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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Andamento do Processo n. 0000245-62.2016.5.06.0000 - MS - 26/05/2016 do TRT-6

e do periculum in mora. Inteligência do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. In casu, o documento de Id. 296ed1, denominado... requerida. Destaco, de início, que se encontram preenchidos, in casu, os requisitos do art. 1º, caput, da Lei 12.016/09...º, I, da Lei . 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo n...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

, nos termos do art. 7º, I, da Lei . 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, no endereço indicado..., Relatora : Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, data de julgamento: 02/02/2016) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA... passivo necessário: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de M...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21800973920158260000 SP 2180097-39.2015.8.26.0000

a autoridade coatora e dê-se ciência à Procuradoria nos termos dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, constando... de contrafé no processo digital e ante o disposto no artigo 9º, caput, e seu § 1º da Lei 11.419/2006. Após abra-se vista... da Fazenda Pública da Capital MM (a) Juiz (a) : Sergio Serr...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20995030420168260000 SP 2099503-04.2016.8.26.0000

dispensável, são desnecessárias as informações de que trata o art. 7º, I, Lei 12.016/2009. Neste sentido, manifestação... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS (ART. 34 DA LEI 6.830/80). NÃO CABIMENTO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000354777 DECISÃO MONO...

Andamento do Processo n. 0004082-65.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJMA

da inicial e dos demais documentos que a acompanham, consoante às disposições do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê... concessão definitiva da ordem, atraindo a incidência do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, defiro parcialmente... dentre aquelas previstas no arts. 18 e 19, I, do Regimento I...

Andamento do Processo n. 162585-17.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

QUE A INSTRUEM (ART. 7º, INCISO I, DA LEI 12.016/2009). INTIME-SE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ÓRGÃO... DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA IN TERESSADA, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTI GO 7º, INCISO II DA LEI... 12.016/2009. APÓS, OUÇA-SE A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CON...

Andamento do Processo n. 109052-46.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

, nos termos do artigo 4º § 1º da Lei 12.016 /09, para prestar as informações, art. 7º , I da Lei 12.016 /09. Intime...-se, pessoalmente, o representante judicial do Estado de Goiás, para os fins previstos no art. 7º , inciso II , da Lei ... de Justiça para sua manifestação, art. 12 da Lei 12.016 /2009. INTIME-SE ...

Andamento do Processo n. 164371-96.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

, querendo, prestar as informações necessárias, no prazo legal, nos termos do artigo 7º , inciso I , da Lei 12.016 /09.... Cumpra-se, ainda, o disposto no artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /2009, cientificando-se do presente writ... , parágrafo único , da Lei 12.016 /09. Cumpra-se. Goiânia, 13 de maio de 2016. ROBE...

Andamento do Processo n. 2016/0133133-0 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do STJ

informações, no prazo legal, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação... do direito, na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, sendo que a não configuração de um deles autoriza..., ingresse no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após,...

Andamento do Processo n. 0005843-39.2016.8.17.0000 do dia 25/05/2016 do DJPE

. Conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o magistrado concederá medida liminar.... Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, com arrimo no art. 7°, I, da Lei12.016/2009, prestar... Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de segurança 043898...

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