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29 de abril de 2016
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

. 7º , inc. I , da Lei 12.016 /09, caso entenda necessário, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos..., concedo o pedido de gratuidade da Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50. Considerando não haver pedido de liminar... art. 144 , inciso III [1], do Novo Código de Processo Civil . Assim, determino...

Pg. 106. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

pertinentes, nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei n. 12.016 /09. Igualmente, dê-se ciência do feito ao Procurador-Geral.... GOIâNIA, 26 DE ABRIL DE 2016. DESª. MARIA DA S GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 2 - MANDADO DE SEGURANÇA PROTOCOLO : 394372... OS AUTOS. INTIMEM -SE. GOIâNIA, 26 DE ABRIL DE 2016. DESª MARIA D...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

as informações, no prazo de dez dias (art. 7º , inciso I da Lei 12.016 /09), sob as penas da lei (art. 319 , CPC ). Intime... feito, caso haja interesse (art. 7º , inciso II da Lei 12.016 /09).¿ Assim irresignado o agravante interpôs o presente... do requisito estabelecido no Art. 273 , inc. I , qual seja, o fun...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

as informações que julgar necessárias (Lei 12.016 /2009, art. 7º , inciso I ) e cite-se o Município de Monte Alegre..., nos termos do art. 26 da Lei 12.016 /2009, sem prejuízo de arbitramento e multa diária. Expeça-se com urgência ofício...: OSVALDO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/8/2014, 12ª Câmara de Direito ...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

interesse (art. 7º , inciso II da Lei 12.016 /09). 3. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada... da Lei 12.016 /09), sob as penas da lei (art. 344 , NCPC /2015). 2. Intime-se ainda a Procuradoria Municipal de Santa..., Prefeito Municipal de Santa Izabel do Pará, para que apresente as informações no d...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE E OUTROS DESPACHO Em atenção ao que prescreve o art. 7º , inciso I e II... da Lei 12.016 /2009, notifique-se as autoridades coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações.... 0002179-97.2016.8.17.0000 Mandado de Segurança (0426537-0) Impte. : CAROLIN...

Pg. 1986. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

de mandado de segurança é necessário estar presente o fundamento relevante conforme art. 7º , inciso " III ", da Lei ... no art. 7º , inciso " III ", da Lei 12.016 /09. Intime-se a autoridade impetrada para, se quiser, prestar... as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 7º , inciso I da LMS ), inclusi...

Pg. 2641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

NECESSARIAS (LEI N 12.016 , DE 07/08/2009, ART. 7 , INCISO I . INTIME-SE, TAMBEM, O ORGAO DE REPRE SENTACAO JUDICIAL... PIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO (LEI N 12.016 , DE 07/08/2009, ART. 7 , INCISO II... , DE 07/08/2009, ART. 7 , INCISO II ). DECORRIDO O PRA ZO PARA INFORMACOES, DE-SE...

Pg. 2642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , PRESTE AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS (LEI N 12.016 , DE 07/08/2009, ART. 7 , INCISO... SEM DOCUMENTOS, PARA, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO (LEI N 12.016 , DE 07/08/2009, ART. 7 , INCISO II ). DECORRIDO O PRA... ZO PARA INFORMACOES, DE-SE VISTA AO DD. REPRESENTANTE DO MINISTER ...

Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

da autoridade coatora, na forma do artigo 7º , I da Lei n. 12.016 /09; Após, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria de Justiça...: Ministério Público DESPACHO: D E C I S Ã O . Trata-se de Mandado de Segurança no qual objetiva o impetrante... da Lei n. 12.016 /2009, qual seja, fundamento relevante, vez que os fatos al...

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