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28 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada nos moldes do art. 7°, inc. I da Lei 12.016/2009 para, querendo, no prazo... de 10 (dez) dias, prestar informações. Em cumprimento ao inciso II, do art. 7° da Lei12.016/2009, dê-se ciência... (art. 12 da Lei12.016/2009). Uma via da decisão serve como mandado a...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

. Notifique-se a Autoridade Impetrada nos moldes do art. 7°, inc. I da Lei 12.016/2009 para, querendo, no prazo de 10 (dez...) dias, prestar informações. Em cumprimento ao inciso II, do art. 7° da Lei12.016/2009, dê-se ciência ao órgão... da Lei12.016/2009). Uma via da decisão serve como mandado a ser cumpri...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09... a interdição sumária de estabelecimento comercial que exerce atividade de alto risco (artigos 21, III e 26, I, da Lei Distrital... 4.457/2009 e 60, I, do Decreto 31.482/2010), haja vista o re...

Pg. 60. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS INFORMAçõES NO PRAZO DE LEI(ART.7º, I, LEI 12.016.../09); BEM COMO CIENTIFIQUE-SE O ESTADO DE GOIáS PARA, QUERENDO, INGRESSAR NO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 7º, INCISO II..., DA LEI 12.016/09. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS SUPRA, ENCAMINHEM-SE OS AUTO...

Pg. 736. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

QUE JULG AR NECESSARIAS (LEI N 12.016/2009, ART. 7, INCISO I). DE-SE CIENC IA DO FEITO AO ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL..., NOS TERMOS DO INCISO II, DO AR T. 7, DA CITADA LEI. SE AS INFORMACOES VIEREM ACOMPANHADAS DE DOC... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. RICARDO PRATA JUIZ DE DI...

Pg. 2314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, NOS TERMOS DO ART. 7, I, DA LEI N 12.016/ 2009. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO INCLITO ORGAO MINISTERIAL, R EMETENDO... GOMES DESPACHO : DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 7, 1, DA LEI 12.016/2009, INDE FIRO O PEDIDO DE LIMINAR PLEITEADO... EM SEGUIDA OS AUTOS PARA CONCLUSAO, A TEOR DO ART. 12 DA LEI 12.016/2009. P. ...

Pg. 1665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

apresentar informações no prazo legal, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09. Cumpra-se o que dispõe... o inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09. Após, apreciarei o pedido liminar. Publique-se. Brasília (DF), 21 de agosto... incabível Reclamação com a finalidade de uniformizar jurisprudência, poi...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe a segunda via da inicial com as cópias dos documentos (art. 7º, I, da Lei 12.016/09).... definitiva da segurança. É o breve relatório. Decido. Segundo as lições de Cássio Scarpinella Bueno: "O inciso III do art. 7º... da nova lei, repetindo o que con...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. cientifique... a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique..., da Lei 12.016/09. Ultimadas as providências acima determinadas, voltem-...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

a não convocação do Impetrante. Dessa forma, nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009, determino... isto, com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no entendimento predominante da Superior Tribunal de Justiça (ex vi.... Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei ...

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