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02 de agosto de 2015
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Agravo de Instrumento: AI 20865097520158260000 SP 2086509-75.2015.8.26.0000

, sem incidência do teto remuneratório constitucional. Decisão mantida (Artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei 12.016/09). RECURSO DESPROVIDO....

Agravo de Instrumento: AI 20788545220158260000 SP 2078854-52.2015.8.26.0000

recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança. Decisão reformada – Incidência dos artigos 7º, § 2º, e 14, § 3º, da Lei 12.016/09. RECURSO PROVIDO....

Agravo de Instrumento: AI 20641373520158260000 SP 2064137-35.2015.8.26.0000

de recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão reformada. Incidência dos artigos 7º, § 2º, e 14, § 3º, da Lei 12.016/09. RECURSO PROVIDO.... Público 01/08/2015 - 1/8/2015 Isabel Cogan AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Recebimento...

Reexame Necessário: REEX 26693620138260498 SP 0002669-36.2013.8.26.0498

ilícita da Impetrante - Presença dos requisitos do art. 7º, II, da Lei Federal n.º 12.016/09, a saber: relevante... Público 01/08/2015 - 1/8/2015 Marrey Uint Mandado de Segurança - Pedido de alvará para realização do evento denominado...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6235865320158060000 CE 0623586-53.2015.8.06.0000

REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. ART. 7º, III, DA LEI... 12.016/2009. FUNDAMENTO RELEVANTE. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese sub oculi, inexiste... IRANEIDE MOURA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental previsto no parágra...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6240533220158060000 CE 0624053-32.2015.8.06.0000

impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida no final (art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL PROCESSO 624053-32.2015.8.06.0000/50000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA... do relator desapareceu por força do parágrafo único do art. 527, na...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21071716020158260000 SP 2107171-60.2015.8.26.0000

ou não dos requisitos previstos no artigo 7º , III , da Lei 12.016 /09. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... HERNANDEZ PEREIRA MM. JUIZ: DR. MAURO IUJI FUKUMOTO MANDADO DE SEGURANÇA . Transferência de veículo. Proprietária já... autoridade impetrada, para que fosse apresentado alvará judicial validando...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20751555320158260000 SP 2075155-53.2015.8.26.0000

dos requisitos previstos no artigo 7º , III , da Lei 12.016 /09. Para a concessão liminar, devem concorrer os dois requisitos... incluído no CADIN, dado existir previsão expressa na Lei 12.799 /08. Ainda sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA - Débito... LTDA. AGRAVADA: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20231011320158260000 SP 2023101-13.2015.8.26.0000

, em mandado de segurança, veio a lume o § 1º, do artigo 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que estabelece... no inciso III, do art. 7º da Lei 12.016/2009. Sabe-se que é da competência da Administração Pública estabelecer... MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: DR. SÉRGIO SERRANO NUNES FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21526022020158260000 SP 2152602-20.2015.8.26.0000

. O recurso é manifestamente improcedente ante a falta dos requisitos exigidos pelo art. 7º , inciso III da Lei 12.016 /09. 2... de Oliveira Junior Comarca de Ribeirão Pires 5ª Câmara de Direito Público LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO... DE DIRIGIR. A liminar postulada em mandado de segurança é defe...

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