Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140639787 SC 2014.063978-7 (Acórdão)

de poupança, nos moldes do artigo 1°-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Condeno o réu..., sujeitando-se, entretanto, ao limite máximo de classes de desenvolvimento funcional, consoante o art. 7º desta lei... DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE O art. 1º da Lei n. 9.494/97 e su...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140681652 SC 2014.068165-2 (Decisão Monocrática)

que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca das razões do impetrante (art. 7º , inciso I , da Lei 12.016 /09... pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016 /09). Cumpra-se. Intime-se. (grifou-se) Como se vê, a decisão... , inciso II , da Lei 12.016 /09). 6. Decorrido o decêndio para prestação das ...

Embargos de Declaração: ED 1010080202 PR 1010080-2/02 (Acórdão)

a declaração de nulidade do processo, pois deixou de ser notificado nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, tendo... da pessoa jurídica interessada, conforme reza o art. 7º, II, da Lei 12.016/20091, o que culminou na prolação de decisão..., inciso II, da Lei 12.016/2009, a pessoa jurídica interessada (...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020175644 DF 0017693-40.2014.8.07.0000

seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. LIMINAR.... INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de seguran...

Agravo de Instrumento: AI 12620063 PR 1262006-3 (Acórdão)

esclarecer que a disposição do artigo 7º, §2º e §5º da Lei 12016/2009 é aplicável aos casos lá expressamente.... 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4348/1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei 5021,de 9.6.1966, não.... Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8437, de 30.6.1992, que o art. 1º d...

Agravo de Instrumento: AI 12025128 PR 1202512-8 (Acórdão)

. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09. RECURSO PROVIDO. VISTOS... da Lei n.º 12.016/09, que autorizam a concessão da liminar postulada pelo impetrante, ora agravante, no mandando...º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524223 SP 2014/0119588-0

. 283 DO STF. 1. Os artigos 2º, 3º e 128 do CPC e o art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, a despeito da oposição...º e 128 do CPC e o art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, a despeito da oposição de embargos de declaração, não... E ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21254 DF 2014/0229044-0

. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 7º, III, da Lei n... de liminar em mandado de segurança requer a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 7º, III, da Lei n...MANDADO DE SEGURANÇA MS 21254 DF 2014/0229044-0 MANDADO DE SEGURANÇA ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21417 DF 2014/0315541-5

do art. 7º da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia da petição inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito... as informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da União..., nos termos inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, com o envio ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

-STJ 53/234). In Comentários à lei do mandado de segurança: Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. CRUZ, Luana Pedrosa... do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para, como assistente litisconsorcial, se quiser, no prazo de [1] 10 (dez) dias..., ao comentar o art.7º da Lei 12.016/2009, após anotar a divergência doutrin...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23455085/artigo-7-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009