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28 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

as disposições do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Cite-se o Estado do Maranhão, para que tome ciência da existência... deste mandado de segurança e, querendo, integre a lide na qualidade de litisconsorte, nos termos do art. 7º, inciso II... à fl. 106. É o relatório. Decido. Examino, ab initio, o pedido de lim...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, Relator(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, reservo-me no direito de apreciar o pedido liminar, após as informações do... JUNIOR ADVOGADO: ÂNGELO RIOS CALMON COMARCA: SÃO LUÍS ENQUADRAMENTO: ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/200647, DO CP... LUÍS ENQUA...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

de Direito da Vara de Igarapé Grande/MA . Em atendimento ao art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009[1], determino a notificação... preceitua o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009[2]. Quanto ao pedido de liminar, reservo-me para apreciá-lo logo após... FROZ SOBRINHO Relator CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

, 1671, Bairro: Batista Campos, CEP: 66025-540, nesta cidade. 1. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique..., nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. 3. Após, vistas ao Órgão Ministerial, para, querendo, manifestar-se acerca... SQUIBB FARMACEUTICA SA. Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 2º d...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

, NOTIFICANDO-O , na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei... 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime-se ainda o Instituto de Previdência e Assistência... neste autos, entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja in...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime... normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido..., caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09). Servirá o ...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime-se ainda o Instituto... interesse (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO... - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 8...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime... normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido... ciência da presente ação e da decisão prolatada neste autos, entregando-l...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, isto é, reclama...-O , na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09... cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art....

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

judicial da pessoa jurídica interessada, tudo em conformidade com o art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09.Cumpra-se..., em que pese a intimação para o ato, aplico na espécie a regra do artigo 7o, da Lei de Alimentos e assim, JULGO EXTINTO... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 28/04/2015 REPRESENTANTE:L.S.R....

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