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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 5, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 2011/0273019-3 - Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

, e 14, §§ 3º e 4º, da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). Dito regramento constitucional tem por fim... do comando constitucional, são os arts. 5 , parágrafo único, e 7º da já revogada Lei 4.348/1964, e dos arts. 7º, § 2º... REGIMENTAL. NO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS DURAN...

Pg. 2321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2015

/1964, e dos arts. 7°, §2°, e 14, §§3° e 4°, da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei12.016/2009). Dito regramento... de segurança, tanto que, na esteira do comando constitucional, são os arts. 5 , parágrafo único, e 7º da já revogada Lei n° 4.348... jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. ...

Mandado de Segurança: MS 14517421 PR 1451742-1 (Decisão Monocrática)

mandado de segurança em face de ato judicial quando não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 5º1 da Lei 12.016... judicial quando não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 5º1 da Lei 12.016/2009 e desde que haja flagrante... das alegações". E, quanto ao pedido de substituição da penhora destacou o seg...

Andamento do Processo n. 1451742-1 - Mandado de Segurança - 27/10/2015 do TJPR

em face de ato judicial quando não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 5º 1 da Lei 12.016/2009... de Segurança 1451742-1 - fl. 9 Desse modo, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 10º da Lei 12.016.... EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA IN CASU. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de S...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/10/2015

de segurança em face de ato judicial quando não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 5º1 da Lei 12.016/2009... Mandado de Segurança 1451742-1 - fl. 9 Desse modo, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 10º da Lei... judicial transitada em julgado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14517421 PR 1451742-1 (Decisão Monocrática)

das hipóteses do artigo 5º 1 da Lei 12.016/2009 e desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder... de substituição da penhora destacou o seguinte: 1 Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato.... PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segur...

Pg. 99. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/04/2015

de Segurança (Lei 12.016/2009). Dito regramento constitucional tem por fim proteger as finanças públicas, evitando..., parágrafo único, e 7º da já revogada Lei 4.348/1964, e dos arts. 7º, § 2º, e 14, §§ 3º e 4º, da nova Lei do Mandado... liquidação por cálculos e executada nos próprios autos, nos termos do art. ...

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

, do art. 7º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda... o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º daLei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei.... Inicialmente, faz-se mister trazer a lume os arts. 1º e 2º-B da Lei n.º...

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/10/2014

sua pretensão acolhida ou não, face ao que dispõe os §§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. CITE...-se mister trazer a lume os arts. 1º e 2º-B da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, e os §§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei n.º...º e seu parágrafo único e 7º daLei 4.348, de 26 de junho d...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

estipulado pelo art. 5°, parágrafo único da Lei 12.016/2009. 3- Considerando que a escola na qual a impetrante concluiu..., para este fim no Cartório. Ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que é necessária a prova...-52.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS...

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