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25 de julho de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

a concessão da vindicada liminar, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Em juízo de cognição sumária, a meu sentir... médico-hospitalar para os militares e seus dependentes um direito, nos termos do art. 50, inc. IV, da Lei 6.880/80, deve...Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), dispõe em seu artigo 7º, inciso III, que para a concessão da medida... e documentos que a instruem. Conforme art. 7º, II da lei 12.016/2009, dê ciência do feito aos órgãos de representação... E LEVANTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. I - É cabível a impetra...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MARANHÃO RELATOR : Des. RAIMUNDO BARROS DESPACHO Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei ...-se. São Luís, 21 de julho de 2014. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R MANDADO DE SEGURANÇA : 031381/2014 NÚMERO...Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 PRIMEI...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

feito (art. 7º, II, da Lei . 12.016/09); Intime-se o impetrante (via advogado) do teor desta decisão (cópia em anexo.... 3638424 PROCESSO : 446-34.2014.8.10.0074 (4562014) TIPO DE AÇÃO: Mandado de Segurança ASSUNTO: Direito Processual Civil... José Duarte Goular Júnior, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimen...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

convenientes no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.°, I da Lei n.° 12.016/2009). Cientifique-se o Câmara de Vereadores de Buriti... feito (art. 7.°, II da Lei n.° 12.016/2009).Com ou sem informação da autoridade coatora, dê-se vista dos autos... ao Ministério Público (art. 12, da Lei n.° 12.016/2009), no prazo de dez dias...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. FUNDAMENTAÇÃO À luz do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão de medida liminar... do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Cite-se COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, no endereço indicado nas fls. 134, para... Relator MANDADO DE SEGURANÇA 160/2014-1 IMPETRANTE: JOÃO BATIST...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. FUNDAMENTAÇÃO À luz do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão de medida liminar... do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Publique-se. Intime... de 2014. MANUELLA VIANA DOS SANTOS FARIA RIBEIRO RELATORA MANDADO DE SEGUR...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do art. 2º da Lei Estadual . 9.109, de 29 de dezembro de 2009 e art. 7º da Resolução . 02/2001 do Tribunal de Justiça..., da Lei 12.016/2009. Cite-se SAUL CARDOSO DA COSTA, no endereço indicado na fl. 09, para, querendo, integrar a lide..., por meio de sua Procuradoria Geral, para se quiser, no prazo de lei, ingre...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, vez que n ã o preenchidos os requisitos do artigo 7 º , III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016... feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia... da Fazenda da Capital PROCESSO: 00225102520148140301 Ação: Mandado de Seg...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido...: Mandado de Segurança em: 22/07/2014 IMPETRANTE:POLO SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA Representante(s): FREDERICO GUTERRES... de Secretaria RESENHA: 22/07/2014 A 22/07/2014 - SECRETARIA DA 7ª VA...

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