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22 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

). Cumpre consignar ainda que a denominada Nova Lei de Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), estabelece... no feito. É o relatório. Destaca-se que o presente caso não retrata as situações descritas no art.7º, §2º da Lei ... DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marília Li...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. 7º. da Lei .... Assim, por se tratar de pedido liminar, sua análise fica adstrita aos termos do inciso III do art. 7º da Lei . 12.016/2009... . Relator Segundas Câmaras Cíveis Reunidas SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUN...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. E, em observância ao disposto no art. 7º, II da Lei 12.016/2009, dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado... pedido de liminar e nos termos do art. 7º da Lei 12.016/2009, determino: a) seja NOTIFICADA a autoridade coatora acerca... Maluf Revisor Substituto SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA ....

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

da medida liminar, consoante previsão do art. 2º-B da Lei 9.494/97, art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei do Mandado de Segurança... pelo art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. Defende a não comprovação da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações... de transpor. Emboraseja verdade, que o artigo 1º da Lei 8.437/92 discipl...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

o agravante, em suas razões recursais, ser incabível a concessão de liminar, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.437.../92, e art. 1º da Lei 9.494/97, pois a presente ação impugna ato de autoridade que, na via mandamental, atrairia... a competência do Tribunal de Justiça. Alega, ainda, a vedação legal da conce...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, ainda que assim não fosse, a concessão pretendida encontra vedação na nova Lei n.º 12.016/2009, a qual, em seu art. 7º, §§ 2º... ESPECIAL. 2006/0171901-7. Ministra DENISE ARRUDA. STJ. T1 - PRIMEIRA TURMA. JULGAMENTO EM 19/05/2009. DJE 01/07/2009... de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92.4. ...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

pelo artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009. Sobre esses requisitos é necessário registrar que a decisão proferida....Notifiquem-se as autoridades apontadas coatoras para prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias.Nos termos do art. 7º, II da Lei... 4° e 5° da Lei 1.060/50.Uma via desta decisão será utilizada como...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

maior. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO À luz do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, são requisitos cumulativos para... do Maranhão, por meio de sua Procuradoria Geral, para se quiser, no prazo de lei, ingressar no feito na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009..... JOAQUIM DA SILVA FILHO Relator Substituto MA...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

n.º 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: relevância... em definitivo. Autos conclusos para análise do pedido de urgência. É o que importa relatar. À luz do art. 7º, III, da Lei n.º... 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão de medida limin...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

do disposto no art. 7º, § 3º da Lei 12.016/2009 e Súmula 405 do STF. Decisão mantida. Recurso desprovido. Ante o exposto... os argumentos trazidos a baila pela impetrante, é cediço que o Mandado de Segurança é procedimento especial, regido pela Lei 12.012...-92.2003.8.17.0220 Natureza da Ação: Mandado de Segurança ...

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