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05 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21317654120158260000 SP 2131765-41.2015.8.26.0000

probabilidade de existência do direito alegado. Diante do inciso III do art. 7º da Lei 12.016 /09, a liminar em mandado... prazo de dez (10) dias preste as informações, nos termos do artigo 7º , inciso I , da Lei 12.016 /2009 (textual, fls.32/41... de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisito...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/07/2015

-se, com urgência, inclusive via fax ou email, requisitando-se informações, nos termos do art. 7°, I, da Lei12.016/09. Após... - Relator." MANDADO DE SEGURANÇA 940-11.2015.6.26.0000 - Classe 22ª IMPETRANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL... apreciação da liminar em mandado de segurança, entendo presentes os pre...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/07/2015

, inclusive via fax ou email, requisitando-se informações, nos termos do art. 7°, I, da Lei12.016/09. Após, dê-se vista à D...°, I, da Lei12.016/09. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se. São Paulo, 30 de junho... de 2015. (a) André Lemos Jorge - Relator." MANDADO DE SEGURANÇA 9...

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09). Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 30... artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91. A denúncia foi recebida em 10/10/2014. (Pasta 00001). A Impetrante requer...Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

-se as informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo máximo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I..., da Lei 12.016/09). Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, de 30 de junho de 2015. Desembargadora Marcia... as cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do Có...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

. Os artigos 1º, caput e 7º, I, II e III, da Lei 12.016/09, estabelecem: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I...-66.2013.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Coletivo Impetrante: ANDRÉ ...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

. É o relatório. Fundamento e decido. Os artigos 1º, caput e 7º, I, II e III, da Lei 12.016/09, estabelecem: Art. 1o..., II e III, da Lei 12.016/09, estabelecem: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... entender presentes os requisitos legais a sua concessão. É o relatório. Fundamento...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Assim sendo, nos termos do art. 7º , inc. I , da Lei n. 12.016 /2009, concedo a liminar pleiteada e DETERMINO que a impetrada forneça... da Lei 12.016 /2009). Entendo que se encontra presente a verossimilhança das alegações da impetrante, corroborada... informações. Nos termos do artigo 7º, inciso II, do mesmo diplom...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei . 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei... coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei . 12.016/2009...), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da L...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I e II, Lei 12.016/2009... conveniente (art. 7º, I, da Lei . 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei .... 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, e sem prejuízo de revogação posterior, DE...

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