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06 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 2016/0126697-9 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do STJ

prestar informações, no prazo legal, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como para juntar aos autos a cópia..., para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília... do inteiro teor do PAD, na forma do § 2º do art. 6º da Lei 12.016/2009, no...

Andamento do Processo n. 2016/0123185-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 05/05/2016 do STJ

no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016 , de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante... pelo aludido art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009), a existência de fundamento relevante não pode ser imediatamente deduzida... no RMS 32.088/RJ, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDAD...

Andamento do Processo n. 0003070-16.2016.8.10.0000 - 05/05/2016 do TJMA

do art. 10 da Lei 12.016/09, porque o mandado de segurança contra ato jurisdicional de Desembargador somente é admissível... (Lei n.º 12.016/2009), dispõe em seu artigo 7º, inciso III, que para a concessão da medida liminar requerida, exige... art. 7º, II da lei 12.016/2009, dê ciência do feito aos órgãos de repres...

Andamento do Processo n. 0003429-63.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TJMA

de arcar com as despesas processuais. Com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009,reservo-me o direito de apreciar...Andamento do Processo n. 0003429-63.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TJMA MANDADO DE SEGURANÇA N.º...: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues DESPACHO Cuida-se de man...

Andamento do Processo n. 003341-25.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TJMA

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do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria Geral, para..., se quiser, no prazo de lei, ingressar no feito, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Recebidas... REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA 19811/2016 (0003432-18.2016.8.10.0000) Impetrant...

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as informações necessárias (art. 339, inciso III, do RITJ/MA e art. 7º, I, da lei n.º 12.016/09). Ultimadas tais providências..., conceda-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, na forma do art. 12 da lei 12.016... REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA 19738/2016 - Presidente Dutra ...

Andamento do Processo n. 2278-74.2014.8.10.0051 - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - 05/05/2016 do TJMA

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