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28 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1161572601 PR 1161572-6/01 (Acórdão)

, a fim de que seja revogada a liminar concedida. 2. Voto Em conformidade com o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para... artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo de ineficácia da medida... para a concessão da medida, qual seja: o periculum in mora (art. 7º, III, d...

Agravo de Instrumento: AI 21022170520148260000 SP 2102217-05.2014.8.26.0000

Requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 não preenchidos Recurso não provido.... Público 28/08/2014 - 28/8/2014 Luís Francisco Aguilar Cortez AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Liminar Pedido...

Pg. 19. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

deste mandado de segurança. Intimem-se, inclusive aos fins do inciso II, art. 7º, Lei 12.016/2009. Comuniquese ao Juízo.... O Agravante, em suas razões, alega que, com o advento da Lei 11.382/2006, não há mais que se falar em comprovação... de origem, inclusive com o fito de solicitar informações. Após, ao MPF. ...

Pg. 996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

narrados na presente impetração (artigo 213 do RISTJ). Cumpra-se o inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, enviando... DE SEGURANÇA 19.021 - DF (2012/0168221-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MARIA DE NAZARÉ PAULA BRANDÃO... o Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, o Mandado de Segur...

Pg. 1000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

7º da Lei n. 12.016/2009, enviando cópia na petição inicial, sem documentos, ao representante judicial das entidades... de parecer, consoante preceitua o artigo 64, III, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2014... teor do disposto no art. 9º. Brasília, 26 de agosto de 2014. MINISTRO BENEDITO G...

Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. 7o., II da Lei 12.016/09. 2. Abra-se vista a UNIÃO para eventual manifestação. 3. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF...), 21 de agosto de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1055) MANDADO DE SEGURANÇA 21.111 - DF (2014...Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Relator (1054) PET no...

Pg. 1360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, § 2º, da Lei n. 12.016/09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham... porque a vedação do art. 1º da Lei 9.494/97 guarda correlação com a tutela antecipada de que trata o art. 273 do CPC, enquanto..., que, no caso dos autos, a liminar foi deferida em sede de mandad...

Pg. 1362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

- ART. 7 , INCISO II, DA LEI N. 1.533/51 APLICADO POR ANALOGIA À LEI NOVA DO MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENTES... sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 7º, §2º, da Lei 12.016.../09. Sustenta que "a Lei do Mandado de Segurança impede a concessão de liminar qu...

Pg. 2120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

12.016/09 , afirmando que (i) "O trâmite processual adotado para a hipótese de mandado de segurança está equivocado... das instituições financeiras. 2. O artigo 15, § 7º, da Portaria 992/95 - DG/DPF estabelece periodicidade anual para revisão... com o § 7º do art. 15 da Portaria 992/95, uma vez que a notificação para ...

Pg. 717. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

PARA CIêNCIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 7º, DA LEI 12.016/09. GOIâNIA, 15 DE AGOSTO DE 2014. DR. AVENIR PASSO... G ERAL PARA CIêNCIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 7º, DA LEI 12.016/09. DR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 291964-23.2014.8.09.0051... REQUERIDA E NOS TERMOS DO...

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