Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 43. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

coatora para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Intime-se, ainda, o órgão... de representação judicial da autoridade impetrada, dando-lhe ciência do feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016... na exordial, nos termos do artigo 6º, caput, in fine, da Lei 12.016/09. C...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, inciso I, da Lei 12.016/2009) e dêse ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II..., da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009. Prestadas as informações preliminares, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. P.I... PAIM LYARD 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS 7 - 013847...

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

as informações, a teor do art. 7º., I, da Lei . 12.016/2009. Assim, renove-se a intimação da autoridade impetrada...Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA... – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) FICA...

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Intime-se o representante legal do impetrado, nos moldes... do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Sendo manifestado interesse no feito pelo representante legal, remetam... o deferimento da liminar o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige, concomitan...

Pg. 307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

para que prestem informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Intime...-se o representante legal dos impetrados, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Sendo manifestado interesse no feito... (B) I – RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MIKAEL...

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

que preste(m) informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Após, venham os autos conclusos... _ Processo MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS - 0137636-48.2014.4.02.5101 (2014.51.01.137636-0) Autor: SAUL... PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 20...

Pg. 316. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, inciso I, da Lei 12.016/09. Intime-se o representante legal do impetrado, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei... 12.016/2009. Sendo manifestado interesse no feito pelo representante legal, remetam-se os autos à SEDIC para... de cancelamento da distribuição. Notifiquem-se o impetrado para que preste infor...

Pg. 359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando... e cumprimento desta decisão, assim como para prestarem informações no prazo legal, de acordo com o disposto no artigo 7º, I... DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRAS...

Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

coatora para prestar informações no prazo legal, de acordo com o disposto no artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê...Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 Diante da declaração apresentada à..., sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. Sem h...

Pg. 415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

como para que preste suas informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Além... disso, intime-se o órgão de representação judicial do Impetrado, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09..., nos termos do artigo. 12 da Lei 12.016/09. Finalmente, voltem-me c...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23455071/inciso-i-do-artigo-7-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009