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27 de junho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 304. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

de tutela antecipada à vista da sua vedação legal ex vi dos §§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Processo... de tutela antecipada à vista da sua vedação legal ex vi dos §§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Processo 0829115...º, da Lei 12.016/2009. Processo 0807184-08.2012.8.12.0110 (apensado ao ...

Pg. 358. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

do art. 26, da LF n. 12.016/2009.Ao depois, retornem conclusos para sentença.Às providências.Intimando ainda para recolher... 0805053-54.2016.8.12.0002 - Mandado de Segurança - Anulação Imptte: Kleiton Sinski Barbosa - Imptdo: Fundação de Apoio À..., para que, querendo, ingresse no feito (CPC/15, art. 331, § 1º, c/c L...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

de liminar à luz das disposições da Lei n.º 12.016/09, ipsis litteris: Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III..., pelo deferimento de liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, para que seja suspenso o ato lesivo... DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

, consoante as disposições do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o Estado do Maranhão, por meio... de sua Procuradoria Geral, para, se quiser, no prazo de lei, ingressar no feito, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09... por sentença penal transitada em julgado.3. Segurança concedida. (TJMA, M...

Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de justificar a concessão da liminar, na forma prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA... da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. A seguir... do artigo 10 da Resolução 10/2015 do STJ, as petições inci...

Pg. 1317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

e simultânea , dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam... da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei n....Pg. 1317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 DECISÃO Re...

Pg. 1318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

-se, ainda, o órgão de representação judicial da União, nos termos inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia...Pg. 1318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 12.016/2009), alertando-a, com fundamento no salutar art. 6º... os autos. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2016. MINISTRO SÉRGI...

Pg. 1321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009... ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito, na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016.... Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, observado o ...

Pg. 1322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de ato... n. 12.016/2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da União, nos termos inciso II do art. 7º... da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez ...

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

12.016 /2009. Sustenta, em síntese, que "o art. 1º da Lei n. 12.016 /09 prevê, sem estabelecer qualquer exceção, o cabimento... da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 1º e 7º , III , da Lei ... por autoridade. Sendo assim, ao restringir a amplitude da aç...

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