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20 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

impugnado poderá resultar na própria ineficácia da medida (“periculum in mora”), nos termos do art. 7º , III , da Lei ... da Lei . 12.016/09. Após, com ou sem elas, dê-se vista dos autos à d. Procuradoria de Justiça para oferecimento... que preste informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Procuradoria ...

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Intime-se, ainda, o órgão de representação... judicial da autoridade impetrada, dando-lhe ciência do feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Caso manifeste... BOTELHO KANTO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS 17 - 0107139-51...

Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.... Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade coatora, na forma do art. 7º, inciso II da Lei n. 12.016/09... parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.0...

Pg. 336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, voltem-me conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar. Rio..., na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001. Deverá, também, no mesmo prazo, para que o pedido de gratuidade de justiça... seja apreciado, juntar declaração de hipossuficiência, nos termos do ...

Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do conteúdo da inicial e para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009); 3... ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º II, da Lei 12.016/2009), a qual: i) poderá... impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (a...

Pg. 1876. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

impetrada na forma do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/09 para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime...-se o representante judicial da impetrada, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/09, para manifestar-se, se entender... (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No presente caso, não observo, ...

Pg. 38. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

interessada, com cópia da petição inicial, para que, querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).... 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica... rata, ora isenta a União Federal (art. 4º, I, da Lei 9.829/96). Sem ...

Pg. 39. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

(em) informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Dê-se ciência... resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver... que, querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12...

Pg. 40. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa... que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009...) impetrada(s) para prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias, n...

Pg. 519. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

liminar. Cumpra-se, em sequência, as normas dos incisos I e II do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista..., I e II, e 12 da Lei 12.016/2009. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Juiz Titular  :  DR. MARK YSHIDA.... Intimemse. Numeração única: 43354-95.2014.4.01.3500 43354-95.2014.4.01....

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