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03 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, consoante disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. O perigo da demora manifesta-se pelo prejuízo... do inciso II, em razão da associação com o § 2º do artigo 15 da Lei 8.935/2004. A discussão travada não diz respeito... de serviços notariais e/ou registrais não é atividade privativa de bacharel em...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/07/2015

-se, com urgência, inclusive via fax ou email, requisitando-se informações, nos termos do art. 7°, I, da Lei12.016/09. Após... - Relator." MANDADO DE SEGURANÇA 940-11.2015.6.26.0000 - Classe 22ª IMPETRANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL... apreciação da liminar em mandado de segurança, entendo presentes os pre...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/07/2015

, inclusive via fax ou email, requisitando-se informações, nos termos do art. 7°, I, da Lei12.016/09. Após, dê-se vista à D...°, I, da Lei12.016/09. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se. São Paulo, 30 de junho... de 2015. (a) André Lemos Jorge - Relator." MANDADO DE SEGURANÇA 9...

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09). Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 30... artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91. A denúncia foi recebida em 10/10/2014. (Pasta 00001). A Impetrante requer...Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, da Lei 12.016/09). Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, de 30 de junho de 2015. Desembargadora Marcia...-se as informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo máximo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I...Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio...

Agravo de Instrumento: AI 20721034920158260000 SP 2072103-49.2015.8.26.0000

. Ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.... Público 02/07/2015 - 2/7/2015 Djalma Lofrano Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS... da liminar no mandado de segurança impetrado, porque insuficientes par...

Agravo Regimental: AGR 1368669601 PR 1368669-6/01 (Acórdão)

, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, defiro o pedido liminar aqui requerido, para determinar à... Mandado de Segurança 1.361.703-5, de J. S. FAGUNDES CUNHA competência originária do Órgão Especial do egrégio Tribunal... a contribuição previdenciária a que se refere o § 6º, do art. 15, da...

Agravo Regimental: AGR 1369540001 PR 1369540-0/01 (Acórdão)

-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09. (...) a não configuração do dano..., ACRESCENTOU O PAR. 6º AO ART. 15, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 ­ INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA... liminar formulado nos autos de Mandado de Segurança 1.369.540-0, que...

Agravo de Instrumento: AI 13295439 PR 1329543-9 (Acórdão)

a defesa na via administrativa, inexistindo sequer notificação. 3. O art. 7º , inc. III , da Lei 12.016 /2009, dispõe.... CARLOS MANSUR ARIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO... por Valdevina Aparecida dos Santos em face da decisão que indeferiu a lim...

Agravo: AGV 1334498201 PR 1334498-2/01 (Acórdão)

do Estado, nos termos do artigo 22, § 2º da Lei 12.016/09, consoante se observa da decisão de f. 109/110. Prerrogativa... E PRÉVIA OUVIDA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLI- CO. ART. 22, § 2º, LEI 12.016/09. ICMS... na decisão agravada, a concessão da medi- da não encontra óbice na pre...

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