Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

que se ajustem aos pressupostos referidos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica ("fumus... Paulo: RT, 2004, p. 1.041). Determina o artigo 522, do Código de Processo Civil, que: "Art. 522 - Das decisões... de sua admissibilidade". (in Mandado de Segurança e outras ações, 26ª ed...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

a sua concessão estão especificados no art. 7º, II, da Lei 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento...-se caracterizada a hipótese de irreparabilidade do dano. Na realidade, a própria Lei 12.016/2009, que disciplina... seja finalmente deferida" (art. 7º, n. III). É por essa razão que LÚCIA VALLE FIGUEIREDO...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

que se ajustem aos pressupostos referidos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica.... Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II, da Lei 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da... seja, por ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

a "resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (Lei 12.016/2009, art. 7º, inc. III - grifei). Com efeito... de irreparabilidade do dano. Na realidade, a própria Lei 12.016/2009, que disciplina o processo de mandado de segurança, prescreve... por essa razão que LÚCIA VALLE FIGUEIREDO ("Mandado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20715240420158260000 SP 2071524-04.2015.8.26.0000

de liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º , III , da Lei Federal ... de determinar a imediata nomeação da ora recorrente.” (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.624 - MS (2009/0198950-4... de agravo de instrumento, objetivando a reforma da r. decisão de ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024143137982001 MG

- MEDIDA LIMINAR - ART.7º, III, LEI 12.016/09 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A SEPLAG, por meio... / 8ª CÂMARA CÍVEL 24/04/2015 - 24/4/2015 Teresa Cristina da Cunha Peixoto AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA... da Superintendência Central de Administração de Pessoal (SCAP), no uso da compet...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48080 DF 2015/0086646-1

e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência... condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 48080 DF 2015/0086646-1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 37463 DF 2011/0200430-5

. 3. A exceção a essa regra geral, estabelecida no § 5º do art. 7º da Lei 12.016/2009, diz respeito, tão-somente..., executada. 3. A exceção a essa regra geral, estabelecida no § 5º do art. 7º da Lei 12.016/2009, diz respeito, tão-somente..., em conformidade com o disposto no § 3º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

nas hipóteses de vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública consignados no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei ... Municipal . 167/2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Aduz que o art. 2º-B, da Lei . 9.494... que a decisão agravada merece reforma, em razão da vedação expre...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009, com o translado da segunda via da inicial e documentos anexos, para, no prazo de 10...-se que as condutas dos requeridos foram enquadradas no art. 10, inciso I e VIII da Lei n° 8.429/1992, qual sejam, respectivamente... licitatório. Face ao exposto, com fulcro no art. 17, §9°, da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23455085/artigo-7-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009