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23 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

do Estado, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 19 de novembro... do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Estado do Maranhão para que tome ciência da existência... da inicial sem documentos, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Publique-se....

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

-se a Autoridade Impetrada nos moldes do art. 7º , inc. I da Lei 12.016 /2009, com o translado da segunda via da inicial..., tudo conforme o art. 12 da Lei 12.016 /2009. Vias desta decisão serão utilizadas como Mandados de Notificação, devendo ser... 12.016 /2009 e no art. 151 , V do Código Tributário Nacional...

Pg. 49. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

em todos os seus termos. Notifique-se a autoridade para que preste informações no prazo de dez dias, nos termos do art. 7º , I , da Lei 12.016... /2009. Cientifique-se o Estado de Alagoas através da Procuradoria do Estado, com observância das exigências do art. 7º... , II , da Lei 12.016 /2009. Publique-se. Intime-se....

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e dê-se ciência à Procuradoria nos termos dos incisos I e II , do artigo 7º , da Lei 12.016 /2009, constando... processo digital e ante o disposto no artigo 9º , caput, e seu § 1º da Lei 11.419 /2006. Após abra-se vista... 242593/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP) Processo 1028668-14.2014.8.26.005...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei ... 12.016/09). E, ainda, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São..., da autoridade coatora. 4) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei ...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, constando do mandado senha para visualização da inicial... LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP) Processo 1012300-27.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Banco..., caput, e seu § 1º da Lei 11.419/2006. Após abra-se vista ao Ministério Pú...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

preste as informações que julgar necessárias (Lei n. 12.016 /09, artigo 7º , I ). Defiro à impetrante os benefícios..., ao Ministério Público em 10 dias (art. 12 da Lei 12.016 /09). Cumpra-se e intime-se. Int. - ADV: ORLANDO SOBOTTKA FILHO... da assistência judiciária gratuita. Dê-se ciência a Fazenda Pública Estad...

Pg. 99. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como pessoa jurídica supracitada (artigo 7º , incisos I a III , da Lei 12.016 /2009). Cumpra-se, com urgência. Intimemse. - ADV... - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - AUTA GOMES AMARAL - 1) Defiro à impetrante a assistência judiciária... NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, bem como a cientificação do órgão representante, nos termos do artigo 7º , I e II da Lei 12016 /2009, em 48 horas...) Processo 1011292-67.2014.8.26.0068 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO... 107733/SP) Processo 1012444-53.2014.8.26.0068 - Mandado de Segurança - Aposentador...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

DE BILAC/SP pode ingressar no feito, nos termos do artigo 7º , incisos I e II da Lei 12.016 /2009. Nada Mais. O referido é... de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Luzia Rosin - Diretora Municipal da Saúde do Municipio de Bilac - CERTIDÃO - MANDADO... CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em ...

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