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27 de agosto de 2016
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Agravo de Instrumento: AI 15373630 PR 1537363-0 (Acórdão)

". 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma... do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008 e o art. 67, V da Lei 9.394/1996 (LDB), sob pena de multa cominatória em caso... se trata de afronta ao art. 2º-B1, da Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação...

Andamento do Processo n. 136-10.2016.6.08.0000 - 26/08/2016 do TRE-ES

, eis que ausentes os requisitos previstos no inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/09. Determinei, ainda, a intimação... inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09, consoante consignado na decisão de fls. 149/151. Ante todo o exposto... em epígrafe, que trata de mandado de segurança - pedido de concessão de l...

Andamento do Processo n. 0038747-58.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0039961-84.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRJ

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