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30 de janeiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do Estado, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009[1]. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 23 de janeiro..., consubstanciada no Acórdão 148.736/2014 proferido no julgamento do Mandado de Segurança 59.005/2013, de competência... MANDADO DE SEGURANÇA 59.005/2013 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0008679-48....

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

concessão de tutelas antecipadas e liminares contra a Fazenda Pública, citando o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, o art. 7º... da Lei n.º 12.016/2009 e os arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97. Destaca a inexistência de demonstração dos requisitos... da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras nor...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

12.016/2009 para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Também, em cumprimento do inciso II, do art. 7° da Lei n...) e outros encargos a serem posteriormente determinados. Notifique-se a Autoridade Impetrada nos moldes do art. 7°, inc. I da Lei ... ao Órgão do Ministério Público (art. 12 da Lei12.016/2...

Pg. 936. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação...) inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09; e) presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada... como aferir, de plano, a incidência, ou não, des juros morató...

Pg. 938. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

.DEFIRO o pedido de efeito ativo, considerando o disposto no artigo 7º, §2º “in fine” da Lei Federal 12.016/2.009... suspensivo, por força do que dispõe o 2º-B da Lei Federal 9.494/1997 bem como o artigo 14, §3º da Lei Federal 12.016/2009. 2... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da...

Pg. 1005. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

como coatora (art. 7º, I, Lei 12.016/09) porque os autos de origem foram integralmente copiados, bem como não se colheu r. parecer... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Santa Bárbara D Oeste - Impetrante: Município de Santa Bárbara d´Oeste... (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Int. - Magistrado(a) Rod...

Pg. 1006. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de informações à d. autoridade indicada como coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009) porque há cópia integral dos autos... o que for de direito. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Ciência à d. Juíza impetrada. - Magistrado... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de S...

Pg. 1007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de informações à d. autoridade indicada como coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009) porque há cópia integral dos autos... d. autoridade indicada como coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009) porque há cópia integral dos... 25 da Lei 12.016/2009). Ciência à d. Juíza impetrada. - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Ad...

Pg. 1008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

(artigo 25 da Lei 12.016/2009). Ciência à d. Juíza impetrada. - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Advs: Gabriela de Arruda..., da Lei 12.016/2009) porque há cópia integral dos autos de origem, bem como não se colheu r. parecer ministerial (art. 12... de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas...

Pg. 1009. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de solicitação de informações à d. autoridade indicada como coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009) porque há cópia... de direito. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Ciência à d. Juíza impetrada. - Magistrado(a) Rodrigues..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - S...

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