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01 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

protocolado antes do prazo legalmente previsto para transição. Sobre o pedido de liminar, dispõe o art. 7º da Lei 12016.../2009: Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I (...); II (...); III - que se suspenda o ato que deu motivo... do crime de desobediência, tipificada no art. 300 do CPB. Notifique-se aos ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/09, isto é, reclama a presença..., EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 10 da Lei12.016/09 c/c o art. 267, inciso I..., do Código de Processo Civil. Custas pelo s Impetrante s . Sem honorári...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

12.016/2009. Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, CIENTIFIQUE-SE, pessoalmente o órgão...-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, nos termos do inciso I, do art. 7º, da Lei 12.016/2009.... Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, CIENTIFIQUESE, pessoa...

Pg. 755. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

máximo de 48 horas. Oficie-se ao responsável pelo órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09....), impondo-se a reforma da sentença que denegou a segurança, sob pena de violação ao art. 7º, XXX, da CF. 11. Apelação... do princípio ...

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

– PIPAR. À SEDCP para alteração. Após, notifique-se a autoridade coatora, nos moldes do art.7º, I, da Lei 12.016/2009..., e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009... CUNHA ESMERALDO 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 7 - 0101...

Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério... aduaneiro e do valor das próprias contribuições‖, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04; (ii) e reconhecer o direito da impetrante... mandado de segurança originário‖. Sendo assim, ...

Pg. 16. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da Lei 12.016/09. Juntadas as informações, ou decorrido o prazo, ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos... Juíza Federal Titular da 4ª Vara Federal Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 10a Vara Federal...-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para ...

Pg. 42. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei 12.016/09. Com a vinda... da União Federal (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Após, ao MPF. Defiro a gratuidade de justiça, porquanto requerida... DE ENSINO DA MARINHA. . Em razão do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, pois au...

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de urgência liminar prevista no art. 7º da Lei 12.016/2009 tem maior força decisória que a própria antecipação de tutela..., que prevê a liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão, ao artigo 37, XXI, que dita que a lei somente.... O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cu...

Pg. 133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

verossimilhança do direito alegado, o que leva ao indeferimento da liminar. Diante do exposto, nos termos do art. 7º da Lei ... 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência, bem como para que preste..., invadindo ―competências exclusivas da Lei 5.194/66 e do CONFEA‖. Em ex...

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