Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Andamento do Processo n. 0004305-30.2013.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes/RO para que prestes informações no prazo de que trata o inciso I do art. 7º da Lei n... nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECISÃO Trata-se de MANDADO de Segurança impetrado em face das decisões proferidas... MASSIOLI MORAIS DECISÃO Dispensado Relatório na forma da Lei 9...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

(artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência desta impetração à Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, enviando...-lhe cópia da petição (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09). Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista... Estadual e à Defensoria Pública, conforme se vê nos seguintes prec...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

que preste informações no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Dê-se ciência desta decisão à Procuradoria...-Geral do Estado de Roraima, enviando-lhe cópia da petição inicial e desta decisão (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009...). Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Douta P...

Pg. 77. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

de manifestar-se sobre a demanda, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09. Goiânia, 25 de janeiro de 2016. DESª MARIA... as informações e junte aos autos os documentos que entender necessários, no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 7º, I, da Lei... 12.016/2009. Notifique-se a Srª. Cláudia Emília Delgado, com...

Pg. 82. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

de dez dias, preste as informações (Lei 12.016/2009, art. 7º, I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial... da pessoa jurídica interessada, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, na dicção do 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após... ======================================================================...

Pg. 137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

federal 12.016, de 07/08/2009. Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado, para os fins do artigo 7º, inciso II... e prestar as informações que reputar convenientes no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei..., da Lei federal 12.016/2009. Após, com base no artigo 12 da Lei federal...

Pg. 139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

do Estado de Goiás), para que, caso queira, ingresse no processo (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09). Após, remetam-se os autos à douta... impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações que entenderem convenientes (art. 7º, I, Lei n. 12.016...: Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Const...

Pg. 251. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

final do mérito da presente ação mandamental. Nos termos do artigo 7º, I e II da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade tida por coatora, para,... ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 457929-75.2015.8.09.0000 (201594579296... GERAL ...

Pg. 2201. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, ENCA MINHANDO-LHE COPIAS DA PRESENTE, DA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A IN STRUEM (ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N 12.016/2009..., ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIA L SEM DOCUMENTOS, PARA, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO (LEI N 12.016 , DE 07/08/2009, ART. 7... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §4º DO ARTIGO 162 DO CPC E PROVIMENTO 05/2010 DA...

Pg. 2823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMACOES QUE JULGAR NE CESSARIAS (ARTIGO 7, I DA LEI 12.016/09). DE-SE CIENCIA AO ORGAO..., PRESTE AS INFORMACOES QUE JULGAR NE CESSARIAS (ARTIGO 7, I DA LEI 12.016/09). DE-SE CIENCIA AO ORGAO DE REPRESENTACAO... DE REPRESENTACAO DA PESSOA JURIDICA INTERESSADA NOS TERMOS DO ART IGO 7, II...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23455071/inciso-i-do-artigo-7-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009

ou