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23 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1291121001 PR 1291121-0/01 (Acórdão)

Nos termos do artigo 7º, inciso VII, da Lei 12.016/2009, são requisitos para a concessão de medida liminar, a presença... 25.03.2010 PUBLIC 26.03.2010). Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar... DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 17/09/2010). ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1286834901 PR 1286834-9/01 (Acórdão)

IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º , III , DA LEI 12.016 /2009. INSURGÊNCIA CONTRA A CORREÇÃO EM BLOCO. DECISÃO... deve ser mantido, haja vista não se vislumbrar qualquer inobservância aos requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016... a presença concomitante dos requisitos do artigo 7º , inciso III , da...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1283958201 PR 1283958-2/01 (Acórdão)

dos fundamentos a justificar a concessão da liminar requerida pelo impetrante, previstos no art. 7º, inc. III, da Lei ... DE INGRESSO NO MÉRITO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PREVISTOS NO ART. 7º, INC. III, DA LEI... 12.016/09, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DES...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1282623001 PR 1282623-0/01 (Acórdão)

DE JUSTIÇA Estado do Paraná Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar... violação à regra do artigo 33, da Resolução 75/2009/CNJ, que "ao realizar um juízo monocrático e em bloco dos recursos... e da proporcionalidade, ofendendo também a norma do artigo 33, da Resolução...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1280315501 PR 1280315-5/01 (Acórdão)

DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PREVISTOS NO ART. 7º, INC. III, DA LEI 12.016/09, PARA... de fls. 606/613, a causa de pedir é diversa do presente mandado de segurança. Da questão 03 de direito penal A exigência... dos fundamentos a justificar a concessão da liminar requerida pelo imp...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(art. 12 da Lei 12.016/09). Tratandose na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica....sp.gov.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa...: Cuida-se de Mandado de Segurança movida por MARIA LETÍCIA BACHION e outro em fa...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140660830 SC 2014.066083-0 (Decisão Monocrática)

. Nos termos do art. 7°, II, da Lei n. 12.016/200, ao despachar a inicial, o magistrado ordenará " que se dê ciência do feito...Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140660830 SC 2014.066083-0 (Decisão Monocrática) Reexame... Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.066083-0, de Blumenau Impe...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

do Estado, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 19 de novembro... do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Estado do Maranhão para que tome ciência da existência... da inicial sem documentos, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Publique-se....

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

sobre a espécie, o disposto no art. 1º da Lei . 12.016 /2009, o que autoriza a concessão da liminar vindicada. Em face.... 7º , II da Lei 12.016 /2009, determino que se dê ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cópia... Criminais Reunidas CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N.º ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

da Lei 9.494 /97[1] e art. 7º , §§ 2º e 5º da Lei 12.016 /2009[2], de sorte que os impedimentos ali estampados... 12.016 /2009, litteris: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... Tribunal Federal, tanto que firmado na sua Súmula 266: "Não cabe mandado ...

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