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24 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

STF determina instalação imediata da CPI 'exclusiva' da Petrobrás

para que preste informações, em dez dias (arts. 7º, I, da Lei 12.016/09 e 203 do RISTF). Cientifique-se a AGU (art. 7...º, II, da Lei 12.016/09). Após, vista ao Ministério Público Federal (arts. 12, caput , da Lei 12.016/09 e 205 do RISTF..., e para determinar que a CPI seja implementada não com o objeto alargado do RQS 303, de 2014, e sim com o objeto...

Leiam 1 Comentários 0Estadão

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dejustiça, dando-lhe ciência da presente impetração nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para, como assistente... art. 4º da Lei 1.060/50, isentando, porém, o Estado do Maranhão de pagar honorários ao advogado por ela constituído... BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO, Relator(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA- ATO SUPOSTAMENTE...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, em especial, do art. 5º da Lei 11.960/2009, a aplicação incorreta da fixação de juros a partir de junho de 2009, bem... 12.016/2009[1]. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 14 de abril de 2014. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator... ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA 11.628/2014 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0002141-51.2014.8.10.0000 IMPETRANTE...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

forma, nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009, determino a NOTIFICAÇÃO da autoridade indigitada... REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA . 0011674-68.2013.8.10.0000 (N.º 52804-2013) - SÃO LUÍS/MA IMPETRANTE: GLEYVID CASSIANO..., ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da citada lei. Por fim, determino a retificação da capa do processo para que conste...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

no art. 7º da Lei 12.016/2009, estando presente o fumus boni juris e periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR... - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DA AÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - NÃO CABÍVEL - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MOTIVAÇÃO... 082 e 085, e que anteriormente era lotado na Escola Professora Nazaré Cavalcante, situada no Povoado São Paulo...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, a concessão pretendida encontra vedação no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 c/c. art. 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/2009... de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei . 8.437, de 30 de junho de 1992.Art. 7º, § 2º, Lei n.º 12.016/2009. Não... e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei . 5.021, de 9...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei 12.016 /2009. Afirma que a fixação dos proventos do militar, quando da transferência.... MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO... pelo correio.V.V.: (DES. ANTÔNIO BISPO) BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911 /69 - NOTIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de piso, bem como a vedação legal a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009. Afirma... do trabalho laborado. Recurso conhecido, porém, improvido. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO... DA VANTAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO E RECONSIDERA A DECISÃO OBJURGADA NO MÉRITO. ART. 557, §1º-A, CPC...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, da Lei 12.016/2009. Afirma que a fixação dos proventos do militar, quando da transferência para a inatividade, estabelece... em mandado de segurança a que se nega seguimento.(STJ, RMS 29461-PA, 2009/0087752-2, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 26/11... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITOS POLICIAIS. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS N.ºS 2.219/1997 E 2.836/98...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

agravada, com fundamento no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09 e no art. 2-B, da Lei 9.494/1997...% sobre os seus vencimentos, nos termos da Lei Estadual 5.652/91. A Constituição do Estado do Pará faz referência em seu art. 48... DE INSTRUMENTO CV 1.0702.10.064847-7/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO...

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