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29 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 49. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

) dias, consoante art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à Procuradoria-Geral do Estado, com a remessa de uma cópia da inicial para... insculpidos no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, defiro a liminar buscada para determinar ao ilustre Secretário... as cópias pertinentes, nos termos do a...

Pg. 826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

. O ART. 7º, III DA LEI 12.016/2008 DISPõE QUE EM S EDE DE MANDADO DE SEGURANçA PODERá SER CONCEDIDA A LIMINAR... DA PETIçãO INICIAL E D OS DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, I DA LEI 12.016/2009. CI ENTIFIQUE-SE O CORPO JURíDICO... DA AUTORIDADE COATORA (ART. 7º, II DA LEI 12.016/2009). FINDO O PRAZO PARA AS ...

Pg. 1925. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

a determinação acima, notifique-se a autoridade inquinada de coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Intimem-se. Numeração...-27.2014.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE  :  CARLOS ALBERTO TANEZINI E OUTROS  ADVOGADO  :  GO00033790...Pg. 1925. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014 Nu...

Pg. 119. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

. 7º, I da Lei 12.016/2009. Após, ao MP, nos termos do art. 12 da referida Lei.Expeça-se o necessário, devendo...-se o impugnante. Mandado de Segurança - CPC Proc. 0246567-15.2014.8.19.0001 - BERNARDO PAES ORENSTEIN (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT... o mandado ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, consider...

Pg. 71. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

as disposições do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal n.º 12.016/09, após o que será apreciado o pedido de liminar.... Publique-se. Maceió, 25 de julho de 2014. Des. Washington Luiz D. Freitas Relator Mandado de Segurança n.º 0802431... de Contas de Alagoas DESPACHO Cuidam os autos de Mandado de Segurança com pedido d...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

.Regularize, apresentando duas cópias completas, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei 12016/2009, bem como cópias..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei ... 12.016/09, para confirmar os termos da r. decisão liminar.Sem condenaç...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

12.016/09).Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias (artigo 12 da Lei... da Lei 12.016/09, o pedido de liminar deve ser indeferido.DispositivoFace ao exposto, INDEFIRO a liminar....Oficie a Secretaria à autoridade coatora para ciência da presente decisão e comunique-...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, a fim de que preste informações no prazo legal de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).Intime-se o órgão de representação judicial da União (Procuradoria-Regional da... nenhuma dúvida que se trata de salário), a atrair o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876...Pg. 56. Judicial I - Ca...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

-se o Procurador Federal (artigo 7º , I e II da Lei 12.016 /09).Manifestando a União interesse em ingressar nos autos... Região) para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º , II , da Lei 12.016 /2009). Por cautela, assinalo que o ingresso no....Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que op...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

-se ciência do feito ao representante legal da União, conforme determinado pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009... coatora para que dê cumprimento à presente decisão e, no prazo legal, preste suas informações (art. 7º, I, da Lei ... 12.016/2009).Intime-se o IFSP para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º...

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