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31 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Em seguida, dê-se ciência do feito ao órgão de representação... no feito, a teor do Artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, transcorrido o prazo para apresentação... 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença, na forma ...

Pg. 383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

como para que prestem suas informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Além disso..., intime-se o órgão de representação judicial dos Impetrados, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09... do artigo. 12 da Lei 12.016/09. Finalmente, voltem-me conclusos ...

Pg. 394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, voltem conclusos para sentença.... Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2014. ( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art... BRUNO OTERO NERY 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO 14 - 001...

Pg. 396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, II e III, da Lei 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Rio... interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal nos termos do art. 7º, I... de Janeiro, 23 de outubro de 2014. ( assinado eletronicamente – alínea ‗...

Pg. 2358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei 12.016/09..., da Lei 12.016/2009). Após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF para... que se manifeste, na forma dos artigos 12, caput, da Lei no 12.016/2009, s...

Pg. 2425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

do ente público que arcará com os efeitos de eventual condenação, na forma do art. 7º, I e II da Lei 12.016/2009. P.R.I...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora para que preste... suas informações no prazo de dez dias. Cumpra-se o determinado no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. -ADV: ANDREA... CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO - Lei Estadual 13.296/08, ar...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

o recolhimento da diferença da contrafé, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO GONÇALVES... artigo 7º, I da Lei 12.016/2009, que determina inclusive o encaminhamento dos documentos que acompanham a inicial. Diante... FILHO (OAB 225689/SP) Processo 1010180-63.2014.8.26.0068 - Man...

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos mencionados no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016... condicionada à presença dos requisitos mencionados no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09 (fundamento relevante... do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão ...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

publicado em 14.9.2006). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2- Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei... 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica... 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 1...

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