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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

doPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO . Em atendimento ao art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009[1... do dia 19 de agosto de 2016. MANDADO DE SEGURANÇA 14.757/2016 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0002477-84.2016.8.10.0000... CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Sessão do dia 19 de agosto de 2016. MANDADO DE SEGURANÇ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

SUBSTITUTO: DES. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos DESPACHO A teor do art. 6º, da Lei . 12.016/2009, intime-se o impetrante para... da matéria no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei . 12.016/09. Após, voltem-me conclusos. Publique... DE PINDARÉ-MIRIM/MA RELATOR Substituto: DES. José JORGE FI...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

impetrada para no prazo de 10 (dez) dias prestar as informações de estilo, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016... DE SEGURANÇA 040457/2016 - São Luís N° ÚNICO: 0007551-22.2016.8.10.0000 Impetrante: Total Distribuidora S/A Advogados: Alba.... José de Ribamar Castro DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança ...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo... - Nos moldes do disposto no art. 44 , caput, e inciso II , lei 9.394 /96, para efetivar matrícula em curso de graduação... Processo : 5181821.08.2016.8.09.0051 DESPACHO Aguarde-se o cumpriment...

Andamento do Processo n. 111-40.2016.6.10.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TRE-MA

) pelo seu descumprimento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança... decêndio legal, conforme disposto no art. 7º, inciso I, da Lei . 12.016/2009. Citem-se os litisconsortes passivos..., mediante envio de cópia da inicial (art. 7º, inciso II, da Lei ...

Andamento do Processo n. 247-75.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TRE-BA

APONTADA COMO COATORA PARA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 7º, I, DA LEI 12.016/2009, PRESTAR AS INFORMAÇÕES...Andamento do Processo n. 247-75.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TRE-BA MANDADO DE SEGURANÇA ... PROTOCOLO: 125.075/2016 DECISÃO : “TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIM...

Andamento do Processo n. 0039961-84.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRJ

recursal (art. 1019, I, CPC); 3) Intime-se a Procuradoria do Município para resposta (art. 1019, II, CPC e artigo 7º, I... e II da Lei 12.016/09); 4) Após, à Douta Procuradoria de Justiça; 1 (RO) Agravo de Instrumento 0039961... recursal (art. 1019, I, NCPC); 2) Expeça-se ofício ao Juiz da causa comunicando o indef...

Andamento do Processo n. 0011434-15.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

, I, da Lei 12.016/2009, intime-se o impetrante para que apresente as cópias necessárias à instrução do presente...Andamento do Processo n. 0011434-15.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS... E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0011434-15.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante :...

Andamento do Processo n. 0015360-04.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

, a fim de que preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, I, da Lei . 12.016/2009). Cientifique...Andamento do Processo n. 0015360-04.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA Classe : Mandado... de Segurança n.º 0015360-04.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível ...

Andamento do Processo n. 0003677-67.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

as informações que entenderem necessárias (art. 7º, I, da Lei . 12.016/2009). Determino, ainda, de logo, a intimação... de lei (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009). Isto feito, e sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos...Andamento do Processo n. 0003677-67.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016...

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