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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 5, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

Parágrafo único. (VETADO)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70070263611 RS

ao disposto nos art. 1º, e 5º, incisos II e III, da Lei 12.016/2009: Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para... o Mandado de Segurança (art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/2009). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO... ao ajuizamento da demanda. Ocorre que, nos termos do art. 5º, inc. III d...

Andamento do Processo n. 0719848-39.2016.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 30/09/2016 do TJAL

de setembro de 1997, e os §§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina a aplicação..., da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009.Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, no prazo da lei, prestar..., no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

e 5º, do art. 7º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina a aplicação da tutela antecipada... Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º daLei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º... da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º daLei 8.437, de 30...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

, do art. 7º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda... o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º daLei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei ..., cumpre-se fazer uma análise mais detalhada da legislação vigente.Com...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

de setembro de 1997, e os §§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina a aplicação...-se fazer uma análise mais detalhada da legislação vigente.Com a edição da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que passou... em consonância com o art.7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009....

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14085347920168120000 MS 1408534-79.2016.8.12.0000

, ex vi do artigo 5º , II 1 , da Lei n. 12.016 /2009 e, outrossim, seja ela teratológica , como vem sendo sufragado... pelo art. 1º da Lei n. 12.016 /09, que exige que o direito em jogo seja marcado pela liqüidez e certeza, as quais, por sua vez... com efeito suspensivo (art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009). 3. Agravo i...

Andamento do Processo n. 0011499-20.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 16/03/2016 do TJRJ

009. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0011499-20.2016.8.19.0000 Assunto: Auxílio-invalidez / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/03/2016

002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0005045-24.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2011/0273019-3 - Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

(3270) RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.089 - RN (2011/0273019-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GEORGEA MARA SANTOS ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO

Pg. 2321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2015

A regra é o precatório, inclusive em sede de mandado de segurança, tanto que, na esteira do comando constitucional, são os arts. 5 , parágrafo único, e 7º da já revogada Lei n° 4.348/1964, e dos

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