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25 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Embargos de Declaração: ED 1502477002 PR 1502477-0/02 (Acórdão)

que para a concessão de liminar em mandado de segurança, a teor do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, faz-se necessária.... Pretensão da análise do próprio mérito do mandado de segurança. Impossibilidade. Mero inconformismo. Ausência de vícios... contraditória, porque tem em seu favor coisa julgada material operada em...

Andamento do Processo n. 157-42.2016.8.10.0071 - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJMA

pelo art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09, in verbis: “§ 2 Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação..., nos termos do art. 355 , do CPC/2015 . 6. O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO , devendo ser instruído com cópia da inicial. 7...Andamento do Processo n. 157-42.2016.8.10.0071 - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 159-12.2016.8.10.0071 - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJMA

a concessão de aumento ou extensão de vantagens, a teor da norma prevista pelo art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09, in.... O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO , devendo ser instruído com cópia da inicial. 7. Após, voltem os autos conclusos para...Andamento do Processo n. 159-12.2016.8.10.0071 - Procedimento Ordinário - 2...

Andamento do Processo n. 195-54.2016.8.10.0071 - Ação - 25/07/2016 do TJMA

a concessão de aumento ou extensão de vantagens, a teor da norma prevista pelo art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09, in verbis... do feito “Procedimento Comum” (Cód. 7). 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99... saneamento (art. 357 , CPC/2015 ) ou de julgamento antecipado da dem...

Andamento do Processo n. 231-96.2016.8.10.0071 - Procedimento Sumário - 25/07/2016 do TJMA

a concessão de aumento ou extensão de vantagens, a teor da norma prevista pelo art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09, in verbis... do feito “Procedimento Comum” (Cód. 7). 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99 , § 3... (art. 357 , CPC/2015 ) ou de julgamento antecipado da demanda,...

Andamento do Processo n. 427-66.2016.8.10.0071 - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJMA

de aumento ou extensão de vantagens, a teor da norma prevista pelo art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09, in verbis: “§ 2... do feito “Procedimento Comum” (Cód. 7). 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99 , § 3º... de nova conclusão dos autos. 7. Com a superação dos prazos retro, d...

Andamento do Processo n. 0002102-87.2016.8.10.0031 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

em primeiro grau, a teor do art. 7o da Lei n. 12.016/09, qual seja o periculum in mora.O precedente amolda... e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0002102-87.2016.8.10.0031 (21052016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CÂMARA MUNICI...

Andamento do Processo n. 0000327-94.2016.8.10.0109 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.Paulo Ramos - MA, 05 de julho de 2016.Vanessa... o Art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.Pois bem.O perigo na demora é assente, uma vez que o caso em questão versa sobre relação... e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0000327-94.2016.8.10.0109...

Andamento do Processo n. 0000348-70.2016.8.10.0109 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

da Sra. Valdiza Vieira Silva, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.No que tange à informação relacionada à... (periculum in mora), conforme preceitua o Art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.Pois bem.O perigo na demora é assente, uma vez... e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0000348-70.2016.8.10.0109 (...

Andamento do Processo n. 0002136-02.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

. I. O art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 não veda a concessão de liminares que tenham apenas consequências..., com respaldo no artigo 98 e seguintes do NCPC, 4º e 5º da Lei 1.060/1950, no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal..., da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica e da boa-fé...

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