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02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 71. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

, querendo, apresentar informações, no prazo legal. Para os fins do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, intime..., CAPUT E 7, I E II DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. EM CASO NEGATIVO, PRO CEDA-SE à INTIMAçãO DO IMEPTRANTE PARA TRAZê-LAS... AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284, C...

Pg. 120. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Cientifique-se o Estado de Goiás, na pessoa... de seu Procurador Geral para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Após, dê-se vistas dos autos... à ilustrada Procuradoria de Justiça (art. 12 da Lei 12.016/09). Int...

Pg. 136. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

público já assegura o seu direito, revelando-se desnecessária qualquer outra medida. Nos termos do artigo 7º, I e II da Lei ...$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do art. 7º, XIV do Convênio ICMS 003/2007, com os benefícios fiscais...Pg. 136. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/201...

Pg. 724. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

PROCURADOR G ERAL PARA CIêNCIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 7º, DA LEI 12.016/09. GOIâNIA, 26 DE AGOSTO DE 2014..., DO ART. 7º, DA LEI 12.016/09. GOIâNIA, 22 DE AGOSTO DE 2014. DR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO. NR... A LIMINAR REQUERIDA E NOS TERMOS DO ART. 7 º, I, DA LEI 12.016/09, DETERMINO ...

Pg. 725. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.7º, ' DA LEI 12.016/09. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA... E NOS TERMOS DO ART. 7º, I, DA LEI 12.016/09, DETERMINO QUE SE NOTIFIQUE A AUTORIDADE' INDICADA COMO COATORA... ETC. ... PELO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA E NOS TERMOS DO ' ART.7º, I, DA LEI ...

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

coatoras para que prestem suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Intime..., inciso II, da Lei 12.016/2009). Caso manifeste interesse em integrar o polo passivo, remetam-se os autos à Sedic para... NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL 2001 - MA...

Pg. 80. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

pela Digna Autoridade Coatora na forma do inc. I, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, requer que seja ouvido o Ilustrado... desta impetração, na forma prevista no art. 9º da Lei n. 12.016/09. Após os trâmites legais pertinentes, requer seja mantida a liminar... a provendo integrais, acrescidos das vantagens a que se refe...

Pg. 338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, ainda, a notificação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12016/09. Manifestação... DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS 7 - 0008157-02.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008157-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO BUSTANI... de julho de 2014. (JRJCGG) SENTENÇA (TIPO C) Vistos, etc... Trata-se de Mandado d...

Pg. 424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Oportunamente, intime-se a Impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova..., da Lei 12.016/09. Além disso, intime-se o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional, conforme dispõe o artigo.... Notifiquem-se as autoridades Impetradas para que prestem informações...

Pg. 3719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

- Relator Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, defiro a liminar, com fulcro no art. 7º., I, da Lei 12.016... do Rio de Janeiro. Aduz que, de acordo com o art. 2º da Lei 7.410/85, o exercício da profissão de Técnico de Segurança... determina em seu art. 7º que a diplomação do profissional da área tecnológ...

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