à legislação vigente, dentre outros. Consoante o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o juiz... endereço constante a inicial, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei12.016/09.... Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09 seja dada ciência ao Estado do P...

Pg. 934. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

PRAZO DE 10 (DIAS), PRESTE AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS (ART. 7, I, DA LEI N 12.016/2009). INTIMEM-SE. CUMPRA.... : 796 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : JORGE LUIS CAETANO BRITO IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DA RECEITA...

Pg. 333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

OS FINS DO ART. 7, INC. I, DA LEI 12.016/09, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APOS, CITE-SE O MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA..., TUDO NOS TERMOS DO ART. 7, INC. I, DA LEI 12.016/2010. APOS, DE CIENCIA DO FEITO AO ORGAO D E REPRESENTACAO JUDICIAL... NR. PROTOCOLO : 31688-96.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 109 NATUREZA : MANDADO DE ...

Pg. 2092. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

TE AS INFORMACOES QUE REPUTAR NECESSARIAS, AO TEOR DO QUE DISPOE O ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N. 12.016/09. APOS, COLHA... DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI AS, NOS TERMOS DO ART. 730, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMP RA-SE. RIO VERDE, 19 DE MARCO...

Pg. 27. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Cientifique-se o órgão de representação... judicial da entidade interessada acerca do presente feito, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º.../2011 . 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MAN...

Pg. 30. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

do benefício da justiça gratuita. Em reverência ao disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, determino... 7º da Lei 12.016/09. No que se refere ao pedido de liminar, nos termos do inciso II, do artigo 7º da mencionada Lei... EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 0000148-13.2003.8.08.0000 EXEQUENTE: ESTADO DO...

Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

. 7º, I, da Lei12.016/09. Intime-se a douta Procuradoria do Estado, nos termos do disposto no mesmo art. 7º, II... à douta Procuradoria de Justiça. Mandado de Segurança 0011247-51.2015.8.19.0000 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL... do STF. 004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011247-51.2015.8.19.0000 Assunto: Siste...

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