Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

e art. 7°, I, da lei n.º 12.016/09). Cientifique-se o Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, para... Geral de Justiça para emissão de parecer, na forma do art. 12 da lei 12.016/2009. Publique-se. Expeçam-se, de ordem, os competentes ofícios...., nos termos do art 7º, inciso II da supracitada lei....

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, com esteio no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. 2... DE COMPETÊNCIA 82.729 - SC (2007/0079485-7) RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER. AUTOR : CLÉBER LIMA GOULART. ADVOGADO... da justiça comum estadual para processar e julgar a Ação Indenizatória, nos termos do ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

do artigo 7 º , III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009... Com Efeitos Modificativos. Em virtude disso, e em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, corroborado.... Em virtude disso, e em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, corroborado pelos pro...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

de aplicação de multa diária no montante de 2.000,00 (dois mil reais) . Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009..., nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia... como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB, com redação ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

-O , na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09... cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09). Servirá... lesado. Pela inteligência do artigo 1º da Lei 12.016/09, ¿conceder-se-á mand...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art... da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09); 4) Servirá...(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Mandado de Segurança em: 07/...

Pg. 850. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

-jeito aos pressupostos cumulativos previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância... da Lei n. 12.016/2009, e cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art.... 7º, II da Lei 12.016/2009.Após, vistas ao Ministério Público Federal e tornem ...

Pg. 932. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/2009), bem... como cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7, inciso II da Lei 12.016/2009.Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal... 12.016/2009.Cumpra-se o disposto no artigo 7, inciso II da Lei 12.01...

Pg. 933. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, inciso I, da Lei 12.016/2009.Cumpra-se o disposto no artigo 7, inciso II da Lei 12.016/2009.Oportunamente, dê-se vista.... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. Verificada... o prosseguimento dos trabalhos. 5. A Lei n. 11.457/07, com o escopo de s...

Pg. 1062. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

como coautora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009.Dê.... 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao SEDI para sua inclusão no polo passivo....Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23455071/inciso-i-do-artigo-7-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009