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02 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 1453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações, nos termos do art. 7º , I , da Lei 12.016 /2009. Dê...-se ciência à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. 7º , II , da Lei 12.016 /2009. Após, abra-se vista... (997) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 118.003 - RJ (2011/0151273-1) RELATOR : MINIS...

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo da notificação, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.... em ressarcimento de preterição. 5-NEGADA A SEGURANÇA. (TJPE - Mandado de Segurança 0329295-7. Relator: Jorge Américo Pereira... penal militar. 2- A restrição contida no art. 29, alí...

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

, com arrimo no art. 7°, I, da Lei12.016/2009, para prestar informações no prazo legal, cientificando-se a Procuradoria... Interlocutória Última Devolução : 26/09/2014 18:56 Local: Diretoria Cível Mandado de segurança 354228-5 Impetrante: Sharles...º, III, da Lei 12.016/2009, indefiro a liminar requerida. Not...

Pg. 809. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º inciso I, da Lei 12.016/09, para prestar as informações necessárias. Em seguida, oficie-se ao órgão de... reais), em atenção ao disposto no Anexo IX, do artigo 7º, inciso XIV, do Regulamento do Código Tributário Estadual... DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAçãO...

Pg. 1661. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

Pg. 1661. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014 O ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI N.º 12.016.../09. APóS, COLHA-SE PAREC ER MINISTERIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VOLTANDO IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DELIBERAçãO.... ==============================================================================...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 02/10/2014

requisitos autorizadores ao deferimento da ordem, devidamente previstos no art. 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016..., estes previstos no inciso III do art. 7º da Lei 16.012/2009. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, suspendendo a decisão... impetrada para que apresente as informações de estilo...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/10/2014

12.016/2009). Dê-se ciência à Advocacia Geral da União para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016... requestrada. Notifique-se a autoridade coatora para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações (art. 7º, I, da Lei... . MANDADO DE SEGURANÇA N. 3723-81.2014.6.09.0000 – CLASSE 22 PROTOCOLO N. ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009). Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido..., da Lei 12.016/2009 prevê os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, in verbis: "(...) quando houver..., inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminh...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei..., ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão..., por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento 03/...

Pg. 31. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Intime-se, ainda, o órgão... de representação judicial da autoridade impetrada, dando-lhe ciência do feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009....‖ (TRF 2ª Região; AMS 74031; 6ª T. Esp.; E-DJF2R 07/10/2010, p. 206; Rel....

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