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23 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 14. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

o art. 25_ da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas "ex lege".... levantamento do valor depositado nos autos. Defiro o ingresso da União no pólo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009... DE AGIR DA IMPETRANTE O presente mandado de segurança foi ajuizado pela empresa EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA...

Pg. 22. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

do art. 269, I, do CPC. Defiro o ingresso da União no pólo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009... (art. 14, §§1º e 3º, da Lei 12.016/2009). P.R.I. Vitória, 16 de outubro de 2014. ASSINADO ELETRONICAMENTE ALEXANDRE... 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas "ex lege". Sentença com eficácia imediata, embora suje...

Pg. 23. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

(art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado... do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial... resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III...

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito..., nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação... do art. 7° da Lei 12.016/2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério ...

Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

impetradas para que prestem suas informações no decêndio legal (art. 7º, I da Lei 12.016/2009). Intime-se também o órgão... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Deve constar no respectivo mandado... o deferimento da AJG. Vitória/ES, 10 de outubro de 2014 (Assinado Eletron...

Pg. 147. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada... determina o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Para tanto, abra-se vista eletrônica à União, por meio da AGU. Após, abra.... 7º, II, da Lei 12.016/2009. Para tanto, abra-se vista eletrônica à União...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da presente impetração à União (AGU), para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério...) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71, do Código Penal..., em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do ...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao representante judicial da autoridade impetrada... ou, ao menos, de eventual decadência do prazo estabelecido na Lei n 12.016/09 para a impetração do mandado de segurança... 01 contrafé completa (petição inicial + documentos) e 01 cópia da petiçã...

Pg. 108. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

impetrada, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Havendo manifestação de interesse em ingressar no... a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos do artigo 7...º, inciso III, da Lei federal . 12.016/2009, a saber: a) a relevância do...

Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

partes a integralidade do prazo recursal, na forma do artigo 538 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 8.950/94..., da Lei 12.016/2009. O ingresso no feito e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem... pela impetrante.O Programa Universidade para todos - PROUNI foi instituído pela Lei 11.09...

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