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04 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

aos arts. 7, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009 e 2º-B da Lei 9.494/97, ao defender, em síntese, a impossibilidade de concessão..., em 22/09/2014, nos autos da Ação 0521.07.067.288-1, de que tratam estes autos. Ressalte-se que "a jurisprudência... SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/09/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES...

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. 12.016/2009, bem como ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. Requer a revogação de medida liminar concedida, pois assevera...Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 Sustenta o agravante afronta ao art. 7º, § 2º, da Lei n... já que, de acordo com a lei reguladora do mandado de segurança, é vedado o def...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o magistrado concederá medida liminar no mandado... de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de segurança 0374838-7 Impetrante: Carlos... Mandado de Segurança (0374838-7) Impte. : Carlos Eduardo Alv...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

initio litis. Assim, arrimado no art. 7º, III da Lei 12.016/2009, defiro a liminar requerida, no sentido...$ 1.000,00 (um mil reais). Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, com arrimo no art. 7°, I, da Lei12.016... análogos.8. Segurança concedida por unanimidade, restando prejudicado o Agravo Reg...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

, vislumbrando não estar presente a relevância da fundamentação, requisito previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, indefiro... Interlocutória Última Devolução : 03/03/2015 12:49 Local: Diretoria Cível Mandado de segurança 371771-5 Impetrante... a liminar requerida. Notifique-se as autoridades apontadas como...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/03/2015

liminar; b) notifique-se o Impetrado para prestar informações no prazo de 10 dias (Lei 12.016/2009, Art. 7º, inciso I); c... de fevereiro de 2015. Juiz AIRTON FERNANDES DE CAMPOS Relator 7 . MANDADO DE SEGURANÇA 69-52.2015.6.09.0000 PROTOCOLO: 7.086...) em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Regional Eleito...

Pg. 154. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

do artigo 22 da Lei 12.016/09, determinei a intimação da Procuradoria do Estado da Bahia para se pronunciar nos autos, no... 7º da Lei 12.016/2009, e intime-se a Procuradoria do Estado da Bahia para integrar a lide. Publique-se. Cumpra... DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA impetra mandado de s...

Pg. 237. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

no art. 7º inciso III da Lei n. 12.016/2009, o qual autoriza a medida quando "houver fundamento relevante e do ato... MONOCRÁTICAS 0020202-32.2013.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Guilherme Almeida Santana Bispo Advogada : Maiana... Mandado de Segurança Impetrante : Cláudio Willian Baracho Santos de Assis D...

Pg. 238. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009). Após, remetam...-se os autos a douta Procuradoria de Justiça nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Publique-se para efeito..., da Lei . 12.016/2009). Determino, de logo, a intimação pessoal do repres...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

-se o ESTADO DA BAHIA, através de seu órgão de representação legal, na forma do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, para...-76.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Aldy Custodio da Fonseca Junior Advogado : Horácio da Cunha Bastos... A LIMINAR requestada. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar a...

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