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25 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

as providências enumeradas no artigo 7º, da Lei 12.016/2009. 3. In casu, a controvérsia mandamental cinge-se à possibilidade... 13, do CPC, cuja aplicação é de rigor inclusive em sede de mandado de segurança (Precedentes do STJ: RMS 19.311/PB, Rel... constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segu...

Reexame Necessário: REEX 11022330 PR 1102233-0 (Acórdão)

, POR FORÇA DO CONTIDO NO § 1º DO ARTIGO 14 DA LEI 12.016/2009 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA) LEI MUNICIPAL 1.755... 160/2010, até julgamento final do presente mandamus, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei Federal 12.016/2009...-se de Mandado de Segurança que visa impugnar norma Municipal (Lei Compleme...

Embargos de Declaração: ED 1207845201 PR 1207845-2/01 (Acórdão)

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFOS 2º E 5º, DA LEI 12.016/2009... que a disposição do artigo 7º, §2º e §5º da Lei 12016/2009 é aplicável aos casos lá expressamente explicitados... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFOS 2º E 5º, DA LEI 12.0...

Agravo de Instrumento: AI 12203575 PR 1220357-5 (Acórdão)

estabelece o artigo 7, inciso III, da Lei 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III... fundamentação e o perigo da demora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n. 12.016/2009. Colhe... da Lei n. 12.016/2009- LMS. Nas razões de recurso, alega o Agravante que a decisã...

Agravo de Instrumento: AI 12337316 PR 1233731-6 (Acórdão)

PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE... III da Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, o juiz, ao despachar a petição inicial, poderá determinar... CONVOCATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º. E 41 DA LEI N.º 8.666/93. LIMIN...

Agravo de Instrumento: AI 12444010 PR 1244401-0 (Acórdão)

revogadas pela atual lei que disciplina o Mandado de Segurança, 12.016/2009. E é justamente nesta lei que se encontra... em discussão o §2º do art. 7º da Lei 12016/2009, que dispõe: objeto a compensação de créditos tributários, a entrega... de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei...

Agravo: AGV 1263135301 PR 1263135-3/01 (Acórdão)

sumário e provisório, os requisitos do art. 7.º, da Lei n.º 12.016/09, impõe-se INDEFERIR a liminar". Sustentou o agravante... for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público'. A Lei n.º 12.016/09... o ressarcimento à pessoa jurídica' (art. 7.º, III). O mandado de segur...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

no artigo 7º, I, da Lei n.º 12.016/09. Cite-se o(a) litisconsorte para, se quiser, manifestar-se no prazo de 10 (dez... do artigo 12 da Lei n.º 12.016/09. Por fim, autos conclusos para decisão. Esta decisão vale como Mandados e Ofício, para... de corpo de delito. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7°, inciso III, estabele...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

; assim como nos §§ 2.º e 5.º do art. 7.º da Lei n.º 12.016/2009. É de se notar que o último dispositivo retrocitado... antecipatória em face da Fazenda Pública encontra óbice no § 1.º da Lei n.º 9.494/97, cujo teor faz remissão à Lei n.º 8.437/92... de mandado de segurança. Entretanto, como é cediço, tal comando não é...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. 7º, da Lei 12.016/2009, cujas normas proíbem a concessão de liminar em mandado de segurança e de antecipação de tutela... sobre concessão de aumento ou pagamento de qualquer natureza, a teor do que prevê o Artigo 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016.... Emprego aos feitos o Rito da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Ju...

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