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29 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 953. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Após prestadas as informações, ao Ministério Público...-23.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança Impetrante: SAMYLA FERREIRA NASCIMENTO Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDACAO..., Parágrafo Único, da Lei 1.060/50. Requisitem-se as informaç...

Pg. 1429. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à Secretaria Estadual de Saúde, nos termos do inciso II, do art. 7º da Lei 12.016... antecipado. Notifique-se o Coator para que preste informações no prazo de 10 (dez ) dias, conforme art. 7º, inciso I.../2009. Diligencie-se. 39 - 0003153-31.2013.8.08.0020 - M andado de Se g...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, nos termos do artigo 7°, III, da Lei12.016/2009, determinar à autoridade apontada como coatora a inserção... 0000459-53.2015.8.26.0106 - Mandado de Segurança - Entidades de atendimento - M.A.L. - P.M.M.C. - Vistos. Diante..., do Decreto-Lei 201/1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário ...

Pg. 174. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante, assim como que o ato... III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade..., caso venha a ser deferida ao final, impõe-se, por força de expressa disposiç...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

via da inicial com as cópias dos documentos (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Intime-se o Procurador Geral do Estado... para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Após, encaminhem-se os autos à... Mozarildo Cavalcanti -Relator MANDADO DE SEGURANÇA 0000.15.000394-5 IMPETR...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5645220148199000 RJ 0000564-52.2014.8.19.9000

da Lei 12.016/2009, a contrario senso, indefiro a liminar ou a suspensão do ato impugnado. 1 - Oficie-se à autoridade coatora..., na forma do artigo 12, também da 12.016/2009; 3 - Em seguida, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2014 Keyla Blank De Cnop Juíza Relatora...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17727120148199000 RJ 0001772-71.2014.8.19.9000

. 3. Oficie-se solicitando as informações no prazo de 10 dias conforme artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. 4. Intime... DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança Processo 0001772-71.2014.8.19.9000 Impetrante: MARTA REGINA...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17727120148199000 RJ 0001772-71.2014.8....

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 13560620148199000 RJ 0001356-06.2014.8.19.9000

-se solicitando as informações no prazo de 10 dias conforme artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. 4. Intime-se a ré do processo... DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança Processo 0001356-06.2014.8.19.9000 Impetrante: MONIQUE GRACIELE...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 13560620148199000 RJ 00013...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18665320138199000 RJ 0001866-53.2013.8.19.9000

essencial da petição inicial do mandado de segurança. Diante da inteligência do art. 10, da Lei 12.016/09, se extrai... presente mandamus, na forma do artigo 7, II, da lei 12016/09. Sendo assim, a citação do terceiro interessado é requisito... DO MÉRITO, com fulcro na inteligência dos artigos 295, I c/c artigo 267,...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16020220148199000 RJ 0001602-02.2014.8.19.9000

DA COMARCA DE BOM JARDIM DECISÃO 1- Na forma do artigo 7 , III da Lei 12.016 /09, a contrário senso, indefiro a liminar; 2...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16020220148199000 RJ 0001602-02.2014.8.19.9000 Mandado de Segurança – 0001602..., na forma do artigo 12 do citado diploma; 5– Em seguida, com as respectiva...

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