Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito, ut art. 7º , inciso II , da Lei 12.016 /09. Após, voltem... que a instruem (artigo 7 , I , da Lei n 12.016 /09). Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Estado acerca da impetração..., encaminhando-lhes, para esse fim, cópia da inicial e dos documentos ...

Pg. 91. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

que entender necessários, no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Após a resposta..., da Lei 12.016/09. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 28 de julho de 2015. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI... ================================================================================ 1 - MA...

Pg. 138. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

, preste as informações a respeito dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 12.016... ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 270054-59.2015.8.09.0000(201592700543...Pg. 138. Seção I. Diário de Just...

Pg. 2066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N 12.016/2009). POR SEU TURNO, O PEDIDO INDENIZATORIO RECLAMA PROCEDIMENTO... SER OBSERVADO, NO QUE COUBER, AS NORMAS DO MANDADO DE SEGURANCA (ARTIGO 24, PAR AGRAFO UNICO, DA LEI N 8.038/1990...), O QUAL E REGIDO PELA LEI N 12 .016/2009. EM LINHAS GERAIS, O PROCEDIMENTO PRE...

Pg. 2383. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

, INCISO I , DA LEI N. 12.016 /09. APOS, COLHA-SE PARECER MINISTERIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VOLTANDO IMEDIATAMENTE CO... DO ARTIGO 5 DA LEI N 11960 /09, DEV ERA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, INDICE QUE MELHOR REFLETE A I NFLACAO ACUMULADA...-37.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 628 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANÇA IMPE...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal 12.016/09, isto é... (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime-se ainda o MUNICÍPIO DE BELÉM... da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da L...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

com a mesma, tudo com a fiel observância do disposto no art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/09. Após, abra-se vista ao Ministério... Público para parecer, nos termos do art. 12, caput, da Lei n.º 12016/09, que trata do mandado de segurança. A seguir...: Mandado de Segurança em: 23/07/2015 IMPETRANTE:VANILSOM GON...

Pg. 605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de dez dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009...). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º... 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federa...

Pg. 607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, da Lei n.º 12.016 /2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09...-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, o prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º , inciso I... de julho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente no exercício da P...

Pg. 610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

informações, no prazo de dez dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para... que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério... Público Federal (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/09). Publique-se....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23455071/inciso-i-do-artigo-7-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009