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28 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Andamento do Processo n. 0006836-77.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 28/07/2016 do TJMA

utilizado para a exigência da capacidade técnica (item 14.3.). Dessa forma, nos termos do art. 7º, incisos I e II... da Lei 12.016/2009, determino a NOTIFICAÇÃO da autoridade indigitada coatora do conteúdo da petição inicial, enviando...Andamento do Processo n. 0006836-77.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 28/...

Andamento do Processo n. 0008509-13.2016.8.17.0000 do dia 28/07/2016 do DJPE

como coatora para, querendo, com arrimo no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, prestar as informações necessárias no prazo...: Diretoria Cível Mandado de segurança 446308-5 Impetrante: Jefferson Dutra de Aquino. Impetrados: Secretário de Defesa Social...Andamento do Processo n. 0008509-13.2016.8.17.0000 do dia 28/07...

Andamento do Processo n. 0034524-50.2015.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

no art. 7º, I, da Lei 12016/09, ratifico a liminar destes autos para conceder a segurança no sentido de determinar... o reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/09. Recife, 18 de abril de 2016.DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA...Andamento do Processo n. 0034524-50.2015.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE...

Andamento do Processo n. 0000321-67.2016.8.17.1540 do dia 28/07/2016 do DJPE

, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09); 2. DÊ-SE CIÊNCIA..., da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato... alegações dos impetrantes" (...) (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III). 4. Agr...

Protocolo n. 231.643/2016 - 26 de julho de 2016 do TRE-MG

) dias, conforme prevê o inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao d. Procurador Regional..., a contrario sensu, da regra prevista no inciso II do art. 5º da Lei 12.016/2009, mas sempre para assegurar direito líquido... de autoridade pública. Com efeito, a Lei 12.016/2009, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 285-65.2016.6.13.0000 - 28/07/2016 do TRE-MG

as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o inciso I do art. 7º da Lei 12.016 /2009..., a contrario sensu, da regra prevista no inciso II do art. 5º da Lei 12.016 /2009 - mas sempre para assegurar direito líquido... seja finalmente deferida" (art. 7º , III , Lei 12.016 /2009...

Andamento do Processo n. 03372937520168140301 - 28/07/2016 do TJPA

, consoante disposto no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei Federal 12.016/09. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar..., nos termos do art. 7º, II, da Lei Federal 12.016/09, c/c art. 183, § 1º, do CPC, para, querendo, manifestar interesse..., da Lei Federal 12.016/09. INTIME-SE a PROCURADORIA MUNICIPAL DE BELÉM - SECR...

Andamento do Processo n. 03693158920168140301 - 28/07/2016 do TJPA

) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei Federal 12.016/09. INTIME-SE a PROCURADORIA MUNICIPAL DE BELÉM - SECRETARIA... MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, nos termos do art. 7º, II, da Lei Federal 12.016/09, c/c art. 183, § 1º, do CPC, para...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO...

Andamento do Processo n. 03924130620168140301 - 28/07/2016 do TJPA

do art. 7º, I, da Lei Federal 12.016/09. Após, INTIME-SE a PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO IPAMB, nos termos do art. 7º... e Social - PABSS. Há pedido liminar. Decido. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 autoriza a concessão de liminar em sede..., II, da Lei Federal 12.016/09. Transcorrido o prazo legal, com ou sem in...

Andamento do Processo n. 00058138720148140022 - 28/07/2016 do TJPA

as informações no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei 12016/09); 2 - ciência ao Município (art. 7º, II, da Lei 12016/09); 3...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Ação: Mandado de Segurança em: 04/07/2016 REQUERENTE... REQUERIDO:GIL DA COSTA PINHEIRO. Vistos. Trata-se de mandado de s...

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