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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 5, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

, do art. 7º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda... o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º daLei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei.... Inicialmente, faz-se mister trazer a lume os arts. 1º e 2º-B da Lei n.º...

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/10/2014

sua pretensão acolhida ou não, face ao que dispõe os §§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. CITE...-se mister trazer a lume os arts. 1º e 2º-B da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, e os §§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei n.º...º e seu parágrafo único e 7º daLei 4.348, de 26 de junho d...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

estipulado pelo art. 5°, parágrafo único da Lei 12.016/2009. 3- Considerando que a escola na qual a impetrante concluiu..., para este fim no Cartório. Ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que é necessária a prova...-52.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2013

, e os artigos 7º, §2º e 14, §§ 3º e 4º, da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). Outrossim, no mandado... que, na esteira do comando constitucional, são os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da já revogada Lei 4.348/64..., impondo-se a execução nos termos do art. 730, do CPC. Do contrário, o uso do ...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2013

14, 5 1°, da Lei 12.016/2009.” 5. Agravo DESPROVIDO . DECISÃO : Trata-se de agravo nos próprios autos interposto... na própria lei, sob pena de violação ao art. 37, II, da Constituição Federal ( MS 26.310/DF , rel. Min. MARCO AURÉLIO...º, § 2º, da Lei 8.112, de 1990, que ‘o artigo 37, inc. VIII, da Carta Magna a...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2013

O RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, inclusive em sede de reexame necessário, na forma do artigo 14, 5 1°, da Lei 12.016/2009... geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1.... Nas razões do apelo extremo sustenta preliminar de repercussão geral e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 737609 RJ

em sede de reexame necessário, na forma do artigo 14, 5 1°, da Lei 12.016/2009.” (Volume 3, Pasta Acórdão/Decisão Monocrática...-LHE PROVIMENTO, inclusive em sede de reexame necessário, na forma do artigo 14, 5 1°, da Lei 12.016/20095. Agravo... necessário, na forma do artigo 14, 5 1°, da Lei 12.016/2009.” (Volume 3...

Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 117178320128190066 RJ 0011717-83.2012.8.19.0066

quanto às demais crianças e as vagas realmente existentes; cita o art. 10 da Lei 12016 /2009 e o art. 5º , LXIX , 1º... Tribunal Federal, em 15/12/2009. Ve-se, assim, que o art. 10 da Lei 12016 /2009, art. 5º , LXIX, 1º , caput... , do ECA e o art. 3º, I, 5º , da Lei 9394 /96 asseguram a igualdade de condições para...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40049017920138120000 MS 4004901-79.2013.8.12.0000

que, nos termos do que dispõem o inciso III do artigo 5º 1 da Lei n. 12.016 /09 e a Súmula n. 268 2 do Supremo Tribunal Federal, é.... Contudo, referido regimental não foi conhecido em razão de sua 1 Art. 5 o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar... do que dispõem o inciso III do artigo 5º da Lei n. 1...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2013

os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da já revogada Lei 4.348/64, e os artigos 7º, §2º e 14, §§ 3º e 4º, da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009).... estabelece o art. 14, § 4º, da Lei Federal 12.016, de 7 de agosto de 2009 (O pagamento de vencimentos e vantagens... do art. 5º, da Lei Federal ...

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