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31 de agosto de 2015
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. Pedido de Suspensão de Liminar: SL 20150515875 Capital 2015.051587-5

. 8.437/92, c/c art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09, e do art. 1º da Lei n. 9.494/97, sendo que esse último diploma... improvido (Agravo Regimental em Suspensão de Segurança n. 3539, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 1º/7/2009). Anote.... CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21677844620158260000 SP 2167784-46.2015.8.26.0000

fundamentos: “O art. 7º da Lei 12.016 /09 dispõe que Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III... do inciso III do art. 7º da Lei 12.016 /09 não há respaldo para liminar. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência... do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21631301620158260000 SP 2163130-16.2015.8.26.0000

: Malheiros, 2006, p. 81) . A tutela de urgência em sede de mandado de segurança observa a regra do artigo 7º, inciso III..., da Lei 12.016/2009. Nestes termos, em sede de exame não exauriente da matéria, considero equivocada a decisão agravada.... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR....

Agravo Regimental: AGR 21283851020158260000 SP 2128385-10.2015.8.26.0000

do art. 7º da Lei 12.016 /2009 – Precedentes do C. Órgão Especial, ademais, afirmativos da inconstitucionalidade de lei...

Agravo de Instrumento: AI 14264201 PR 1426420-1 (Decisão Monocrática)

e de direito articulados no mandamus, se prestando unicamente para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009... DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO. PREVISÃO DE CONTRADITÓRIO. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1/72. ABRANGÊNCIA..., inciso II, da Lei 12.016/2009, e não vinculam o magistrado singular por oc...

Agravo de Instrumento: AI 12469722 PR 1246972-2 (Acórdão)

na Lei revogada do Mandado de Segurança, remédio processual que é atualmente disciplinado pela Lei 12.016/2009... DA LEI 9.494/97, ART. 1º DA LEI 8.437/1992 E ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009 - AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO... - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.494/1997 E ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009 - IRR...

Agravo de Instrumento: AI 13403302 PR 1340330-2 (Acórdão)

e Habeas Data, 16ª Edição, Malheiros, 1995) O art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, dispõe que para a concessão... manejado pelo Município de Maringá contra os termos do despacho de fls. 31/34, proferido nos autos de Mandado de Segurança... de Segurança contra ato Prefeito Municipal de Maringá, objetivando, em ...

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 4964 SP - SÃO PAULO 9999119-70.2014.1.00.0000

deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei 12.016/2009. Não... da Lei 4.348/1964, visto que o art. 7º, § 2º, da nova lei do mandado de segurança acresceu às hipóteses existentes...º do art. 14 da Lei 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, ...

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 5037 SP - SÃO PAULO 0003593-26.2015.1.00.0000

regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei 12.016/2009. Não se admite... da Lei 4.348/1964, visto que o art. 7º, § 2º, da nova lei do mandado de segurança acresceu às hipóteses existentes a vedação... do art. 14 da Lei 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

. 5°, inc. LXIX). Por sua vez, a Lei 12.016/09 (que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá... mérito, requer a concessão da segurança para, confirmando a liminar, afastar a aplicação do artigo 879, do RICM-RR.... DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ESPECIAL Primeiramente, cumpre destacar que o mandado...

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