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20 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Agravo Regimental: AGR 70060223237 RS

devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, ou seja, a relevância.../2014 - 19/9/2014 Eduardo Uhlein AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESCRIVÃO... DESPROVIDO. (Agravo Regimental 70060223237, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribu...

Pg. 1537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar.... Em se tratando de ação constitucional de Mandado de Segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III... de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in m...

Pg. 114. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, com arrimo no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, em juízo provisório, hei por bem DEFERIR a liminar pleiteada..., no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cumpra-se, ainda, o disposto no artigo 7...º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientificando-se do presente writ a Procu...

Pg. 134. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Cumpra-se. Intimem-se. 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 330913-75.2014.8.09.0000... de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Cientifique... DECISAO OU DESPACHO: Assim entendendo e diante da vedação prevista no parágr...

Pg. 770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

OS ARTIGOS 1.º E 2º-B, DA LEI 9.494/1997; E § 2º, DO ARTIGO 7º , DA LEI 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO... PúBLICO, HIPóTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DA VEDAçãO CONTIDA NOS ARTIGOS 1° E 2°-B, DA LEI N° 9.494/97. À... SER CONCEDIDA DESDE QUE A SITUAçãO NãO EST EJA INSERIDA NAS HIPóTESES DO...

Pg. 1261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 7º DA LEI 12.016/09. NR. PROTOCOLO : 449518-25.2013.8.09.0158 AUTOS NR. : 2 NATUREZA... PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI 5.478/1968. CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS..., QUE DEVERá FIRMAR O TERMO DE COMPRO MISSO. EXPEçA-SE MANDADO DE BUSC...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei 12.016/2009. 4. A Gratificação de Risco de Atividade... de Defesa Civil, instituída pelo art. 12 da Lei Complementar Estadual 59/04. 3. No ponto, impende registrar que não há... DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 59/04. EXTENS...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, enviandolhe cópia da inicial sem documentos. Publique-se. Oficie-se. Cumpra...Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014 Grupo de Câmaras de Direito Público DECISÕES.../ DESPACHOS – GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO – 3ª CDP Emitida em 17/09/2014 Dire...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, CONCEDO, liminarmente, a tutela mandamental, ante a inteligência do artigo 7º, inciso III, da Lei 12016/2009... do presente feito, na forma do artigo 7º, II, da Lei 12016/2009. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no...Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014 Tal situação, ...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

da petição inicial, acompanhado dos documentos apresentados pela parte Impetrante, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/2009... em todos os seus aspectos. É o que se depreende do texto constitucional constante na Lei 8.080/90: "Art. 2º A saúde é.... Ainda, em cumprimento ao art. 7º, II, do mesmo diploma legal, dê-...

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