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29 de julho de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12063066 PR 1206306-6 (Acórdão)

- VEDAÇÕES LEGAIS DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 E DO ART. 273, § 2º, DO CPC INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE - VEROSSIMILHANÇA... em seu favor, eis que cônjuge do "de cujus". A Paranaprevidência negou o benefício pretendido, nos moldes do art. 42 da Lei...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12063066 PR...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 997200900003008 0099700-28.2009.5.03.0000

na hipótese prevista no art. 7º da Lei 4.348/1964, expressamente revogado pelo art. 29 da Lei 12.016/2009. Venia permissa.... art. 7º da Lei 4.348/1964, posto ser restritiva de direitos: " ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO...-se ao disposto no § 3º do art. 14 c/c § 2º do art. 7º da Lei 12.016/2009. Aq...

Reexame Necessário-Cv: REEX 10529120002397001 MG

- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. II, DA LEI N.º... Reexame Necessário-Cv Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 28/07/2014 - 28/7/2014 Edgard Penna Amorim REEXAME NECESSÁRIO... - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOLA PÚBLICA -...

Agravo de Instrumento Cv: AI 10433140045710001 MG

de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, seja constatada, de plano, a relevância da fundamentação... / 2ª CÂMARA CÍVEL 28/07/2014 - 28/7/2014 Afrânio Vilela AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO... - ARTIGO 273 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGA...

Agravo de Instrumento Cv: AI 10024140521303001 MG

da liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, seja constatada, de plano, a relevância... - REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - CONCURSO PARA SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO... um dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09,...

Pg. 295. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, expedindo-se o competente mandado, acompanhado da cópia da inicial, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009... ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 235152-17.2014.8.09.0000(201492351520... OU DESPACHO: DO EXPOSTO, DECLINO...

Pg. 318. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

feito mandamental (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Findo o prazo para que a autoridade dita coatora apresente... da Lei 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 14 de julho de 2014. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 132/14. 5 - MANDADO DE SEGURANCA... que preste as informações que tive...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

Consta (OAB: 4/MS) ...intime-se o impetrante para que, nos termos do art. 284 do CPC c.c. O art. 6º da Lei 12.016/2009..., da Lei 12.016/09). Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Processo: 1407151-37.2014.8.12.0000 - Agravo... ao agravo. Processo: 1406960-89.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança, de Ca...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

-se as autoridades apontadas como coatoras desta decisão...Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7º, I, II, da Lei 12.016... recurso (artigo 527, inciso V, do CPC). Processo: 1408518-96.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança, do Tribunal/Vara... de parecer... Processo: 1408157-79.2014.8.12.0000 - Mandado de...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do inciso II do artigo 7° da Lei12.016/2009, para o fim de não determinar a intimação do órgão de representação jurídica... de pagamento após o trânsito em julgado da sentença, por força do que dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494 de 10.09.1997...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/0...

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