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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 57001220105170000

que entendesse cabíveis. Às fls. 84/85v, a douta Autoridade Coatora prestou informações, nos termos do artigo 7º , I da Lei... 12.016 /09. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 256/257v, nos termos do artigo 12 da supracitada lei.... MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC . APLICABILIDADE. (conversão da Orie...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20002820105170000

, nos termos do artigo 7º , I da Lei 12.016 /09. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls.43/44v, nos termos... prescreve o artigo 6º da Lei 12.016 /09. Este Desembargador vem reiteradamente decidindo que, seja qual for a ilegalidade... do artigo 12 da supracitada lei, oficiando pelo não cabimento da ação e, no ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AgR 96408220105170000

Autoridade dita coatora, inclusive para que preste informações, em dez dias, consoante inciso I, do artigo 7º da Lei 12016.../2009.   Dê-se ciência à terceira interessada, a teor do artigo 7º, II, da Lei 12016/2009 para o exercício da faculdade... habilitados. Manejado o remédio jurídico no prazo de que trata o artigo...

Andamento do Processo n. 1057098-05.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 20/01/2017 do TJSP

Procuradoria nos termos dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, constando do mandado senha para... o disposto no artigo 9º, caput, e seu § 1º da Lei 11.419/2006.Após, manifeste-se o autor em réplica, abra-se vista...Andamento do Processo n. 1057098-05.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 2...

Andamento do Processo n. 1057252-23.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 20/01/2017 do TJSP

- Notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência à Procuradoria nos termos dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 12.016... a inexistência de contrafé no processo digital e ante o disposto no artigo 9º, caput, e seu § 1º da Lei 11.419/2006.Após...Andamento do Processo n. 1057252-23.2016.8.26.0053 - Mandado ...

Andamento do Processo n. 0013256-89.2016.8.26.0635 - Mandado de Segurança - Liminar - 20/01/2017 do TJSP

-se a autoridade pública e a Fazenda Pública do Estado, na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/09, para... a servidor público (art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09). Indenização por licençaprêmio não gozada em atividade. Exclusão... de licença-prêmio não gozada Artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, que v...

Andamento do Processo n. 1001386-93.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 20/01/2017 do TJSP

. WELLINGTON BARBOSA OLIVEIRA ajuíza ação cível, pelo procedimento especial da Lei 12.016/09, contra ato do DIRETOR....3-) Sem prejuízo, notifiquem-se a autoridade pública e a autarquia estadual, na forma do artigo 7º, incisos I e II..., da Lei 12.016/09, para apresentação de informações, no prazo legal.4-) Após,...

Andamento do Processo n. 1001377-34.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Apreensão - 20/01/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 7º, inciso III, Lei 12.016/09, imprescindível que sejam preenchidos os requisitos necessários.... 7º, I da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, se for o caso.5...Andamento do Processo n. 1001377-34.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ap...

Andamento do Processo n. 1001640-66.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Tributário - 20/01/2017 do TJSP

, da autoridade coatora, servindo a presente de mandado.3. Em cumprimento ao art. 7º, I da Lei 12.016/09, intime... da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Para a concessão da liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, Lei ...Andamento do Processo n. 1001640-66.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito...

Andamento do Processo n. 1057230-62.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 20/01/2017 do TJSP

dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7, inciso I da Lei 12.016/09). Tratando...-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09 (intimação do órgão...Andamento do Processo n. 1057230-62.2016.8.26.0053 - Mandado de...

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