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18 de janeiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO: ReeNec 252002220105170111

em julgado.” Nesse sentido, há, ainda, a previsão do artigo 7º , § 5º , da Lei 12.016 /2009: “§ 5º As vedações... do Código de Processo Civil o disposto nos artigo 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964..., no artigo 1º e seu parágrafo 4º da lei 5.021 ’, de 9 de junho de 1966, e nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 1387009620105170004

do Trabalho.   Logo, por ausentes as hipóteses do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO a liminar requerida... do mandado de segurança para desbloqueio de créditos de reclamado junto ao Impetrante.   Vistos, relatados e discutidos...-se de Mandado de Segurança impetrado por Estado do Espírito Santo contra ato j...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 281406520115170000

a final (artigo 7º, III, da Lei 12016/2009). Considerando que entendo presentes os pressupostos para o deferimento.... Considerando que a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam... fls. 70/71, que deferiu a liminar requerida no Mandado de Segurança 0028100-8...

Andamento do Processo n. 1011607-71.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP

feito na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º , II da Lei n.º 12.016...Andamento do Processo n. 1011607-71.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP Processo 1011607...-71.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Luis Apar...

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, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei 12.016/09; da taxa relativa à CPA (guia DARE-SP, código 304-9, no valor de 2... legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art. 98 e parágrafos da Lei ...Andamento do Processo n. 1019706-30.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança ...

Andamento do Processo n. 1000123-31.2017.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP

.Expeça-se o necessário.Notifique-se e com a resposta dê-se vista ao MP.Cumpra-se o artigo 7º , II , da Lei 12.016 /09...Andamento do Processo n. 1000123-31.2017.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP Processo 1000123...-31.2017.8.26.0019 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Alessandra Ni...

Andamento do Processo n. 1003147-71.2016.8.26.0417 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP

artigo 7º , parágrafo 2º da Lei 12.016 /2009, inviável a concessão da liminar por se tratar a questão de concessão...Andamento do Processo n. 1003147-71.2016.8.26.0417 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJSP Processo 1003147...-71.2016.8.26.0417 - Mandado de Segurança - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lúcia A...

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Andamento do Processo n. 0001829-60.2016.403.6135 - 18/01/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000005-23.2017.805.0095 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJBA

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