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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 0004082-65.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJMA

concessão definitiva da ordem, atraindo a incidência do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, defiro parcialmente... da inicial e dos demais documentos que a acompanham, consoante às disposições do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê... dentre aquelas previstas no arts. 18 e 19, I, do Regimento I...

Andamento do Processo n. 82566-24.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

AUTORIZADORES DO PEDIDO LIMINAR, CONFORME PRECEI TUA O CITADO ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. IS TO... DA INICIAL, PARA OS FINS DO INCISO II DO ARTIGO 7ºDA LEI 12.016/2009. APÓS, COLHA-SE O PRONUNCIAMENTO DA DOUTA PRO...Andamento do Processo n. 82566-24.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016...

Andamento do Processo n. 92850-91.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

E O PLEITO LIMINAR ALI FORMULADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 12.016...Andamento do Processo n. 92850-91.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO 4 - MANDADO DE SEGURANCA..., DE ACORDO COM A EXIGÊN CIA DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA NORMA SUPRAMENCIONA...

Andamento do Processo n. 162585-17.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

QUE A INSTRUEM (ART. 7º, INCISO I, DA LEI 12.016/2009). INTIME-SE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ÓRGÃO... 12.016/2009. APÓS, OUÇA-SE A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 12 DA LEI 12.016/2009. INTIME... DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA IN TERESSADA, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA ...

Andamento do Processo n. 109052-46.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

, nos termos do artigo 4º § 1º da Lei 12.016 /09, para prestar as informações, art. 7º , I da Lei 12.016 /09. Intime...-se, pessoalmente, o representante judicial do Estado de Goiás, para os fins previstos no art. 7º , inciso II , da Lei ... de Justiça para sua manifestação, art. 12 da Lei 12.016 /2009. INTIME-SE ...

Andamento do Processo n. 164371-96.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

, querendo, prestar as informações necessárias, no prazo legal, nos termos do artigo 7º , inciso I , da Lei 12.016 /09.... Cumpra-se, ainda, o disposto no artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /2009, cientificando-se do presente writ... , parágrafo único , da Lei 12.016 /09. Cumpra-se. Goiânia, 13 de maio de 2016. ROBE...

Andamento do Processo n. 340483-85.2014.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJGO

ORIGINáRIO, CONFORME D ISPOSTO NO ARTIGO 7º, §3º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DA SúMULA 405/STF. III - ARQUIVEM... QUE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR OUTRORA CON CEDIDA PERSISTIRAM SOMENTE ATé A PROLAçãO DA SENTE NçA NO MANDADO DE SEGURANçA... PODERá SE R PUNIDA COMO ATO ATENTATóRIO à DIGNIDADE DA JUSTI çA (ARTIG...

Andamento do Processo n. 53665-46.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJGO

em mandado de segurança, quais sejam o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora', a teor do artigo 7º, III da lei ... insculpida no artigo 1º, § 3º da Lei federal 8.437/1992, no sentido de que é inadmissível a concessão de liminar satisfativa... 12.016/09, revela-se comportável o acolhimento da medida reclamada ...

Andamento do Processo n. 167483-17.2016.8.09.0051 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 7, INCISO II, DA LEI N 12.016/2009 , DEVENDO O IMPETRANTE ATENTAR...-SE PARA O QUE PRECEITUA O ARTIGO 6 , DA LEI N 12.016/2009, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS PARA A I NSTRUCAO DOS DOCUMENTOS...Andamento do Processo n. 167483-17.2016.8.09.0051 - Mandado de Se...

Andamento do Processo n. 2016/0105886-2 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do STJ

o pedido de liminar . Nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, determino que se notifique a autoridade cujo ato foi..., nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2016...Andamento do Processo n. 2016/0105886-2 - Mandado de Segurança - 25/05/2...

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