Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 351-77.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do TRE-RJ

Andamento do Processo n. 351-77.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do TRE-RJ MANDADO DE SEGURANÇA ..., inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Em seguida, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação...-se a suspensão dos debates, até decisão final no mandado de segurança". Do...

Andamento do Processo n. 353-47.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do TRE-RJ

Andamento do Processo n. 353-47.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do TRE-RJ MANDADO DE SEGURANÇA ... 7º, inciso I, da Lei 12.016-2009, para prestarem informações, no prazo de 48 horas, tendo em vista a urgência... Municipal 8.029-2009, consiste em benefício de grande relevância social, visando a c...

Andamento do Processo n. 0560453-95.2014.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 29/09/2016 do TJBA

, querendo, ingressar no feito, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/09, enviando-lhe cópia desta decisão...Andamento do Processo n. 0560453-95.2014.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 29/09/2016... do TJBA ADV: DANIELA FERREIRA QUADROS COUTO - Processo 0560453-95.2014.8.05.0001 - M...

Andamento do Processo n. 0512347-88.2016.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Liminar - 29/09/2016 do TJBA

. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Notifique-se o Impetrado, conforme dispõe o art. 7º , I , da Lei 12.016...Andamento do Processo n. 0512347-88.2016.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Liminar - 29/09/2016 do TJBA ADV: EDUARDO... PIMENTEL GOMES GONÇALVES (OAB 44510/BA) - Processo 0512347-88.2016.8.05.0080 -...

Andamento do Processo n. 0700343-96.2016.8.02.0022 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do TJAL

. 7º, § 5º, da Lei . 12016/09, o pedido de liminar deverá observar ainda as vedações contidas no art. 273 da Lei ... do impetrado, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei . 12.016/09. Considerando que o autor informou que a ata..., § 2º da Lei . 12.016/09. Desta forma, passo a apreciar o pedido liminar realizad...

Andamento do Processo n. 34.299 - Ag.reg. - 29/09/2016 do STF

/2016) Inicialmente, defiro o ingresso da União no feito, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009...Andamento do Processo n. 34.299 - Ag.reg. - 29/09/2016 do STF AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE (508) SEGURANÇA.... Conforme determinado na decisao de 18.07.2016, dê-se vista ao Ministério Público...

Andamento do Processo n. 76532-33.2016.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do TJGO

, podendo ser facilmente corrigidos. 2. A determinação do inciso I do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança busca... de impedir a concretização do contraditório, que é a finalidade da determinação exarada no artigo 7º, incido I da Lei 12.016/09...Andamento do Processo n. 76532-33.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranç...

Andamento do Processo n. 0000.16.001340-5 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do DJRR

Andamento do Processo n. 0000.16.001340-5 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do DJRR MANDADO DE SEGURANÇA ... , II , da Lei 12.016 /09. Após, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Publique... Scarpinella Bueno: "O inciso III do art. 7º da nova lei, repetindo o que constava do in...

Andamento do Processo n. 0011680-75.2016.8.17.0000 do dia 29/09/2016 do DJPE

de 10 (dez) dias, a teor do inciso I , do art. 7º da Lei 12.016 /2009. Dê-se ciência da impetração ao órgão... feito (art. 7º , II , da Lei 12.016 /09). Em seguida, retornem-me os autos com urgência. Publique-se. Cumpra... de Câmaras de Direito Público Mandado de Segurança n.º 0454675-6 Impetrantes: LEONÍDIO RIB...

Andamento do Processo n. 00030903020158140000 - 29/09/2016 do TJPA

, o recorrente alega violação ao artigo 7º da Lei . 12.016/09 e artigo 522 do Código de Processo Civil. Argumenta que o termo... conferida à Fazenda Pública. · Da suposta violação ao artigo 7º da Lei . 12.016/09 e artigo 522 do CPC. No caso em comento... como único objetivo a prestação de informações prevista no ar...

×