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29 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Agravo de Instrumento: AI 20908634620158260000 SP 2090863-46.2015.8.26.0000

o deferimento da medida liminar, conforme disposição do art. 7º, da Lei 12.016/2009 – fundamento relevante associado... Público 29/05/2015 - 29/5/2015 Paulo Barcellos Gatti AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR... os medicamentos e insumos àqueles que necessitam – inteligência do art. 196 da CF/88 ...

Agravo de Instrumento: AI 20877906620158260000 SP 2087790-66.2015.8.26.0000

dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência – Inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09... Público 29/05/2015 - 29/5/2015 Paulo Barcellos Gatti AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA NACIONAL...

Mandado de Segurança: MS 13817524 PR 1381752-4 (Decisão Monocrática)

observar que o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, dispõe que cabe a concessão de liminar em mandado de segurança.... Em primeiro lugar, cumpre observar que o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, dispõe que cabe a concessão..., preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/200...

Agravo de Instrumento: AI 20648908920158260000 SP 2064890-89.2015.8.26.0000

pleiteada – Inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 – Decisão mantida - Recurso não provido.... DE CESSÃO - Mandado de Segurança com pedido liminar – Pretensão da impetrante de compensar débitos tributários devidos... abrangida pela nova disposição do artigo 100, § 9º, da Constituição Federal, introduzida pel...

Agravo de Instrumento: AI 20649315620158260000 SP 2064931-56.2015.8.26.0000

de fundamento relevante. Questão controversa. Inteligência do art. 7º , III , da Lei 12.016 /09. Recurso improvido.... Público 29/05/2015 - 29/5/2015 Claudio Augusto Pedrassi AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Ausência...

Agravo de Instrumento: AI 20617098020158260000 SP 2061709-80.2015.8.26.0000

com o poder de polícia do ente público, nos termos do art. 30, inc. I da CF e art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09. Decisão mantida. Recurso improvido.... Público 29/05/2015 - 29/5/2015 Claudio Augusto Pedrassi MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Pleito de liminar para...

Agravo de Instrumento: AI 20568468120158260000 SP 2056846-81.2015.8.26.0000

tempestivo – inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 – impetrante que trouxe aos autos cópia de seu prontuário... Público 29/05/2015 - 29/5/2015 Paulo Barcellos Gatti AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA NACIONAL...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

que tiverem.Intimem-se as partes para que tomem ciência desta Decisão.Em virtude do artigo 7º, Inciso II da Lei 12.016/2009... com o que preceitua o art. 7º, inc. II da Lei n.º 1.533/51.Assim, nos termos da legislação específica, para a concessão... de 20 (vinte) dias (Lei 4.717/65).PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.São Luís, 09...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

que, havendo interesse, ingresse no feito (art. 7º, inc. II, Lei 12.016/2009).Após as informações ou após o prazo... Federal.Com efeito, no caso apresentado, faz-se de modo imprescindível analisar a Lei 11.494/2007, no seu art. 24... 12.016/2009).Dê-se ciência ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, enviando juntamente ao mandad...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inc. II, Lei 12.016/2009).Após as informações, retornem...: RODRIGO MAIA ROCHA. Vistos etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado por MASCOL MARANHÃO SERVIÇOS CONSERVAÇÃO... como mandado e contrafé, devidamente instruídas, à Central de Mandados para c...

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