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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Andamento do Processo n. 216512-92.2016.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO

as informações pertinentes (art. 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016, de 07 de agosto de 2009). Dê-se ciência da presente... OU DESPACHO: Assim, com apoio no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal 12.016, de 07 de agosto de 2009, CONCEDO a liminar... colher seu parecer (art. 12 da Lei Federal 12.016, de 07 de ...

Andamento do Processo n. 0000.16.000825-6 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do DJRR

-se a autoridade coatora para prestar as informações de estilo no prazo de 10 dias (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009). Dê...-se ciência da impetração, pessoalmente, ao Procurador-Geral do Estado (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.... É o relatório. Decido. Recebo a emenda de fl. 78. Conforme dispõe ...

Edital n. 250/2016 - 30/06/2016 do TRE-MT

da análise da liminar, determino a notificação do Impetrado, para prestar informações, nos termos do artigo 7º, inciso I..., da Lei 12.016/2009, com urgência. Publique-se. Registre. Intime-se. Certifique-se. Adote a Secretaria Judiciária...Edital n. 250/2016 - 30/06/2016 do TRE-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO 250/2016/SA...

Andamento do Processo n. 21-48.2016.6.13.0000 - Inquérito - 30/06/2016 do TRE-MG

de segurança estão previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o qual exige a presença simultânea..., nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. 4. Cite-se o autor da representação como litisconsorte passivo.... Inicialmente, verifica-se ser cabível o presente mandado de segurança, por obediê...

Andamento do Processo n. 227286-51.2016.8.09.0011 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO

$ 1.000,00 (MIL REAIS). NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA OS FINS DO ART. 7 , INC. I , DA LEI 12.016 /09, NO PRAZO DE DEZ DIAS...Andamento do Processo n. 227286-51.2016.8.09.0011 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 227286...-51.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 500 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANT...

Andamento do Processo n. 0015334-47.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJES

o pedido liminar. Notifique-se a autoridade dita coatora para fins do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, devendo prestar... no sistema E-JUD. É o relatório. DECIDO. Conforme estatui o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o julgador... da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II,...

Andamento do Processo n. 0014949-02.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJES

, do CPC/2015. Outrossim, conforme estatui o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o julgador ao despachar a inicial... feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei ...º, da Lei 12.016/2009, quando o documento necessário à prova do alegado se...

Andamento do Processo n. 0014287-38.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJES

fins do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias...º, inc. II, da Lei 12.016/2009, para querendo ingresse no feito. Após decurso do prazo das informações solicitadas..., inciso III, da Lei 12.016/09. Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, ...

Andamento do Processo n. 0014283-98.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJES

desta decisão. Notifique-se a autoridade dita coatora para fins do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, devendo... da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, para querendo ingresse no... a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º,...

Andamento do Processo n. 0013631-81.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJES

-se a autoridade dita coatora para fins do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no... o relatório. DECIDO. Conforme estatui o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o julgador ao despachar a inicial da ação... fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, ...

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