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30 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Mandado de Segurança: MS 13817524 PR 1381752-4 (Decisão Monocrática)

observar que o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, dispõe que cabe a concessão de liminar em mandado de segurança.... Em primeiro lugar, cumpre observar que o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, dispõe que cabe a concessão..., preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/200...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

e no art. 7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, concedo a liminar, para determinar a prorrogação da licença..., no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias, consoante artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016... parecer, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar nece...

Pg. 883. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

CUMPRIR O ART. 7º, I E II DA LEI N. 12.016/2009 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA), A FIM DE INSTRUIR O MANDADO... AUTOS NR. : 289 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : EVERALDO CORREIA DE LIMA GETULIO CARLOS CORREIA MORALES... DE NOTIFICAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACA PA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

. É o relatório. Decido. A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, prevê no seu art. 7º, inciso III... (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, na pessoa do seu Procurador..., ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Por fim, decorrido o ...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

do inciso I do artigo 7º da Lei 12.016/09; Intimem-se, com urgência, após, retornem conclusos. id: 2167327 *** DGJUR....(...) 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0023248-68.2015.8.19.0000 Assunto: Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO... ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC, uma vez que manifestame...

Pg. 277. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

apontada como coatora, requisitando informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I da Lei 12.016/09). Intime...-se a Procuradoria do Município para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II da Lei 12.016/2009). Após, abra-se vista à.../RJ-102800 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME TEXTO: "EM CUMPRIMENTO A...

Pg. 824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

.Processe-se o mandado de segurança na forma do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, notificando-se a autoridade coatora..., manifestar-se nos termos do art. 24 da Lei 12.016/2009 c.c. parágrafo único do art. 47 do CPC. À mesa, art. 167, inc. I... prestadas decidir sobre o mérito do pedido.Pelo exposto, defiro pa...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

-se a autoridade coatora para, em 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar pertinentes, nos termos do art. 7º, inciso I... reparos de linhas residenciais em 48 (quarenta e oito) horas (art. 2, §2º, inciso I, da Resolução 605/2012). Tampouco é... da Lei 12.016/09. Após diga o Ministério Público e tornem concluso...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

informações, no prazo de 10 dias (art.7º, I da Lei 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa... de ter praticado o delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, com arrimo no art. 395, III, do CPP... foi proferida a seguinte sentença: Vistos. Dispensado o relatório, nos ter...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, e, nos termos... de antecipação de tutela diante da vedação legal prevista no art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09 e art. 2º-B da Lei 9494/97...), declaro cumprida a obrigação, com fundamento no artigo 794, inci...

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