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19 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 339, inciso III, do RITJ/MA e art. 7°, I, da lei n.º 12.016/09..., na forma do art. 12 da lei 12.016/2009. Publique-se. Expeçam-se, de ordem, os competentes ofícios. São Luís (MA), 17...-se o agravado para apresentar, se lhe aprouver contrarrazões, nos termo...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

as informações dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09, encaminhando... Relator QUARTA CÂMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA 0010539-84.2014.8.10.0000 PROTOCOLO 057492-2014 – SÃO LUÍS –MA... de Sentença . 30550/2009, indeferiu o pedido de penhora on line nas contas dos ...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

ingressar no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Acaso não sejam localizados os impetrados para...) a intimação do representando do Ministério Público, nos termos do artigo 12 da lei 12.016/09 Instruiu a inicial... conhecimento da presente demanda e para que preste as informações, no prazo ...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

as informações, no prazo legal de 10 dias (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009), encaminhando-se cópia da presente decisão... Público, nos termos do artigo 12 da lei 12.016/09 Instruiu a inicial com os documentos de fls. 18/67. Vieram os autos... MUNICIPAL , enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para ingr...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, dispõe o art. 7º da Lei 12016/2009: Art. 7 o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I (...); II (...); III... de Fazenda do Estado do Pará e Exmo. Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009. Cite-se o Estado... DA SILVA PARENTE Representante(s): MARIO DAVID PRADO SA E OUTRO (ADVOGADO) ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

a apresentação da Certidão Negativa de Débito, por força do que dispõe o art. 47, I, b, da Lei 8.212/91..., nos termos do art. 2º, I, da Lei 11.101/2005. Ademais, como dito alhures, o projeto cuja implantação se visa concluir tem... de Notas de Belém ¿ Cartório Kós Miranda para que preste as informaç õ es, no pr...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

-O, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09... feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para... E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 62/2002, DO ESTADO DE MINA...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

-O, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09... feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para... E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 62/2002, DO ESTADO DE MINA...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, nos termos do inciso I, do art. 7º, da Lei 12.016.../2009. Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, CIENTIFIQUE-SE, pessoalmente o órgão de representação... os requisitos constantes da Lei 12.016/2009 e determino que o Coman...

Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, inciso III, da Lei n 12.016/2009, denego a liminar pleiteada.Notifique-se a autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei n... instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).À luz desse preceito legal.... 7º, II, da Lei n 12.016/09).Após, dê-se vista ao Ministério Público Feder...

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