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25 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

no artigo 7º, I, da Lei n.º 12.016/09. Cite-se o(a) litisconsorte para, se quiser, manifestar-se no prazo de 10 (dez... de corpo de delito. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7°, inciso III, estabelece que são requisitos para a concessão... do artigo 12 da Lei n.º 12.016/09. Por fim, autos conclusos para decisão. Esta dec...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

da ordem, a saber: fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida, previstos no inciso III do art. 7º da Lei ... que apresente as informações de estilo no prazo de lei (art. 7º, inciso I da LMS).... JUDICIÁRIA Decisões Monocráticas DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA 282637 (2826-37.2014.6.0...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

competente. 8. Nos termos do art. 7º, I e II da Lei 12016/2009, determino a notificação MM. Juiz Auxiliar para apresentação..., na forma prevista no art. 7º, inciso II também da lei de regência para, querendo, intervir no feito. Empós, encaminhem... JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora" DECISÃO LIMINAR MS 282030 MANDADO...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

, sem documentos, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei 12.016/09, intimando o para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (art. 12... PUBLICAÇÃO DE DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA 0000.14.001161-0 IMPETRANTE: ILDELENE DA SILVA FERREIRA DEFENSORA PÚBLICA... de 2014. Juiz convocado Jefferson Fernandes da Silva Relator...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se o requerido para apresentar informações, no prazo e forma legal, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Intimem... modificar decisão judicial de mesmo nível hierárquico, na forma do art. 1º, 7º § 2º da Lei 12.016/2009... da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA proposta em desfavor do MARINEY DA GRAÇA CARDOS...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem as informações necessárias no decêndio legal (art. 7º, I da Lei..., SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o disposto nos arts. 158, parágrafo único, c/c art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custa ante..., a verba honorária será reduzida pela metade. (parágrafo único do...

Pg. 45. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei 12.016/09. Intime-se a União... de Janeiro, 24/07/2013 11:00 SUELI DOS SANTOS Diretor(a) de secretaria Processo . 0044407-05.2012.4.02.5101... RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR...

Pg. 260. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que preste informações em 10 (dez) dias, conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009. Em seguida, dê-se ciência..., para que, querendo, ingressem no feito, a teor do Artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, transcorrido o prazo... o relatório do necessário. Passo a decidir. O deferimento de medida l...

Pg. 262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

informações em 10 (dez) dias, conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão..., ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério... Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste, na forma do Artig...

Pg. 549. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

prazo de 15 (quinze) dias.Nos termos do art. 7º, incs. I e II da Lei 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora para... por força do prazo de 5 anos previsto na Lei 6.309/75 (art. 7º), que teria se consumado marco ainda anterior (1980... do art. 103-A da Lei 8.213/91, verbis:Art. 103-A. O direito da Previdência S...

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