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16 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, na hipótese, os requisitos que autorizam a concessão da liminar pretendida. 2 - Ademais, o art. 7°, § 2º, da Lei do Mandado... de segurança (n° 12.016/09) traz vedação legal expressa de concessão de liminar em se tratando de aumento, extensão...Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROCESSO: 2014.3.004181-8 Ação: Mandado de Segurança...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao Estado do Pará...°, § 2º, da Lei do Mandado de segurança (n° 12.016/09) traz vedação legal expressa de concessão de liminar... de liminar em Mandado de Segurança impõe a demonstração de risco objetivo de ineficácia da ordem, na hipótese de ser...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009..., nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada... a regularidade de seu afastamento da Polícia Militar é de 05 (cinco) anos, haja vista o contido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

os requisitos do artigo 7 º , III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique...º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO... de regularidade de obr igações trabalhistas e sindical profissional , afronta o artigo 27 da Lei 8.666/93. Juntou documentos...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Então, para o deferimento da medida, conforme o art. 7º, da Lei 12.016/2009, é necessária a observação do fumus boni... NAZARENO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para suspender o desconto... (previdência e assistência a saúde) e art. 46 (obrigação do custeio a assistência à saúde), que a Lei Municipal 7.984/99, trouxe...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

isso, o art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º da Lei 8.437/1992 e o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 veda a antecipação... e o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 veda a antecipação dos efeitos da tutela para ¿... concessão de aumento... do julgamento da lide a posteriori, no mérito. Não bastasse isso, o art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º da Lei 8.437/1992...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2... que lhe deu o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se. Belém, 0 7... decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, nos termos do Prov. 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016.../09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei 9.494/1997..., art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO , nos termos do Prov. 03...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

(art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09); 4 . Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO... as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). 3 . Intime.... EXTINÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A LEI 12.016 ART.1 §2° Vistos. SCOVAN SERVIÇOS GERAIS LTDA. , já qualificada nos autos...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, isto é, reclama... legal (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). 3. Intime-se ainda o MUNICÍPIO... do art. 25 da Lei Federal n° 12.016/09. P.R.I. Belém, 07 de abril de 2014 CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito...

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