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01 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/11/2014

as providências enumeradas no artigo 7º, da Lei 12.016/2009. 3. In casu, a controvérsia mandamental cinge-se à... artigo 13, do CPC, cuja aplicação é de rigor inclusive em sede de mandado de segurança (Precedentes do STJ: RMS 19.311.... Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 830155504 PR 830155-5/04 (Acórdão)

ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" (Lei Federal n.º 12.016/2009, art. 7.º, § 2.º). "Aplica-se à tutela... do mandado de segurança, nos termos do que dispõe o § 4.º do art. 14 da Lei Federal n.º 12.016/20099, o adimplemento... do ajuizamento da inicial". 10 THEODORO JÙNIOR, Humberto. O mandad...

Agravo Regimental: AGR 830155504 PR 830155-5/04 (Acórdão)

, Humberto. "O mandado de segurança segundo a lei n.12.016, de 07 de agosto de 2009". Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 7.... O mandado de segurança segundo a lei n.12.016, de 07 de agosto de 2009. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 7-8. impetrada... nos próprios autos do mandado de segurança, nos termos do que dispõe o...

Agravo de Instrumento: AI 12717872 PR 1271787-2 (Acórdão)

. A concessão de liminar em mandado de segurança está disciplinada no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o qual exige... O PIS E A COFINS ­ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INC. III, DA LEI 12.016/2009 ­ INEXISTÊNCIA... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INC. III, DA LEI 12.016/2009 - INEXIS...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

impetrada (art. 13 da Lei n.º 12.016/2009).Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora... (Art. 25 da Lei 12.016/09).Custas ex lege.Encaminhe-se ofício, transmitindo o inteiro teor desta sentença à autoridade... e ao representante judicial da União, na forma disciplinada pelo art. 13 da Lei 12.016/...

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009 (fls.117).O representante do Ministério Público Federal deixou... de incidências de contribuição social no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91.Especificamente quanto às verbas... de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.Dispõe o a...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da petição inicial, com os referidos documentos nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009... litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009 (fls. 1510).O representante do Ministério Público Federal..., nos períodos compreendidos entre a data do ajuizamento do Mandado de ...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o ingresso da União como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009.É O RELATÓRIO... a nacionalização (art. 4º, inciso I, da Lei 4.502/1964). Assim, nova incidência do IPI ocorre quando houver a saída... DO BRASIL EM SAO PAULO X UNIAO FEDERAL Vistos e etc.,Trata-se de mandado ...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o ingresso da União Federal como assistente litisconsorcial nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009 (fls. 64...-se que, nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120..., VI, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatíci...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009 (APENAS A INICIAL); a.2) a apresentação de cópia do CNPJ... (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil...), e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 267, inciso ...

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