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02 de março de 2015
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

coato ra para prestar as informações de estilo no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09... ao Procurador-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei ...Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015 PUBLICAÇÃ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, Data de Publicação: DJe 28/09/2011).3- Posto isso, com fulcro no artigo 7º, da Lei 12.016/2009, DEFIRO o pedido... da Lei 12.016/2009.CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, devendo ser instruído com cópia... da petição inicial, onde se encontra a qualificação e endereço do impetrado.5- N...

Pg. 62. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei 12.016/09... com o artigo 7º, III, da lei 12016/2009, CONCEDO a LIMINAR para DETERMINAR a expedição da guia de recolhimento tributário do ITIV.../BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/ BA) - ...

Pg. 63. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei.... 12 da Lei 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável... do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. P. I. e cumpra-se. Salv...

Pg. 24. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, notifique..., inciso III, da Lei 12.016/2009, a presença conjugada (i) da relevância dos fundamentos ( fum us b oni juris) e (ii... artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, " não será concedida medida liminar que tenha po...

Pg. 1006. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

DE SECRETARIA SUBSTITUTO: LEONARDO PEREIRA CHAGAS Processo 0008927-50.2014.8.08.0006 - Mandado de Segurança Impetrante...-se as regras dos incs. I e II, do art. 7º, da LMS. 2. Após, ouça-se o Ministério Público1 e cls. 3. Sobre a medida liminar... pleiteada, ressalto que, conforme assentado, o "deferimento de pedid...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

, da Lei 12.016/2009, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Em cumprimento ao inciso II do art. 7... do Maranhão - DETRAN/MA, ambos qualificados na exordial. [...] Face ao exposto, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei ... de multa diária que arbitro em R$1.000,00 (mil reais). Notifique-se a ...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

- Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I. Notifiquem-se, pois, as apontadas autoridades coatoras, para que, como de estilo... de ordem do MM. Juiz Jairon Ferreira de Morais Juiz Titular da 1ª Vara Processo 168-35.2015.8.10.0062 – Mandado... Luiz Pereira Colácio – OAB/MA 8.133, acerca do DESPACHO de ff. 80, proferido...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009). Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido..., inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo... o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009. Publiq...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

. Notifique-se a Diretora da FUNPAPA para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei .... Notifique-se a Diretora da FUNPAPA para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei ... o art. 7, III, da Lei 12.016/2009. No caso concreto, em que pese os relevante...

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